Junho 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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Novo prazo para reclassificar os Restos a Pagar

Novembro 2017

O movimento municipalista obteve nova vitória nesta sexta-feira, 30 de junho. O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Dados do Orçamento Geral da União (OGU) mostram 5.421 Municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs. Desses, 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.


A entidade alerta que, com a prorrogação, o primeiro passo para os gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Nesse relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra, como, por exemplo, Ministério da Educação, da Saúde, das Cidades. Destaca-se que esses são responsáveis por indicar a classificação.

Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, os gestores precisam mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o Município precisa procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.

Pesquisa realizada pela CNM em 2015 mostrou que, de 14 mil empenhos juntos aos gestores municipais, 77% deles, apesar de não processados, haviam sido iniciados. Em cartilha, a CNM explica que, em determinadas situações, “a falta de liquidação ocorre por simples omissão da autoridade competente em reconhecer que a mercadoria foi entregue ou o serviço concluído”. 

A CNM se mobilizou pela expansão da data limite. Isso porque os valores envolvidos nos contratos dos projetos em andamento são, de modo geral, muito altos e podem gerar prejuízos às administrações municipais. A Confederação destaca sobram aos governos locais os prejuízos sociais, ambientais e financeiros.

Como funciona

Os RAPs representam uma parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o encerramento do ano. A CNM explica que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas antes do pagamento desta: o empenho e a liquidação da despesa. O primeiro se refere à garantia de que existe um crédito orçamentário. Se materializa em uma “nota de empenho”, mas o pagamento está condicionado ao cumprimento de determinadas condições.

A segunda fase do processo de execução da despesa é a liquidação. Essa etapa consiste “na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. No caso de obras municipais realizadas por convênio e financiadas com dinheiro do orçamento da União, a liquidação depende geralmente da verificação por parte de um engenheiro do órgão fiscalizador.

Por fim, a fase final é o pagamento, que ocorre quando a liquidação já foi realizada. No entanto, quando o ano se encerra antes que o pagamento seja efetuado ou sem que tenha sido liquidada, ocorrem o Restos a Pagar. Quando a despesa é empenhada, mas não liquidada, tem-se o Resto a Pagar “não processado”. 

FONTE: CNM

Entenda o Gasto Público Brasileiro

nota de empenho lei

Diferentemente de uma compra particular, as aquisições e contratações de governo cumprem procedimentos burocráticos que geralmente dificultam a compreensão das pessoas que não estão familiarizadas com os jargões orçamentários. As fases da realização das aquisições de equipamentos e serviços na administração pública são explicadas em um vídeo da série Orçamento Fácil. A produção mostra com linguagem simples e recursos multimídia as etapas da despesa pública.



O projeto foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Consultoria de Orçamento e a Secretaria Agência e Jornal do Senado. O conteúdo audiovisual explica como o cidadão pode ajudar a fiscalizar a aplicação do dinheiro que recolhe aos cofres do governo, na forma de tributos. A intenção é motivar o internauta a exercer o controle social do orçamento público.

A animação mostra que o empenho é a primeira etapa do gasto do governo, onde há o compromisso oficial de realizar a compra de um bem ou a contratação de um serviço. É quando o governo reserva o recurso que já está orçado e autorizado na lei orçamentária.

Outras etapas da Despesa Pública

O passo seguinte é a liquidação, fase em que o governo recebe um maquinário ou uma obra, por exemplo, e atesta que tudo está de acordo com o especificado no contrato. Não envolve nenhum pagamento, que só ocorre na fase seguinte. E se a obra e o bem não forem pagos no mesmo exercício, ainda há outra etapa denominada de restos a pagar. Essa última, em razão da complexidade, terá um vídeo explicativo específico.

O conhecimento desse processo pode contribuir para que o cidadão reivindique e cobre a execução de uma determinada execução pública. O vídeo faz parte do primeiro da série do Orçamento Fácil.

FONTE: SENADO FEDERAL

Valores da 6ª parcela do FUNDEB para estados e municípios

FUNDEB Alagoas

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai liberar, nesta quinta (29), a sexta parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para estados e municípios.

