TCE/AL visa implantação de processo eletrônico de cobrança de multas • RRCAC Contabilidade Pública

TCE/AL visa implantação de processo eletrônico de cobrança de multas

TCE multa Gestores



Dois importantes convênios foram assinados pela presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque, pelo secretário da Fazenda, George Santoro, pelo superintendente do Tesouro Estadual, Paulo Castro e pelo representante da empresa Wide Web Sistems Ltda, Fabrício José Farias dos Santos.

O primeiro convênio refere-se à aplicação do Plano de Implantação do Processo Eletrônico Integrado entre a Sefaz e o TCE/AL, especificamente para a transferência de conhecimento e experiência adquirida na execução de planos, documentos produzidos durante o projeto, cessão de licença do sistema e disponibilização de servidores para capacitação e assistência técnica.

O segundo convênio trata da arrecadação de multas aplicadas aos gestores pelo Pleno do Tribunal de Contas e destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Funcontas). A partir de agora, esses valores serão cobrados pela Secretaria da Fazenda, através da emissão de DARs, como já acontece com os tributos estaduais.

Presentes ao ato, o procurador-geral Daniel Brabo e os diretores Financeiro, Jean Jacques, e do gabinete da Presidência, Marcos Joel.
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