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Finalizada 1ª Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Contador em Alagoas

Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com utilização da EFD ICMS IPI.

Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação do Projeto Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

O projeto visa, em parceria com os estados da federação, simplificar as obrigações tributárias acessórias eliminando redundâncias por meio da utilização de uma escrituração padronizada nacionalmente.

Além disso, há a busca de uma maior integração e cooperação entre os Fiscos nacionais, no sentido de aprimorar o processo de simplificação e racionalização do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, premissas do SPED.

As ações do Projeto e da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias fazem parte da política nacional de melhoria do ambiente de negócios do país, contando com o apoio e suporte técnico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Informações adicionais podem ser obtidas no portal do Sped: sped.rfb.gov.br.

Fonte: RFB

Projeto eleva isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos


Na esteira da Câmara dos Deputados, o Senado Federal também pretende votar mudanças no sistema tributário brasileiro. Projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), amplia para cinco salários mínimos (R$ 4.990,00) a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para compensar a queda na arrecadação, o projeto acaba com a isenção que é dada hoje para lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e acionistas. 

Hoje, a faixa de isenção do imposto de renda é de até R$ 1.903,98. A partir desse valor, os descontos são de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27.5% sobre o valor dos rendimentos. A última alíquota é aplicada para quem ganha acima de R$ 4.664,68. Com a mudança, a estimativa é que cerca de 12,3 milhões de contribuintes passariam à condição de isentos. O aumento da faixa de isenção para cinco salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

“O meu projeto prova que é possível fazer com aumento de arrecadação”, diz o líder do MDB. Segundo ele, o partido, que tem a maior bancada no Senado, vai, passada a Páscoa, discutir temas econômicos para acelerar as propostas. O projeto prevê um ganho de arrecadação líquido de R$ 26,8 bilhões a R$ 42,2 bilhões, a serem divididos com Estados e municípios, já que o IR é repartido pela União com os governos regionais.

A ideia é afinar o discurso também com a bancada do MDB na Câmara. Na busca de protagonismo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já negociou no início do mês a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP). 

Plano

Pelo projeto de Braga, a tributação acima de cinco salários mínimos seria unificada em 27,5%, a alíquota máxima da atual tabela. Para garantir o princípio de progressividade, os contribuintes poderiam deduzir a parte que é isenta até cinco salários mínimos. Ou seja, quanto maior a renda, maior a alíquota efetiva. Cálculos feitos para a elaboração do projeto, que contou com consultores do Senado, mostram que a pessoa que tem rendimentos mensais de R$ 7,5 mil teria o imposto reduzido de 15,9% para 9,2%. A redução para quem ganha R$ 10 mil mensais seria de 23,15% para 20,63%.

O projeto prevê uma taxação de 15% dos lucros e dividendos, a mesma alíquota incidente hoje sobre os ganhos da maioria das aplicações financeiras e em operações com ações. Dividendo é o pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado. Hoje, os acionistas não precisam pagar impostos sobre os dividendos. 

Pelo projeto, micro e pequenos empresários com renda anual de dividendos e lucros distribuídos abaixo do limite de isenção da tabela progressiva aplicada aos rendimentos do trabalho, no valor de R$ 59.998,00, poderão ter restituído o imposto retido na fonte. A proposta considera também a redução de 15% para 13,5% da alíquota padrão do IRPJ. O adicional de 10% do IRPJ que existe hoje cairia para 7,5%. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não seria alterada. 

Por outro lado, o benefício fiscal concedido às empresas no pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) seria extinto, como também as isenções concedidas para estimular os investidores a optarem por ativos financeiros. Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio também são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa aos seus acionistas.

FONTE: Estadão

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende mudanças urgentes na Previdência. O modelo atual é inviável do ponto de vista financeiro e injusto do ponto de vista social. Tornou-se insustentável diante das expressivas transformações demográficas ocorridas no Brasil nas últimas décadas. A faixa dos brasileiros com idade superior a 65 anos triplicou nos últimos 50 anos e a expectativa de vida aumentou.