Ao todo, os governos e prefeituras receberão R$ 918,97 milhões. Desses, R$ 91,89 milhões serão aplicados no complemento ao salário dos professores. Até agora, R$ 5,5 bilhões da complementação já foram repassados.

Os estados e municípios que não alcançaram, com a própria arrecadação, valores mínimos por aluno matriculado têm direito ao complemento federal. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Transferência para Alagoas

Conforme consulta para o estado de Alagoas foram transferidos R$30.316.271,20 (trinta milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), a consulta individualizada por município poderá ser efetuada no site do Tesouro Nacional. 

FUNDEB

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, e também para aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Fonte: Portal Brasil, com informações do FNDE

Curso sobre SICONV na AMA

Curso AMA ORG
O Siconv é ferramenta imprescindível para Gestão de Convênio e Contratos
de Repasse e faz parte dos serviços do nosso escritório.  

O curso sobre Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, o Siconv, será oferecido novamente pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), do dia 24 a 28 de julho. Neste semestre, já foram mais de 600 pessoas capacitadas pela entidade em diversos assuntos.

Segundo Pedro Ferro, gerente de Apoio Institucional, esse é um dos cursos com a maior procura por parte dos técnicos municipais. “Já oferecemos duas turmas esse ano, foram cerca de 200 pessoas capacitadas só neste assunto, mas, ainda assim, o curso do Siconv tem uma procura grande”, afirmou. Isso porque o Siconv é uma ferramenta que possibilita processar as informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal.

O objetivo da capacitação é possibilitar aos participantes atuarem na gestão convênios federais por meio do Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV, viabilizando a compreensão do funcionamento do sistema e sua correta utilização. Demonstrar, também, passo a passo todo o processo de captação, formalização, execução e prestação de contas, abordando os principais módulos do SICONV, com ênfase na execução de convênios.

Para o presidente da AMA, Hugo Wanderley, ofertar cursos e possibilidades novas de conhecimento técnico para os municípios é uma das funções primordiais da AMA. “A boa atuação de projetos significa a aproveitar 100% dos recursos federais e garantir uma atuação mais concreta das gestões municipais”, afirmou.

O palestrante Murillo de Miranda Basto Neto é uma das principais referências no assunto no país. As inscrições estão abertas através do link: https://www.i9treinamentos.com/cursos-presenciais/siconv-completo-em-ambiente-de-treinamento-em-parceria-com-a-ama-maceio/

O que é Siconv?

O Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Inscrições do curso sobre SICONV na AMA poderão ser efetuadas no link abaixo:

https://www.i9treinamentos.com/cursos-presenciais/siconv-completo-em-ambiente-de-treinamento-em-parceria-com-a-ama-maceio/

FONTE: AMA

Prazo para Parcelamento da dívida da Previdência Municipal

Previdência Municipal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU), portaria que estabelece regras para parcelamento de débitos referentes à dívida previdenciária dos entes estaduais e municipais. O texto normatiza as condições previstas na Medida Provisória (MP) 778/2017, assinada durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, segundo a publicação, o prazo do pedido de parcelamento é 31 de julho de 2017, tendo início no dia (3) do mesmo mês, no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB). Destaca-se que o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais determinados e ao pagamento da primeira parcela.

É possível o parcelamento dos débitos junto à Fazenda em até 200 vezes. Serão aplicados os seguintes porcentuais de redução: 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e 80% do valor relativo aos juros de mora.

Os débitos poderão ser liquidados observando-se o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Além disso, a CNM aponta que é obrigação do ente federativo acessar o Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no sítio da PGFN na internet, para obter o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento. Passados 90 dias da data do protocolo do pedido de parcelamento, se não houver manifestação da autoridade competente, o parcelamento será considerado automaticamente deferido.

Cabe ressaltar, ainda, que o Ente deverá acessar mensalmente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão de DARF para pagamento das parcelas, observando o prazo de vencimento – último dia útil de cada mês. A medida vale até que a sistemática de retenção e repasse de valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) seja implementada pela PGFN.

