Maio 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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Revogada a liminar que suspendia descontos do Fundeb da Paraíba

Fundeb Paraíba

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da União e revogou liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3005, que havia proibido a dedução do montante do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Estado da Paraíba. A reconsideração levou em conta informações trazidas pela União no sentido de que a manutenção da liminar poderia gerar dano irreparável aos demais entes federados participantes do fundo.

Segundo os autos, a Portaria MEC 565/2017, que divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do fundo, referente a 2016, apurou como negativo o repasse destinado à Paraíba, que estava na iminência de sofrer um desconto de R$ 35,1 milhões nas contas do Fundeb. Na ACO, o estado alega que o valor repassado em 2016 foi recebido de boa-fé e destinado à finalidade prevista na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb.

Na primeira análise do caso, o relator entendeu que o desconto representaria risco ao sistema de educação da Paraíba, pois o estado já havia usado o recurso para o pagamento de professores. No entanto, as informações trazidas pela União depois da concessão da medida cautelar modificaram sua percepção inicial sobre a questão.

De acordo com a União, qualquer suspensão dos lançamentos do Ajuste de Contrato Fundeb-2016 em relação à Paraíba repercute inevitavelmente sobre os demais entes federados, porque os R$ 35,1 milhões não retornam aos cofres da União, mas são redistribuídos em favor dos entes federados credores do ajuste de contas. Assim, eventuais liminares causariam prejuízo em cadeia aos outros entes da federação, que encerraram o exercício com direito a créditos, por terem recebido, com base em suas estimativas iniciais, menor complementação da União.

Diante das novas informações, o ministro Alexandre de Moraes revogou a liminar antes deferida e intimou o Estado da Paraíba sobre o pedido de reconsideração formulado pela União, que, em seguida, poderá oferecer contestação no período legal.

FONTE: Âmbito Jurídico

Confira as mudanças acerca do tributo nos municípios

Congresso derruba veto do ISS

Com o aval do presidente da república, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira o veto presidencial à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios. A derrubada do veto presidencial à redistribuição do ISS sobre algumas movimentações era uma das reivindicações dos prefeitos. Com o veto, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.

Na votação do Congresso, o veto foi derrubado com o apoio de 49 senadores e 371 deputados. Apenas 1 senador e 6 deputados votaram pela manutenção do veto. Pouco antes de ser o único senador a votar pela manutenção do veto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) comunicou ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que votou errado.

O que muda com a derrubada do veto do ISS?

O dispositivo vetado pelo presidente transferia a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa mudança da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos.



Na avaliação do Poder Executivo, a alteração traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”. Os Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foram consultados na formulação dos vetos.

Mais cedo, o Palácio do Planalto informou que decidiu liberar a base governista a derrubar o veto diante da reivindicação das cidades brasileiras. Além disso, o governo indicou que pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

Fim de votação do Veto do ISS

Após conseguir derrubar o veto presidencial à lei de redistribuição do ISS a municípios, o Congresso Nacional encerrou a sessão desta terça-feira sem votar os demais vetos presidenciais.

Isso porque o plenário ficou esvaziado, o que determinou a decisão do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), de encerrar a sessão.

FONTE: Valor Econômico

Escolas atingidas pelas enchentes em Alagoas receberão verba emergencial

Enchente Alagoas 2017

As escolas estaduais e municipais atingidas pelas enchentes em Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Sul vão receber apoio do Ministério da Educação para recuperação de estrutura física e de equipamentos que tenham sido danificados pelas chuvas. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em reunião com o presidente da República, Michel Temer, e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, no domingo, 28, no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, para discutir apoio às vítimas das enchentes.

Nesta terça-feira, 30, o MEC enviará equipes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os três estados para visitar as escolas atingidas pelas enchentes e dimensionar os estragos nas estruturas físicas e nos equipamentos.

As equipes

Serão duas equipes em Alagoas, quatro em Pernambuco e duas no Rio Grande do Sul. As equipes devem se integrar aos técnicos municipais e estaduais para fazer o levantamento das escolas atingidas pelas enchentes, principalmente na estrutura e espaço físico. As chuvas já atingiram 18 cidades em Alagoas, 23 em Pernambuco e 12 no Rio Grande do Sul. O FNDE já informou a presença das equipes aos prefeitos.

“Com o apoio do presidente Temer, asseguramos a liberação de recursos emergenciais para recuperar as escolas atingidas nos dois estados”, afirmou o ministro, ao ressaltar que a orientação às equipes do FNDE é de agilizar o levantamento nas escolas, para que as aulas sejam retomadas o mais breve possível e as crianças e jovens não sejam prejudicadas.

Na visita a Pernambuco, o presidente Temer assegurou a liberação de recursos emergenciais para apoiar as vítimas das enchentes, a partir de um levantamento que será feito junto aos estados e aos municípios atingidos, para dimensionar os estragos e o tamanho da ajuda necessária.

FONTE: MEC

Prazo da repactuação do Programa Acessuas 2017

Repactuação Acessuas

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, em abril, a resolução do ajuste de metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) para os municípios com saldo de recursos financeiros acima de R$ 20 mil. O Termo de Repactuação de Metas está disponível para os municípios elegíveis até as 18 horas do dia 16 de junho.

O acesso ao Termo de Repactuação de Metas deverá ser feito pelo Administrador Titular ou Adjunto do órgão gestor de Assistência Social, utilizando CPF e senha, conforme política de senhas dos sistemas da Rede SUAS.

Os municípios que recusarem a repactuação de metas ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao Fundo Nacional de Assistência Social.

Ressaltamos que os municípios com saldos de recursos financeiros abaixo de R$ 20 mil serão dispensados da repactuação, devendo executar o saldo existente nos termos da Resolução CNAS nº 17/2014 LINK >> http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes/arquivos-2014/cnas-2014-017-05-06-2014.pdf/download.

