Julho 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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Parcelamento da dívida previdenciária tem baixa adesão dos municípios

Previdência Municipal

Após intensa campanha por um programa de parcelamento de dívidas com INSS, apenas 921 municípios e Estados dos cerca de 4 mil devedores formalizaram a adesão ao Refis até o dia 21, a pouco mais de uma semana do fim do prazo, segundo a Receita Federal. O órgão não quis divulgar oficialmente os valores já arrecadados, sob a alegação de que o maior volume de adesões deve ocorrer nos últimos dias, mas o ‘Estadão/Broadcast’ apurou que foram obtidos menos de 10% dos R$ 2,2 bilhões esperados com a medida.

O prazo termina na próxima segunda-feira. Só 250 municípios e Estados já efetuaram o primeiro pagamento, que vence no fim do mês e oficializa a adesão.

A Receita enviou cartas aos prefeitos alertando sobre o risco de não aderir ao parcelamento. O não pagamento da dívida pode provocar o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que em muitos casos é a principal fonte de recursos da administração, e resultar em responsabilização dos prefeitos e demais gestores.

A baixa adesão traz um problema adicional à União em termos fiscais. O governo federal conta com o programa para arrecadar R$ 2,2 bilhões neste ano, e uma frustração se somaria aos buracos que a área econômica já tem precisado cobrir para fechar as contas. Na semana passada, o governo anunciou aumento de tributos e corte adicional de R$ 5,9 bilhões no Orçamento de 2017 para tentar assegurar o cumprimento da meta fiscal, de não ultrapassar o déficit de R$ 139 bilhões.

Alguns municípios e Estados estão solicitando esclarecimentos sobre as regras, o que traz esperanças ao Fisco de que os últimos dias sejam de maior adesão. “Municípios grandes como São Paulo estão tirando dúvidas. Grande parte deve aderir agora, próximo ao final do prazo”, explicou o auditor fiscal Frederico Leite Faber, que atua como coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança no órgão. A expectativa da Receita é que pelo menos 3 mil prefeituras e governos estaduais façam a adesão.

O programa prevê pagamento à vista de 2,4% da dívida em seis prestações até o fim do ano e o restante em até 194 parcelas, com descontos de 80% nos juros e 25% nas multas. Na comissão mista que analisa a medida provisória (MP) do Refis, o relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), ampliou o abatimento dos juros para 40%. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios tem esperanças de que o peemedebista aumente o prazo de adesão. O texto não foi votado pelo colegiado e precisa ser apreciado nos plenários da Câmara e do Senado. A área econômica recomenda que os devedores façam a adesão nos moldes desenhados pelo governo.

FONTE: Estadão

Prêmio Finanças Públicas Graciliano Ramos

Alagoas

Premiar pesquisas acadêmicas voltadas para a Administração Pública e Financeira de Alagoas é o principal objetivo do Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos. Idealizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a iniciativa é resultado de uma parceria entre a Escola Fazendária (Efaz) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal). Em sua primeira edição, o prêmio busca por monografias e trabalhos técnicos inéditos.

Parcerias público-privadas, transparência e sustentabilidade fiscal, orçamento estadual e novas tecnologias são alguns dos assuntos que podem ser abordados para a inscrição. 

Para o edital, algumas vertentes foram definidas, Como “Administração Pública e Desenvolvimento Econômico Local”, “Avaliação de Políticas Públicas” e “Finanças e Contabilidade Públicas”. Independente do assunto escolhido pelo participante, é necessário que o enfoque seja atual e aplicável ao Estado de Alagoas.

“A Fazenda busca estudos que possuam qualidade técnica e que possam vir a subsidiar efetivamente a atuação de agentes públicos ou privados”, explica o secretário da Fazenda, George Santoro. 

Serão aceitas inscrições de estudantes de graduação, mestres e doutores. 

Podem ser submetidos artigos técnicos especializados ou não, e Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) desde que não publicados em periódicos acadêmicos ou imprensa.

Para o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, Fábio Guedes, o Prêmio Graciliano Ramos demonstra que a Sefaz está atenta ao que pode ser produzido não só em Alagoas, mas também fora. “À Fapeal cabe a parte mais científica e técnica da execução do termo de cooperação. Vamos receber as propostas, fazer o enquadramento, ver se elas estão de acordo com as regras do edital e proceder o processo de avaliação.” 

As premiações, que variam de R$ 250 a R$ 15.000, serão feitas da seguinte maneira: serão reconhecidos os cinco primeiros trabalhos técnicos de cada temática estabelecida, e os cinco melhores na categoria “Trabalhos de Conclusão de Curso”. A escolha será feita por uma comissão julgadora.

Os interessados em participar devem encaminhar as inscrições via Carta Registrada ou Sedex, até o dia 29 de setembro, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, na Rua Melo Moraes, Número 354, Centro, Maceió-AL. Dúvidas podem ser tiradas pelo endereço eletrônico premiofpgracilianoramos@gmail.com ou pelo telefone (82) 3315-2256. O edital completo e mais informações podem ser encontradas no site oficial do prêmio http://www.premiodefinancaspublicasgracilianoramos.al.gov.br/.


O homenageado

A homenagem ao escritor, um dos ícones mais importantes da literatura brasileira, se deve por ser um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento da transparência na prestação de contas públicas do Brasil, o denominado Accountability.

Nascido em 1892, no Estado de Alagoas, que lidera atualmente o ranking nacional de transparência pública, era o primogênito de dezesseis filhos, de uma família de classe média da cidade de Quebrangulo. Viveu parte de sua infância no estado de Pernambuco e nos municípios alagoanos de Viçosa e Palmeira dos Índios. 

