Abril 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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Alguns estados poderão parcelar o ajuste do FUNDEB 2016

fundeb 2016Após a publicação do demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2016, por meio da Portaria nº 565, de 20 de abril de 2017, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) mobilizou-se para que os ajustes não fossem realizados por meio de uma única parcela nas contas.

Em reunião, em Brasília, nesta terça-feira (25), com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/ RJ), e com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, o presidente da Famem, prefeito Cleomar Tema (Tuntum/ MA) e integrantes da bancada maranhense pleitearam a garantia da edição de uma Medida Provisória parcelando o pagamento dos recursos referentes ao ajuste do Fundeb 2016.

A conquista beneficia não apenas os municípios maranhenses, mas também os municípios do Ceará, Bahia e Paraíba. Pois, dos nove estados que receberam a complementação da União ao Fundeb, em 2016, esses quatro estados terão ajustes negativos em suas contas. E os outros cinco estados terão ajuste positivo. São eles: Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco e Piauí.

A Medida Provisória deverá ser apresentada na quinta-feira (27) e o parcelamento deverá ser dividido entre 10 e 12 parcelas, de acordo com o entendimento defendido pela entidade municipalista.

Saiba mais

A Portaria nº 565, de 20 de abril de 2017 pode ser consultada neste link: https://goo.gl/0kOju6

O ajuste consiste na diferença apurada entre o valor da complementação da União distribuída aos fundos e o valor da complementação da União calculada com base nas receitas realizadas no ano de 2016. Na prática, é o ajuste entre a receita estimada e a realizada.

Fonte: Undime

Ministro do Planejamento anuncia recursos para obras nos municípios

liberação obras municípios

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmou ontem que o governo vai lançar um pacote de apoio aos municípios. Serão R$ 10 bilhões destinados a financiar obras públicas e concessões municipais para o setor privado. O governo federal ainda vai criar um fundo de apoio à estruturação de projetos para concessão. 

A maior parte dos recursos, R$ 6 bilhões, virão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), destinados a financiar obras públicas de infraestrutura urbana. Além disso, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal vão disponibilizar uma linha de R$ 2 bilhões cada para financiar iniciativas nas áreas de mobilidade urbana, resíduos sólidos, iluminação pública, e água e esgoto.

O anúncio foi feito durante o 4º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, evento que reúne prefeitos de todo o Brasil no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. “É importante mencionar essas duas iniciativas. Por um lado, apoio amplo a concessões para que municípios retomem os investimentos, de outro lado a chamada pública para projetos com recursos do FGTS. Tudo isso faz parte da estratégia geral para a retomada do crescimento”, afirmou Oliveira na abertura do evento.

Os projetos com recursos do FGTS poderão ter financiamento de até R$ 200 milhões. De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, esse limite individual foi estabelecido para que seja possível “diluir cada vez mais a oportunidade do crédito”. “Esse crédito do FGTS é ao setor público e eventualmente poderá o ministério estabelecer o crédito para o setor privado para o saneamento”, explicou.

O presidente da Caixa explicou ainda que o próprio banco vai analisar a capacidade de pagamento dos municípios, que poderão oferecer como garantia da operação recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), outras receitas, como o ICMS, ou o aval do próprio Tesouro Nacional, que analisa a capacidade de pagamento do ente. Caso a situação do município não permita a operação, o prefeito que desejar ainda assim participar do programa terá de melhorar suas contas.

No caso das linhas que serão disponibilizadas por BB e Caixa, o limite individual de cada operação vai depender da capacidade do ente privado que estiver tomando o empréstimo no âmbito da concessão. “É o projeto que vai dar o limite”, afirmou Occhi, lembrando que as concessões municipais envolvem cifras menores e que o valor do crédito não corresponderá ao total do projeto. Segundo ele, não haverá subsídio do governo nesses financiamentos, que serão tomados pelo parceiro privado na concessão.

FONTE: GazetaWeb

Precatórios do FUNDEF irão para diversas áreas, define TCE

precatorios fundef alagoas

A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosa Albuquerque, decidiu na sessão da última quinta-feira (20) que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não precisam ser vinculados exclusivamente à educação como defendia o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o conselheiro Anselmo Brito e a conselheira substituta Ana Raquel.

O conselheiro Alberto Pires que já tinha votado pela vinculação exclusiva, voltou atrás e modificou o voto. No ano passado, o TCE/ AL já havia defendido que os recursos dos precatórios do Fundef não precisariam ser vinculados exclusivamente à educação.

