Mudança no ISS aumenta RECEITA dos municípios de Alagoas • RRCAC Contabilidade Pública

Mudança no ISS aumenta RECEITA dos municípios de Alagoas

Aumento receita dos municípios com a derrubada do veto

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição do ISS anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.

Nós do RRCAC Contabilidade Pública separamos as informações em forma de E-book, do estado de Alagoas por município, onde prestamos serviços em várias cidades mostrando o impacto benéfico desta relevante mudança acerca do tributo.

DOWNLOAD DO E-BOOK DO ISS


Atualização 24 de julho de 2017

CNM publica nova Nota Técnica sobre ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nova Nota Técnica para tratar da Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, com a redação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Desde a publicação da lei, a entidade vem promovendo reuniões com representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde para debater a eficácia da nova legislação.

Durante os debates, a CNM tem trabalhado no sentido de encontrar modos de operacionalizar a arrecadação do tributo. A intenção dessas reuniões é construir meios que possam colaborar e facilitar o processo de pagamento do tributo pelo contribuinte no Município onde é feito o serviço e não na sede, como acontecia.

A Confederação ressalta que a alteração na Lei Complementar do ISS exige dos Municípios adequações em suas respectivas leis, sendo necessária a observâncias aos princípios constitucionais. Na Nota Técnica, a CNM disponibiliza a atualização da Nota Técnica 08/2017, que orienta acerca dos procedimentos a serem tomados pelas atuais gestões.

A entidade recomenda, na publicação, que as atualizações nas respectivas leis municipais sejam feitas até o início de outubro para que, respeitado o princípio constitucional da noventena, a redação possa ter vigência em janeiro de 2018.

Evento

Além da Nota Técnica, a CNM informa que vai promover, no dia 9 de agosto, uma transmissão ao vivo pelo canal da TV CNM no Youtube e pelo Facebook. Na oportunidade, o consultor Eudes Sippel vai orientar os Municípios acerca da nova Lei do ISS. A transmissão ocorrerá a partir das 10h da manhã.

LINK NOTA TÉCNICA: http://www.li.cnm.org.br/r/aOk18O
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