Neste último, o escritor, apesar de não ter cursado nenhuma faculdade e após ter a experiência de trabalhar com seu pai no comércio da cidade, se tornou prefeito, assumindo o cargo em 1928. Na prefeitura adotou políticas administrativas inovadoras, como a elaboração dos relatórios de atividades do órgão municipal, em 1929 e 1930, entregues ao governador de Alagoas da época.

Tais relatórios sobre a situação financeira do município podem ser considerados os textos inaugurais de sua obra, já que foram prestações de contas que chamaram atenção pela qualidade literária e zelo com o dinheiro público, afinal, o prefeito não utilizava a formalidade que normalmente era notada em documentos como esses. Logo o material foi reconhecido como preciosa obra literária, devido à perfeita construção linguística, caracterizada apenas em trabalhos de grandes escritores.

FONTE: SEFAZ/AL

3ª parcela do FPM de julho de 2017

CONSULTA FPM

O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de julho. O valor será de R$ 2,084 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o desconto, o montante tem o valor bruto de R$ 2,606 bilhões.


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento a cadaperíodo do repasse. Se comparado com o terceiro decêndio de julho do ano passado, o repasse deste terceiro decêndio teve aumento de 19,03% em termos nominais. Isso quer dizer, sem considerar os efeitos da inflação.

Se forem considerados os efeitos inflacionários nesse período, o FPM do terceiro decêndio de julho ficou 16,17% maior, em relação ao valor repassado no mesmo decêndio de 2016. O levantamento da CNM traz ainda os montantes dos decêndios anteriores, bem como os valores totais para julho.

Também apresenta uma soma dos repasses acumulados de janeiro até o último decêndio deste mês. Segundo os dados, o montante chega a R$ 56,9 bilhões, dado que corresponde a uma elevação de 12,15% no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os cálculos não incluem os efeitos da inflação e já trazem os recursos do FPM extra de julho.

Repasse extra do FPM

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, em comunicado extraordinário, que até as 18h desta quinta-feira, 27 de julho, os Municípios irão receber um repasse extra do FPM. O valor será de R$ 191,1 milhões já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, o repasse corresponde a R$ 238,9 milhões, referentes à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda.

Como explica a Confederação, esse repasse acontece em separado porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a Pessoa Jurídica ou até mesmo a Pessoa Física efetua o pagamento da guia de pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Receita classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida. Ela separa o que é Imposto de Renda do que é Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Apesar do repasse extra neste mês de julho, a CNM orienta que os gestores municipais mantenham cautela. A tendência é que, nos próximos meses, o FPM apresente um desempenho inferior, característica do segundo semestre. Além disso, o outro repasse extra de 1% ocorrerá apenas em dezembro, alerta a entidade.

Confira os valores no link: 

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/26072017_Nota_FPM_3_julho_2017.pdf

FONTE: CNM

MPCO/PE faz alerta sobre uso de Consórcios Municipais

Consórcios Intermunicipais

O procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, fez críticas e alertas sobre a atuação de consórcios municipais no Estado.

A manifestação do representante do MP ocorreu na palestra de abertura no Encontro Nacional de Consórcios Públicos do Nordeste, evento inserido na programação do IV Congresso Pernambucano de Municípios, nesta quarta-feira (26), promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Segundo o procurador, os municípios estarem vinculados a algum consórcio não os desobrigam de cumprir as várias exigências legais.

“Muitos prefeitos estão achando que, ao se associar a um consórcio municipal, poderão ficar à margem da lei federal de licitações e das normas de contabilidade pública. O TCE e o Ministério Público irão fiscalizar isso. Os prefeitos poderão ser pessoalmente punidos em caso de irregularidades”, disse Cristiano Pimentel.

Consórcios

Consórcios municipais são parcerias entre prefeituras para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar o isolamento de municípios em saneamento, instalação de energia elétrica, construção de estradas e atividades relacionadas à saúde pública. A formação de consórcios municipais é autorizada em lei federal.

Em Pernambuco, operam 12 consórcios de municípios, em áreas como medicamentos, saúde, limpeza urbana, aterro sanitário e mão-de-obra.

De acordo com o procurador, os consórcios públicos municipais estão submetidos ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade).

Segundo o representando do MPCO, hoje alguns consórcios se limitam a trabalhar como intermediários de prefeituras em variados tipos de atividade, com um contrato diferente em cada município.

“Não há ganho de escala ou de produtividade, como é o papel ideal do consórcio, nestes casos”, alertou o procurador.

Outra questão colocada por Cristiano Pimentel, foi o uso de consórcios para fazer simples terceirização de mão-de-obra, inclusive na área de saúde.

“O TCE vê com preocupação alguns municípios entregarem toda a saúde do ente para gestão de um consórcio. A questão precisa passar por um debate mais amplo, entre prefeitos e TCE”, disse o procurador.

O MPCO sugeriu que a Amupe fizesse um grupo de trabalho para debater estas questões com o TCE.

FONTE: Blog de Jamildo

CNM solicita orientações ao IBGE sobre as Reclamações Administrativas

Alagoas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou nesta terça-feira, 25 de julho, ofício ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para reivindicar que as prefeituras tenham um prazo na contestação da estimativa populacional que será divulgada no mês de agosto. Esse período deixou de existir com a publicação de uma legislação pelo governo federal. 

A CNM lembra que até 2013 os Municípios que não concordavam com os resultados do IBGE podiam solicitar uma espécie de revisão. Nessa situação, era estabelecido o prazo de 20 dias após a publicação oficial – nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 102, da Lei 8.443/1992. No entanto, com a edição da Lei Complementar (LC) 143/2013, essa possibilidade foi eliminada.

