Agosto 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

(82)99985 1109 • 99801 9190

RRCAC Contabilidade Pública

Acompanhamento e regularização do CAUC

Convênios firmados entre os municípios, estado e União

Contabilidade Empresarial

Para empresas inseridas no Simples Nacional

Contabilidade Pública nas Redes Sociais!

Estamos no Facebook, Instagram, Twitter, Google+, Youtube e Pinterest! #RRCAC

TCU determina: recursos do Fundef só podem ser aplicados na Educação

Precatórios FUNDEF bloqueio

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.

Apenas no Maranhão, as prefeituras receberam, aproximadamente, R$ 7 bilhões. Desse valor, R$ 1,4 bilhão seria destinado ao pagamento dos honorários dos três escritórios de advocacia contratados.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, proferiu em seu voto o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

No entendimento do relator do processo, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.

O Tribunal determinou recolhimento integral dos valores relativos aos precatórios à conta bancária do Fundeb, a fim de garantir que essa verba seja investida apenas em sua finalidade específica e possibilite a rastreabilidade da aplicação desses recursos. Os municípios que já utilizaram o dinheiro em outras áreas terão que devolver o valor gasto para a conta do fundo.

Caso as prefeituras não comprovem a recomposição dos recursos, o Tribunal adotará as providências para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, o gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido beneficiado pelas despesas irregulares, além de todos que tenham contribuído para a prática do dano ao erário.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão Nº 1824/2017 – TCU – Plenário

http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A15E1158E1015E19DCB7922DEF&inline=1

Processo: 005.506/2017-4

Sessão: 23/8/2017

FONTE: TCU

Municípios de até 50 mil habitantes poderão adquirir compactador

Alagoas

A Funasa publicou portaria com a abertura de Consulta Pública, dentro do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, para receber propostas de municípios com até 50 mil habitantes, excluindo os que estão dentro de regiões metropolitanas, para ações de gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos. Para coleta e transporte convencional de resíduos, será possível adquirir veículo compactador com capacidade de seis metros cúbicos.

Os proponentes deverão formular suas propostas por meio de carta consulta, até o dia 24 de agosto, levando em consideração as condições específicas exigidas para a ação de gerenciamento de resíduos sólidos, passível de transferência de recursos. Os critérios de elegibilidade e prioridade para classificação de propostas também constam na Portaria.

Serão classificadas apenas propostas que contemplarem soluções integradas, abrangendo os investimentos necessários, de forma que sejam capazes de entrarem em funcionamento adequado – da coleta à destinação final/disposição final – imediatamente após a conclusão do objeto, além de atenderem aos objetivos sociais e de salubridade ambiental.

Confira a portaria de 8 de agosto de 2017 aqui.

http://portalamm.org.br/wp-content/uploads/aqui-3.pdf

FONTE: Associação dos Municípios Mineiros

Novo Prazo para prestar contas do PDDE, PNAE e PNATE

Prestação de Contas

Gestores municipais ainda podem realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o envio das informações foi prorrogado e deve ser feito até o dia 20 de agosto.

A CNM orienta que as prefeituras acessem o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realizar a prestação de contas.

No caso do Pnae e do Pnate, a CNM lembra que as contas serão analisadas também por conselhos de controle social, responsáveis por acompanhar esses programas em cada Município e Estado.

Portanto esses conselhos terão 60 dias para emissão de parecer no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Ou seja, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb) têm até 4 de outubro para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas. Já a prestação de contas do PDDE é analisada diretamente por técnicos da autarquia.

Inadimplência

A CNM também destaca que o não envio da prestação de contas dos recursos recebidos em 2016 no prazo informado tornam os Municípios inadimplentes. Esses, por sua vez, podem ter os repasses de recursos desses programas suspensos e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.

FONTE: CNM

86% dos municípios estão com graves problemas financeiros, diz estudo

Alagoas

A crise econômica está tendo reflexos consideráveis em um dos principais entes responsáveis por oferecer serviços públicos que afetam diretamente o cidadão: as prefeituras. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), 85,9% dos municípios apresentaram situação fiscal difícil ou crítica em 2016.

De acordo com o levantamento, 2.613 prefeituras estavam em situação fiscal difícil no ano passado, o que equivale a 57,5% dos 4.544 municípios analisados. Esse é o maior percentual desde o início da série histórica, em 2006.

recursos municípios

O número de municípios em situação crítica, à beira da insolvência, caiu de 1.969 em 2015 para 1.292 (28,4%) em 2016, mas a queda está relacionada ao aumento no número de prefeituras que não divulgaram dados, que saltou de 381 para 1.024 na mesma comparação. A não apresentação de estatísticas ao Tesouro Nacional constitui descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser punida.