 

Desistência de parcelamentos anteriores

A portaria estabelece que o ente que desejar parcelar débitos objeto de parcelamentos em curso deverá apresentar, juntamente com o pedido de parcelamento, termo de desistência de parcelamentos anteriores. No caso de autarquias e fundações públicas, é necessário um pedido de forma separada.

A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos ocorre de maneira irretratável e irrevogável. Destaca-se que não serão restabelecidos os parcelamentos para os quais houver desistência caso os pedidos de adesão ao parcelamento previstos na portaria sejam cancelados ou não produzam efeitos.

Documentos necessários para o parcelamento

O pedido de parcelamento necessita ser formalizado em modelo próprio, conforme documento disponibilizado na portaria. Além disso, é necessária a assinatura de representante legal e instruído com documento de identificação e demonstração de competência do representante legal do ente federativo para firmar o parcelamento; formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar, segundo Anexo II.

É necessário, ainda, demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) do Ente federativo referente ao ano-calendário anterior ao da publicação; termo de desistência de parcelamentos anteriores, quando cabível; e declaração, assinada pelo representante legal da autarquia ou fundação pública, autorizando que o ente federativo a que se vincula inclua seus débitos no parcelamento.

Em casos de débitos objeto de discussão judicial, é preciso a segunda via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo.

AMA e CNM promovem curso para servidores de municípios de Alagoas

Curso AMA e CNM

Maceió/AL, receberá nos dias 20 e 21 de Julho o Curso de Formação de Agente Municipalista. Esse profissional será capacitado para atuar como elo entre a CNM, a AMA e cada Município.

O curso ocorrerá em dois dias (16h/aula). Com uma metodologia diferenciada com atividades teóricas e práticas. As vagas são limitadas!

Inscrição Curso da AMA/CNM

 www.rede.cnm.org.br/curso

Fonte: Facebook AMA

Calendário PASEP 2017

Fique por dentro das datas para o recebimento do PASEP 2017

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Tabela de pagamento do PASEP 2017 para agências do Banco do Brasil:
Inscrição com finalPagamento a partir deAté
028/07/201630/06/2017
118/08/201630/06/2017
215/09/201630/06/2017
314/10/201630/06/2017
421/11/201630/06/2017
519/01/201730/06/2017
6 e 716/02/201730/06/2017
8 e 916/03/201730/06/2017

FPM: Confira os valores da segunda parcela de junho 2017

Repasses BB

Os Municípios receberão R$ 1.826.126.964,18 referente ao 2º decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor – com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – será pago as Prefeituras nesta terça-feira, 20 de junho. Em valores brutos, isto é, somado o desconto do Fundeb, o valor é de R$ 2.282.658.705,23.

De acordo com os estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o 2º decêndio de junho de 2017 comparado com mesmo período de 2016 teve um crescimento de 11,84% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Tendo em consideração as consequências da inflação, o valor real do 2º decêndio de junho apresentou crescimento de 8,34% em relação ao valor repassado no mesmo decêndio do ano anterior.

O repasse do 2° decêndio de junho superou a expectativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 22%. Entretanto, a CNM ressalta que ainda assim há necessidade de cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que os próximos meses apresentam, tradicionalmente, os menores repasses do ano.

Próximos meses
A Confederação reforça que nos próximos meses o FPM pode apresentar desempenho inferior aos resultados obtidos no primeiro semestre do ano devido ao início do período da restituição do Imposto de Renda (IR).

Além disso, considerando-se as incertezas quanto à consistência da recuperação econômica, a CNM destaca que os gestores municipais devem se planejar para cumprirem suas obrigações orçamentárias e por isso, devem ter cautela para preservarem a boa gestão dos recursos municipais.

Consulta valores FPM por município

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/19062017_Nota_FPM_2_junho_2017_1.pdf

FONTE: CNM

TCE/AL apresenta estudo sobre as gestões municipais

Reunião AMA AL prefeitos

A presidente do Tribunal de Contas, a conselheira Rosa Albuquerque, apresentará aos prefeitos, na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), segunda-feira (19), às 10h, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) para 2016. O TC precisa do apoio das prefeituras para preencher os relatórios eletrônicos que vão traçar um diagnóstico com a análise dos serviços e a efetividade de políticas públicas.