Diante disso, a CNM reivindica ao IBGE mais detalhes sobre a possibilidade de questionamentos. A entidade considera esse pedido importante para os governos municipais, pois é com base nos dados do Instituto que são calculados os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dessa forma, assim que o IBGE tiver um posicionamento sobre o pleito, a Confederação vai informar e orientar os gestores municipais por meio de notícia que será publicada no site da entidade.

Essa não é a primeira vez que a Confederação faz esse tipo de reivindicação ao Instituto. No ano passado, a pedido da CNM, o IBGE analisou os recursos interpostos pela Confederação e garantiu o período de 20 dias para que as prefeituras encaminhem as propostas de recursos. 

Veja aqui a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do IBGE.

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/25072017_OF_0662_17_Orienta%C3%A7%C3%B5es_IBGE_2017.pdf

FONTE: CNM

Mudança no ISS aumenta RECEITA dos municípios de Alagoas

Aumento receita dos municípios com a derrubada do veto

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição do ISS anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.

Nós do RRCAC Contabilidade Pública separamos as informações em forma de E-book, do estado de Alagoas por município, onde prestamos serviços em várias cidades mostrando o impacto benéfico desta relevante mudança acerca do tributo.

DOWNLOAD DO E-BOOK DO ISS


Atualização 24 de julho de 2017

CNM publica nova Nota Técnica sobre ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nova Nota Técnica para tratar da Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, com a redação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Desde a publicação da lei, a entidade vem promovendo reuniões com representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde para debater a eficácia da nova legislação.

Durante os debates, a CNM tem trabalhado no sentido de encontrar modos de operacionalizar a arrecadação do tributo. A intenção dessas reuniões é construir meios que possam colaborar e facilitar o processo de pagamento do tributo pelo contribuinte no Município onde é feito o serviço e não na sede, como acontecia.

A Confederação ressalta que a alteração na Lei Complementar do ISS exige dos Municípios adequações em suas respectivas leis, sendo necessária a observâncias aos princípios constitucionais. Na Nota Técnica, a CNM disponibiliza a atualização da Nota Técnica 08/2017, que orienta acerca dos procedimentos a serem tomados pelas atuais gestões.

A entidade recomenda, na publicação, que as atualizações nas respectivas leis municipais sejam feitas até o início de outubro para que, respeitado o princípio constitucional da noventena, a redação possa ter vigência em janeiro de 2018.

Evento

Além da Nota Técnica, a CNM informa que vai promover, no dia 9 de agosto, uma transmissão ao vivo pelo canal da TV CNM no Youtube e pelo Facebook. Na oportunidade, o consultor Eudes Sippel vai orientar os Municípios acerca da nova Lei do ISS. A transmissão ocorrerá a partir das 10h da manhã.

LINK NOTA TÉCNICA: http://www.li.cnm.org.br/r/aOk18O

STF mantém contratos entre prefeituras e escritório de advocacia

FUNDEF

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve contratos de prefeituras do Maranhão com escritório de advocacia para reclamar repasses menores que os de direito da verba do Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. A decisão foi tomada em recurso do Tribunal de Contas maranhense.

O TCE foi ao STF contra liminar de abril deste ano da desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendeu decisões que sustaram cautelarmente contratos de prefeituras com o escritório João Azêdo & Brasileiro. A corte de contas alega que o acordo entre os escritórios e as prefeituras foi irregular e que havia necessidade de licitação.

“O escritório deverá dar seguimento à prestação dos serviços contratados, se o contrato não tiver sido rescindido por iniciativa de qualquer das partes. A remuneração fica, todavia, condicionada à solução da questão jurídica objeto central das representações analisadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão”, diz a ministra Cármen.

Ao todo, o caso envolve 104 contratos. Cármen também suspendeu a decisão da desembargadora no ponto em que impedia a atuação do TCE na fiscalização dos acordos entre municípios e o escritório. Costa reconheceu que o serviço prestado pelo advogado é singular, sendo legal a dispensa da licitação. E citou jurisprudência pacífica nesse sentido.

O escritório de advocacia afirma que a União estava fazendo o cálculo errado do repasse do Fundef — o que já foi validado por julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, as prefeituras continuavam a lutar judicialmente para que a quantia seja depositada em suas contas.

No caso maranhense, elas dependem da atuação de advogados particulares, porque os municípios são pequenos e não têm Procuradoria própria. Segundo o escritório, todas as contratações firmadas com as prefeituras foram feitas por meio de procedimento formal administrativo de inexigibilidade de licitação por causa da singularidade do serviço prestado.

“A matéria requer conhecimento específico e, já estando os processos em tramitação perante o Judiciário, os municípios contratantes podem, a qualquer momento, ser chamados a praticarem atos de defesa ou prosseguimento, sendo que, caso não contem com profissionais qualificados para tanto, poderão sofrer prejuízos irreparáveis”, disse a banca.

Clique aqui para ler a decisão da ministra Cármen Lúcia.
SS 5.182

FONTE: CONJUR

2ª parcela de junho do FPM

Consulta FPM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o montante do segundo decêndio do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 570.064.455,62. O valor será creditado nesta quinta-feira, 20 de julho, e já considera o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o total é de R$ 712.580.569,53.

A entidade aponta que o valor a ser repassado, quando comparado ao mesmo período de 2016, teve uma queda de 5,86%. O percentual não leva em consideração os efeitos da inflação. Em termos reais, a queda é ainda mais acentuada, de 8,12%. Já em relação ao acumulado em 2017, considerando os efeitos da inflação e o repasse extra de 1% de julho, houve crescimento de 7,05% em relação ao ano anterior.

Destaca-se que o repasse do segundo decêndio é aproximadamente 20% menor do que a expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A CNM explica que, apesar da expectativa, o resultado era esperado. Isso porque, nesse período, o repasse tende a ser menor devido à sazonalidade do FPM.