As prefeituras brasileiras administram R$ 461 bilhões, equivalente a um quarto da carga tributária brasileira e maior que os orçamentos da Argentina e do Uruguai somados. No entanto, o número de cidades que gerenciam esses recursos com eficiência está caindo. O total de municípios com classificação excelente caiu de 24 em 2016 para 13 (0,3%) no ano passado, o menor número desde o início da pesquisa.

Na análise por regiões, o Nordeste apresenta a maior proporção de prefeituras em situação fiscal difícil ou crítica: 94,9% dos municípios da região enfrentam problemas nas contas públicas. As cidades em situação fiscal boa e excelente concentram-se no Centro-Oeste (26,1%) e no Sul (24,7%).

Falta de caixa

Conforme o levantamento da Firjan, 715 prefeituras, equivalente a 15,7% dos municípios analisados, encerraram 2016 sem caixa para cobrir as despesas do ano anterior, entre as quais duas capitais: Campo Grande e Goiânia. O rombo deixado para os novos gestores que assumiram este ano somou R$ 6,3 bilhões.

Em relação aos gastos com os servidores, 575 municípios (12,7 %) descumpriram o limite de 60% da receita corrente líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e gastaram R$ 1,8 bilhão a mais do que o permitido pelo teto. Macapá é a única capital nessa situação. Com 52,7% dos municípios pagando acima do teto, Sergipe é o estado com mais municípios desenquadrados.

O orçamento rígido e a arrecadação em queda têm sacrificado os investimentos municipais, que atingiram o menor nível desde 2006. No ano passado, 2.701 municípios (59,4% do total analisado) aplicaram menos de 8% da receita corrente líquida em obras e em compra de equipamentos para hospitais e escolas.

Responsáveis por um terço dos investimentos públicos no ano passado, as prefeituras investiram R$ 7,5 bilhões a menos em 2016 do que em 2015. Por causa dos Jogos Olímpicos, o Rio de Janeiro foi exceção e recebeu classificação excelente nesse quesito. No entanto, as obras comprometeram o caixa da cidade e fez a nota de liquidez cair de um ano para outro.

Nota

A classificação foi elaborada com base no Índice Firjan de Gestão Fiscal, que analisa as contas dos municípios com base em dados enviados pelas prefeituras ao Tesouro Nacional. O indicador leva em conta cinco critérios: capacidade de arrecadar sem depender dos repasses dos estados e da União, gastos com pessoal em relação ao Orçamento, suficiência de caixa, capacidade de fazer investimentos e endividamento.

O índice varia de 0 a 1. De acordo com o levantamento, são considerados em situação fiscal difícil os municípios com nota entre 0,4 e 0,6 e em situação crítica os com nota inferior a 0,4. Prefeituras com nota entre 0,6 e 0,8 têm a situação fiscal considerada boa. Notas acima de 0,8 recebem a classificação excelente. “Têm as piores notas os municípios que gastam muito com pessoal, investem pouco ou quase nada em melhorias para a população e têm equilíbrio financeiro ruim”, explica o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Costa.

FONTE: EBC Agência Brasil

1ª parcela do FPM de agosto 2017

FPM REPATRIAÇÃO

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de agosto será de R$ 2.940.603.707,90. O valor, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), será depositado nesta quinta-feira, 10 de agosto, nas contas das prefeituras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o FPM, em valores brutos, somado a dedução do Fundeb, será de R$ 3.675.754.634,88. Estudos da entidade apontam que esse 1º decêndio de agosto de 2017 comparado com mesmo período de 2016 teve um crescimento de 1,33% em termos nominais - comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Já o valor real do repasse do 1º decêndio de agosto em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou uma queda de 0,68% levando em conta as consequências da inflação.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza R$ 60,579 bilhões. Isso representa um aumento de 11,43% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. A CNM ressalta que nesse montante leva-se em consideração o repasse de 1% de julho - previsto na Emenda Constitucional 84/2014 que resultou em cerca de R$ 3,999 bilhões de reais. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 apresenta crescimento de 7,33% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Previsões

A CNM reforça aos gestores que fiquem atentos as previsões nominais da Secretária do Tesouro Nacional (STN) que estima para o mês de agosto um crescimento de 34% em relação ao mês anterior. A entidade frisa ainda que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação. Contudo, como a sazonalidade do FPM no segundo semestre é inferior em relação aos resultados obtidos no primeiro semestre, a CNM reforça que é necessário atenção e boa gestão com os recursos municipais.

Repatriação

No mês de agosto os Municípios receberam uma parte maior do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) - a repatriação. A CNM lembra que o repasse vem sendo pago, a valores menores, desde o segundo decêndio de abril. Porém, a maior parte foi paga no atual decêndio. Veja a nota completa e os valores por Municípios aqui: http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/08082017_Nota_FPM_1_agosto_2017.pdf

FONTE: CNM

Em 2018 Projeto RONDON retornará a Alagoas

Rondon Alagoas

Em julho de 2018, o Ministério da Defesa planeja conduzir uma Operação do Projeto Rondon, em municípios do Estado de Alagoas. Para fazer apresentar e planejar as atividades, a Coordenação do Projeto participará da reunião com os prefeitos na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), na próxima segunda-feira, dia 7, às 10h.