À época, a votação foi majoritária e foi definida por um placar apertadíssimo de 4 a 3, com o voto de minerva do então presidente, o conselheiro Otávio Lessa, no sentido da não vinculação exclusiva à educação, mesma deliberação da atual presidente, Rosa Albuquerque na decisão de quinta-feira.



DISTRIBUIÇÃO

Com a decisão, o TCE manteve como segue a constituição: 25% para educação; 15% para saúde; e uma porcentagem necessária para pagamento de salários atrasados e fornecedores.

O restante do percentual para ser utilizado livremente pelo gestor da forma como ele achar necessário ao bem estar da população. A presidente Rosa Albuquerque, através de sua assessoria, disse que já havia uma decisão anterior em relação a esse assunto e que alguns prefeitos já estavam praticando essa decisão, sendo complicado mudar agora, pois poderia causar uma série de transtornos.

Então houve a decisão que esse recurso poderia ser utilizado para outras finalidades previstas dentro da legalidade baseada numa decisão que já tinha sido tomada na época do antigo presidente, Otávio Lessa.

Em fevereiro deste ano a questão foi levada novamente ao Pleno do TCE/AL e o então procurador-geral do MP de Contas, Rafael Alcântara, sustentou a necessidade de revisão e evolução do entendimento do TCE/AL, uma vez que a composição da Corte de Contas havia tido uma alteração substancial com o afastamento judicial do conselheiro Cícero Amélio e a convocação em seu lugar do conselheiro substituto Alberto Pires.

FONTE: Tribuna Hoje


Fecomércio promoverá encontro com prefeitos alagoanos em prol do comércio

encontro prefeitos fecomércio

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) realizará na próxima segunda-feira (24/04), no Hotel Jatiúca, o Encontro com Prefeitos 2017 – 2020: Governando o município, desafios e oportunidades. Com o apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), do Sesc, do Senac e do Instituto Fecomércio, o evento tem como objetivo promover uma aproximação com os prefeitos eleitos e reeleitos com o intuito de incluir na pauta dos municípios políticas favoráveis às empresas do comércio.

A expectativa das entidades é reunir a gestão dos 102 municípios alagoanos. Além de ter uma programação voltada para que o prefeito atue com o empresariado no desenvolvimento local por meio do apoio ao comércio, a ação também apresentará aos gestores municipais a atuação do Sistema Fecomércio, Sesc, Senac e Instituto Fecomércio AL.

O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, destaca a importância do encontro. “Essa integração com os prefeitos como meio de buscar uma atuação conjunta entre gestores municipais e empresários visando o apoio ao comércio local certamente só tende a fomentar a economia e, consequentemente, contribuir para a melhoria de vida da sociedade”, avalia.

Malta reforça que entre as bandeiras da Federação está a Gestão Pública Eficaz, por isso, a iniciativa de promover esse evento. “A partir do momento em que trabalhamos para despertar nos prefeitos a importância de atuar com os empresários para, juntos, serem protagonistas do desenvolvimento municipal, estamos convidando-os a pensar em infraestrutura adequada e políticas públicas de estímulo fiscal e tributário. E esses são interesses de nossos representados”, afirmou.

Evento

A programação do evento será iniciada às 9h com as boas vindas dos presidentes Wilton Malta, da Fecomércio, e Hugo Wanderley, da AMA. A palestra Construindo uma Agenda Positiva para governar o município, ministrada pelo deputado federal e presidente Fecomércio SE, será a primeira a ser apresentada aos gestores, às 9h30. Em seguida, a programação trará os temas Experiência Gestão Municipal, com o prefeito de Garanhuns (PE), Izaías Régis Neto, às 10h20; Sistema Fecomércio – atuação estratégica do Sesc, Senac e Instituto Fecomércio, com o historiador e cientista político, Rodrigo Gomes Leite; e Equilíbrio das finanças municipais: como qualificar o gasto e aumentar a receita, com o economista e jornalista editor de economia da revista Isto É Dinheiro, Luís Artur Nogueira, às 11h10. O encontro será encarrado com um almoço entre os participantes, às 12h40.