Com base na tendência apresentada em anos anteriores, a entidade alerta aos gestores que o Fundo pode apresentar desempenho inferior nos próximos meses. Além disso, o segundo repasse extra de 1% do FPM só vai ocorrer em dezembro. Os gestores locais devem considerar, ainda, as incertezas em relação à consistência da recuperação econômica.

FONTE: CNM

FUNDEF foi assunto de reunião entre MPF e MP

Precatórios MPF MP

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) se reuniram, na tarde da última quinta-feira (13), para tratar de precatórios oriundos de ações judiciais que reconheceram o direito de 41 municípios alagoanos ao recebimento de diferença de valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Fórum de Combate à Corrupção (Focco), do qual MPF e MP estadual fazem parte, vem acompanhando a aplicação destes recursos e pleitea junto ao MPF a prioridade na análise das demandas relativas a tais precatórios a fim de garantir que sejam investidos exclusivamente na educação dos respectivos municípios, visto que se tratam de precatórios judiciais oriundos de complementação de recursos federais do Fundef para municípios que receberam valores a menor por períodos reconhecidos pelo Poder Judiciário.

FUNDEF Alagoas

A partir do pleito do Focco, presidido pelo promotor de Justiça José Carlos Castro, o procurador-chefe Marcial Duarte Coêlho e a procuradora da República Cinara Bueno Pricladnitzky receberam-no juntamente com a promotora de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público Karla Padilha Rebelo, na sede da Procuradoria da República em Alagoas, para alinhar etapas de trabalho entre os ministérios públicos federal e estadual, a fim de garantir a fiscalização da destinação desses recursos federais.

FONTE: Tribuna Hoje

Como criar um Consórcio Público?



Consórcio Público

Uma ferramenta cada vez mais importante para o atendimento das demandas da população local, os consórcios públicos intermunicipais promovem desenvolvimento regional a partir de planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas. Com esse entendimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou mais uma cartilha sobre a temática. 

Disponível em formato digital, a publicação Consórcios Públicos Intermunicipais: estrutura, prestação de contas e transparência reafirma o compromisso da CNM com os Municípios, e contribui para o fortalecimento da capacidade da gestão pública.

O documento destaca os aspectos legais e práticos, que envolvem a constituição desses consórcios, para auxiliar os Municípios na definição de uma agenda de cooperação. Ele é uma atualização da cartilha anterior – Consórcios Públicos Intermunicipais: uma alternativa à gestão pública – lançada em 2016.

Como criar um consórcio público?

Entre as suas páginas, é possível encontrar um passo a passo para criação de um consórcio, além da estrutura organizacional e do dever que os consórcios possuem de prestar contas. Ao final do material há explicação sobre o tratamento contábil que deve ser observado por essas Entidades.

A entidade municipalista aconselha que os gestores locais usem as orientações da publicação para gerir esse modelo de cooperação com maior transparência e mais assertividade contábil. Além dos prefeitos, os demais técnicos municipais interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre os consórcios públicos podem utiliza a cartilha para esse fim.

Atuação CNM junto aos Consórcios Públicos

Desde de 2016, a CNM consolidou seu trabalho de fortalecimento dos consórcios. A entidade municipalista tem empreendido esforços para estimular, apoiar e fortalecer a importante ferramenta de gestão municipal. Uma das ações foi o lançamento de página on-line que apresenta informações específicas como materiais técnicos, por exemplo.

Além disso, a Confederação lembra que tema será abordado durante os Diálogos Municipalistas. Durante os dias 25 e 26 de outubro, em Salvador (BA), o evento terá como foco os consórcios públicos. Por ser gratuito e ter inscrições limitadas, a entidade orienta os gestores a promoverem a inscrição o quanto antes, para perderem a oportunidade de participar do debate.

Acesse a cartilha aqui: 

http://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Conso%CC%81rcios%20Pu%CC%81blicos.pdf

Mudanças da Reforma Trabalhista

Trabalhista

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

FONTE: G1

Precatórios do FUNDEF de Alagoas julho 2017

Municípios de Alagoas recebem FUNDEF

Nesta quarta-feira (12), serão liberados os precatórios judiciais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para 41 municípios alagoanos. O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo, orientaram aos promotores fazerem uma fiscalização minuciosa sobre os valores que serão liberados.

Municípios que receberão Precatórios do FUNDEF em julho de 2017

Na lista dos 41 municípios contemplados estão: 
Água Branca, 
Atalaia, 
Barra de Santo Antônio, 
Barra de São Miguel, Batalha, 
Boca da Mata, Cacimbinhas, 
Campo Grande, 
Canapi, 
Carneiros, 
Chã Preta, 
Coité do Nóia, 
Colonia Leopoldina, 
Coruripe, 
Delmiro Gouveia, 
Feira Grande, 
Ibateguara, Igaci, 
Igreja Nova, 
Joaquim Gomes, 
Limoeiro de Anadia, 
Maragogi, 
Marechal Deodoro, 
Messias, 
Olho D'Agua das Flores, 
Pariconha, 
Paripueira, 
Passo de Camaragibe, 
Paulo Jacinto, 
Piaçabuçu, 
Pindoba, 
Porto de Pedras, 
Rio Largo, 
Santana do Ipanema, 
São Brás, 
São José da Laje, 
São Luiz do Quitunde, 
São Miguel dos Campos, 
Satuba, 
União dos Palmares 
Viçosa.

Desses, os que receberão os maiores valores são Rio Largo, com R$ 86.837.277,53; São Miguel dos Campos, com R$ 75.486.501,84; e União dos Palmares, que receberá 67.836.811,50.

A recomendação da chefia do MPE/AL e Núcleo do Patrimônio Público também vale para os gestores que administram as prefeituras beneficiadas. O intuito é evitar a utilização indevida da verba ou o desvio dos recursos que, por lei, têm que ser aplicados exclusivamente na área da Educação.

