Março 2018 • RRCAC Contabilidade Pública

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3ª parcela de Março 2018

repasse bb

O repasse do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março será de R$ 2,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, somado o Fundeb, o montante é de R$ 2,7 bilhões. O valor será creditado nas contas dos Entes locais nesta quinta-feira, 29 de março.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que de acordo com os dados da Secretaria Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de março de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou um aumento de 8,98% em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. O montante é 30,17% maior que o previsto pela STN para o decêndio. De acordo com a área de Estudos Técnicos da entidade, o valor deflacionado do repasse do 3º decêndio de março em relação ao mesmo decêndio de 2017 apresentou um crescimento de 6,23% - levando em conta as consequências da inflação.

A entidade, no entanto, pede cautela aos gestores municipais em suas gestões e alerta para que fiquem atentos aos primeiros meses do ano ao gerir os recursos municipais, uma vez que, historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo semestre. A recomendação da entidade é que seja realizado um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre. Confira o estudo completo e valor que seu Município receberá: 

http://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/3274

FONTE CNM

16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

CONGRESSO BRASÍLIA

Tema: Contratação Pública aos 25 anos da Lei 8666/93 

Desconto de 20% válido até 12/03/2018 

Desconto de 10% válido até 06/04/2018 
inscrição

Realizado anualmente em Brasília, o Fórum de Contratação e Gestão Pública tratará este ano o tema “Contratação Pública aos 25 anos da Lei 8.666/93”. Quais os desafios enfrentados ao longo deste tempo? Quais as perspectivas para os próximos 25 anos? A se realizar nos dias 26 e 27 de abril de 2018, o evento é uma oportunidade para que todos os envolvidos nos processos de compras e negociações com o setor público se atualizem nos recursos legais para contratar com maior eficiência e agilidade. 

26 e 27/04/18 – Brasília/DF

INSCRIÇÃO AQUI

Realizado anualmente em Brasília, o Fórum de Contratação e Gestão Pública tratará este ano o tema “Contratação Pública aos 25 anos da Lei 8.666/93”. Quais os desafios enfrentados ao longo deste tempo? Quais as perspectivas para os próximos 25 anos? A se realizar nos dias 26 e 27 de abril de 2018, o evento é uma oportunidade para que todos os envolvidos nos processos de compras e negociações com o setor público se atualizem nos recursos legais para contratar com maior eficiência e agilidade. Windsor Hotel Brasilia

9h00 – Credenciamento

9h30 – Abertura

LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERREIRA

Presidente e Editor da Fórum

10:00 às 12h00 – Conferência de Abertura

Luis Roberto Barroso
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tema: “A Contratação Pública aos 30 anos da Constituição Federal

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Advogado, Professor, Escritor e Conferencista. Mestre em Direito Público.

Tema: “Habilitação - Ética e Compliance”

12h – 14h – Intervalo para Almoço

14h00 – 16h00

Marçal Justen Filho
Advogado e Professor. Mestre e Doutor em Direito Público.

Tema: “Lei 8.666, um mal necessário ou um entrave insuportável?”

Joel de Menezes Niebuhr
Advogado e Professor. Mestre em Direito e Doutor em Direito do Estado.

Tema: “A aplicação das sanções administrativas em licitações e contratos”

16h – 16h30 – Coffee Break

16h30 – 18h30

Maria Sylvia di Pietro
Advogada na área consultiva. Mestre, doutora e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP.

Tema: “Os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa na Lei 8.666/93”

Floriano Marques de Azevedo
Advogado e Professor. Doutor em Direito Público e Especialista em Direito Público e do Estado.

Tema: “Um novo marco das contratações públicas no Brasil”

27/04/18 – SEXTA-FEIRA

9h30 – 12h00

Ministro Bruno Dantas
Ministro do Tribunal de Contas da União.

Tema: “O Equilíbrio entre Controle e Gestão”

Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União e Professora. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia.