Fonte: Fecomércio

[FPM] Confira o valor da 2ª parcela de abril

fpm 2017

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de abril de 2017 vai totalizar – em valores brutos – R$ 867.412.807,58. Descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse é de R$ 693.930.246,06. Os valores serão repassados nesta quinta-feira, dia 20 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que já estão incluídos os percentuais relativos ao Imposto de Renda (IR) e à multa arrecadados por meio da Lei de Repatriação. A entidade destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maioria dos recursos arrecadados deve ser repassada aos Municípios ainda neste mês.

No entanto, a CNM alerta que, apesar do aporte de recursos referentes à repatriação, os gestores municipais devem ter prudência. Em meio às incertezas quanto ao atual cenário de crise e à recuperação da atividade econômica nacional, é fundamental que as administrações locais planejam seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

Comparativo

A entidade destaca que, comparado ao mesmo período de 2016, o segundo decêndio do mês de abril teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, considerando-se os efeitos da inflação.

Veja aqui as tabelas por Estado

Fonte: CNM

[MUNICÍPIOS] Senado aprova operação de crédito com o BID

emprestimo municípios

Senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (18) autorização para a União contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões. Os recursos destinam-se ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

A solicitação do empréstimo consta do PRS 10/2017 e foi subscrita pela Presidência da República. O PNAFM tem como objetivo geral buscar a estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável. Os resultados esperados pelo governo federal com
o programa são implantar métodos e instrumentos de planejamento e de elaboração do orçamento municipal; integrar a administração financeira; e aperfeiçoar o controle do cumprimento das obrigações tributárias, entre outros.

O programa oferece aos municípios os seguintes tipos de recursos, entre outros: consultoria; capacitação; equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e comunicação; e mobiliário, materiais e equipamentos de apoio operacional.

Para o senador Telmário Mota (PDT-RR), a operação é importante porque vai ajudar as prefeituras a cumprir sua programação tributária.

- Aparentemente não são muito recursos, mas ajudam substancialmente, principalmente aos municípios menores – garantiu.

Dos recursos emprestados, US$ 15 milhões são para o Ministério da Fazenda financiar ações junto aos municípios. Os US$ 135 milhões restantes destinam-se aos municípios contratantes do PNAFM para financiamento dos respectivos projetos, com desembolsos por meio da contratação de subempréstimos intermediados pela Caixa Econômica Federal.

Em ambos os casos se exige dos municípios a contrapartida mínima de 10%, sujeitando-se os referidos subempréstimos a condições compatíveis com as concedidas no empréstimo com o BID.

FONTE: SENADO FEDERAL

FPM boqueado em abril

fpm bloqueado

Cerca de 195 Municípios podem ter os recursos do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de abril bloqueados por conta de débitos com à Receita Federal do Brasil (RFB). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A CNM explica que, em geral, as pendências no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é o que bloqueia o repasse. Mas, esse não é o único motivo, débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também podem ocasionar tal bloqueio.

FONTE: CNM

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União libera R$ 3,7 milhões para combate à seca em Alagoas

seca alagoasO Ministério da Integração Nacional autorizou na quinta-feira (13) a liberação de R$ 3,7 milhões para Alagoas. Os recursos serão empregados para adequações no sistema de abastecimento dos municípios de Piaçabuçu, Traipu, Pão de Açúcar, Delmiro Gouveia e Ibateguara. As ações beneficiarão 24 municípios da região.

Segundo o coordenador Estadual da Defesa Civil, Major Moisés Melo, serão implantadas cinco adutoras, além da realização de serviços de limpeza nos reservatórios e aquisição de equipamentos para o abastecimento da região que é de competência da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal).

“Esse recurso é justamente para corrigir a água salgada dessa região. Fazer essa limpeza. A liberação desses recursos tem a ver com a situação de emergência por conta da seca porque se a gente não limpar os mananciais e os locais de captação da Casal vai faltar água para abastecimento nessa região. Os pontos de captação de Traipu, Delmiro Gouveia, Ibateguara, são locais de captação da Casal e a gente tem que limpar para que continue se fazendo a captação porque hoje a Casal está com muita dificuldade”, explica.

Na portaria Nº 217, de 12 de abril o Ministério esclarece que o Estado terá um prazo de 180 dias para a execução das obras e serviços. Ao fim deste prazo, deverá ser feita a prestação de contas em até 30 dias. Os recursos só poderão ser empregados na execução dos serviços de abastecimento nestes municípios.