Considerando a Lei nº 9.424/1996 que instituiu o Fundef, a principal orientação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) é que não sejam medidos esforços para se fiscalizar e garantir a lisura no destino da verba recebida.

"O Ministério Público quer transparência e legalidade para que os recursos realmente sejam empregados da forma correta. Não queremos correr o risco de, mais tarde, comprovarmos ilicitudes. É preciso que os gestores tenham consciência que o desvio de dinheiro público nessa área significa um grande prejuízo para as futuras gerações, uma vez que é a educação a principal responsável pela formação dos cidadãos", afirmou o procurador-geral de Justiça.

Na recomendação, o MPE/AL orienta aos promotores de Justiça que se inteirem sobre as contratações de escritórios jurídicos ou de advogados, feitas pelos municípios para ajuizamento e execução das referidas ações judiciais que culminaram nos precatórios, visando, assim, coibir quaisquer tipos de irregularidades. E, caso seja constatado algum ilícito, que eles adotem as medidas necessárias.

Os detalhes da recomendação aos gestores

Considerando a prerrogativa conferida ao Ministério Público para expedir recomendações aos órgãos públicos no exercício da defesa dos direitos assegurados na Constituição, em especial a tutela de valores, interesses e direitos da coletividade conforme a Lei nº 8625/93, o MPE/AL recomendou aos prefeitos que "transfiram tais valores para conta bancária específica, que se preste à movimentação de tais créditos, de forma a conferir maior transparência, controle e fiscalização na aplicação de tais recursos. No total, as 41 cidades vão receber exatos 1.033.240.976,80 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)".

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, José Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo também querem que seja definido um plano para a aplicação de tais recursos, contemplando, assim, as áreas de maior necessidade na educação de cada município. E isso deverá ocorrer após ampla discussão com a sociedade, com o Poder Legislativo, com os conselhos municipais e com os profissionais da educação. 

O Ministério Público ainda recomendou que os prefeitos prestem contas da aplicação dos recursos por meio do portal da transparência do seu município e de outros meios de divulgação para que a população tome conhecimento de como está sendo gasto o dinheiro. 

Representação

Foi o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) que provocou o Ministério Público quanto ao recebimento dos precatórios aos municípios alagoanos. O dinheiro é originário de ações judiciais contra a União em virtude de diferenças nos repasses de recursos do Fundef em exercícios anteriores. 

"Nossa preocupação recai sobre a possibilidade da má aplicação desses vultosos recursos, por isso a expedição da recomendação. Não queremos que se repita o que ocorreu em Canapi, onde constatamos desvios em gestões anteriores do dinheiro vindo também de precatórios. Se essa verba for bem utilizada, isso poderá resultar na melhoria dos índices da educação básica nesses municípios", esclareceu o promotor de Justiça, José Carlos Castro, coordenou do Fórum.

Pagamento do FUNDEF em Alagoas

Um grupo de advogados, que representou para que o pagamento fosse realizado, esclareceu que os precatórios do Fundef não serão pagos aos 41 municípios. 

Confira a nota de esclarecimento:

Sobre a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) quanto à fiscalização da aplicação dos recursos dos precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nós apoiamos toda e qualquer fiscalização quanto ao uso legal destas verbas, sendo o grande intuito do processo judicial promover condições adequadas para o desenvolvimento da educação nos municípios brasileiros. 

A divulgação de que 41 municípios alagoanos receberiam precatórios nesta quarta-feira (12), no entanto, está equivocada. Devido à uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ação rescisória, 36 municípios estão com o pagamento suspensos até que o processo seja julgado. O objetivo dessa ação rescisória é anular o título judicial obtido na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). 

Nem todos os municípios alagoanos dependem do título coletivo obtido pela AMA, 52 municípios propuseram uma individual e pioneira no país, objetivando corrigir os valores que não foram corretamente repassados para garantir a qualidade do ensino básico. Constatando o descumprimento da lei, o nosso grupo de advogados decidiu, em meados de 2000, se unir para trabalhar em prol dos municípios alagoanos. 

Durante anos, vários municípios alagoanos complementaram a contrapartida da União em relação ao custeio do antigo Fundef , que era de obrigação do Governo Federal. Representando esses 52 municípios alagoanos, cobramos o ressarcimento dos valores da União Federal. Após 15 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu causa ganha aos municípios alagoanos e cada um dos que participaram da ação receberam do Governo Federal o ressarcimento corrigidos.

O município de Branquinha foi o primeiro do país a receber os precatórios do Governo Federal. O repasse foi feito em 2014 e, após isto, a ação serviu como base para diversos processos semelhantes em todo o Brasil. 

Em relação ao pagamento dos honorários, tanto a Justiça Federal de 1ª instância, o STJ, quanto o TRF5 determinaram o pagamento dos honorários contratualmente pactuados. Tal entendimento, inclusive, tem sido ratificado pelo pleno do Tribunal de Contas de Alagoas.

Por fim, como toda a população alagoana, esperamos que essa verba decorrente de uma dificílima e pioneira vitória contra a União Federal, seja bem utilizada pelos gestores públicos em prol da população de cada município, e que os órgãos de controle e fiscalização atuem no sentido de colaborar para um melhor e efetivo uso desse crédito.

FONTE: GazetaWeb

Atualização 30 de julho de 2017 Recomendação do MPE/AL sobre o FUNDEF

Recomenda aos Senhores Prefeitos dos Municípios que receberão créditos oriundos de precatórios judiciais decorrentes de ações contra a União, em virtude de diferenças nos repasses do FUNDEF em exercícios anteriores, a aplicação de tais recursos na área da Educação, mediante plano de aplicação desses recursos.

