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Confira o aumento do 1º FPM de novembro

FPM

A transferência referente ao 1º decêndio do mês novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será promovida nesta sexta-feira, 9. Comparado com o mesmo decêndio do ano passado, o valor será 19,76% maior.

O repasse aos Municípios será de R$ 3,7 bilhões, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 4,7 bilhões.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30. Esse 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 14,86%, de acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Diante do valor acumulado do FPM em 2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais. A entidade orienta que gestores municipais devem manter cautela e ficarem atentos ao gerir os recursos do Município dentro do próprio mês, uma vez que os valores previstos sempre são diferentes dos valores realizados.

O FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do Fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os montantes diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Estudo completo: 

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/nota-decendial/NOTA_FPM_1_novembro_2018%20(1).pdf

FONTE: CNM

Prazo para implantação do e-Social nos municípios

municipio

Uma boa notícia aos gestores municipais foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 5 de outubro. O prazo para os Municípios implantarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) foi prorrogado para 2020. Em diversas ocasiões, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para o impacto da medida nos governos locais, e o novo prazo publicado pelo Comitê Diretivo do Sistema atende pleito da entidade.

O e-Social foi instituído como instrumento de unificação da prestação de informações contributivas de previdência, folha de pagamento, aviso prévio, escriturações fiscais, acidente de trabalho e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sua utilização já é realidade em algumas empresas, e este ano passaria a ser obrigatória também as Pessoas Jurídicas de Direito Público, que inclui União, Estados, o Distrito Federal, Territórios, Municípios autarquias e associações públicas.

A exigência trazida pelo Decreto 8.373/2014 da Receita Federal do Brasil (RFB) também deveria ser atendida, este ano, pelas pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresas individuais de responsabilidade limitada e de pessoas Física. As impossibilidades de os gestores municipais cumprem com exigência, dentro do prazo estabelecido foi apresentada pela CNM, em diversas reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).


Capacitação

O tema foi novamente abordado no bate-papo da CNM, dia 21 de setembro, com a participação do subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, da coordenadora-Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, Laura Schwerz, e do coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa. Novamente, durante a transmissão ao vivo, a Confederação destacou a falta de capacitação técnica e de treinamento que facilitassem o cumprimento da norma por parte dos Municípios.

Apesar de um novo prazo ter sido instituído, o conselho da CNM para os gestores municipais é de que mantenham seus cronogramas de trabalho, uma vez que a fase inicial é a parte mais trabalhosa da implementação. Ela incluiu a qualificação cadastral, em que os Entes municipais têm de sanar todas as inconsistências como: nome, data de nascimento, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Número de Identificação Social (NIS), dentre outros dados.

FONTE: CNM

Estimativa populacional: 105 municípios ganham coeficiente do FPM

ibge


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quarta-feira, 29 de agosto, a estimava populacional para os Municípios brasileiros em 2018, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para o número de Entes que terão seus coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) atualizados. São 135 localidades impactadas com redução do coeficiente e 105 com aumento. As mudanças, a serem confirmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), valem para o exercício 2019.

Segundo os dados do IBGE, a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900 milhões de habitantes, um aumento de 0,38%. Comparado com o ano anterior, 2.933 Municípios - ou 52,7% - apresentaram redução populacional; enquanto 2.626, que representa 47,1%, tiveram crescimento; e apenas 11 ou 0,2% permaneceram igual.

Quanto aos coeficientes de repasse do FPM, definidos pelo número de habitantes, a Bahia é o Estado mais impactado, já que 56 Municípios devem ter seu coeficiente reduzido. Por outro lado, São Paulo e Rio Grande do Sul apresentaram aumento de coeficientes em 15 e 14 Municípios, respectivamente.

Prazo para questionamentos

Além da estimativa populacional ser parâmetro para o TCU distribuir o Fundo, os dados servem para o cálculo de indicadores econômicos e sócio demográficos nos períodos intercensitários. Por isso, a CNM alerta os gestores para o prazo de contestação dos números, que encerra em 17 de setembro. Questionamentos referentes devem ser formalmente documentadas e direcionadas ao IBGE.