As regras de concessão dos benefícios não são compatíveis com a mudança populacional, que se intensificará nos próximos anos. As normas atuais levarão o país, fatalmente, para o colapso financeiro, já que o rombo aumenta ano após ano. A conta não fecha.

Sem mudar a Previdência, toda a sociedade terá de arcar com os custos de elevação da carga tributária para viabilizar o pagamento dos benefícios. Também faltarão recursos (nos planos federal, estadual e municipal) para a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e inovação – setores onde a atuação do poder público é fundamental.



A reforma do sistema previdenciário é a principal prioridade da Agenda Legislativa da Indústria e uma bandeira antiga do setor. Para a CNI, essa é uma medida inadiável e imprescindível para o Brasil voltar a crescer. Essencial para o equilíbrio das contas públicas, a atração de investimentos, a geração de empregos e a retomada do desenvolvimento econômico e social do país.

O destino da Nação e das futuras gerações está nas mãos do Congresso Nacional. Confiamos no patriotismo e no bom senso dos parlamentares, que certamente irão aprovar uma Previdência justa e sustentável. O Brasil não pode esperar!

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

TCE/AL inicia estudos para abrir novo concurso

TCEAL concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas tem grande expectativa de abrir um novo edital de concurso público (Concurso TCE-AL 2019) este ano. O órgão realiza um estudo para a realização de um novo certame para preenchimento de vagas criadas por servidores que se tornaram inativos ou aposentados. O projeto, previsto para ser levado à Assembléia Legislativa, deve ficar pronto até o fim de fevereiro.

Segundo informações da assessoria de comunicação do TCE/AL, no momento está sendo feito um levantamento de dados dos números de servidores que não estão mais operando no órgão para se ter a quantidade de vagas que precisam ser preenchidas no TCE.

O presidente do órgão, Otávio Lessa, deve emitir nota ao fim dos estudos para divulgar datas de quando será lançado o concurso público.

O Concurso TCE AL

O concurso é visto de forma essencial pelo órgão, que conta um grande déficit de servidores. Atualmente o órgão tem contingente de aposentados maior do que o servidores ativos em 2019. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, há cerca de 500 aposentados e apenas 300 ativos, de modo que a realização de concurso se faz necessária para diversos cargos, em todos os níveis de escolaridade.

Com isso, o órgão deve solicitar urgência na realização do certame à Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AL), para preencher, pelo menos, 60 vagas de forma imediata.

No ano passado, o órgão criou o cargo de Analista de Controle Interno e instituiu a Diretoria de Controle Interno. A decisão foi sancionada pelo governador em junho do ano passado, intensificando a espera por um concurso para o novo cargo. A exigência da função é de nível superior.

Último Concurso do TCE-AL

O último concurso, divulgado em 2008, sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), contou com vagas para:

Analista de Sistemas – 01 vaga, com exigência de Curso de Graduação de nível superior em Análise de Sistemas ou Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

Bibliotecário – 01 vaga, com requisito de Curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no CR; e

Programador – 01 vaga com requisito de Curso de Graduação de nível superior em Análise de Sistemas ou Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Além disso, o edital reservou vagas para Procurador (07) e Auditor (03). O cargo de Auditor teve remuneração no valor de R$ 7.128,24 (sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), composto por vencimento base mais representação (Leis nºs 5.680/1995 e 840/2007).

Já o cargo de Procurador teve salário no valor de R$ 16.119,11 (dezesseis mil, cento e dezenove reais e onze centavos), na forma da Lei nº 6.818, de 12 de julho de 2007.

O Concurso Público para provimento de cargos de Auditor, Procurador, Analista de Sistemas, Bibliotecário e Programador teve provas de caráter eliminatório e classificatório e de títulos de caráter classificatório somente para os cargos de Auditor e Procurador.

Para o cargo de Auditor foram cobradas prova objetiva de conhecimentos específicos I, com 100 questões objetivas, de múltipla escolha, abrangendo os seguintes conteúdos: Direito Constitucional (10), Direito Administrativo (10), Direito Financeiro (10), Direito Penal (06), Direito Civil (10), Direito Tributário (10), Controle Externo (10), Auditoria (10), Contabilidade (10), Economia (07) e Administração (07).