Segundo o Lúcio Melo, diretor de fiscalização e administração financeira dos municípios do TCE-AL, cada controlador é responsável por preencher os relatórios até o dia 31 de julho que vão compor o diagnóstico de 2016. “Ano passado a preenchimento do relatório não era obrigatório, porém está em tramitação uma resolução no pleno para instituir a obrigatoriedade”, afirmou.

O IEGM de 2015 publicado em dezembro de 2016 também será apresentado aos prefeitos. A ferramenta se divide em 7 categorias (Finanças, Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação) e 143 quesitos de avaliação, que permitem a mensuração dos serviços públicos e da efetividade de políticas públicas, a medição da qualidade dos gastos e dos investimentos realizados.

A apresentação dos resultados do IEGM Brasil servirá tanto aos prefeitos e vereadores quanto aos munícipes, pois possibilita a aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento, favorecendo o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as exigências da sociedade; além de contribuir para o aperfeiçoamento da ação ­ fiscalizatória dos Tribunais de Contas.

Reunião AMA na segunda

Além do Tribunal de Contas, a reunião na AMA de segunda-feira, dia 19, também terá como pauta o planejamento da saúde, às 11h, com SESAU e COSEMS e Mapa do Turismo, às 12h, com Sedetur.

FONTE: AMA

[STF] Prefeitura pode contratar advogado sem licitação

Inexigibilidade Advogados Prefeituras

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (14/6) pela constitucionalidade da contratação de serviços de advocacia por Prefeituras sem a necessidade de licitação, mas defende a fixação de critérios.

Entre as exigências estão: o município não ter norma impeditiva para esse tipo de contrato e que os serviços tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais e empresas de notória especialização no que tange a execução serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causa judiciais ou administrativas. (Leia a íntegra do voto)

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em análise conjunta com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pede ao STF que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Não há data prevista.

Em seu voto, Toffoli explicou que na análise do recurso extraordinário 656558 não é possível “decidir sobre esse tema da inexigibilidade da licitação no âmbito da União, Estados e Distrito Federal, ainda que se trate de recurso sob a sistemática da repercussão geral, porque não houve o devido aprofundamento das discussões” e não são objeto da ação.

Requisitos para contratação de advogado sem licitação

A Justiça reúne ao menos 100 processos que aguardam uma definição do Supremo sobre este caso.
Segundo o ministro, “realizando-se uma interpretação sistemática do regime jurídico, podemos concluir que existem duas condições cumulativas para se aferir a legalidade de uma contratação de serviços advocatícios – para fins de representação processual ou de consultoria – sem prévia licitação:

1) a necessidade e a natureza do serviço, sua singularidade ou complexidade, a evidenciar que esses não podem ser normalmente executados pelos profissionais do próprio quadro e,
2) o caráter não continuado do serviço específico e singular.

A tese para repercussão geral proposta pelo ministro ao plenário é a seguinte:

É constitucional a regra inserta no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, que estabelece ser inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa lei, desde que:

i) preenchidos os requisitos nela estabelecidos,
ii) não haja norma impeditiva à contratação nesses termos e
iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange à execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

O relator afirmou aos colegas que o fato de ter previsão legal para a contratação não afasta a possibilidade de improbidade administrativa. Nessas situações, o ministro propõe:

“Para a configuração da improbidade administrativa, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados por ação ou omissão do agente, razão pela qual, não havendo prova do elemento subjetivo, não se configura o ato de improbidade administrativa, em qualquer uma das modalidades previstas na Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.”

O RE 656.558 contesta decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “configura patente ilegalidade” e ato de improbidade o pagamento de serviço privado por ente público, sem que se demonstre a “singularidade do objeto contratado” e da “notória especialização do prestador”.

O julgado do STJ anulou contrato assinado, em 1997, pela Prefeitura de Itatiba (SP) com o escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados para o acompanhamento de processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Ministério Público paulista questionou a contratação, sustentando a não observância das normas previstas na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), o que configuraria ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/93). E ressaltou que a Constituição Federal estabelece como regra obrigatória para contratações firmadas com a Administração Pública a necessidade de “realizar o escorreito procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente prevista”.