Confira neste link a lista de municípios elegíveis.

http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/acessuas_repactuacao/relatorio.php

Programa

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), pactuado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos termos da Resolução CNAS nº 18/2012, alterada pela Resolução CNAS n° 25/2016, materializa a participação da política de assistência social no acesso ao mundo do trabalho, conforme definido na Resolução CNAS n° 33/2011.

O objetivo do Programa é promover o acesso dos usuários da Política Nacional de Assistência Social ao mundo do trabalho. Busca a autonomia das famílias e dos usuários da Política de Assistência social, por meio da integração ao mundo do trabalho. Dessa forma, promove ações articuladas com as políticas setoriais, com o objetivo de mapear as oportunidades no território; identifica, mobiliza, sensibiliza e encaminha os usuários para o acesso ao Programa; integra as ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF); realiza oficinas temáticas para o desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho; trabalha o reconhecimento de potencialidades, saberes e áreas de interesse em relação ao mundo do trabalho; monitora os percursos dos usuários no mundo do trabalho integrado aos serviços do SUAS e registra as ações como forma de acompanhar as atividades realizadas.

Acesse aqui o Caderno de Orientações Técnicas do AcesSUAS.

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Acessuas.pdf

Repactuação do Programa Acessuas Trabalho

O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a repactuação de metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho (Acessuas Trabalho). Conforme estabelecido na Resolução CNAS n° 03, de 19 de abril de 2017, o ajuste das metas de execução do Programa deverá ser feito por todos os municípios com saldo de recursos financeiros igual ou superior a R$ 20.000,00, no respectivo fundo de assistência social, em 31 de março de 2017.

durante reunião no dia 6 de abril de 2017. O programa foi instituído pela Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, com as alterações da Resolução nº 25, de 15 de dezembro de 2016, do CNAS.

A aprovação nos Conselhos Municipais de Assistência Social deve ocorrer e ser informada ao MDSA até o dia 16 de junho de 2017. Veja no menu acima o andamento do processo de aceite dos municípios.

Fonte: MDSA

Confira o valor da 3ª parcela de maio do FPM

Consulta FPM por município

Gestores municipais recebem na terça-feira, 30 de maio, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o repasse será de R$ 1.791.398.105,36, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.239.247.631,70.

Comparado ao mesmo período de 2016, houve uma redução de 7,07% em termos reais, ou seja, considerada a inflação. Em termos nominais, a redução é menor, de 4,03%. Fechado este mês, a soma dos decêndios chegou a R$ 8,363 bilhões frente aos R$ 8,532 bilhões do mesmo período de 2016.

De janeiro a maio de 2017, o somatório do valor total bruto repassado foi de R$ 39,241 bilhões – valor 8,71% maior do que o repassado no mesmo período de 2016. No entanto, considerando-se a inflação no período, o crescimento do repasse dos primeiros cinco meses de 2017 em relação aos primeiros 5 meses de 2016 foi de apenas 4,16%, como pode ser visto na tabela abaixo.

Estimativas

A CNM prevê, para o mês de junho, um repasse 12% menor que o deste mês. No entanto, a expectativa é de um crescimento de 4,8% em comparação ao repasse de junho do ano passado. Para o mês de julho, é esperada uma queda de 20% em relação a junho, mas um crescimento de 12% em relação a julho do ano passado. Destaca-se que essas previsões não consideram os efeitos da inflação.

Veja aqui os valores por Estado

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/26052017_Nota_FPM_3_Maio_2017.pdf

FONTE: CNM

Edital 2° Exame de Suficiência 2017

Suficiência 2017

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e pela Resolução CFC n.º 1.486/2015, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do 

EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2017

como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis. As inscrições deverão ser efetuadas somente no site da FBC (www.fbc.org.br) ou no site do CFC (www.cfc.org.br), solicitadas no período entre 10h do dia 20 de junho de 2017 e 23h59min do dia 20 de julho de 2017, para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis, observado o horário oficial de Brasília (DF).

Cortesia ao Acadêmico | Questão 27 - Contabilidade Pública - Exame de Suficiência 2016.2 (resolvida)



A Taxa de Inscrição será de R$110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em guia própria, em favor da FBC. A prova será aplicada no dia 1º de outubro de 2017 (domingo) das 9h30min às 13h30min – horário oficial de Brasília (DF).

A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, das 10h do dia 20 de junho de 2017 às 23h59min do dia 22 de junho de 2017 – horário oficial de Brasília.

O extrato do edital foi publicado no dia 23 de maio de 2017, Seção 3, página 137, no Diário Oficial da União. Para acessar o edital completo da 2ª Edição do Exame de Suficiência de 2017.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Certificado XX Marcha CNM

Marcha Brasília

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disponibilizou em seu site, um campo para impressão dos certificados dos gestores que se fizeram presentes no importante evento realizado.

O certificado é disponibilizado após a região em que o gestor pertence, encerrar a participação no evento.

IMPRIMIR CERTIFICADO XX MARCHA CNM

STF defere liminar para suspender descontos do Fundeb da Paraíba

fundeb

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a suspensão do ajuste de contas dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados ao Estado da Paraíba. Na decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3005, o ministro salientou a necessidade de assegurar ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer dedução a ser feita pela União, e entendeu que o desconto, em parcela única, no valor de R$ 35,1 milhões, evidencia risco para a manutenção dos serviços de educação na Paraíba.

Na ação, o Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sustentou ter recebido, no exercício de 2016, segundo estimativa de receitas realizada em 2015, recursos da União a título de complementação para o Fundeb. Entretanto, com a publicação da Portaria do Ministério da Educação e Cultura (MEC) 565/2017, que apurou a existência de saldo de R$ 35,1 milhões referente à diferença entre a receita utilizada para o cálculo da complementação e a receita efetivamente realizada, a União determinou o desconto desse valor nos repasses a serem efetuados em 2017.