Vale lembrar que os 268 Municípios próximos das faixas de mudança do FPM, até 500 habitantes, podem entrar com recurso também no IBGE para rever a população e tentar aumentar os coeficientes do FPM para o próximo ano. Destaca-se que seis Municípios têm uma diferença de até 12 habitantes para mudar de coeficiente: Portel (PA) com três, Cachoeira dos Índios (PB) e Santa Tereza do Oeste (PR) com sete; Sinimbu (RS), com seis; e Ouroeste (SP) e Sarapuí (SP) com 12 cada um.

População concentrada

Uma novidade na estimativa do IBGE deste ano foi a inclusão dos imigrantes residentes venezuelanos no Estado de Roraima, dos quais 99% estavam concentrados em Boa Vista e Pacaraima. Ainda de acordo com o levantamento, os 46 Municípios com mais de 500 mil habitantes concentram 31,2% da população. No entanto, 68,4% dos Municípios brasileiros possuem até 20 mil habitantes e abriga apenas 15,4% da população do país.

A cidade menos populosa do Brasil é Serra da Saudade (MG), com 786 habitantes, e a mais continua sendo São Paulo, com 12,2 milhões de habitantes. Desconsideradas as capitais, destacam-se os Municípios de Guarulhos (SP) com 1,36 milhão, Campinas (SP) com 1,19 milhão e São Gonçalo (RJ) com 1,07 milhão.

O Sudeste permanece como região com maior população, mas a região Norte foi a que mais cresceu entre 2017 e 2018, seguida pelo Centro-Oeste com, respectivamente, 1,33% e 1,32%. Já o Nordeste teve uma redução de 0,93%.

Acesse os estudos completos da CNM e a lista dos Municípios em: Estimativa populacional e Perdas e ganhos dos coeficientes do FPM nos links abaixo:

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Estimativa%20Populacional%202018.pdf

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Perdas%20e%20Ganhos%20dos%20Coeficientes%20do%20FPM%20de%202018%20(1).pdf

Por: Amanda Maia
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Da Agência CNM de Notícias

CNM e AMM pedem ao FNDE esclarecimentos sobre atrasos do Fundeb

alagoas fundeb repasse atraso

A busca do movimento municipalista para que os Municípios mineiros recebam recursos atrasados da Educação foi mais uma vez pauta de uma reunião nesta terça-feira, 14 de agosto, entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Representantes das entidades municipalistas e do governo federal dialogaram sobre ações implementadas até o momento para que as prefeituras recebam do governo estadual os repasses pendentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A CNM foi representada pelo primeiro tesoureiro da entidade, Jair Souto, pelo diretor – executivo Gustavo Cezario e por técnicos. Os Municípios mineiros têm denunciado que o governo de Minas Gerais atrasa constantemente os repasses, fato que tornou administração municipal insustentável. O prefeito de Andradas e representante da AMM na reunião, Rodrigo Lopes, relatou as dificuldades vivenciadas pelos gestores. “Alguns Municípios de Minas Gerais já estão há mais de um mês sem pagar seus professores porque não receberam recursos e aqueles que estão pagando estão usando recursos de receitas próprias. Trouxemos o caso de Minas Gerais onde está havendo a retenção de recursos da Educação oriundos de impostos que o governo estadual está confiscando”, disse.

Durante a reunião, a CNM solicitou do FNDE os valores reais que foram arrecadados com o Fundeb. Em resposta, o FNDE reforçou que encaminhou um pedido de esclarecimentos ao governo do Estado sobre os atrasos. Nesse contexto, o prefeito de Andradas destacou que os Municípios mineiros também adotaram outras ações para receberem os recursos. “A gente foi comunicado que no dia 19 de julho a Secretaria de Estado foi oficiada para que informasse quanto a essa questão (atrasos) e agora daremos outros passos oficiando junto ao Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal”, anunciou. 

Além do Fundeb, os municipalistas trataram junto aos representantes do FNDE questões inerentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e às obras paradas nos Municípios, principalmente as creches. Vários Municípios não receberam do governo federal os recursos do Pnae. Nesse aspecto, os assessores do FNDE disseram que foi feita uma adequação no Programa Mais Educação. Depois da atualização, o repasse será feito aos Municípios. Em relação às obras paralisadas, o FNDE destacou que tem acompanhado a questão junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O prefeito de Andradas reiterou que os Municípios buscam alternativas para esse problema. “Os Municípios mineiros também estão nessa luta. A gente vai continuar acionando outros órgãos, unindo forças e judicializando o que for possível e encontrar uma solução para que a população seja atendida”, informou. Representaram o FNDE no encontro as coordenadoras de operacionalização Annelise de Matos e Sylvia Gouveia.