O escritório recorrente alega, em síntese, que “o exercício da advocacia não se compadece com a competição entre seus profissionais, nos moldes das normas de licitação, cuja própria essência reside justamente na competição”. E lembra haver recomendação no Código de Ética para que haja “moderação e sobriedade” no oferecimento do serviço de advogado.

FONTE: JOTA

Prefeituras x Empresas "A luta pelo ISS"

Veto ISS

A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ 6 bilhões que antes ficavam concentrados em menos de 50 municípios. Já as companhias argumentam que a medida aumentará o custo operacional e colocará em risco a prestação de serviços em pequenas localidades.

O embate cresceu com a decisão do Congresso de derrubar, no fim de maio, o veto presidencial a essa mudança. Agora, esses setores terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, e não mais na sede da companhia. Em vez de pagarem tributos a um ou poucos municípios, terão de recolher os valores a milhares de prefeituras.

A votação que selou a mudança teve o aval do Palácio do Planalto, que, com isso, fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política. Semanas antes, o governo do presidente Michel Temer também lançou um parcelamento de dívidas previdenciárias para Estados e municípios. A CNM comemorou a decisão, que, segundo ela, acaba com "desvios" e "subterfúgios" usados por alguns municípios para atrair empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes. "Empresas estavam tendo benefícios que não poderiam ter", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre essas vantagens, diz, está a redução artificial das alíquotas por meio de descontos na base de cálculo do tributo. A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. "Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade. Seguramente vai aumentar a arrecadação", diz Ziulkoski, apostando no fim da "guerra fiscal" entre municípios

Críticas das empresas sobre a redistribuição do ISS

As empresas dizem que vão cumprir a lei, mas não perdem a oportunidade de criticar a medida. O principal impacto mencionado é a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras. "Isso é quase um pesadelo operacional", diz o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira. Outra questão que está deixando as empresas confusas é a avaliação se a lei já está ou não em vigor. Os municípios defendem a cobrança desde já, mas tributaristas argumentam que isso não é o correto, sendo necessária uma lei municipal para isso.

Outro ponto citado pelas companhias é que os benefícios às prefeituras não serão tão grandes se comparados às complicações trazidas pela alteração. A Abecs estima que o setor pague aproximadamente R$ 600 milhões ao ano, considerando a alíquota máxima de 5%. "Isso significa que mais de 3,8 mil municípios não terão renda superior a R$ 2 mil por ano (com ISS sobre cartões). E essa é uma estimativa conservadora", afirma Vieira. A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito.

FONTE: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/prefeituras-e-empresas-brigam-pelo-novo-iss-1.1769640

XI Encontro Nacional da Mulher Contabilista - Gramado/RS

Contabilidade Gramado 2017

Aguardem a programação

Gramado vai receber, às vésperas da primavera de 2017, sob o tom azul-violeta dos cachos das hortênsias, milhares de profissionais da contabilidade para mais uma jornada de conhecimento, desta vez unindo duas propostas consagradas do calendário contábil: o Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC) e a Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

O propósito de unir a realização de dois grandes eventos como o ENMC e a Convenção Estadual representa uma ação estratégica das entidades organizadoras, que são o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e a Academia de Ciências Contábeis do Rio Grande do Sul (ACCRGS).

Programação XVI Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Com o mote “Dois eventos em um”, a organização vai promover uma programação simultânea, com palestras e painéis que atendam aos objetivos do Encontro Nacional da Mulher Contabilista e da Convenção do Rio Grande do Sul. Ambos são eventos tradicionais, realizados a cada dois anos e que possuem finalidades específicas, mas tanto um quanto outro buscam o aprimoramento dos profissionais e a superação por meio do conhecimento técnico atualizado.

O desempenho de alta performance alicerçado em princípios éticos, a atuação em ambiente moderno e tecnológico, o desenvolvimento da responsabilidade social e a participação em relevantes questões nacionais são algumas das metas que serão compartilhadas durante a 11ª edição do ENMC e a 16ª da Convenção gaúcha.