Municípios Alagoanos devem prestar contas no SuasWeb até agosto

Preenchimento suasweb

Gastos feitos com recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) de 2016 devem ser informados ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) até dia 31 de agosto pelos estados e municípios.

As informações repassadas são a base para que o MDS repasse recursos para apoiar execução local do Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. Caso não repasse as informações, o estado ou município não receberá os recursos até que regularize a situação. O ministério informa que não há pagamento retroativo.

A prestação de contas (CLIQUE AQUI) inclui todas as atividades referentes ao ano de 2016 e deve ser inserida no Sistema SuasWeb

Os Conselhos de Assistência Social deverão registrar as informações no sistema até 30 de setembro, informando se houve aprovação total, parcial ou reprovação das contas apresentadas.

Programas sociais

O IGD indica mensalmente o desempenho de estados e municípios na gestão do programa de transferência de renda e do cadastro, que é a porta de entrada para mais de 20 programas sociais.

O índice varia entre zero a um e, quanto mais próximo de um, maior será o recurso enviado à gestão local para apoiar as ações. A gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único é descentralizada e compartilhada entre governo federal, estados, Distrito Federal e municípios.

Fonte: Portal Brasil

TRE apresenta na AMA novo mapa eleitoral de Alagoas

Consulta Zonas eleitorais alagoas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, apresentará nesta segunda-feira, durante a reunião da AMA, o rezoneamento das 50 Zonas Eleitorais do interior aos prefeitos, que devem ser reduzidas para 37 e o remanejamento das sedes de Zonas, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 23.520, do TSE¹.

Vão participar da reunião com os prefeitos, além do presidente, os desembargadores eleitorais Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Eleitoral Orlando Rocha Filho, Maria Valéria Lins Calheiros, Luiz Vasconcelos Netto, Raquel Teixeira Maciel Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral e o assessor jurídico Edney dos Anjos que fará a apresentação do projeto de rezoneamento eleitoral.

O presidente quer o apoio dos prefeitos para porque entende que os prejuízos – especialmente para os eleitores e servidores – são maiores que a economia que será feita, que gira em torno de R$ 200 mil/mês. O TRE/AL tem até o dia 18 de agosto para entregar ao TSE o projeto completo do rezoneamento e, posteriormente, aguardar uma definição por parte do Tribunal Superior.

A Resolução nº 23.520 do TSE estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de Zonas Eleitorais do interior dos Estado. Publicado em junho, o documento objetiva racionalizar e otimizar os serviços eleitorais, adequando-os à iminente implantação do Documento Nacional de Identificação (DNI) e à realidade social, demográfica e geográfica dos municípios brasileiros.



O presidente da AMA, prefeito Hugo Wanderley diz que os gestores estão preocupados com a efetivação do rezoneamento, especialmente quando da organização, fiscalização e processamento de um pleito eleitoral. Acrescenta que a extinção de 13 Zonas Eleitorais representará um prejuízo muito grande não apenas para os eleitores, mas para a democracia e que os prefeitos darão todo o apoio ao TRE para que a medida possa ser revista.

Zonas Eleitorais extintas em Alagoas

Em Alagoas, as 55 Zonas Eleitorais serão reduzidas para 37. Também haverá remanejamento das sedes de Zonas, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 23.520, do TSE

Com o processo de rezoneamento em Alagoas, deverão ser extintas a 4ª Zona, sediada em Anadia, a 23ª em Capela, a 24ª em Colônia Leopoldina, a 25ª em Maragogi, a 30ª em Igreja Nova, a 32ª em Piranhas, a 35ª em Junqueiro, a 36ª em Limoeiro de Anadia, a 38ª em Piaçabuçu, a 41ª em Santa Luzia do Norte, a 42ª em Olho D’Água das Flores, a 43ª em Maribondo e a 52ª zona eleitoral, situada no município de Matriz de Camaragibe. 

Fonte: TRE/AL/Tribuna Hoje

¹ LINK RESOLUÇÃO: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235202017.html

Valores da 1ª parcela do PDDE de 2017

Programa Dinheiro Direto na Escola

As escolas públicas de educação básica do País receberam a primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ao todo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, na semana passada, R$ 286,97 milhões.

Os recursos vão beneficiar 21,7 milhões de alunos em 85,7 mil escolas das cinco regiões brasileiras e devem ser aplicados em reparos nas instituições e conservação da infraestrutura e também materiais de consumo.

Segundo o diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchôa, a verba é paga em duas parcelas.

“Esses recursos podem ser utilizados em todos os pequenos serviços que seria difícil para prefeitura ou estado executar, mas que o próprio diretor da escola pode resolver. Isso é o que ajuda a maioria das escolas durante o ano a ter a condição mínima de funcionamento”, detalhou.

Criado em 1995, o PDDE presta assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos.

O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.

FONTE: Portal Brasil

Encontro de educadores do sertão sobre o Escola 10

Escola 10 Dois Riachos

Secretários de Educação, professores, articuladores de ensino e coordenadores pedagógicos de 35 municípios alagoanos participaram, nesta quarta-feira (5), do I Encontro de Acompanhamento do Programa Escola 10, no Ginásio Rainha Marta, em Dois Riachos. A iniciativa é da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Neste primeiro momento, participaram educadores do Sertão e parte do Agreste - 3ª, 6ª, 8ª e 11ª Gerências Regionais de Educação (Gere). Na quinta-feira (dia 6), o seminário acontece em Arapiraca e, na sexta-feira (7), em Maceió. Na ocasião, os educadores expõem como está a execução do programa em suas unidades de ensino.

De acordo com o vice-governador e titular da pasta estadual da Educação, Luciano Barbosa, o evento visa estimular os educadores. "Todos nós sabemos o caminho para desenvolver o Brasil é a educação. Precisamos trabalhar a educação com qualidade e estimular nossos alunos para que eles permaneçam nas escolas e aprendam. Este é o nosso dever de casa", afirma o gestor.