A operação deve contar com a participação de 410 rondonistas, entre professores e estudantes universitários de Instituições de Ensino Superior de todo o País. O objetivo é trazer benefícios duradouros às comunidades carentes e consolidar no universitário brasileiro o sentido de responsabilidade social coletiva.



O projeto contempla as áreas de cultura, direitos humanos e justiça, educação, saúde, comunicação, meio ambiente e tecnologia. Durante a reunião na AMA, o Gerente do Projeto Rondon no Ministério da Defesa, o Coronel Hidenobu Yatabe e o Coronel Nilton Diniz Rodrigues, Comandante do 59ª BMTZ, vão dar prosseguimento às tratativas para firmar uma futura parceria dos municípios pré-selecionados com o Ministério da Defesa.

Serviço:

Reunião AMA – Projeto Rondon

Local: auditório da AMA

Dia: 7 de agosto, segunda-feira

Hora: 10h

Atualização 07 de agosto 2017

No ano em que completa 50 anos, o Projeto Rondon, executado pelo Exército Brasileiro, volta a percorrer os municípios brasileiros em 2018 para superar a meta de 1.142 municípios em 24 estados, participação de 2.170 instituições de ensino superior, 21.436 rondonistas e 2 milhões de pessoas beneficiadas. Os números são pequenos diante da proposta de contribuir com o desenvolvimento local sustentável, construção e promoção da cidadania.

Em reunião com prefeitos na Associação Alagoana de Municípios- AMA-, o gerente do Rondon no Ministério da Defesa, o Coronel Hidenobu Yatabe apresentou o projeto e anunciou que as cidades alagoanas vão receber o projeto. Com base em um levantamento que leva em conta o índice do IDH, tamanho e necessidades logísticas, o Exército pré-selecionou as cidades de Anadia, Barra de Santo Antônio, Belém, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Coité do Nóia, Flexeiras, Jacuípe, Mar Vermelho, Maribondo, Messias, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Santa luzia do Norte, Santana do Mundaú, São José da Laje, Satuba, Tanque d’Arca, Taquarana e Viçosa, mas outros municípios podem solicitar adesão.

O Projeto Rondon é executado com recursos do Ministério da Defesa em parceria com o município que precisa atender alguns itens como alojar e alimentar os rondonistas durante a permanência no município e disponibilizar o transporte necessário para a realização dos trabalhos no município.

FONTE: AMA

Confira os valores da 2ª parcela da Repatriação

Valores

A segunda fase do programa de repatriação de ativos, que permite os contribuintes regularizarem bens mantidos no exterior, ainda não declarados à Receita Federal, arrecadou somente R$ 1,61 bilhão. O pagamento será creditado nas contas dos municípios no dia 10 de agosto de 2017. A arrecadação equivale a 12,38% da meta inicial divulgada pelo governo, de R$ 13 bilhões. 

O Programa de Repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País foi sancionado pela Presidência da República, no dia 31 de março, por meio da Lei 13.428/2017, e se trata de medidas do governo para elevar sua arrecadação em 2017. Para regularizar o bem declarado, o contribuinte precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Metade do valor arrecadado é repassada aos estados e municípios. A segunda etapa teve a adesão de 1.935 contribuintes, sendo 1.915 pessoas físicas e 20 empresas.

Na primeira edição do programa, no ano passado, a arrecadação extra foi de R$ 46,8 bilhões em bens mantidos no exterior sem o conhecimento do fisco. O montante de R$ 1,61 bilhão é referente ao pagamento de multa e Imposto de Renda sobre os R$ 4,6 bilhões de bens declarados à Receita Federal.

FONTE: Associação do Municípios Mineiros

Municípios alagoanos que estão aptos a participar do ‘Prêmio Mérito CNAS’

Conferência Assistência

Reconhecer e aprimorar as iniciativas que contribuem para a atuação da política de assistência social na vida da população atendida pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). É com esse intuito que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou, nesta semana, o edital do Prêmio Mérito CNAS, do Conselho Nacional de Assistência Social. Em Alagoas, nove municípios estão aptos a participar.

Em sua terceira edição e com o tema “Participação e Garantia de Direitos – Você faz controle da Assistência Social? Então compartilhe!”, a iniciativa vai premiar cinco ações de destaque que fortalecem a atuação do controle social da Política de Assistência Social desenvolvidas pelos Conselhos de Assistência Social Municipais, Estaduais e do Distrito Federal.