Desde março, quando a situação de emergência em Alagoas foi reconhecida pela União, a Defesa Civil Estadual aguarda o repasse de R$ 20 milhões solicitados para o combate à seca nos 77 municípios afetados pela crise hídrica. Segundo o Major Moisés Melo, os R$ 3,7 milhões liberados esta semana, não têm relação com o valor solicitado em março.

“Nós pedimos R$ 20 milhões para ajudar no período da estiagem nos municípios que tiveram a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal. Até agora não foi liberado, mas pode ser liberado a qualquer momento”, diz.



Volumes registrados estão na média

O período chuvoso já começou em Alagoas. Em algumas regiões a intensidade das chuvas pode amenizar os efeitos da seca e reduzir os valores que seriam disponibilizados pelo Governo Federal, é o que garante o coordenador da Defesa Civil Estadual.

“Pode haver mudança nesses valores por conta da chuva. Pode ser que precise menos do que esse valor. Mas vamos precisar ainda porque no Sertão, algumas obras estruturantes ainda estão em andamento e vão ser necessários recursos para carros-pipa em alguns municípios”, aponta o coordenador.

Segundo Melo, as chuvas já têm gerado resultados positivos em todo o Estado. “As chuvas já tem sido benéficas. Nesta quadra chuvosa esperamos que seja uma chuva melhor, um inverno melhor que o ano passado. Choveu em alguns locais. No Sertão está caindo chuva e esperamos que seja suficiente”.

O meteorologista de Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Vinícius Pinho esclarece que as chuvas registradas estão dentro da média. No entanto, em algumas regiões como Litoral e Zona da Mata, os volumes são mais significativos.

“A chuva começou principalmente durante a madrugada e se concentrou no Litoral, Região Metropolitana e Zona da Mata. No Sertão, a situação continua crítica. Pode ocorrer algumas chuvas fracas, mas não suficientes para acúmulo. Durante a sexta-feira ainda podem ocorrer chuvas nessas regiões, mas sábado e domingo o tempo fica mais seco”, afirma.

Segundo Moisés Melo, a Defesa Civil está realizando o acompanhamento das chuvas em todo o estado. “As chuvas estão dentro da média. Ainda não há dificuldades ou situações emergenciais, mas a Defesa Civil e as guarnições de salvamento do Corpo de Bombeiros estão de sobreaviso. Estamos prontos caso aconteça alguma calamidade. E, caso os municípios não tenham condições de suportar, o Estado vai ser mobilizado para atender”.

Vinícius Pinho acredita que a tendência é de estabilização das chuvas ao longo do mês de abril. “Está bem próximo da média. Essa chuva de hoje é típica de inverno. O dia fica encoberto com chuvas contínuas. Não foram chuvas tão fortes, mas foram acumulados significativos. Acredito eu que iremos atingir a média durante abril. Nó emitimos um aviso meteorológico ontem para a região da Zona da Mata, Litoral e Baixo São Francisco, mas só aconteceram algumas pequenas ocorrências em Maceió, como quedas de árvores, porque a chuva foi acompanhada de rajadas de vento”.

FONTE: Tribuna Hoje

Conheça o projeto "SOS Sertão Alagoano" e os pontos de arrecadação
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CONAE 2018

Decreto de 9 de maio 2016 - Convoca a 3ª Conferência Nacional de EducaçãoO Documento Referência da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2018 foi aprovado na última reunião do Fórum Nacional de Educação (FNE), realizada em março deste ano. O documento pode ser acessado aqui.

Segundo o coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo Filho, o documento elaborado pelo FNE, atende às disposições legais; foi estruturado em oito eixos temáticos e deverá nortear as discussões das conferências preparatórias.

A proposta é que até final de abril sejam definidos o orçamento, o cronograma e outras informações relativas à realização das conferências. O Regimento Interno da Conae, assim como o documento com orientações e recomendações para a realização das conferências municipais, intermunicipais/regionais, estaduais e distrital também deverão ser divulgados em breve.

Sobre a Conae 2018

A 3ª edição Conae foi convocada por meio de Decreto presidencial em maio de 2016. Em setembro do mesmo ano, o Ministério da Educação (MEC) confirmou a realização da Conferência em 2018. Desde então, o FNE tem se organizado no sentido de preparar para documentos e procedimentos para que a Conae aconteça.

A Undime integra o Fórum Nacional de Educação junto a outras 38 instituições.