O secretário também chamou atenção para a importância de uma formação de qualidade. “Nosso dever não é só matricular o aluno, mas dar a devida formação para que ele se torne um cidadão crítico, capaz de observar, discutir e opinar sobre o mundo, ingressando no mercado de trabalho com o pensamento de que é capaz de transformar a sociedade", destaca.

Acompanhamento

Para a superintendente de Sistemas da Seduc, Wilany Félix, o evento proporciona uma socialização e troca de experiência entre os educadores. “Nestes eventos é possível visualizar os problemas das escolas e procurar as soluções. A socialização abre novos horizontes para os gestores dos municípios e do Estado", diz Wilany.

A articuladora de ensino da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Tanque D'Arca, Conceição Fernandes, corrobora com os pensamentos da superintendente da Seduc.

"O programa foi uma iniciativa muito boa, ainda mais para escolas pequenas, pois proporciona a elas um melhor acompanhamento pedagógico, levando a metodologia científica aos alunos e tornando-os mais críticos. Já é possível perceber avanços", salienta Conceição.

O secretário municipal de Educação de Belém, Marcos Antônio Ferreira de Lima, também elogia o programa. "O Escola 10 tirou os educadores do marasmo em que se encontravam para voltarem aos trilhos em rumo ao avanço dos estudantes", declara.

Apresentações

Para recepcionar os convidados, os alunos da Escola Estadual de Ensino Integral Profª Laura Chagas, de Santana de Ipanema, realizaram apresentações culturais. A primeira delas foi um medley das músicas Asa Branca (Luiz Gonzaga) e Anunciação (Alçeu Valença) tocado por 17 estudantes do Grupo de Flauta Germânica da unidade escolar.

A segunda apresentação foi em homenagem aos 200 anos de emancipação política de Alagoas. O jovem Roger Rocha apresentou composição sua para comemorar o aniversário do Estado. "A ideia da música surgiu por meio de uma brincadeira, mas, depois, eu tomei gosto e decidi expressar tudo o que eu sinto pelo meu Estado. Tocar para um público como este é uma sensação maravilhosa", conclui.

Escola 10

O programa consiste em uma grande mobilização que visa melhorar a rede pública de ensino e os índices educacionais. Com um investimento de R$ 30 milhões, a união entre as redes municipais e estadual pretende garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes.

O programa, que tem as ações direcionadas aos estudantes do ensino fundamental (3º, 5º e 9º anos), estabelece as seguintes metas: garantir que todos os alunos da rede pública estejam alfabetizados em Língua Portuguesa e Matemática até o final do 3º ano do ensino fundamental; reduzir os índices de analfabetismo, evasão escolar e distorção idade-série (atraso escolar); melhorar a aprendizagem de estudantes do 5º e 9º anos e aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Confira a programação dos próximos seminários: 

Dia 06/07 - Ginásio da Escola Pedro Reis – Arapiraca – 2ª, 4ª, 5ª e 9ª Geres;
Dia 07/07 - Ginásio da Escola Princesa Isabel – Maceió – 1ª, 7ª, 10ª, 12ª e 13ª Geres.

