Leia na íntegra as portarias que transferem recursos para a Educação Infantil • RRCAC Contabilidade Pública

Leia na íntegra as portarias que transferem recursos para a Educação Infantil

Recursos Educação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foram publicadas duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB-MEC) que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil. As autorizações para os repasses estão no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 10 de maio.

A primeira portaria (37/2017) autoriza repasses de recursos já previstos na Resolução 15/2013, que trata da transferência para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

A CNM reforça que os estabelecimentos devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Novas matrículas

Já a segunda portaria, de nº 38/2017, autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso, conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), em Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil, e aprovados conforme a determinação da SEB/MEC.

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundeb, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Diante disso, a CNM ressalta que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente. Nesse contexto, a entidade destaca a importância desses repasses, principalmente em relação às creches, que é a etapa mais cara da educação infantil além de ser competência prioritária dos Municípios.

Portaria 37/2017: 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=10/05/2017&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=92

Portaria 38/2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=10/05/2017&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=92

Resolução 15/2013:

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000015&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC

Resolução 16/2013:

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000016&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC

FONTE: CNM
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