Mais informações: http://fne.mec.gov.br/ ou por meio da secretaria executiva do FNE: fne@mec.gov.br

Telefones: (61) 2022-7852/7965/7853/7852/8758/7854/9417.


Calendário de Ações para Conae 2018

Lançamento nacional da CONAE 2018
Data: 19 de setembro de 2016
Local: Brasília-DF


Lançamento estaduais/distrital da CONAE 2018
Data: 20 a 30 de setembro de 2016

Elaboração do Regimento Interno, normas regulamentares e Documento-Referência
Data: dezembro de 2016

Etapa municipal/intermunicipal
Data: abril a junho de 2017

Etapa estadual/distrital
Data: agosto e outubro de 2017

Consolidação do Documento-Base
Data: Dezembro de 2017

Fonte: FNE

Atualização 27 de abril de 2017

O governo publicou novo decreto convocando a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae) no Diário Oficial da União. O decreto substitui o publicado em maio do ano passado, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff. O novo texto, assim como o antigo, não traz uma data para a conferência. Pelo decreto de 2016, a conferência seria realizada no primeiro semestre de 2018. Agora, no decreto assinado pelo presidente Michel Temer, consta apenas que será realizada em 2018, em Brasília.

A Conferência deverá reunir diversos setores da educação. Serão realizadas etapas municipais e estaduais antes da etapa nacional. A última conferência de educação foi realizada em 2014. O tema da próxima conferência será A Consolidação do Sistema Nacional de Educação e o Plano Nacional de Educação: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica.

O decreto publicado hoje também define que a supervisão e a orientação das atividades para a realização da Conae ficarão a cargo da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação. A coordenação, bem como a elaboração do regulamento geral da conferência, será feita pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), que reúne MEC, entidades civis e representações dos estados e municípios.

FONTE: Leia Já

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MEC lança 2ª edição do Concurso Melhores Receitas

receitas merenda escolarO Ministério da Educação lançou nesta terça-feira (11) o segundo concurso anual de melhores receitas entre as merendeiras de escolas de todo o País. A data marca os 62 anos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Segundo o ministro Mendonça Filho, o governo federal tem priorizado iniciativas que contribuem para um ensino público de melhor qualidade no País. Uma delas foi a decisão, neste ano, de aumentar em 20% os valores dos repasses da União para a merenda escolar aos estados e municípios, após anos de defasagem.

“Retomando esse reajuste, mostramos claramente a nossa postura de prestigiar e reconhecer algo que vem dando certo e que contribui de forma efetiva para a educação”.



Graças ao Pnae, são servidas 50 milhões de refeições por dia para 41 milhões de estudantes. O trabalho conta com a atuação de 6 mil nutricionistas. Para 2017, estão sendo investidos recursos de R$ 4 bilhões.

Silvio Pinheiro, presidente do FNDE, responsável pela distribuição dos recursos do Pnae, salientou que o programa tem ultrapassado fronteiras e, por isso, também vem chamando a atenção de outros países, muitos na América Latina, como Costa Rica e México.

“O Brasil, hoje, está ‘bem na foto’”, destacou. “Por meio de uma pesquisa feita recentemente, a FAO anunciou que saiu do mapa da fome. Menos de 5% da população brasileira se enquadrava na faixa de insegurança alimentar. Um dos fatores para esse resultado é a alimentação escolar, referência internacional", afirmou o assistente da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Gustavo Chianca.

Já Daniel Balaban, diretor do Centro de Excelência contra a Fome da ONU, enumerou reflexos positivos do programa: redução do abandono escolar, melhoria do aprendizado e desenvolvimento econômico local.

Cerca de 30% dos produtos comprados são da agricultura familiar. Segundo Balaban, em algumas nações de origem muçulmana, o programa tem contribuído também para a igualdade de gênero. “Aumentam as matrículas de meninas pelos pais, porque elas passam a ter o que comer fora de casa”, situou.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

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XV Marcha dos Vereadores em Brasília

encontro vereadores brasiliaLocal: Centro de Eventos e Treinamentos – CET da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC

Endereço: SGAS 902 Sul – Bloco C – CEP 70390-020 – Brasília

Reservas: eventos.cet@cntc.org.br – 61 32148004 (hospedagem no local)

