Sacionada lei sobre o rateio do FUNDEB • RRCAC Contabilidade Pública

Sacionada lei sobre o rateio do FUNDEB

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O governador Renan Filho (MDB) sancionou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei que autoriza o governo a pagar o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos professores da rede estadual de ensino. A lei foi sancionada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado e republicada por incorreção nesta quarta (13).

De acordo com a publicação, o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária, professores monitores, será feito com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2018.

Essa divisão das sobras havia sido anunciada pelo governador pelas redes sociais no dia 10 de janeiro. No vídeo, ele disse que o rateio seria da ordem de R$ 31 milhões. O texto do DOE não fala em valores.

O governador vetou o artigo 7, e justificou que "embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do Fundeb, padece de vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional, por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, prevista no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual".

Para fins de distribuição, o rateio será feito aos profissionais em efetivo exercício do magistério, na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço. A publicação diz ainda que o rateio e o pagamento tratados pela Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

COPIE E COLE O LINK DO DOE PARA VISUALIZAR NA ÍNTEGRA:

http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2019/02/DOEAL-13_02_2019-COMPLETO.pdf

FONTE: G1
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