E assim, na cidade dos jardins de hortênsias, em meio à mata de araucárias, cascatas e vales da Serra Gaúcha, os profissionais da contabilidade são esperados para três dias de viagem pelo saber contábil. Recomenda-se aproveitar cada minuto da programação técnica, sem desperdiçar a rica cultura da encantadora Gramado.

Histórico dos Encontros Nacionais da Mulher Contabilista

A cada edição, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista vem crescendo e conquistando público mais numeroso. Do primeiro evento, realizado no Rio de Janeiro-RJ (1991), passando por Salvador-BA (1992), Maceió-AL (1999), Belo Horizonte-MG (2003), Aracaju-SE (2005), Florianópolis-SC (2007), Vitória-ES (2009), Caldas Novas-GO (2011), Santos – SP (2013) e Foz do Iguaçu-PR (2015), a proposta de discutir temas contábeis e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis. Nos últimos Encontros, a média de público ultrapassou 2.000 participantes.

Histórico das Convenções de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Sem dúvida alguma, o grande acontecimento da classe contábil do RS, realizada de dois em dois anos, com o apoio do CRCRS, CFC e das entidades gaúchas da classe. Em 2017, a Convenção de Contabilidade chegará em sua 16ª edição. Ao longo dos anos, o evento constituiu-se em uma tradição entre os profissionais e estudantes da área contábil, que aguardam esses dias de Convenção com a certeza de que terão ampliado as suas condições de desenvolvimento profissional, fomentando a responsabilidade dos profissionais da contabilidade perante a sociedade, além de ser um espaço para a ampliação das redes de relacionamento entre os participantes e entre os participantes e os expositores. O traço marcante das Convenções de Contabilidade do Rio Grande do Sul é o conteúdo programático, cuidadosamente elaborado, buscando desenvolver temas atuais e de grande interesse, com abrangência de todos os segmentos da Contabilidade.

Inscrição XI Encontro da Mulher Contabilista | XVI Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Proporcionar maior capacitação técnica dos profissionais da área contábil, ampliando as suas condições de desenvolvimento profissional.
Promover ações para fomentar a responsabilidade dos profissionais da contabilidade perante a sociedade.
Valores

Garanta já a sua vaga com valor diferenciado!
LOTE CATEGORIA QTDE VALOR DA INSCRIÇÃO

1º lote
(Lançamento no 20º CBC) Encerradas! Profissional 300 R$ 700,00
Estudante 100 R$ 350,00
Acompanhante 50 R$ 490,00
Outros 50 R$ 850,00
Subtotal 500
2º lote
(501 até 1.000 inscrições) Encerradas! Profissional 300 R$ 800,00
Estudante 100 R$ 400,00
Acompanhante 50 R$ 560,00
Outros 50 R$ 950,00
Subtotal 500
3º lote
(1.001 até 3.000 inscrições) Profissional 1200 R$ 850,00
Estudante – Encerradas! 400 R$ 425,00
Acompanhante 200 R$ 595,00
Outros 200 R$ 1.000,00
Subtotal 2000
4º lote
(3.001 até 3.500 inscrições) Profissional 300 R$ 1.000,00
Estudante – Encerradas! 100 R$ 500,00
Acompanhante 50 R$ 700,00
Outros 50 R$ 1.200,00
Subtotal 500

TOTAL 3500
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Formas de pagamento:

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Informações importantes:

Todas as inscrições deverão estar quitadas até 11 de agosto de 2017;
A garantia de vaga só se dá mediante a quitação de inscrição; Inscrições sem pagamento podem ser canceladas a qualquer tempo, sem aviso prévio;
As inscrições por empenho deverão ser pagas 30 dias após a realização do evento.
Os pedidos de ressarcimento de inscrição deverão ser enviados para o e-mail eventos@cfc.org.br até o dia

contabilidade gramado 2017
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PEC que libera emenda a município inadimplente é aprovada no MT

Municípios inadimplentes

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, em primeira votação, por unanimidade, o projeto de emenda à Constituição (PEC) 07/17, que permite municípios inadimplentes receberem emendas parlamentares. Na prática, isso significa que as prefeituras poderão acessar os recursos, mesmo inadimplentes. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser promulgado.