A PGE argumentou que o desconto causaria prejuízos no sistema de educação. Afirmou que, embora o ajuste de contas seja autorizado pela Lei 11.494/2007, seria ilegítima a exigência da diferença sem a garantia de contraditório e ampla defesa. Destacou, ainda, que os valores repassados ao Estado foram aplicados nas finalidades legais, especialmente na remuneração dos professores estaduais, tratando-se de pagamento que não admite repetição.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, indicou que, além de ser evidente perigo de dano à manutenção dos serviços de educação da Paraíba, o objetivo do Fundeb é justamente o de assegurar a manutenção e o aprimoramento do sistema público de educação básica.

Ele lembrou também que a existência de um mecanismo constitucional de financiamento dos serviços de educação orienta que a legislação infraconstitucional seja interpretada de modo a permitir a execução e manutenção dos serviços públicos pelos estados e municípios.

FONTE: Área do assinante Jornal da Paraíba

Municípios com Previdência Própria também poderão parcelar dívida

Contabilidade para Fundo Previdência em Alagoas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quarta-feira (17) que o governo publicará uma portaria permitindo aos regimes próprios de Previdência Social dos municípios o mesmo parcelamento concedido ontem (16) no caso da dívida previdenciária de estados, municípios e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Ontem, anunciamos um sistema de parcelamento da dívida das prefeituras com o INSS. Hoje anunciamos que vamos adotar o mesmo cronograma para a dívida de cada prefeitura com o seu regime próprio de Previdência. Muitas prefeituras têm regime próprio para atender aos servidores. A prefeitura deve e não tem como pagar à vista. Estamos estabelecendo um sistema para a prefeitura poder pagar também para o sistema próprio”, afirmou Meirelles a jornalistas, após discursar na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios.

Os regimes próprios atendem aos servidores públicos sejam municipais, estaduais ou federais. Nem todos os servidores de municípios, no entanto, têm regimes próprios. Os que não têm são vinculados ao regime geral, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Meirelles, o governo ainda não tem o número consolidado de municípios que têm regimes próprios, nem o valor total da dívida desses entes federativos.

“Estamos agora fazendo um levantamento, pois são milhares de prefeituras, para saber qual a dívida de cada uma e para a Secretaria da Previdência controlar esse processo”, afirmou o ministro. Ele disse que a intenção é publicar a portaria até a próxima segunda-feira (22).

Em entrevista à Agência Brasil em março, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público da Secretaria da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, informou a existência de 2,1 mil regimes próprios no país entre estados e municípios.


Mulheres municipalistas

O Movimento Mulheres Municipalistas foi instalado, nesta quarta-feira (17), durante a 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a participação de senadoras, deputadas federais, prefeitas, vereadoras e representantes de movimentos ligados aos direitos das mulheres. O movimento funciona no âmbito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A intenção é reunir mulheres para incentivar a participação feminina na política e a atuação em favor das pautas defendidas pelo movimento municipalista.

A uma plateia formada por prefeitos, vereadores e gestores municipais, a senadora Ana Amélia (PP-RS) citou dados da participação feminina nos municípios e disse que é preciso forte atuação política para mudar essa realidade. “Dos 5.568 municípios, 2.963 têm maioria feminina no eleitorado, no entanto, apenas 24 municípios têm maioria de mulheres na Câmara de Vereadores e 1.286 municípios só têm homens na Câmara. Vamos mudar esse quadro”, disse.

A senadora Marta Suplicy lembrou que 52% da população brasileira são mulheres, mas a representação em cargos políticos ainda é muito pequena. “Estamos fazendo o possível para mudar essa situação”, disse. O Movimento Mulheres Municipalistas defende ainda pautas como a vedação à criação de novas obrigações para os municípios sem a definição da fonte de custeio para o cumprimento das despesas geradas; a mobilização para buscar a atualização dos valores repassados pela União para o custeio de programas federais e o desenvolvimento de práticas efetivas de valorização das administrações municipais.

Fonte: Área do Assinante Jornal da Paraíba

Como funciona o parcelamento da dívida de estados e municípios com o INSS?

Municípios INSS

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 778/17, que permite o parcelamento e o alongamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Com a edição da medida provisória, a intenção é que os entes federados tenham alívio financeiro no meio da crise que o País começa a deixar para trás. Eles passam a ter 200 meses para pagar suas dívidas previdenciárias.

A adesão de estados e municípios ao parcelamento deverá ser feita até 31 de abril deste ano, sendo que se referem aos débitos vencidos até 30 de abril deste ano com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Confira os principais pontos e condições da MP 778/17:

Pagamento

O pagamento poderá ser feito em duas etapas:

- mediante pagamento à vista, em espécie, de 2,4% do total da dívida, sem reduções, entre julho e dezembro de 2017.

- as outras 194 parcelas devem ser pagas a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% de encargos; 25% de multas; e 80% dos juros oriundos dos atrasos.

Os passivos são referentes, inclusive, às contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13° salário, independentemente de estarem inscritos na Dívida Ativa da União, em fase de execução fiscal ou que tenham sido objetos de parcelamento anterior não quitado por completo.

Valor das parcelas

Na segunda etapa, os entes federados poderão escolher o valor das parcelas a serem quitadas, desde que:

- equivalentes ao saldo da dívida divido pelas 194 parcelas

- 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado ou município

Diante dessas condições, o ente federado poderá escolher a opção que resultar em um valor menor da prestação.

Operação

As parcelas serão retidas dos repasses dos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM) pela União. Para isso, os entes terão de autorizar a retenção desses valores, mediante apresentação, à Receita Federal e à PGFN, dos demonstrativos de receita para cálculo das parcelas.