Pré-Programação

DIA 25 – Terça-Feira

Das 09h as 12h – Credenciamento e distribuição de materiais

10h – Palestra inaugural

14h – Palestra Gratificação Natalina (13°) para vereadores

15h – Palestra Escola Legislativa e a construção da cidadania

16h – Painel: A Reforma da Previdência

18h – ABERTURA OFICIAL com palestra Magna

19h – Encerramento

Dia 26 – Quarta-Feira

8h – Recepção

9h – Palestra Conselheiro TCE/SE

10h – Orçamento público, Que bixo é esse? Elisiane Silva

11h – Criação do Fórum Nacional da Juventude Parlamentar com a participação do Secretário Nacional da Juventude, Assis Filho 12h – Intervalo para almoço

13:30min – O Perfil de Resultados do Sistema de Controle e Controladorias no Brasil: Planejamento e Implementação – Barbara Kisttal – São Paulo/SP

15:30min – “REPRESENTAÇÃO POLÍTICA: IGUALDADE DE GÊNERO E A PLATAFORMA 50/50”.

Coordenação Dra Luciana Lóssio, Ministra do TSE, e convidados o Dr. Anderson Alarcon – consultor da UVB, a Dra. Polliana Pereira Santos, advogada e diretora do VISIBILIDADE FEMININA MG, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Deputado Federal Ênio Verri.

17h – Marcha dos Vereadores – Mobilização/Bandeiraço do Municipalista/Local na Praça dos Três Poderes – Deslocamento de ônibus

Dia 27 – Quinta-Feira

09h – Segurança pública – Del. André, Secretário de Segurança do Ceará

10h – Dr. Anderson Alarcon e juristas convidados como o Ministro do TSE Henrique Neves e Gilmar Mendes do STF

12h – Intervalo para almoço

13:30 – Dr. Herval Sampaio – Juiz da Comarca de Mossoró/RN

15:30 – Dr. Selma Arruda – Juíza da Vara de Combate ao Crime organizado – Cuiabá/MT

17h – Ministro Max Beltrão – Turismo e Ministro Kasab – Comunicações

18h- Entrega Troféu Destaque UVB 2017 e sorteio por adesão

20h – Jantar/Show de Confraternização (por adesão) – Local a definir

Dia 28 – Sexta-Feira

Livre para audiências no Congresso Nacional e Ministérios

Programação sujeita a alterações

Receberão Certificado apenas os participantes que obtiverem uma frequência mínima de 75%.

Confira os hotéis conveniados no final do post


uvb brasilia 2017

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A elaboração dos balancetes mensais, prestação de contas anual e envio via SICAP ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, fazem parte da gama de serviços que o nosso escritório oferece! Entre em contato conosco!
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Hotéis conveniados para a Marcha dos Vereadores – 25 a 28 de abril 

BRASILIA IMPERIAL HOTEL

XV Marcha dos Vereadores em Brasília
SHS, Quadra 3 Bloco H 0
SETOR HOTELEIRO SUL – Em frente ao Shopping Patio Brasil
61 3425-0000 – reservas@brasiliaimperialhotel.com.br

Valores para a Marcha dos Vereadores 2017

Diária Standard SGL R$ 219,00

Diária Standard DPL R$ 259,00

Diária Standard TRP R$ 319,00

Taxas, internet e café da manhã incluso.

Hotel Casa Blanca

XV Marcha dos Vereadores em Brasília

Setor Hoteleiro Norte

Reservas: eventos.cet@cntc.org.br – 61 32148004

Diária Standart SGL R$ 160,00

Diária Standart DPL R$ 180,00

Café da manhã incluso

CARLTON HOTEL:
XV Marcha dos Vereadores em Brasília

Setor Hoteleiro Sul, ao lado de dois Shopping Centers e a 200 metros do Parque da Cidade.

Single R$ 180,00

Double ou Twin R$ 210,00

Café da manhã incluso na diária

Acrescentar 10% (dez por cento) referente taxa de serviço, sobre tarifas;

Reservas: Tel.: (61)3224-8819

E-mail reserva@carltonhotel.com.br ou carlton@carltonhotel.com.br ou pelo site

www.carltonhotelbrasilia.com.br

HOTEL NACIONAL:
XV Marcha dos Vereadores em Brasília

Setor Hoteleiro Sul – Quadra 01 – Bloco A

Apto. single R$ 200,00 + 10% de taxa de serviço
Apto. duplo R$ 240,00 + 10% de taxa de serviço
Apto. triplo R$ 310,00 + 10% de taxa de serviço
-Café da manhã incluso.

