Setembro 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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TCE/AL visa implantação de processo eletrônico de cobrança de multas

TCE multa Gestores



Dois importantes convênios foram assinados pela presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque, pelo secretário da Fazenda, George Santoro, pelo superintendente do Tesouro Estadual, Paulo Castro e pelo representante da empresa Wide Web Sistems Ltda, Fabrício José Farias dos Santos.

O primeiro convênio refere-se à aplicação do Plano de Implantação do Processo Eletrônico Integrado entre a Sefaz e o TCE/AL, especificamente para a transferência de conhecimento e experiência adquirida na execução de planos, documentos produzidos durante o projeto, cessão de licença do sistema e disponibilização de servidores para capacitação e assistência técnica.

O segundo convênio trata da arrecadação de multas aplicadas aos gestores pelo Pleno do Tribunal de Contas e destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Funcontas). A partir de agora, esses valores serão cobrados pela Secretaria da Fazenda, através da emissão de DARs, como já acontece com os tributos estaduais.

Presentes ao ato, o procurador-geral Daniel Brabo e os diretores Financeiro, Jean Jacques, e do gabinete da Presidência, Marcos Joel.

Estimativa Populacional de Alagoas por município

Estimativa IBGE


Água Branca-AL
20.467
Anadia-AL 17.818
Arapiraca-AL                              234.185
Atalaia-AL 47.744
Barra de Santo Antônio-AL 16.064
Barra de São Miguel-AL 8.401
Batalha-AL 18.757
Belém-AL 4.453
Belo Monte-AL 6.797
Boca da Mata-AL 27.590
Branquinha-AL 10.675
Cacimbinhas-AL 10.897
Cajueiro-AL 21.526
Campestre-AL 7.024
Campo Alegre-AL 57.548
Campo Grande-AL 9.692
Canapi-AL 17.983
Capela-AL 17.354
Carneiros-AL 9.155
Chã Preta-AL 7.427
Coité do Nóia-AL 10.888
Colônia Leopoldina-AL 21.926
Coqueiro Seco-AL 5.918
Coruripe-AL 57.498
Craíbas-AL 24.510
Delmiro Gouveia-AL 52.597
Dois Riachos-AL 11.214
Estrela de Alagoas-AL 18.435
Feira Grande-AL 22.481
Feliz Deserto-AL 4.806
Flexeiras-AL 12.966
Girau do Ponciano-AL 41.279
Ibateguara-AL 15.840
Igaci-AL 26.022
Igreja Nova-AL 24.793
Inhapi-AL 18.652
Jacaré dos Homens-AL 5.356
Jacuípe-AL 7.135
Japaratinga-AL 8.453
Jaramataia-AL 5.676
Jequiá da Praia-AL 11.782
Joaquim Gomes-AL 24.280
Jundiá-AL 4.231
Junqueiro-AL 25.093
Lagoa da Canoa-AL 18.175
Limoeiro de Anadia-AL 28.953
Maceió-AL                         1.029.129
Major Isidoro-AL 20.200
Maragogi-AL 32.940
Maravilha-AL 9.418
Marechal Deodoro-AL 52.260
Maribondo-AL 13.514
Mar Vermelho-AL 3.579
Mata Grande-AL 25.589
Matriz de Camaragibe-AL 25.012
Messias-AL 17.988
Minador do Negrão-AL 5.413
Monteirópolis-AL 7.260
Murici-AL 28.579
Novo Lino-AL 12.821
Olho d'Água das Flores-AL 21.767
Olho d'Água do Casado-AL 9.459
Olho d'Água Grande-AL 5.195
Olivença-AL 11.772
Ouro Branco-AL 11.635
Palestina-AL 5.066
Palmeira dos Índios-AL 74.208
Pão de Açúcar-AL 24.792
Pariconha-AL 10.684
Paripueira-AL 13.252
Passo de Camaragibe-AL 15.461
Paulo Jacinto-AL 7.679
Penedo-AL 64.497
Piaçabuçu-AL 18.074
Pilar-AL 35.552
Pindoba-AL 2.953
Piranhas-AL 25.298
Poço das Trincheiras-AL 14.575
Porto Calvo-AL 27.501
Porto de Pedras-AL 7.965
Porto Real do Colégio-AL 20.327
Quebrangulo-AL 11.496
Rio Largo-AL 76.019
Roteiro-AL 6.774
Santa Luzia do Norte-AL 7.386
Santana do Ipanema-AL 48.232
Santana do Mundaú-AL 10.899
São Brás-AL 7.058
São José da Laje-AL 24.226
São José da Tapera-AL 32.626
São Luís do Quitunde-AL 34.961
São Miguel dos Campos-AL 61.827
São Miguel dos Milagres-AL 8.022
São Sebastião-AL 34.551
Satuba-AL 13.949
Senador Rui Palmeira-AL 14.036
Tanque d'Arca-AL 6.270
Taquarana-AL 20.205
Teotônio Vilela-AL 44.666
Traipu-AL 28.070
União dos Palmares-AL 66.477
Viçosa-AL 26.143

Os municípios que estão se sentindo prejudicados com a estimativa populacional divulgada pelo IBGE terão até 18 de setembro para contestar os dados. Os gestores precisam fundamentar as solicitações por meio de documentos oficiais que demonstrem divergências quanto aos resultados divulgados.

A equipe jurídica da AMA está analisando e acompanhando os números de Alagoas para orientar os prefeitos sobre o procedimento legal a ser cumprido junto ao escritório estadual do IBGE, com base nas regras previstas na Lei Federal n. 8.443/1992 e na Lei Complementar n. 143/2013.

Na edição do dia 30 de agosto de 2017 do Diário Oficial da União (DOU) foram publicadas as estimativas populacionais elaboradas pelo IBGE para o ano de 2017. Essa é uma informação relevante por se tratar de um dos parâmetros utilizados pelo TCU para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios.

O presidente da AMA Hugo Wanderley já tem reunião agendada com a equipe local do IBGE para conhecer o método utilizado para estimativa da população e as possibilidades de correção dos dados.

FONTE: IBGE/TRIBUNA HOJE