Para Procurador, foram cobradas prova objetiva de conhecimentos específicos I, com 100 questões objetivas, de múltipla escolha, abrangendo os seguintes conteúdos: Direito Constitucional (12), Direito Administrativo (12), Direito Financeiro (10), Direito Penal (10), Direito Processual Penal (10), Direito Civil (12), Direito Processual Civil (12), Direito Tributário (10) e Controle Externo (12).

Para os cargos de Analista de Sistemas, Bibliotecário e Programador o Concurso constou das seguintes provas e pesos: Português 20 questões – peso 1; e Conhecimentos Específicos 40 questões – peso 3.

FONTE: Notícias Concursos

Ministro da Infraestrutura entrega novo trecho duplicado da BR-101


O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, inaugurou, nesta segunda-feira (25), em São Miguel dos Campos (AL), mais um trecho duplicado da BR-101. Os 34 quilômetros localizados entre o município e Teotônio Vilela (AL) integram o Lote 5 das obras de duplicação em Alagoas, que abrange 249 km. Com esta entrega, a rodovia completa 190 quilômetros duplicados e em operação no estado.

“Estamos entregando, todo em pavimento rígido, mais um trecho da BR-101. Essa rodovia representa grande importância econômica, para o desenvolvimento do turismo, para o abastecimento e comércio regional e para o escoamento da produção agroindustrial, além de ser uma importante via de acesso aos portos e aeroportos da região”, afirmou o ministro.

Com R$ 1,8 bilhão de investimentos, as obras de duplicação na BR-101 de Alagoas foram divididas em seis lotes, todos feitos em pavimento em concreto. Já foram totalmente concluídos os Lotes 2, 3, 6 e 7, que totalizam 156 km. A última entrega foi em março de 2018, do Lote 3, em Rio Largo, com um trecho de 30 quilômetros, entre o município e a cidade de Joaquim Gomes, que formou um corredor duplicado da capital alagoana até Natal (RN). 

O ministro também visitou obras do Lote 4, que estão em pleno andamento, com 30% de execução e previsão de entrega para o segundo semestre de 2020. “Concluindo este segmento, serão mais 44 quilômetros e o estado de Alagoas terá acima de 90% da BR-101 duplicada”, comemorou Tarcísio.

BR-101 NE – No Nordeste, as obras de duplicação da BR-101 vão de Natal (RN) até Feira de Santana (BA). São 1.047,7 quilômetros, interligando 69 municípios, incluindo seis capitais, beneficiando diretamente mais de 15 milhões de pessoas.

VIADUTO DA PRF – Tarcísio ainda aproveitou a viagem para fazer uma visita técnica à obra de construção do viaduto da PRF, no entroncamento da BR-316 com a BR-104. Com recursos assegurados, a estrutura será concluída ainda este ano, eliminando o principal ponto crítico de acesso à região metropolitana de Maceió.

OBRAS NO ESTADO – Durante o evento, o ministro também destacou os investimentos do governo para a aviação no estado, como o leilão do aeroporto de Maceió e os projetos para os aeroportos regionais, entre eles, o de Maragogi, Arapiraca e Penedo. “São cidades importantes, tanto do ponto de vista turístico quanto do econômico, e que crescem a cada ano, então é fundamental que a gente avance nesse sentido”, afirmou.

Fotos: Alberto Ruy/MInfra

Assessoria Especial de Comunicação

Ministério da Infraestrutura

Tabela Imposto de Renda 2019

imposto de renda

A entrega das declarações inicia-se em 7 de março de 2019 e finda as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril 2019.

Aconselhamos aos contribuintes organizar toda sua documentação e encaminhá-la ao contador, por vezes é necessária a devida orientação sobre determinada despesa e/ou receita que eventualmente poderá ser complementada com outras informações para desta forma ser lançada na declaração. 