Caso não haja saldo suficiente nos fundos para a retenção dos valores, a diferença deverá ser paga por meio da Guia Previdencial (GPS) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Ao final de todas as prestações, eventuais resíduos de dívida poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Rescisão

A renegociação das dívidas na primeira etapa de pagamento poderá ser cancelada se:

- não houver pagamentos das diferenças de retenção nos fundos por três meses, consecutivos ou alternados;

- faltar o pagamento de uma parcela, mesmo se todas as outras estiverem pagas;

- entes federativos não enviarem os demonstrativos de receita para cálculo das parcelas;

- a entrada de 2,4% da dívida não for paga na primeira etapa da renegociação.

Segundo a medida, a rescisão do parcelamento resultará no restabelecimento total das multas, juros e encargos em valor proporcional aos débitos não pagos.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Câmara dos Deputados

Atualização 25 de maio de 2017

Orientações acerca da MP 778/2017 - Parcelamento da Dívida Previdenciária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que recomenda a adesão ao parcelamento proposto na MP 778/2017 pelos Municípios, quanto a débitos previdenciários, por entender que as condições estabelecidas são excelentes, especialmente os descontos de juros negociados e obtidos pela CNM junto a Fazenda Nacional.

Este é sem dúvida o melhor parcelamento de débitos com a previdência apresentado aos Municípios da história recente. Uma oportunidade ímpar para a regularização tão desejada pelos gestores em início de mandato.

http://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/NT_20_2017_Orienta%C3%A7%C3%B5es_MP_778.2017.pdf

FONTE: CNM

Presidente da CNM faz balanço da XX Marcha Municipalista

Presidente CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, concedeu entrevista coletiva à imprensa após o encerramento da 20ª edição do maior evento municipalista do mundo, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na manhã desta quinta-feira, 18 de maio. “A Marcha cumpre seu papel”, disse ele.

O líder municipalista destacou na entrevista que o momento de crise política que assola o país não muda a luta e as pautas defendidas pelos Municípios. “A nossa luta continua, nossos interesses são os mesmos independente de quem exerce o controle político de nosso pais”, explicou.

Conforme explicou o presidente, um dos principais destaques do evento é sua grandiosidade. Nesta edição, participaram da mobilização cerca de 8 mil pessoas, sendo que destes, 3 mil era composta pela comunidade municipalista nacional, prefeitos, vereadores e gestores.

O Congresso Internacional Municipalista não ficou de fora das observações de Ziulkoski. “Mais de 20 países estiveram aqui acompanhando esse evento, que, seguramente, é um dos maiores do mundo”, disse ele.


Pauta municipalista

Ziulkoski também lembrou da presença significativa de diversas lideranças e representantes do Poder Executivo e Legislativo nas plenárias da Marcha. “Construímos uma pauta e conseguimos um avanço importante. Essa questão da Previdência, como todo mundo tem acompanhado, estrangula as administrações Municipais e conseguimos uma medida provisória que reduz a dívida dos Municípios”, explicou o presidente da entidade.

“Agora não podemos baixar a guarda. Essa crise toda que se abate aqui em Brasília pode servir de estímulo inclusive. Não estamos aqui representando prefeito nem partido, é o Município e o cidadão que quer saúde e educação”, pontuou Ziulkoski.

FONTE: CNM

FUNDEF deverá ser aplicado na educação

FUNDEF

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) obteve decisão judicial que determina ao Município de Penedo (AL) que mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral dos créditos judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.

A sentença da Justiça Federal, de 28 de abril, determina ainda que o município observe as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos, e que a aplicação da verba seja fiscalizada pelo MPF e pelo Tribunal de Contas da União.

Na ação civil pública ajuizada, a procuradora da República Niedja Kaspary busca garantir a correta aplicação de recursos recebidos pelo réu, em sede de precatórios, referentes ao repasse pela União dos valores retroativos devidos em razão da complementação do valor do antigo FUNDEF, ou seja, de forma integral na manutenção e desenvolvimento da educação básica ou empregados em áreas sociais com relevo constitucional em benefício direto à população.

Ressaltou que a Constituição do Brasil confere ao município a responsabilidade de garantir a educação básica infantil e fundamental, conferindo tanta importância que proibiu sua atuação em outros níveis de ensino, a menos que já tenha atendido determinados requisitos legais. Sustentando ainda que o Município de Penedo/AL possui baixíssimo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), evidenciando que a cidade atingiu apenas 3,8 (na 4.ª série/5.º ano) e 2,8 (na 8.ª série/9.º ano) em 2015, quando o ideal é de, no mínimo, 6 (numa escala de 0 a 10).

Origem

O crédito judicial que o MPF pretende seja destinado exclusivamente à educação derivou da Ação Ordinária n.º 0800120-65.2015.4.05.8000, ajuizada pelo município contra a União, que restou condenada ao pagamento do montante de R$ 1.897.302,72, ou seja, quase dois milhões de reais, referente à complementação do Fundef para garantir o mínimo anual por aluno.

Quanto ao valor foi expedido o precatório com previsão de liberação de pagamento em 12 de dezembro de 2016.

A procuradora da República Niedja Kaspary ajuizou a ACP para que fosse determinada a vinculação do crédito público ao desenvolvimento da educação básica, para tanto sustentou o MPF que esses valores foram obtidos judicialmente em razão da insuficiência de repasses efetuados pela União, de forma que seria incoerente a aplicação da quantia recebida em outras áreas que não a da educação.

Ainda em dezembro de 2016, o juiz da 3a Vera Federal de Alagoas, Frederico Wildson Dantas, determinou que o município “aplique integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos trabalhadores em educação o crédito oriundo do trânsito em julgado da ação ordinária”.

