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Estudo prevê impacto do novo salário mínimo nos municípios


O anúncio do governo federal de que o salário mínimo deve subir para R$ 1.002,00 no próximo ano acende o alerta das contas públicas. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 encaminhado ao Congresso Nacional propõe aumento nominal de 5,03%, em comparação ao valor atual, de R$ 954,00. Nesta quinta-feira, 12 de abril, os ministros do Planejamento, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia, apresentaram as projeções e os principais pontos da proposta.

Descontada a projeção de inflação feita pelo próprio Executivo para 2018 (INPC de 4%), o aumento real seria de 1%. A expectativa é que o salário mínimo chegue a R$ 1.076,00 em 2020 e a R$ 1.153,00 em 2021. As pastas reconhecem que o novo valor impacta o Orçamento em R$ 16,8 bilhões, já que despesas com benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados ao salário mínimo.

Em âmbito local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o aumento provocará um impacto nas folhas de pagamento municipais de mais de R$ 784 milhões para 2018, valor este 70% menor que o causado em 2017. O crescimento de 2019 em relação a 2018 será de R$ 48,00 reais, com um efeito previsto de mais de R$ 2 bilhões para as folhas municipais, enquanto de 2020 em relação a 2019 será de R$ 74,00, resultando em R$ 3.408 bilhões.

Despesas com pessoal

Por um lado, a política de aumento de renda via atualização do salário mínimo, adotado pelo governo federal nos últimos anos, aumenta o poder de compra das pessoas. Não se pode esquecer, porém, que, por outro lado, a medida causa problemas de caixa às prefeituras brasileiras. Ao considerar os efeitos nos indicadores econômicos, é preciso avaliar, portanto, as consequência para as finanças públicas municipais.

Vale lembrar que a maior parte de empregados do país se encontra nos Municípios brasileiros. São mais de 3 milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo. Uma vez estabelecido o aumento, o impacto fiscal ocorre de maneira permanente, pois é vedada qualquer redução nominal de rendimento.

Comparações

A expectativa inicial era de que o salário mínimo fosse de R$ 979,00 em 2018, estimativa reduzida a R$ 969,00 com a revisão da meta fiscal e para R$ 965,00 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018, aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, o presidente da República Michel Temer fixou o valor em R$ 954,00, o que representa aumento de R$ 17,00, ou 1,81%, em comparação com o ano passado. O reajuste de um ano atrás tornou-se o menor em 24 anos. Com a redução, os Municípios terão uma economia R$ 507 milhões em 2018.

Como estudo da CNM mostra, desde 2003, a política de valorização do salário mínimo acumula um impacto de R$ 38.625 bilhões na folha de pagamento municipal. Esses novos valores conjugam com a política de contingenciamento do Governo Federal para o ano de 2018. É importante lembrar, que por lei, até 2019, a variação no valor do mínimo está vinculada ao crescimento do PIB, dos dois anos anteriores, conjugado com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), índice semelhante ao IPCA.

LINK DO ESTUDO: https://bit.ly/2IOTWVV

FONTE: CNM

Lei 8666 | Atualizada e Esquematizada - Estratégia

Estratégia Concursos


Olá, pessoal, tudo bem?? É com imensa satisfação que disponibilizamos a vocês a Lei 8666 (Lei de Licitações e Contratos) – Esquematizada e Atualizada para Concursos.

Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes e cobrada na maioria dos concursos para qualquer nível de escolaridade. Portanto, conhecê-la bem é essencial para quem realmente busca a aprovação!

Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou mesmo em ler a lei completa? Afinal, ela foi bastante modificada desde a sua edição, sem falar nos inúmeros dispositivos que fazem referência a outros dispositivos, o que faz o estudo da Lei 8666 se parecer mais com a montagem de um quebra-cabeça!

Pensando nisso, nossa ideia aqui foi “limpar” a lei, excluindo dispositivos revogados e deixando só o que realmente está valendo, além de incluir comentários, esquemas e explicações das referências mais importantes, tudo com o objetivo de facilitar o seu estudo.

LINK PARA DOWNLOAD: 

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/29231922/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova13.pdf

copie e cole no seu navegador

FONTE: Estratégia Concursos

Municípios recebem primeiro FPM de abril

Repasse BB

Na próxima terça-feira, dia 10 de abril, entra nos cofres municipais os recursos do primeiro Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê a partilha de R$ 2,9 bilhões entre as prefeituras, considerando o porcentual descontado que vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem essa retenção constitucional, em valores brutos, a CNM calcula repasse de pouco mais de R$ 3,6 bilhões.

Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação indica crescimento de 8,81%, em relação ao repasse feito no mesmo período do ano passado, em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Em 2017, o primeiro decêndio de abril somou pouco mais de R$ 3,3 bilhões. Ao contabilizar a inflação, na primeira transferência de abril, dos dois anos, a crescimento foi de 6,21%.

De janeiro até agora, o Fundo registou crescimento de 10,11%, em termos nominais, comparado ao mesmo período do ano anterior. Nos quatro primeiros meses de 2018, o FMP foi maior que 2017, e o crescimento menos expressivo foi o de janeiro, 6,05%. Ao considerar o comportamento da inflação na soma total, a Confederação aponta aumento de 7,17%.

Com perpectiva positiva para maio, a STN estima crescimento de 5,2% para o próximo mês. No entanto, mesmo com o cenário positivo, a Confederação aconselha cautela devido a sazonalidade do Fundo. “Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo semestre, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre”, alerta levantamento divulgado pela entidade.

FONTE: CNM