Confira os valores da 2ª parcela da Repatriação • RRCAC Contabilidade Pública

Confira os valores da 2ª parcela da Repatriação

Valores

A segunda fase do programa de repatriação de ativos, que permite os contribuintes regularizarem bens mantidos no exterior, ainda não declarados à Receita Federal, arrecadou somente R$ 1,61 bilhão. O pagamento será creditado nas contas dos municípios no dia 10 de agosto de 2017. A arrecadação equivale a 12,38% da meta inicial divulgada pelo governo, de R$ 13 bilhões. 

O Programa de Repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País foi sancionado pela Presidência da República, no dia 31 de março, por meio da Lei 13.428/2017, e se trata de medidas do governo para elevar sua arrecadação em 2017. Para regularizar o bem declarado, o contribuinte precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Metade do valor arrecadado é repassada aos estados e municípios. A segunda etapa teve a adesão de 1.935 contribuintes, sendo 1.915 pessoas físicas e 20 empresas.

Na primeira edição do programa, no ano passado, a arrecadação extra foi de R$ 46,8 bilhões em bens mantidos no exterior sem o conhecimento do fisco. O montante de R$ 1,61 bilhão é referente ao pagamento de multa e Imposto de Renda sobre os R$ 4,6 bilhões de bens declarados à Receita Federal.

FONTE: Associação do Municípios Mineiros
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