Na sentença de 28 de abril, o magistrado conservou o entendimento anterior e determinou que “o Município de Penedo/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, o crédito oriundo da ação ordinária, expedido nos autos da Ação Ordinária nº 0002790-85.2010.4.05.8000”.

Determinou ainda que o município observe as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos, e; que a aplicação da verba seja fiscalizada pelo MPF e pelo Tribunal de Contas da União.

Para a procuradora da República Niedja Kaspary, os recursos do Fundeb, ainda que oriundos de decisão judicial, devem ser destinados à educação básica do município, exclusivamente. “Alagoas é um dos estados com pior IDEB do país, não podemos admitir que recursos próprios para a educação e a valorização dos professores tenha destinação diversa daquela para a qual foi criada. A educação será sempre o caminho mais curto para que as pessoas tornem o Brasil um país melhor”, ressaltou a procuradora.

ACPs

O MPF/AL ajuizou, no início de dezembro, ações civis públicas contra os municípios de Anadia, Batalha, Campo Grande, Campestre, Capela, Craíbas, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Jacaré dos Homens, Jequiá da Praia, Lagoa da Canoa, Minador do Negrão, Olivença, Penedo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São Miguel dos Milagres, São Sebastião e Senador Rui Palmeira para garantir a correta aplicação de créditos judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.

Precatórios

Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef nos anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Os valores serão liberados por meio de precatórios, previsto para o dia 12 de dezembro.

Legislação

Nos termos do art. 2o, da Lei nº 11.494/2007, os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. O art. 21 da mesma lei assegura que os recursos serão aplicados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, prevê o art. 22.

Ação Civil Pública nº 0807831-87.2016.4.05.8000 – 3a Vara da Justiça Federal em Alagoas.

FONTE: TRIBUNA HOJE

Confira a 2ª parcela do FPM de maio

Municípios Alagoanos

Mais de R$ 591.671.477,34 serão distribuídos entre os Municípios brasileiros no segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio. O montante já considera o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 739.589.346,68.

Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que, comparado ao mesmo período de 2016, o valor teve um crescimento de 26,3%. O aumento não considera os efeitos da inflação. Descontando-se a inflação, o aumento é de 22,3%. Até este segundo decêndio, o montante de FPM já totaliza R$ 37,1 bilhões, crescimento de 4,92% em relação ao ano passado.

Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as arrecadações líquidas de Imposto de Renda e da multa resultantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), decorrente da Lei 13.254/2016, foram de, respectivamente, R$ 73.782,83 e R$ 99.421,43. Dessa forma, esses valores já estão incluídos no repasse aos Municípios do 2º decêndio de maio. 

A Confederação destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maior parte dos recursos arrecadados devem ser repassados aos Municípios no mês de agosto. Apesar do aumento, a entidade reitera a necessidade de os gestores terem cautela em relação aos valores repassados. Para a entidade, é essencial que os prefeitos planejem seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia. 

Veja aqui os valores por Estado.

Fonte: CNM

MEC suspende ajuste anual do Fundeb

Portaria MEC FUNDEB
Em virtude de uma ação judicial movida pelo Estado do Ceará (LEIA NA ÍNTEGRA), o Ministério de Educação suspendeu a portaria normativa 565, de 20 de abril de 2017, que divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – do exercício de 2016. A suspensão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de maio. Com a medida, Alagoas deixa de receber R$9.185.741,54, sendo R$ 2.448.320,25 do Estado e R$6.737.421,29 dos municípios.

O corte do ajuste representa uma diminuição da receita importante para manutenção e desenvolvimento da Educação em Alagoas. Segundo Luiz Geraldo, técnico de Educação da Associação dos Municípios Alagoanos, a suspensão não é definitiva, mas depende dos tramites judiciais. “A AMA e a Confederação Nacional dos Municípios já estão buscando soluções para reverter o caso”, afirmou.

FONTE: AMA

Temer autoriza parcelamento da dívida dos municípios junto ao INSS

Prefeitos

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.

A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões

O texto prevê três pontos principais:

- O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios;
- A redução dos juros em até 80%;
- Redução de 25% nas multas e encargos da dívida.



De acordo com a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, com a medida provisória, o governo federal quer, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso.

Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.

"O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa medida provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. E convenhamos, não é apenas parcelar. Nós parcelamos, 25% dos encargos, reduzimos 25% das multas e [...] 80% dos juros. Então é algo que visa exatamente a este caminho do fortalecimento da federação", afirmou Temer após a assinatura.

A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.

Temer afirmou que a proposta é um dos caminhos do fortalecimento da federação no país. Segundo ele, o país tem uma visão política centralizadora.

"Temos uma vocação centralizadora extraordinária, onde tudo tem que ser feito pela União. Digo eu, temos uma federação formal, mas não temos uma federação real que se faz no dia a dia", afirmou.

O presidente também ressaltou avanços na área econômica como a aprovação de reformas, a redução da inflação e da taxa de juros. No discurso, Temer destacou que a taxa deve chegar a "um digito só" no futuro.

FONTE: G1

Presidente da CNM fala sobre renegociação da dívida previdenciária dos Municípios #XXMarchaCNM

Paulo Ziulkoski

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, vai falar à imprensa nesta segunda-feira, 15 de maio, sobre as reuniões que estão sendo realizadas com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e outros integrantes do governo federal. Neste domingo, 14 de maio, Ziulkoski e Meirelles se reuniram durante mais de três horas. A conversa com os jornalistas ocorre às 15 horas, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada.

A renegociação da dívida previdenciária dos Municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é um dos itens a pauta. O tema é um dos itens da pauta do movimento municipalista liderado pela Confederação. O assunto vem sendo debatido pela entidade juntamente com o presidente da República, Michel Temer. A CNM defende que o prazo para o parcelamento aos Municípios seja de 240 meses. Atualmente, os Municípios podem renegociar a dívidas com o INSS em até 60 vezes.