Por fim informamos nossa total disposição para orientar, armazenar e fazer envio dessas informações, possuímos diversos canais que facilitam a comunicação de nosso escritório com o contribuinte!

Novo Calendário PIS/PASEP 2018.2019

PIS

NASCIDOS EMRECEBEM A PARTIR DERECEBEM ATÉ
julho26/07/201828/06/2019
agosto16/08/201828/06/2019
setembro13/09/201828/06/2019
outubro18/10/201828/06/2019
novembro20/11/201828/06/2019
dezembro13/12/201828/06/2019
janeiro17/01/201928/06/2019
fevereiro17/01/201928/06/2019
março21/02/201928/06/2019
abril21/02/201928/06/2019
maio14/03/201928/06/2019
junho14/03/201928/06/2019
Fonte: MTE

PASEP

NASCIDOS EMRECEBEM A PARTIR DERECEBEM ATÉ
026/07/201828/06/2019
116/08/201828/06/2019
213/09/201828/06/2019
318/10/201828/06/2019
420/11/201828/06/2019
517/01/201928/06/2019
6 e 721/02/201928/06/2019
8 e 914/03/201928/06/2019

Municípios já podem entregar RAIS

entrega rais

A partir desta segunda-feira, 18 de fevereiro, os Municípios devem entregar declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O prazo vai até o dia 5 de abril. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.

A RAIS é um importante instrumento de coleta de dados que tem como objetivo suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover o governo de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As instruções e o envio do RAIS foi publicada na última sexta-feira, 15 de fevereiro, na Portaria 39/2019 do Ministério da Economia, tornando obrigatória para todas as pessoas jurídica do setor privado mas também exigida aos municípios conforme o art. 2º Parágrafo IV.

O Município deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro, como também os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 545 e seguintes da CLT.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para o cumprimento do prazo previsto da RAIS pois aquele que não entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTE nº 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009.

A CNM também orienta que as multas referentes a não entrega da RAIS dentro do prazo são consideradas pelos TC´s como prejuízo ao erário causado pelo gestor, e neste sentido todo o ressarcimento provenientes devem ser de recursos próprio.

Fonte: Agência CNM de Notícias

I Workshop – As finanças municipais nos 30 anos de CF/1988



A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas realiza, no dia 18 de fevereiro, o “I Workshop – As finanças municipais nos 30 anos de Constituição Federal/ 1988: Avanços e desafios”. O encontro acontece a partir das 8h30, no auditório Jorge Assunção.


Durante o momento, serão realizadas palestras e mesas redondas de discussões sobre as finanças municipais, contando com a participação do Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Claudivan da Silva Costa e de Mestres em Direito Econômico.



Ao final do encontro será apresentado o cronograma de eventos e capacitações da Escola de Contas do exercício de 2019, além do lançamento do livro “Crise Financeira do Município e o Federalismo Fiscal Cooperativo no Brasil”, escrito pela professora e doutoranda em Direito, Maria Raquel Firmino Ramos.

O evento é gratuito e aberto ao público e as inscrições podem ser realizadas no site do Tribunal de Contas.

Inscrições no site do TCE/AL

FONTE: TCE/AL

Sacionada lei sobre o rateio do FUNDEB

lei rateio fundeb

O governador Renan Filho (MDB) sancionou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei que autoriza o governo a pagar o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos professores da rede estadual de ensino. A lei foi sancionada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado e republicada por incorreção nesta quarta (13).

De acordo com a publicação, o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária, professores monitores, será feito com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2018.

Essa divisão das sobras havia sido anunciada pelo governador pelas redes sociais no dia 10 de janeiro. No vídeo, ele disse que o rateio seria da ordem de R$ 31 milhões. O texto do DOE não fala em valores.

O governador vetou o artigo 7, e justificou que "embora louvável a deliberação do Poder Legislativo Estadual, a emenda parlamentar realizada no art. 7º da proposição, inserindo a vedação de qualquer desconto previdenciário nos valores pagos aos profissionais de magistério, em decorrência de rateio dos recursos do Fundeb, padece de vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional, por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, prevista no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual".