Reservas:

Tel: (061) 3321 7575 – Toll Free 0800.644-7070
E-mail: reservas@hotelnacional.com.br

ST PAUL PLAZA:
XV Marcha dos Vereadores em Brasília

Setor Hoteleiro Sul Q. 2 Bl H – Asa Sul, Brasília – DF, 70322-902

Std Solteiro R$ 208,00 + 10% taxa de serviço e R$ 3,00 room tax

Std Duplo R$ 229,00 + 10% taxa de serviço e R$ 3,00 room tax

Std Triplo R$ 289,00 + 10% taxa de serviço e R$ 3,00 room tax

Café da manhã incluso.

Telefone: (61) 3319-3543

Reservas:

As tarifas acima são exclusivas para reservas feitas diretamente no site do hotel (www.hotelstpaul.com.br).

Para obter a tarifa especial, o convidado deve acessar o site
www.hotelstpaul.com.br e na finalização da reserva acrescentar o Cupom
Promocional “VEREADORES” (sem aspas).

HOSPEDAGEM CNTC (LOCAL DO EVENTO) LOTADO


Os valores estão sujeitos a alterações, consulte o hotel!

V ENNCASP - Encontro Nacional sobre a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público

encontro Contabilidade Aplicada ao Setor Público

ENNCASP - Encontro Nacional sobre a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um dos maiores encontros técnicos em nível nacional e tem por objetivo orientar sobre a implantação dos regramentos impostos pela nova CASP, a partir da reunião dos maiores expoentes da contabilidade aplicada ao setor público.

METODOLOGIA

Palestras especializadas de cunho prático, proferidas e moderadas por grandes especialistas da área.

Haverá espaço para questionamentos e interação com os palestrantes.

Conteúdo programático

PALESTRANTES

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do RJ (UERJ).

Pós-graduado em Ciências Contábeis pela FGV/RJ.

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Já lecionou em cursos de graduação, pós-graduação e MBA em várias instituições, inclusive a FGV/RJ.

Já atuou como secretário de Controle Interno e de Administração em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Co-autor dos livros:

"Entendendo o PCASP",

“Caderno de Slides do Livro Entendendo o PCASP”,

"Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público”,

"Caderno de Slides do Livro Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público”.

É autor de capítulos de outras obras sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Membro convidado do grupo assessor sobre CASP do CFC 2011/2013. Conselheiro do CRC/RJ na gestão 2010/2013. Atualmente é Professor concursado da Universidade Federal Fluminense (UFF).

DIOGO DUARTE BARBOSA

Escritor, instrutor e professor em nível nacional.
Coordenador da Comissão de CASP do CRC RS.

É especialista em contabilidade pública e responsabilidade fiscal e graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Autor da obra Manual de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas, editora Gestão Pública, e coautor do livro NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a ótica das IPSAS: um estudo comparativo, publicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Também é um dos revisores do livro Processo Licitatório e a Lei Complementar n.º 123-2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Teoria e Prática.

Como consultor e instrutor em nível nacional, capacita milhares alunos por ano. É coordenador e professor em disciplinas de pós-graduação em contabilidade aplicada ao setor público.

Integra as Comissões de Estudos de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC-RS e do Pará CRC PA.

PAULO HENRIQUE FEIJÓ

Escritor, instrutor e professor em nível nacional.

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília UNB, com pósgraduação em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas FGV é Auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, com atuação na Coordenação Geral de Programação Financeira de 1993 a 2006. Tem participado de diversas iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas, especialmente nos aspectos relacionados com a administração do caixa, a programação e execução financeira, a apuração dos resultados fiscais e contabilidade aplicada ao setor público. Representante do CFC na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC). Participa de atividades de capacitação de gestores públicos em todo o País e é professor da disciplina Administração Orçamentária e Financeira, Responsabilidade Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

JORGE DE CARVALHO

Especialista em Gestão Pública Municipal (UNEB), Contabilidade Governamental (Fundação Visconde de Cairú), Direito Público e Controle Municipal (Unibahia). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual da Bahia – UNEB. Auditor do TCM de São Paulo. Foi Analista de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, onde ocupou o cargo de Superintendente de Normas Técnicas, na Contadoria Geral do Estado. Ex-Assessor Especial do Prefeito de Salvador/BA. Ex-Diretor de Normas e Procedimentos da Prefeitura de Lauro de Freitas/BA. Ex-Sócio Diretor da CH Controle Interno. Ex-Secretário de Administração, Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira/BA. Ex-Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Itaparica/BA. Instrutor credenciado do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional, credenciado no alinhamento técnico e pedagógico realizado no ano de 2014. Autor de artigos e professor de cursos de graduação.