Tema: “Um paralelo entre os regimes jurídicos de licitação: o geral, da Lei nº 8.666/93; o RDC, da Lei nº 12.462/11; e o das empresas estatais, da Lei nº 13.303/16”

Jessé Torres Pereira Júnior
Desembargador com assento efetivo na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tema: "A Retrotopia do Sistema Brasileiro de Contratações Administrativas"

12h – 14h – Intervalo para Almoço

14h00 – 16h00

Tatiana Camarão
Advogada e Professora. Mestre em Direito. Coordenadora da Escola Superior de Advocacia de OAB/MG.

Tema: “Reflexões sobre o Fiscal do Contrato e Boas Práticas de Gestão”

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
Advogado, Professor, Autor e Conferencista. Mestre em Direito Econômico e Social. Especialista em Direito Administrativo e Empresarial.

Tema: “Compliance e Gestão de Riscos na Administração Pública”

16h – 16h30 – Coffee Break

16h30 – 18h30

Claudio Sarian Altounian
Engenheiro, Advogado e Professor. Exerce função de dirigente do Tribunal de Contas da União.

Tema: “Lei 8.666: Bodas de prata ou separação?”

Carlos Ayres Britto
Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tema: “Princípios Constitucionais da Governança Pública”

FONTE: EDITORA FÓRUM

Matriz de saldos contábeis será cobrada no CAUC

municípios cauc

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que a partir de março de 2018 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passa a verificar o encaminhamento da matriz de saldos contábeis (MSC). A informação foi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Para março de 2018, a exigência será aplicada apenas para as capitais brasileiras. A partir de julho de 2018, incluem-se também os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por fim, a partir de janeiro de 2019, todos os entes da federação deverão entregar a MSC.

Segundo informações da STN, a adimplência do item 3.4 do Cauc será observada pelo encaminhamento das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao mês de referência, relativas ao exercício em curso e aos quatro meses imediatamente anteriores, com a série histórica iniciando-se no exercício de 2018.

No caso das capitais, para estar adimplente no sequencial 3.4 em março de 2018 o ente federativo deverá encaminhar ao Siconfi, até 28 de fevereiro, a matriz referente a janeiro de 2018. Já para o mês de abril, deverão ser encaminhadas as MSC referentes a fevereiro de 2018 e janeiro de 2018, se esta última já não houver sido entregue.

Participação dos Municípios

A MSC foi desenvolvida pela STN para representar informações detalhadas extraídas diretamente da contabilidade do Município, com o objetivo de gerar relatórios contábeis e demonstrativos fiscais exigidos pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) de forma padronizada.

Desde a concepção da matriz, os técnicos da CNM vem dialogando com a STN sobre a necessidade de o projeto de atualização envolvendo a MSC ter uma participação mais efetiva dos Municípios brasileiros, que serão diretamente afetados pelas novas exigências, tanto em termos de reestruturação dos sistemas contábeis, como da necessidade de capacitar seus técnicos para implantar as mudanças em cada Município.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que as principais dificuldades para sua implantação são as constantes mudanças que a própria Secretaria promove no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Copie o link no seu navegador http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/links/27022018_PORTARIA_N_896_DE_31_DE_OUTUBRO_DE_2017.pdf e obtenha informações mais detalhadas: Portaria STN 896/2017, que estabelece regras sobre periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de 2018

Veja as regras para atualização dos registros do Cauc: a Portaria STN 55/2018, que estabelece as regras para a atualização dos registros do Cauc, e a Nota Técnica SEI 1/2018

Portaria STN 55/2018: http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/links/27022018_Portaria_STN_n0_55_de_18_janeiro_de_2018.pdf

Nota Técnica SEI 1/2018: http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/links/27022018_Nota_Tecnica_SEI_N_1_2018_NUCOF_CCONF_SUCON_STN_MF.pdf

FONTE: CNM