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Confira as mudanças acerca do tributo nos municípios

Congresso derruba veto do ISS

Com o aval do presidente da república, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira o veto presidencial à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios. A derrubada do veto presidencial à redistribuição do ISS sobre algumas movimentações era uma das reivindicações dos prefeitos. Com o veto, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.

Na votação do Congresso, o veto foi derrubado com o apoio de 49 senadores e 371 deputados. Apenas 1 senador e 6 deputados votaram pela manutenção do veto. Pouco antes de ser o único senador a votar pela manutenção do veto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) comunicou ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que votou errado.

O que muda com a derrubada do veto do ISS?

O dispositivo vetado pelo presidente transferia a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa mudança da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos.



Na avaliação do Poder Executivo, a alteração traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”. Os Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foram consultados na formulação dos vetos.

Mais cedo, o Palácio do Planalto informou que decidiu liberar a base governista a derrubar o veto diante da reivindicação das cidades brasileiras. Além disso, o governo indicou que pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

Fim de votação do Veto do ISS

Após conseguir derrubar o veto presidencial à lei de redistribuição do ISS a municípios, o Congresso Nacional encerrou a sessão desta terça-feira sem votar os demais vetos presidenciais.

Isso porque o plenário ficou esvaziado, o que determinou a decisão do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), de encerrar a sessão.

FONTE: Valor Econômico
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