Por: Allan Oliveira

Consulta Restituição do Imposto de Renda

imposto de renda 2018


Receita Federal liberou nesta segunda-feira (9) as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2018.

De acordo com a Receita Federal, o lote também contém restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Para saber se foi beneficiado neste lote, o contribuinte pode acessar o site da Receita, ou ligar para o 146.

Serão beneficiados neste segundo lote 3.360.917 contribuintes. As restituições serão depositadas em 16 de julho e totalizam R$ 5 bilhões.

LINK PARA CONSULTA

https://bit.ly/1lp2L7t

Fonte: G1

Congresso de Direito Tributário






Com inscrições gratuitas e a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli confirmada, o Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal terá início no dia 18 próximo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), sede o evento, incentiva a participação dos gestores municipais nos debates marcados entre os dias 18 e 19 de junho, das 8h às 18.



FPM ALAGOAS


O conselho do presidente da CNM, Glademir Aroldi, é que interessados promovam inscrição on-line o quanto antes. “Quem conhece as dificuldades é quem está lá na ponta, no dia a dia”, afirma Aroldi. Diante desse entendimento, o novo presidente da entidade reforça que o evento pode ajudar os municipalistas a lidar com temas complexos e presentes no dia a dia da gestão local. 

O Congresso deve se tornar referência nacional de abordagem especializada em Direito Tributário e Administrativo aplicado à Administração Municipal. A partir do tema Federalismo Fiscal em Tempos de Crise, a programação do evento propõe debater temas atuais como questões controversas atuais do Imposto Sobre Serviços (ISS) após a Lei Complementar 157/2016 e transferências constitucionais.

Diversos outros assuntos importantes serão abordados nas plenárias novos caminhos do processo tributário; extrafiscalidade, inovação e novos caminhos da tributação; segurança jurídica e eficiência no direito público; e a responsabilidade penal dos prefeitos em face de questões relacionadas à instituição e cobrança dos tributos e gestão financeira. Especialistas e professores estão com palestras confirmadas durante programação. E está prevista a presença do presidente da CNM na cerimônia de abertura.

Inscrições: https://bit.ly/2MsMtyr

PROGRAMAÇÃO

Congresso de Direito Tributário e Financeiro Municipal

Dia 18/06 - Segunda-feira

08:00-08:30. Credenciamento 

Sessão de abertura do Congresso.

08:30-09:30 - Formação da mesa - Solenidade de Abertura.

Discurso de abertura do Congresso Prof. Dr. Paulo Caliendo.

Saudação Inicial Presidente da CNM - Sr. Glademir Aroldi.

09:30:12:00. Mesa 1. Questões atuais do ISS após a LC 157/16 

09:30-10:00. Palestra 1. Questões Controversas da LC n. 157/16. Paulo Caliendo

10:00-10:30. Palestra 2. As obrigações acessórias do ISS nos cartões de crédito e a necessidade da padronização nacional. Profa. Dra. Josiane Minardi

10:30-11:00. Palestra 3. O Critério Material da Regra Matriz do ISS apos após a LC 157/2016. Prof. Dr. Carlos Alexandre

11:00-11:30. Palestra 4. Conceito de serviços tributaveis na economia digital. Prof. Carlos Daniel

11:40-12:00. Questões e debates 
Presidente de Mesa Profa. MSc. Hadassah Laís de Sousa Santana

12:00 Intervalo / Almoço 

14:00 - 15:35. Mesa 2. Imunidade Recíproca e a Jurisprudência do STF 

14:00 - 14:25. Palestra 5. Serviços Postais e imunidade reciproca - RE 667.958-RG/MG, Profa. Dra. Denise Lucena

14:25 - 14:50. Palestra 6. Imunidade de IPTU das Empresas Públicas Prof. Dr. Fernando Scaff

14:50 - 15:15. Palestra 7. Imunidade das Entidades de Saúde Prof. Dr. Maurício Fortes