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AL), José Cláudio Ferreira, ressalta a importância que essa premiação tem para fortalecer e dar visibilidade às práticas que contribuem para o controle social em Alagoas.

“O prêmio é uma forma de reconhecimento aos os conselhos que tanto contribuem para a política de assistência social. Destaco que os conselhos municipais de Alagoas que estão habilitados a concorrer, que se inscrevam, pois é uma forma de garantir direitos e fortalecer o SUAS“ disse.

Para esta edição são considerados aptos a participar os municípios com Índice de Desenvolvimento dos Conselhos igual ou superior a nível 4. Segundo o CNAS, o ID Conselhos foi calculado com base no Censo do Sistema Único da Assistência Social – SUAS de 2016.

Em Alagoas os municípios habilitados a participar são: Maceió, Igreja Nova, Limoeiro de Anadia, Pariconha, Pindoba, Cacimbinhas, Piranhas, Pindoba, União dos Palmares.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico - Relatório de Atividade - no site do CNAS: www.mds.gov.br/cnas até o dia 25 de agosto. Entre critérios de avaliação estão a efetividade do controle social, possibilidade de replicação, parcerias e articulação e o caráter continuado da ação.

O resultado final será divulgado durante a 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorrerá de 5 a 8 de dezembro, em Brasília. O conselho municipal vencedor terá sua experiência divulgada em vídeo institucional do CNAS.

FONTE: TRIBUNA HOJE

Confira valores da 6ª parcela do PNAE

PNAE

Estados e municípios receberão a sexta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) até o próximo sábado (5). Ao todo serão repassados R$ 394.454.478,00 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, para cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. Apenas em 2017, a alimentação escolar já recebeu R$ 2,2 bilhões do FNDE.

“O Pnae é um programa extremamente importante, pois garante a alimentação de 40 milhões de estudantes por dia, o que representa 50 milhões de refeições diárias”, reforça o diretor de ações educacionais do FNDE, José Fernando Uchoa.

As regras do programa definem que um mínimo de 30% dos recursos transferidos devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar.

O Pnae atende os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais

UVB

Brasília receberá entre os dias 22 a 25 de agosto de 2017, mais um grande evento da União dos Vereadores do Brasil, o 5° CONGRESSO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, etapa Brasília do projeto DEBATES PELO BRASIL, que reunirá representantes do legislativo municipal de todo o país.

Com o tema Brasil, qual é o caminho?, os vereadores terão a oportunidade de junto com especialistas, analisar as reformas votadas e em discussão no Congresso Nacional e seus os impactos na vida do cidadão, dos legislativos e dos municípios.

HOMENAGENS

Serão homenageados personalidades nacionais e vereadores que vem se destacando nos primeiros meses de legislatura.

câmaras municipais envio sicap alFÓRUM DOS PRESIDENTES

Será constituído o “Fórum dos Presidentes”, os presidentes da entidades estaduais estarão criando o “Fórum Permanente dos Presidentes” com o objetivo principal, de unificar a atuação e defesa de interesses do legislativo municipal e do municipalismo, além da troca de experiências e da integração entre as entidades estaduais de vereadores e de câmaras municipais.

ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO 

Durante o 5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais, será renovado pelos menos 20 cargos da atual diretoria e conselho fiscal da UVB, que se tornaram vagos conforme o artigo 27 do estatuto da entidade. A renovação será realizada através de eleição entre os filiados à UVB.

DEMAIS TEMAS A SEREM DISCUTIDOS 

As Reformas e o Brasil
Reforma política e os mandatos municipais
As mudanças na vida do cidadão comum e do trabalhador
Políticas para a saúde
O caminho da educação
Direitos e Benefícios: O que o cidadão ganha com isso?
Temas administrativos, econômicos e políticos de interesse do parlamento municipal
Formação Legislativa para o melhor exercício do mandato

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL N°. 01/2017

O Presidente da União dos Vereadores do Brasil – UVB, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo nos artigos 08 a 11,com seus respectivos parágrafos, do estatuto em vigor,

CONVOCA

Todos os associados à UVB, regularmente em dia e em pleno gozo de seus direitos estatutários, para participar de uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se (durante a realização do 5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais) no dia 24 de agosto de 2017, na Sala 03, do centro de eventos do Hotel Brasilia Imperial, sito Setor Hoteleiro Sul Q. 3 Bloco H, em Brasília/DF, às 17 horas, em primeira convocação com quórum mínimo da maioria simples dos associados federativamente e às 17h30min, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de presentes, para tratar do cumprimento da de seguinte pauta:

I – Eleição dos cargos vagos da Diretoria Executiva e Conselho Nacional de Controle Interno, conforme artigo 27, do estatuto em vigor;

II – Assuntos diversos.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Gilson Conzatti

Presidente da UVB

FONTE: UVB