As reivindicações serão apresentadas pelos mais de cinco mil gestores municipais presentes à XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento ocorre de 15 a 18 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

A entidade alerta que, hoje, em decorrência do endividamento, vários Municípios em débito com a Previdência acabam sofrendo sanções que impactam significativamente a gestão. Entre essas, estão bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

FONTE: CNM

Feliz Dia das Mães!

Neste dia tão especial, é de bom alvitre este poema de muito sentimento e beleza para nossas mães! Assistam.

Arapiraca

Leia na íntegra as portarias que transferem recursos para a Educação Infantil

Recursos Educação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foram publicadas duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB-MEC) que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil. As autorizações para os repasses estão no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 10 de maio.

A primeira portaria (37/2017) autoriza repasses de recursos já previstos na Resolução 15/2013, que trata da transferência para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

A CNM reforça que os estabelecimentos devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Novas matrículas

Já a segunda portaria, de nº 38/2017, autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso, conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), em Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil, e aprovados conforme a determinação da SEB/MEC.

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundeb, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Diante disso, a CNM ressalta que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente. Nesse contexto, a entidade destaca a importância desses repasses, principalmente em relação às creches, que é a etapa mais cara da educação infantil além de ser competência prioritária dos Municípios.

Portaria 37/2017: 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=10/05/2017&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=92

Portaria 38/2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=10/05/2017&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=92

Resolução 15/2013:

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000015&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC

Resolução 16/2013:

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000016&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC

FONTE: CNM

Conselheiros da Alimentação Escolar ganham cartilha

Conselheiros

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançama “Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar”. A publicação é uma ferramenta para apoiar a atuação dos conselheiros, que são responsáveis por fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A cartilha traz informações sobre o programa e orientações práticas aos conselheiros sobre como acompanha-lo. O conteúdo ajuda esses colaboradores a identificar se o valor transferido ao município está correto e foi devidamente aplicado; se os valores pagos pela secretaria de educação estão de acordo com valor de mercado e se a compra de alimentos tem contribuído para o desenvolvimento sustentável; se os produtos comprados estão sendo realmente utilizados na alimentação escolar; Além fornecer check-lists para oconselheiro utilizar nas visitas às escolas.



Vale lembrar que os Conselhos da Alimentação Escolar (CAE) são compostos por alunos e pais de alunos, sociedade civil, professores e representantes do poder executivo. Os conselhos são importantes agentes no controle do PNAE, sendo muitas vezes a principal fonte de informação em relação à ineficiência e/ou irregularidades na utilização dos recursos destinados à alimentação escolar.

Em 2016, o orçamento do PNAE foi de R$ 3,6 bilhões. Este recurso é destinado a subsidiar a alimentação dos estudantes deescolas públicas, em todos os estados da federação, beneficiando em torno de 42 milhões de alunos.

As cartilhas serão distribuídas aos CAEs de forma impressa e digital e podem ser acessadas pelo link www.tcu.gov.br/cartilhapnae

FONTE: TCU

Alagoas lidera ranking nacional de transparência pública

Transparência Pública

O Estado alagoano ocupa o primeiro lugar no ranking da Escala Brasil Transparente (EBT). Essa é a terceira edição da EBT, que mede a transparência pública dos estados e foi desenvolvida para subsidiar o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) nas suas competências. Na segunda edição, divulgada em 2015, Alagoas aparecia em 17º lugar.

A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da LAI nos órgãos públicos. De forma geral, a metodologia analisa a regulamentação da LAI e a transparência passiva que requer a existência do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial, on-line, possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso, inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso, respostas ao pedido no prazo legal e respostas em conformidade com o que foi solicitado.

Atualmente, o SIC está implantado em 100% dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Um trabalho que vem sendo conduzido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) desde 2015 com a realização de treinamentos, oficinas, capacitações para os assessores de Transparência e responsáveis pelo SIC, com o objetivo de estimular uma nova cultura nos órgãos públicos e demonstrar a importância das boas práticas de transparência.

Os números de solicitações comprovam que cresceu também o interesse do cidadão. Em 2015, o Estado recebeu 274 pedidos de informação e terminamos o ano de 2016 com 1.158 solicitações feitas através do SIC.



“O governador Renan Filho, desde o início, defende que a Transparência Pública é primordial para qualquer gestão. A CGE como órgão de Controle Interno, faz um trabalho de acompanhamento das medidas de transparência. Foi um esforço coletivo, feito em parceria com todos os gestores, assessores de transparência, responsáveis pela LAI, que abraçaram essa causa para atender melhor ao cidadão, divulgar informações públicas e quebrar paradigmas; o sigilo não é a regra, mas sim a exceção, a informação pertence ao cidadão”, enfatizou a controladora-geral, Maria Clara Bugarim.

“Temos que dar transparência aos atos do Governo, na correta e tempestiva demonstração das contas da Administração Pública para os cidadãos; que devem ser vistos como os legítimos donos do Patrimônio Público – por que, de fato, são”, acrescentou Maria Clara.

Em janeiro de 2016, o ranking do Ministério Público Federal (MPF) trouxe Alagoas na 2ª posição – saindo da 17ª. Em 2015, a nota tinha sido 6.8 e em 2016 foi para 9.8. Na avaliação do MPF, foram considerados os principais itens das legislações que versam sobre o tema. Para o MPF, os estados que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência.

Metodologia da avaliação - Para a aplicação da Escala Brasil Transparente foram realizados quatro pedidos de acesso à informação, sendo três voltados para assuntos das principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. A quarta solicitação de informação diz respeito à regulamentação do acesso à informação pelo ente avaliado.