FONTE: Agência Alagoas

Repasse Extra FPM em Julho de 2017 em Alagoas

Repasse BB

Confira a previsão do repasse extra do FPM por município em Alagoas


Anadia/AL AL    740.594,46
Arapiraca/AL AL    4.388.746,42
Atalaia/AL AL    1.234.324,09
Barra de Santo Antônio/AL AL    617.162,05
Barra de São Miguel/AL AL    370.297,23
Batalha/AL AL    740.594,46
Belém/AL AL    370.297,23
Belo Monte/AL AL    370.297,23
Boca da Mata/AL AL    864.026,87
Branquinha/AL AL    493.729,64
Cacimbinhas/AL AL    493.729,64
Cajueiro/AL AL    740.594,46
Campestre/AL AL    370.297,23
Campo Alegre/AL AL    1.357.756,50
Campo Grande/AL AL    370.297,23
Canapi/AL AL    740.594,46
Capela/AL AL    740.594,46
Carneiros/AL AL    370.297,23
Chã Preta/AL AL    370.297,23
Coité do Nóia/AL AL    493.729,64
Colônia Leopoldina/AL AL    740.594,46
Coqueiro Seco/AL AL    370.297,23
Coruripe/AL AL    1.357.756,50
Craíbas/AL AL    864.026,87
Delmiro Gouveia/AL AL    1.357.756,50
Dois Riachos/AL AL    493.729,64
Estrela de Alagoas/AL AL    740.594,46
Feira Grande/AL AL    740.594,46
Feliz Deserto/AL AL    370.297,23
Flexeiras/AL AL    493.729,64
Girau do Ponciano/AL AL    1.110.891,68
Ibateguara/AL AL    617.162,05
Igaci/AL AL    864.026,87
Igreja Nova/AL AL    864.026,87
Inhapi/AL AL    740.594,46
Jacaré dos Homens/AL AL    370.297,23
Jacuípe/AL AL    370.297,23
Japaratinga/AL AL    370.297,23
Jaramataia/AL AL    370.297,23
Jequiá da Praia/AL AL    493.729,64
Joaquim Gomes/AL AL    864.026,87
Jundiá/AL AL    370.297,23
Junqueiro/AL AL    864.026,87
Lagoa da Canoa/AL AL    740.594,46
Limoeiro de Anadia/AL AL    864.026,87
Maceió/AL AL    21.782.328,63
Major Isidoro/AL AL    740.594,46
Mar Vermelho/AL AL    370.297,23
Maragogi/AL AL    987.459,28
Maravilha/AL AL    370.297,23
Marechal Deodoro/AL AL    1.357.756,50
Maribondo/AL AL    617.162,05
Mata Grande/AL AL    864.026,87
Matriz de Camaragibe/AL AL    864.026,87
Messias/AL AL    740.594,46
Minador do Negrão/AL AL    370.297,23
Monteirópolis/AL AL    370.297,23
Murici/AL AL    864.026,87
Novo Lino/AL AL    493.729,64
Olho d'Água das Flores/AL AL    740.594,46
Olho d'Água do Casado/AL AL    370.297,23
Olho d'Água Grande/AL AL    370.297,23
Olivença/AL AL    493.729,64
Ouro Branco/AL AL    493.729,64
Palestina/AL AL    370.297,23
Palmeira dos Índios/AL AL    1.604.621,32
Pão de Açúcar/AL AL    864.026,87
Pariconha/AL AL    493.729,64
Paripueira/AL AL    493.729,64
Passo de Camaragibe/AL AL    617.162,05
Paulo Jacinto/AL AL    370.297,23
Penedo/AL AL    1.481.188,91
Piaçabuçu/AL AL    740.594,46
Pilar/AL AL    987.459,28
Pindoba/AL AL    370.297,23
Piranhas/AL AL    864.026,87
Poço das Trincheiras/AL AL    617.162,05
Porto Calvo/AL AL    864.026,87
Porto de Pedras/AL AL    370.297,23
Porto Real do Colégio/AL AL    740.594,46
Quebrangulo/AL AL    493.729,64
Rio Largo/AL AL    1.604.621,32
Roteiro/AL AL    370.297,23
Santa Luzia do Norte/AL AL    370.297,23
Santana do Ipanema/AL AL    1.234.324,09
Santana do Mundaú/AL AL    493.729,64
São Brás/AL AL    370.297,23
São José da Laje/AL AL    864.026,87
São José da Tapera/AL AL    987.459,28
São Luiz do Quitunde/AL AL    987.459,28
São Miguel dos Campos/AL AL    1.481.188,91
São Miguel dos Milagres/AL AL    370.297,23
São Sebastião/AL AL    987.459,28
Satuba/AL AL    617.162,05
Senador Rui Palmeira/AL AL    617.162,05
Tanque d'Arca/AL AL    370.297,23
Taquarana/AL AL    740.594,46
Teotônio Vilela/AL AL    1.234.324,09
Traipu/AL AL    864.026,87
União dos Palmares/AL AL    1.481.188,91
Viçosa/AL AL    864.026,87

Tabela CNM

Prazos da Justiça Eleitoral

Como se candidatar eleições?

Um ano antes das eleições, os partidos e candidatos já têm regras a obedecer para poder participar dos pleitos municipais e estaduais. Por isso, quem deseja se candidatar a um cargo eletivo já deve ter um domicílio eleitoral respeitando esse prazo. Para disputar uma eleição, o partido político deve estar com o registro de seu estatuto aprovado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um ano antes da eleição.

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação”. Portanto, esse prazo de um ano é um divisor de águas no processo eleitoral e fortalece o princípio da segurança jurídica. A segurança jurídica permite ao cidadão ter uma expectativa confiável quanto às consequências dos atos que pratica.

No Brasil, a Constituição Federal assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

No entanto, a Lei 9.504/1997 das Eleições restringe a participação nos pleitos dos partidos criados a menos de um ano antes da eleição. Com isso, as legendas criadas nas vésperas de eleições, delas não participam. Assim, ao eleitor é dada a segurança de saber, um ano antes, quais partidos estarão aptos à disputa.

O TSE aprovará o Calendário das Eleições de 2018 no segundo semestre deste ano. Pela legislação eleitoral, todas as resoluções contendo as regras de uma eleição devem estar editadas pelo Tribunal até 5 de março do ano eleitoral.

Filiação

Quanto à filiação partidária, como no Brasil não há a possibilidade de candidaturas avulsas, todo candidato para concorrer ao pleito deve estar com a filiação aprovada em um partido político pelo menos seis meses antes da eleição. O prazo mínimo de filiação foi reduzido de um ano para seis meses pela Reforma Eleitoral - Lei 13.165/2015.

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa e as diretrizes e passa a integrar um partido político. Esse vínculo entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14 da Constituição Federal. Dessa forma, só pode se filiar a uma legenda quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos, ou seja, em plenas condições de votar e ser votado.

Filiação em duplicidade

A Lei 9096/1995 dos Partidos Políticos proíbe expressamente que alguém esteja filiado a mais de um partido, devendo, na hipótese de coexistência de duas ou mais filiações, a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente.

As informações sobre relações oficiais de filiados a agremiações políticas podem ser obtidas no Portal do TSE na internet, assim como a emissão de certidão de filiação partidária. As siglas podem cadastrar seus representantes para o uso de ferramenta própria da Justiça Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas relações de filiados - inclusões, alterações e exclusões de registros de filiações.

Domicílio Eleitoral

Já o domicílio eleitoral serve para organizar todo o conjunto de eleitores, o que permite à Justiça Eleitoral realizar as eleições em todo o país. É no domicílio eleitoral do cidadão que ele poderá disputar as eleições. Nesse contexto, não poderá uma pessoa com domicílio eleitoral em determinada localidade pleitear o registro de sua candidatura em outra.

É possível ter domicílio eleitoral em local diverso do qual efetivamente reside, por exemplo, onde se encontrem membros da família, onde se promovam projetos beneficentes (social ou comunitário), onde seja proprietário de empresa ou de investimentos relevantes (patrimonial, negocial ou econômico). E ainda onde exerça advocacia, consultoria ou mantenha contrato de trabalho, onde já tenha sido candidato ou tenha participado de atividade política, entre outros.

FONTE: TSE