15:15 - 15:35. Questões e debates 
Presidente de mesa Prof. Dr. José Eduardo de Sabo Paes

​15:45 - 17:45. Mesa 3. As Transferências Constitucionais

15:45 - 16:10. Palestra 8. ITR- Municipalização, cadastros (CAR,CCIR), pauta Fiscal e o impacto nas receitas municipais Profa. Stael Freire

16:10 - 16:35. Palestra 9. Questões atuais sobre o VAF - Valor Adicionado Fiscal Prof. Dr. Igor Mauler

16:35 - 17:00 Palestra 10. Compensação financeira de extração mineral e alterações da Lei 13.540/2017 Profa. Dra., Marina Ferrara

17:00 - 17:30. Palestra 11. Royalties do Petróleo e o STF - Prof. Ricardo Hermany.
Presidente de mesa Prof. Maurício Timm.

17:30- 18:00 Conferência - Responsabilidade penal dos Prefeitos, em face das questões relacionadas à instituição cobrança de tributos e gestão financeira - Prof. Leandro Paulsen.
Presidente de mesa Profa. Stael Freire

Dia19/06/2018 (terca-feira)

08:00 - 12:00. Mesa 4. Novos Caminhos do Processo Tributário 

09:00 - 09:30. Palestra 12 Transação, mediação e arbitragem Profa. Dra. Betina Grupenmacher

09:30 - 10:00. Palestra 13. Limites e Possibilidades da Arbitragem Pública Prof. Dr. Heleno Tôrres

10:00 - 10:15. Intervalo / coffee break 
Presidente de mesa - Thiago Caldeira.

​10:30 - 12:00 Mesa 5 Questões atuais do Processo Tributário 

10:30 - 10:55. Palestra 14. ADI 5835 e a Repercussão nas Receitas Municipais Dr. Mauricio Faro

10:55 - 11: 20. Palestra 15. CARF e os Municípios Prof. Wesley Rocha

11:20 - 11:45. Palestra 16 Execução Fiscal e o NCPC. Prof. Dr. Ernesto Toniolo

11:45 - 12:.15 Palestra 17. Meios Alternativos de Solução de Conflitos em Direito Público Prof. Dr. Marco Antônio Rodrigues
​Presidente de mesa Prof. Marcos Valladão.

Intervalo / Almoço

14:00 - 15:35. Mesa 6 Extrafiscalidade, Inovação e Novos Caminhos da Tributação 

14:00 - 14:25. Palestra 18 Startups e Leis de incentivo à inovação Profa. Marta Neves

14:25 - 14:50. Palestra 19. Blockchain e administração - Presidente da Febrafite Sr. Juracy Soares.

14:50 - 15:15 - Palestra 20. Extrafiscalidade Prof. Dr. Jacques Velloso

15:35 - 16:05. Palestra 21. Compensação Previdenciária entre regimes de tributação. Profa. Naiara de Moraes e Silva

16:05 - 16:30. Palestra 22 Encontro de contas em matéria previdenciária. Prof. Maximiliano Tellesca

16:30-16:45. Questões e debates 
Presidente de mesa Prof. Dr. Benjamin Tabak

16:45- 17:00Intervalo / coffee break 

17:00-18:15 Mesa 7 Segurança Jurídica e Eficiência no Direito Público 

17:00-17:25. Palestra 22. Tributação e Desenvolvimento no Município: a necessidade de novos paradigmas -Prof. Dr. Delano Câmara

17:25-17:50. Palestra 23 A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Direito Municipal - Prof. Dr. Cesar Guimarães Pereira

17:50:18:15. Palestra 24. Improbidade administrativa - questões controversas - Prof. Dr. Martin Häberl
Presidente de mesa - Paulo Caliendo

​18:15-18:30. Mensagem de Encerramento - Profa. Stael Freire.
​Obs.: Programação sujeita à alterações.


FONTE: CNM

Valores FUNDEB 2017 [ALAGOAS]

FUNDEB 2017 ALAGOAS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que já está disponível o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício de 2017. Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 27 de abril, por meio da Portaria 385/2018.

O ajuste consiste na diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita efetivamente arrecadada no ano anterior. Em 2017, por exemplo, a receita realizada foi de R$ 146,3 bilhões, valor 3,5% maior do que havia sido estimado.