Confira aqui o resultado do ranking: https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=22

FONTE: AGÊNCIA ALAGOAS

Especialistas defendem mais recursos do Fundeb para estados e municípios


FUNDEB

Especialistas presentes à audiência pública sobre a proposta que torna o Fundeb permanente defenderam a inclusão do fundo na Constituição, mas sugeriram alterações no texto original, como o aumento de repasses a estados e municípios e valorização dos professores.

Eles participaram de debate promovido, nesta quinta-feira (11), pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15.

Reynaldo Fernandes, economista e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, defendeu a permanência do Fundeb porque a proposta garante menos desigualdade na educação básica.

“O Fundeb garante, pelo menos, o mínimo de recursos para todas as redes de ensino. Sem ele, crianças que nascem em municípios pobres vão ter educação pobre. O fundo traz mais igualdade”, avaliou. No entanto, Fernandes sugeriu que os municípios se responsabilizem, também, pelo ensino médio, e os estados, pela educação infantil.

“Se o município pode oferecer uma educação de excelência, por que ele não pode se responsabilizar? ”, questionou. “A maior parte dos recursos deve ser destinada a estados e municípios, porque é quem oferta de verdade a educação básica".

Valorização

Já para a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Andréa Barbosa Gouveia, caso a proposta seja aprovada é essencial que o professor tenha mais valorização em diversos quesitos.

“Historicamente o professor tem condições de trabalho, carreira e remuneração diferentes. Isso gera perda de profissionais experientes e prejudica a educação”, avaliou. Andréa disse ainda que a valorização do docente está inteiramente ligada à qualidade de ensino e à qualidade de vida do profissional.

A relatora da PEC na comissão especial, deputada Professora Dorinha Rezende Seabra (DEM-TO), avaliou as recomendações como “importantes para o aprimoramento e reconstrução do texto”. Ela defendeu que a União tenha mais participação no Fundeb.

Íntegra da Proposta: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119837

FONTE: Câmara dos Deputados

O que é CAPACITASUAS?

Assistência

O que é o CAPACITASUAS?

O Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS é uma estratégia de apoiar os Estados e o Distrito Federal na execução dos Planos Estaduais de Capacitação do SUAS, visando o aprimoramento da gestão e a progressiva qualificação dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Pra que serve o CAPACITASUAS?

O CAPACITASUAS tem como objetvo promover a capacitação dos gestores, trabalhadores e conselheiros da Assistência Social, que pautada pela Gestão do Trabalho e a Educação Permanente, exige um novo perfil de trabalhadores, éticos e comprometidos com o exercício profissional.

Qual o motivo para implementação do CAPACITASUAS?

A Política Pública de Assistência Social desde que foi incluída ao tripé da Seguridade Social nos marcos da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988 – CF/88, juntamente com a saúde e a previdência social, vem organizando e executando um conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios continuados, conforme prescrito em sua regulamentação, na Lei Nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente após a alteração por meio da Lei Nº 12.435/2011.

Em 2004, aprovou-se a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Em 2005 se constitui um marco histórico na área da assistência social com o SUAS e a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS. Em 2006, aprova-se a NOB/RH/SUAS que pauta a Gestão do Trabalho e a Educação Permanente como um dos grandes objetivos do SUAS. Esse novo modelo de gestão requer práticas profissionais comprometidas que assegurem direitos e deveres prescritos na Carta Magna de 1988. O CAPACITASUAS vem ao encontro da necessidade de se consolidar a identidade dos trabalhadores do SUAS para que os mesmos ofertem serviços e benefícios socioassistenciais com maior qualidade.


Como ocorrerá o cofinanciamento do CAPACITASUAS?

Conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o MDSA cofinanciará o CAPACITASUAS, transferindo recursos financeiros aos Estados e o Distrito Federal, no exercício de 2012, visando alcançar cerca de 37 mil trabalhadores do SUAS.

Para quem se destina e o número de vagas desta primeira fase do programa?

A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social através da adesão ao Programa Nacional de Capacitação – CAPACITASUAS, ofertará cursos no exercício vigente aos 102 municípios para capacitar técnicos e gestores do SUAS, garantindo oferta de formação permanente e qualificação dos serviços prestados.

Serão ofertadas em Alagoas 1075 vagas em três cursos: 

Curso de Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS e à Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria

Curso de Atualização em indicadores para Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do Plano Brasil Sem Miséria 

Curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS

Quem são as Instituições de Ensino Superior que irão Ofertar os Cursos da Primeira fase do Programa?

Os cursos serão realizados pelas Instituições de Ensino Superior – IES credenciadas na Rede Nacional de Capacitação, sendo estas: Faculdade Integrada Tiradentes – FITS e Faculdade Estácio de Alagoas – FAL.

FONTE: SEADES

Governo transfere recursos do transporte escolar aos municípios

Transporte escolar Alagoas

O vice-governador e secretário de Estado da Educação (Seduc), Luciano Barbosa, decidiu transferir os recursos financeiros para a execução do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual de 26 municípios. A medida foi tomada com base na necessidade de oferecer um transporte de qualidade, assegurando o acesso, permanência dos estudantes, além de garantir um padrão mínimo no funcionamento dos veículos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (9).

A portaria é valida apenas para as escolas que não fazem parte da Gestão Integrada de Transporte Escolar (GEITE), que atende a mais 70% dos municípios de Alagoas, por meio de um regime de colaboração, em qual as prefeituras têm mais controle nas rotas e podem otimizar o itinerário dos alunos que estudam em escolas do município e do Estado. Apenas 26, das 102 cidades do Estado, não fazem parte do GEITE.

A Seduc informa ainda que o valor de R$ 600 por aluno será repassado à unidade escolar. O número dos estudantes tem como base os últimos dados do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2016, o que pode ocasionar, posteriormente, um reequilíbrio econômico-financeiro. 