Para fins de distribuição, o rateio será feito aos profissionais em efetivo exercício do magistério, na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço. A publicação diz ainda que o rateio e o pagamento tratados pela Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

COPIE E COLE O LINK DO DOE PARA VISUALIZAR NA ÍNTEGRA:

http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2019/02/DOEAL-13_02_2019-COMPLETO.pdf

FONTE: G1

STF suspende inscrição de estado no CAUC

CAUC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da inscrição de Mato Grosso nos cadastros de inadimplência da União, entre eles o Cadastro Único de Convênios (CAUC).

A decisão foi dada no dia 31 de janeiro e atendeu o pedido da Procuradoria Geral do Estado.

Mato Grosso havia sido inserido nos cadastros em razão de não ter enviado, no ano passado, um relatório que detalhasse a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

No requerimento, a Procuradoria ressaltou que a União inseriu o Estado no cadastro de inadimplentes antes da conclusão do processo de prestação de contas perante os órgãos de controle.

De acordo com a PGE, a suposta pendência foi gerada no governo anterior, sendo que a atual gestão não poderia sofrer as consequências, uma vez que tem cumprido com todos os repasses obrigatórios.

Na decisão, o ministro acatou os argumentos da PGE de que os bloqueios da receita comprometeriam os serviços à população e que a União não observou os princípios legais.

Com a determinação de Toffoli, o Governo do Estado não fica impedido de receber verbas de convênios federais, assim como vários órgãos estaduais e administração federal.

O impedimento iria interferir, inclusive, no repasse de valores decorrentes de 174 convênios, que juntos, integralizam o valor de aproximadamente R$ 1,360 bilhão, e que implicariam diretamente na continuidade da execução dos projetos de políticas públicas implementados pelo Estado de Mato Grosso.

G1 MT

Modelos de editais de licitações e contratos atualizados pela AGU

proposta financeira para licitação

Atualização realizada em janeiro de 2019.

AGU atualiza modelos de editais de licitações e contratos – A Advocacia Geral da União – AGU publicou em seu site institucional novos modelos de minutas de editais, contratos, termos de referência, atas de registro de preços e demais documentos pertinentes às licitações e contratos. Os modelos disponibilizados pela AGU servem como parâmetro para a confecção de minutas de editais e anexos, inclusive por outros órgãos da Administração.

Os modelos contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica. Todos os documentos vêm ainda com notas explicativas para correta utilização. Essas atualizações são feitas e publicadas geralmente com periodicidade semestral, sem prejuízo de ajustes imediatos para atender a mudança legislativa significativa.

Especificamente para as contratações de serviços, a utilização dos modelos é obrigatória, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em casos de dúvidas quanto ao uso, bem como sugestões ou críticas, deve-se enviar um e-mail para cgu.licitacoes@agu.gov.br.

O professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em licitações e contratos, lembra que mais recentes mudanças foram feitas para adequar os modelos aos dispositivos legais que alteraram as licitações. “Na parte de terceirização de mão de obra, por exemplo, foram necessários ajustes para implementação de disposições oriundas do Decreto nº 9507/2018. Já nas contratações de serviços comuns de engenharia foram necessárias alterações nas regras de vistoria para adequá-las à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 170/2018 – Plenário. Nas minutas de Ata de Registro de Preços, foi feita, dentre outras alterações, ajuste para deixá-las em conformidade com as modificações advindas do Decreto nº 9.488/2018”, analisa Jacoby. AGU atualiza modelos de editais de licitações e contratos.

Copie e cole o link em seu navegador para ser direcionado ao acervo da AGU

Nota de atualização 2018.2

https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38375146

Guia de Licitações Sustentáveis

https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38375147

Portaria CGU nº 005-2017 - Organização e Funcionamento Comissões Temáticas

https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38225030

Portaria CGU nº 034-2017 - Altera Portaria CGU 5-2017 e cria Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos

https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38289357

Portaria CGU nº 037-2018 - Redefine a composição da Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos (CPMLC)

https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38375145

FONTE: AMA/AGU