“Acabamos perdendo boa parte das nossas emendas porque os prefeitos não têm condições de regularizar a situação dos municípios”, argumentou o autor do projeto, o deputado estadual Zeca Viana (PDT). “Principalmente os municípios menores, com arrecadação limitada.”

Ele destacou ainda que a PEC se baseia o artigo 166, parágrafo 13 na Constituição Federal. “A União não exige essas certidões para pagar emendas”, disse. O deputado Allan Kardec (PT) apoiou a iniciativa. “Eu, que sou professor, vejo as escolas sofrerem isso também. Uma má gestão trava a próxima gestão.”

Art. 166 da Constituição Federal

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) (grifo nosso)

Emendas impositivas

O governo tem que destinar, anualmente, 1% da receita corrente líquida do Estado para obras e investimentos indicados pelos deputados estaduais, sendo 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte e 6,5% para cultura – o restante é de livre escolha.

A crise financeira, porém, levou o governador Pedro Taques (PSDB) a negociar com os deputados o pagamento de valores menores. Até mesmo o uso de recursos do próprio Poder Legislativo foi considerado para que os deputados pudessem enviar verbas aos municípios.

Inadimplência

Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem os critérios dos sistemas de monitoramento de repasse de verbas e de contas públicas para celebrar convênios com o governo federal ou estadual. Em Mato Grosso, existe o Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).

No âmbito do governo federal, há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O Cauc confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verbas da União.

FONTE: RM Consultoria

[FPM] Valor da primeira parcela de junho de 2017

FPM junho 2017

As prefeituras brasileiras receberão nesta sexta-feira, 9 de junho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o primeiro decêndio de junho. O montante será de R$ 2,527 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a dedução, o repasse é de R$ 3,159 bilhões.

Um comparativo com o primeiro decêndio de junho 2016, revela um crescimento de 17,8% em termos nominais, isto é, sem levar em conta os efeitos inflacionários. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que se for considerada a inflação, o aumento do FPM no período mencionado é menor, 14,4%.

Desde o início do ano, o montante do Fundo acumulado totaliza R$ 39,241 bilhões, o que corresponde a um aumento de 8,71% em relação ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, desconsiderando os efeitos da inflação. Se esta for considerada, resulta em crescimento de 4,16%, avalia a CNM.

A entidade nota que o país começa a dar os primeiros passos para sair da recessão, uma vez que houve crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre deste ano. Este dado indica que tecnicamente o país saiu da recessão, pois deixou de registrar dois resultados trimestrais negativos consecutivos. Os sinais de recuperação econômica devem ser interpretados de forma ponderada, a exemplo da alta taxa de desemprego que prevalece no país. A estimativa é de que há, pelo menos, 14,2 milhões de desempregados.

Atenção a diminuição do FPM

Por isso, a CNM mantém a orientação de cautela aos gestores municipais. A partir de junho até outubro, conforme o comportamento sazonal, o FPM pode apresentar desempenho inferior aos resultados obtidos no primeiro semestre do ano. O que ocorre devido ao início do período de restituição do Imposto de Renda (IR). Desse modo, é preciso atenção e boa gestão dos recursos municipais.

Confira os valores do FPM para o seu Município

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/08062017_Nota_FPM_1_junho_2017.pdf

FONTE: CNM

Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2017

Imposto de Renda

No último dia 28/04 encerrou-se o prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda 2017, foi aquele furor daqueles contribuintes que insistem em deixar todo o processo para os últimos dias, quiçá para último dia literalmente.

Apesar de todas as nossas dicas sobre o IRPF, lembretes de prazos etc. sempre haverá tais situações.

Mas calma! É uma particularidade nacional e cá estamos para ajudá-lo.

Desta feita agradecemos a todos pela preferência em nossos serviços e mais uma vez estamos trazendo informação boa!