Caso haja uma distorção superior entre a quantidade de alunos matriculados na escola, e o do declarado no último Censo Escolar, uma base de cálculo de alunos transportados será utilizada para definir o valor direcionado à unidade de ensino. Os dados serão comprovados através da relação nominal enviada e validada pela direção da escola e da Gerência Regional de Educação (Gere).

Para receber o recurso financeiro, estão aptas todas as unidades de ensino da rede pública estadual que estejam funcionando normalmente e tenham Conselho Escolar ativo. Não receberão a verba as escolas que estiverem inadimplentes, de acordo com a chefia de prestação de contas da Seduc.

As unidades de ensino deverão contratar os serviços dos transportadores com base na legislação em vigor, que deve ser realizado, prioritariamente, por empresas do ramo, levando-se em consideração a especialidade da empresa, evitando-se a contratação de serviço de pessoa física. 

Caso haja ausência de empresas de transporte na jurisdição da unidade, a mesma poderá contratar uma pessoa física para a prestação do serviço. Os veículos de transporte escolar deverão ser utilizados exclusivamente para o transporte dos estudantes da rede pública.

FONTE: AGÊNCIA ALAGOAS

Confira o valor da 1ª parcela de maio do FPM

FPM 2017

Será creditado nas contas das prefeituras brasileiras na quarta-feira, 10 de maio, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de maio de 2017. O valor total será de R$ 4.307.658.077,50, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante calculado é de R$ 5.384.572.596,88.

De acordo com o acompanhamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o 1º decêndio de maio de 2017, quando comparado com o mesmo período do ano passado, foi registrado queda de 4,08% do valor repassado do FPM em termos nominais, ou seja, levando em conta os valores sem considerar os efeitos da inflação.

Já no caso de levar em conta as consequências da inflação, a CNM também identificou queda de 6,99% do valor real do repasse do 1º decêndio de maio em relação ao mesmo decêndio de 2016.

FPM acumulado do ano

O montante total de FPM repassado em 2017 até o momento totaliza R$ 36,262 bilhões. A CNM informa que esse valor corresponde a um aumento de 9,29% em relação ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

Em caso de considerar os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 apontou crescimento de 4,67% em relação ao mesmo período do ano anterior. Diante disso, a CNM destaca que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, uma vez que os sinais de recuperação da atividade econômica devem ser intepretados de forma cautelosa.

O mês de maio, conforme a oscilação típica do FPM, é considerado um bom mês do repasse devido a entrada de receitas nos cofres públicos provocadas pelo resultado da Declaração de Ajuste Anual de imposto a pagar pelos contribuintes. Contudo, em razão das incertezas quanto à solidez da recuperação econômica para os próximos meses, a CNM reforça que é necessário atenção e boa gestão dos recursos municipais. Confira a íntegra da nota elaborada pela CNM com os valores do FPM repassados por Estado.

LINK: http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/links/09052017_Nota_FPM_1_Maio_2017_pdf.pdf

FONTE: CNM

STF defere liminar para suspender descontos do Fundeb para o Ceará

Fundeb liminar

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a suspensão do ajuste de contas dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados ao Estado do Ceará. Na decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3001, o ministro salientou a necessidade de assegurar ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer dedução a ser feita pela União, e entendeu que o desconto, em parcela única, no valor de R$ 164,5 milhões, evidencia risco para a manutenção dos serviços de educação no Ceará.

Na ação, o Estado do Ceará sustenta ter recebido, no exercício de 2016, segundo estimativa de receitas realizada em 2015, recursos da União a título de complementação para o Fundeb. Entretanto, com a publicação da Portaria MEC 565/2017, que apurou a existência de saldo de R$ 164,5 milhões referente à diferença entre a receita utilizada para o cálculo da complementação e a receita efetivamente realizada, a União determinou o desconto do valor nos repasses a serem efetuados em 2017.

O governo estadual argumenta que o desconto produzirá prejuízos no sistema de educação. Afirma que, embora o ajuste de contas seja autorizado pela Lei 11.494/2007, seria ilegítima a exigência da diferença sem a garantia de contraditório e ampla defesa. Destaca, ainda, que os valores repassados ao estado foram aplicados nas finalidades legais, especialmente na remuneração dos professores estaduais, tratando-se de pagamento que não admite repetição.

Decisão

Além de assinalar o evidente perigo de dano à manutenção dos serviços de educação do Ceará, o ministro lembrou que não há risco para a União porque a providência não é irreversível, uma vez que o ajuste de contas pode ser realizado em futuras transferências ao Fundeb.

O relator salientou que, embora a Lei 11.494/2007, que regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autorize o acréscimo ou o abatimento da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência até o fim do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte, a jurisprudência do STF é no sentido de que os valores a serem transferidos pela União para complementação das receitas do Fundeb seguem fórmulas complexas que comportam controvérsias.

O ministro observou que, em um dos precedentes, a ACO 660, a própria União assegurou “haver várias ópticas diversas quanto à apuração do valor”, e que a sistemática do fundo não refletiria fórmula para se definir valor nacional, ou seja, o cálculo do valor mínimo por aluno ser feito no âmbito de cada fundo. “Diante disso, tratando-se de cálculo passível de divergência, não há como afastar, na linha das decisões da Corte, a necessidade de se garantir, previamente ao desconto, a instauração de contraditório e ampla defesa”, afirmou.

Barroso ressaltou que o objetivo do Fundeb é justamente o de assegurar a manutenção e o aprimoramento do sistema público de educação básica. Lembrou também que a existência de um mecanismo constitucional de financiamento dos serviços de educação orienta que a legislação infraconstitucional seja interpretada de modo a permitir a execução e manutenção dos serviços públicos pelos estados e municípios.

Link da decisão PDF

http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=311738407&tipoApp=.pdf

FONTE: STF