Em consequência, o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos inic
iais do ensino fundamental urbano, anteriormente estimado em R$ 2.926,56, chegou a R$ 3.045,99, equivalente a 4,08% a mais. Lembre-se que a complementação da União ao Fundeb inclui os 10% do total dessa complementação que deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica que, entretanto, têm sido redistribuídos igualmente pela matrícula.

O ajuste do valor da complementação da União ao Fundeb relativa a 2017 será realizado mediante a efetivação de lançamentos nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios beneficiados por essa complementação.

Balanço

Dos nove estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb, apenas seis terão ajuste positivo. São eles: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Os outros três Estados - Amazonas, Maranhão e Pará - terão ajustes negativos em suas contas.

A CNM alerta que os valores do ajuste serão creditados ou debitados até o fim do mês de abril. Desse modo, os gestores municipais devem ter conhecimento dos valores de créditos ou débitos em suas contas e, sobretudo, precisam adotar medidas para reorganizar o planejamento municipal de Educação.

Ações da CNM

A CNM entende ser injusto que o débito aconteça de uma única vez até o dia 30 de abril, conforme informou o FNDE.

A Confederação entrará em contato com os órgãos responsáveis pelo ajuste da complementação da União ao Fundeb para buscar alternativas a fim de que o débito não ocorra de uma vez e não prejudique as finanças municipais dos Estados do Amazonas, Maranhão e Pará. Confira por Estado os valores dos ajustes para os Municípios:

TABELA COMPLETA: https://bit.ly/2Kyxj9W



Municípios

Total do Ajuste do FUNDEB
Água Branca/AL
575.062,36
Anadia/AL
346.801,36
Arapiraca/AL
3.385.590,46
Atalaia/AL
982.374,91
Barra de Santo Antônio/AL
396.787,63
Barra de São Miguel/AL
206.135,93
Batalha/AL
412.617,64
Belém/AL
180.832,54
Belo Monte/AL
202.948,14
Boca da Mata/AL
565.660,03
Branquinha/AL
327.049,37
Cacimbinhas/AL
273.221,64
Cajueiro/AL
630.467,40
Campestre/AL
186.549,72
Campo Alegre/AL
1.023.252,52
Campo Grande/AL
308.604,70
Canapi/AL
523.295,09
Capela/AL
569.681,48
Carneiros/AL
253.213,87
Chã Preta/AL
177.872,11
Coité do Nóia/AL
263.767,21
Colônia Leopoldina/AL
482.090,64
Coqueiro Seco/AL
138.936,54
Coruripe/AL
1.423.398,46
Craíbas/AL
587.301,96
Delmiro Gouveia/AL
961.268,22
Dois Riachos/AL
399.989,63
Estrela de Alagoas/AL
409.818,26
Feira Grande/AL
577.961,21
Feliz Deserto/AL
106.485,49
Flexeiras/AL
371.185,83
Girau do Ponciano/AL
1.088.381,99
Ibateguara/AL
357.449,43
Igaci/AL
539.778,77
Igreja Nova/AL
530.944,84
Inhapi/AL
392.027,26
Jacaré dos Homens/AL
191.338,52
Jacuípe/AL
201.475,03
Japaratinga/AL
197.993,56
Jaramataia/AL
175.996,38
Jequiá da Praia/AL
322.331,63
Joaquim Gomes/AL
494.349,19
Jundiá/AL
149.513,56
Junqueiro/AL
633.115,21
Lagoa da Canoa/AL
433.264,86
Limoeiro de Anadia/AL
692.546,43
Maceió/AL
4.883.695,97
Major Isidoro/AL
513.082,79
Mar Vermelho/AL
86.274,04
Maragogi/AL
659.328,04
Maravilha/AL
361.556,14
Marechal Deodoro/AL
1.043.994,48
Maribondo/AL
248.609,81
Mata Grande/AL
781.018,29
Matriz de Camaragibe/AL
518.747,87
Messias/AL
422.934,15
Minador do Negrão/AL
150.569,84
Monteirópolis/AL
201.020,31
Murici/AL
677.204,30
Novo Lino/AL
293.300,47
Olho d'Água das Flores/AL
436.694,22
Olho d'Água do Casado/AL
206.756,44
Olho d'Água Grande/AL
165.817,24
FONTE: CNM