Prazo da repactuação do Programa Acessuas 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

Prazo da repactuação do Programa Acessuas 2017

Repactuação Acessuas

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, em abril, a resolução do ajuste de metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) para os municípios com saldo de recursos financeiros acima de R$ 20 mil. O Termo de Repactuação de Metas está disponível para os municípios elegíveis até as 18 horas do dia 16 de junho.

O acesso ao Termo de Repactuação de Metas deverá ser feito pelo Administrador Titular ou Adjunto do órgão gestor de Assistência Social, utilizando CPF e senha, conforme política de senhas dos sistemas da Rede SUAS.

Os municípios que recusarem a repactuação de metas ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao Fundo Nacional de Assistência Social.

Ressaltamos que os municípios com saldos de recursos financeiros abaixo de R$ 20 mil serão dispensados da repactuação, devendo executar o saldo existente nos termos da Resolução CNAS nº 17/2014 LINK >> http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes/arquivos-2014/cnas-2014-017-05-06-2014.pdf/download.

Confira neste link a lista de municípios elegíveis.

http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/acessuas_repactuacao/relatorio.php

Programa

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), pactuado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos termos da Resolução CNAS nº 18/2012, alterada pela Resolução CNAS n° 25/2016, materializa a participação da política de assistência social no acesso ao mundo do trabalho, conforme definido na Resolução CNAS n° 33/2011.

O objetivo do Programa é promover o acesso dos usuários da Política Nacional de Assistência Social ao mundo do trabalho. Busca a autonomia das famílias e dos usuários da Política de Assistência social, por meio da integração ao mundo do trabalho. Dessa forma, promove ações articuladas com as políticas setoriais, com o objetivo de mapear as oportunidades no território; identifica, mobiliza, sensibiliza e encaminha os usuários para o acesso ao Programa; integra as ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF); realiza oficinas temáticas para o desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho; trabalha o reconhecimento de potencialidades, saberes e áreas de interesse em relação ao mundo do trabalho; monitora os percursos dos usuários no mundo do trabalho integrado aos serviços do SUAS e registra as ações como forma de acompanhar as atividades realizadas.

Acesse aqui o Caderno de Orientações Técnicas do AcesSUAS.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Acessuas.pdf

Repactuação do Programa Acessuas Trabalho

O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a repactuação de metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho (Acessuas Trabalho). Conforme estabelecido na Resolução CNAS n° 03, de 19 de abril de 2017, o ajuste das metas de execução do Programa deverá ser feito por todos os municípios com saldo de recursos financeiros igual ou superior a R$ 20.000,00, no respectivo fundo de assistência social, em 31 de março de 2017.

durante reunião no dia 6 de abril de 2017. O programa foi instituído pela Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, com as alterações da Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 2016, do CNAS.

A aprovação nos Conselhos Municipais de Assistência Social deve ocorrer e ser informada ao MDSA até o dia 16 de junho de 2017. Veja no menu acima o andamento do processo de aceite dos municípios.

Fonte: MDSA
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