Calendário de Restituição do Imposto de Renda

Lembrando que o primeiro lote sairá preferencialmente para idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais independentemente da data de entrega, seguindo as demais restituições por ordem de entrega, segue as datas:

1º Lote | 16 de junho de 2017
2º Lote | 17 de julho de 2017
3º Lote | 15 de agosto de 2017
4º Lote | 15 de setembro de 2017
5º Lote | 16 de outubro de 2017
6º Lote | 16 de novembro de 2017
7º Lote | 15 de dezembro de 2017

Liberada a 4ª parcela do PNAE e PNATE de 2017

FNDE Alagoas prestação de contas sigpc

Recursos referentes à quarta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) estão disponíveis para estados e municípios na última terça-feira (6).

Responsável pelos repasses dos dois programas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 406 milhões aos entes federativos na última sexta-feira (2).

Para a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o País, o FNDE repassou R$ 348,8 milhões. Alunos residentes em áreas rurais de ensino básico foram beneficiados com R$ 57,2 milhões para transporte às escolas públicas.

Reajuste do PNAE

Neste ano, os valores repassados pelo Pnae tiveram um reajuste, após sete anos sem aumento do per capita. Para os alunos de ensino fundamental e médio regular, que representam 71% dos atendidos pelo programa, o reajuste ficou em 20%.

Também serão injetados mais R$ 465 milhões, somente este ano, na alimentação escolar dos alunos das redes públicas. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões.

Os recursos do programa são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA) – matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público. Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte Escolar

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) também repassa recursos em dez parcelas a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. 

Fonte: Portal Brasil

Prazo para primeira etapa do Censo Escolar 2017

2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que está aberto o prazo para a primeira etapa do Censo Escolar 2017. As informações deverão ser enviadas para o sistema educacenso que está disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A CNM explica que o Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e o mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro na área.

Na primeira etapa devem ser fornecidos dados da Matrícula Inicial. Tratam-se de informações de escolas, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula, de todos os estabelecimentos públicos e privados, de educação básica e educação profissional.

Prazo da 1ª Etapa do Censo Escolar

A Portaria 269/2017 estabelece o início de preenchimento do censo para maio, e o fim do prazo encerra no dia 31 de julho.

A Confederação também destaca, que o Censo Escolar é realizado anualmente, e as informações servem de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos programas federais da educação, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Link Portaria 269/2017

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/03/2017&jornal=1&pagina=57&totalArquivos=168

FONTE: CNM

STF revoga liminar do Fundeb do Ceará

Fundeb

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na quarta-feira, 31, a liminar que impedia a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de deduzir do estado do Ceará os valores referentes ao ajuste de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2016. Em maio deste ano, Barroso havia autorizado a suspensão do pagamento do ajuste no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3001, movida pelo governo do estado.

O demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do fundo referente a 2016, divulgado pela portaria MEC 565/2017, mostrou que a arrecadação efetiva do Ceará superou a estimativa de receitas previstas no ano anterior, o que indica que houve um repasse maior de recursos complementares ao estado. Isso gerou a necessidade de abatimento de R$164,5 milhões nas contas do Fundeb do Ceará.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa uma complementação para o pagamento do piso do magistério aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Como os repasses da complementação da União são processados com base em estimativas de receitas, no primeiro semestre de cada ano é feito um ajuste de contas sobre os recursos transferidos no ano anterior. De posse dos dados da arrecadação efetiva de impostos e contribuições que formam o Fundeb, o FNDE verifica quem recebeu a mais ou a menos e faz o ajuste.

FONTE: MEC

Projeto estabelece teto para recursos próprios do candidato em campanhas eleitorais

campanha eleitoral

Candidatos podem ter investimentos próprios limitados durante as eleições. A medida está prevista no texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2017, que define a margem que deve ser gasta em campanhas eleitorais por quem pleiteia cargo público.

Segundo o projeto, o candidato poderá usar seus recursos na campanha até, no máximo, 5% do limite de gastos estabelecido pela Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) para o cargo ao qual concorre. Nas eleições de 2016 para vereador em São Paulo, por exemplo, o valor definido para os gastos em campanhas foi de cerca de R$ 2,5 milhões. Nesse sentido, de acordo com o PLS, o limite de recursos próprios poderia ser de no máximo cerca de R$ 125 mil.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde aguarda a indicação de relator.

FONTE: Agência Senado