HÉLIO DONIN JR.

Presidente do Conselho Fiscal da Rede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.

Atuou como vogal e presidente da 1ª Turma de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. É vice-presidente do Conselho de Bens e Serviços da Associação Comercial do Rio de Janeiro e Diretor de Tecnologia da Rede Nacional de Contabilidade. Integrou o Conselho de Administração do Grupo Alta Gestão S.A. e foi diretor de Tecnologia do Sescon/RJ e do GT Confederativo do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego. Foi diretor de Educação e Cultura da Fenacon.



VITOR MACIEL

Contador, Especialista em Auditoria Governamental, Mestre em Contabilidade com ênfase em Gestão Pública, Professor Titular da Universidade Federal da Bahia, Coordenador de Cursos de Graduação e Pós Graduação, Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia exercendo atualmente o cargo de Diretor de Assistência à Municípios, Conselheiro do CRC BA e Membro do Grupo Técnico de Estudos das Normas e Procedimentos Contábeis Aplicadas ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Conselho Regional de Contabilidade – CRC-BA e Membro Acadêmico da Academia Baiana de Ciências Contábeis – ABACICON.

Projeto cria prêmio em dinheiro para município com práticas inclusivas

cidade acessível

Os municípios com os melhores índices de inclusão de pessoas com deficiência serão premiados com valores em dinheiro. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado 89/2017, que cria o prêmio Cidade Acessível.

A iniciativa é do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O objetivo é dar destaque aos municípios com mais de 50 mil habitantes que tenham as melhores políticas públicas para pessoas com deficiência. Os valores em dinheiro seriam definidos pelo governo federal.

Pelo texto, serão premiados os dez municípios mais bem classificados individualmente nas categorias habilitação e reabilitação; saúde e assistência social; educação, cultura, esporte, turismo e lazer; moradia e transporte e mobilidade. Cada município só poderá ser premiado em uma categoria a cada ano.

O projeto também determina que os recursos recebidos pelo município como prêmio serão obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados à promoção da cidadania e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Ao justificar a proposta, Ciro Nogueira explicou que a intenção do prêmio é “homenagear e divulgar boas iniciativas de inclusão das pessoas com deficiência”.

Para o senador Romário (PSB-RJ), um dos principais defensores das leis de inclusão, algumas cidades já estão adiantadas nesse processo, independentemente de prêmios. Mas, apesar de o Congresso ter aprovado, em 2015, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda há muito o que ser feito.

A lei prevê igualdade de oportunidades e proíbe qualquer tipo de discriminação contra cidadãos com deficiência. Também especifica os direitos constitucionais à saúde, à educação e ao trabalho e o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer.

- O Brasil tem crescido bastante. Muitas coisas avançaram. A política pública em relação às pessoas com deficiência a cada dia melhora, mas a falta de respeito, a desconsideração e o preconceito tem de começar a mudar dentro da nossa cabeça – argumentou ele.

O projeto que cria o prêmio Cidade Acessível está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aguardando o recebimento de emendas. De lá, seguirá para Comissão de Educação, para decisão terminativa.

FONTE: Senado Federal

Juramento do Bacharel em Ciências Contábeis

juramento ciencias contabeis
Para o amigo acadêmico(a) que está prestes a terminar o curso neste semestre, vão aprendendo o nosso juramento e honrem nossa profissão com todas as forças. SORTE E SUCESSO à todos!

Ao receber o grau de Bacharel em Ciências Contábeis,

"...juro, perante a Deus e a sociedade, exercer a minha profissão com dedicação, responsabilidade e competência, respeitando as normas profissionais e éticas. Juro adotar uma conduta profissional que observe sempre os meus deveres de cidadania, independentemente de crenças, raças ou ideologias, concorrendo para que meu trabalho possa ser um instrumento de controle e orientação útil e eficaz para o desenvolvimento da sociedade e o progresso do país. Comprometo-me, ainda, a lutar pela permanente união da classe contábil, o aprimoramento da Ciência Contábil e a evolução da profissão... Assim eu prometo!"


De brinde vou deixar o link das últimas provas do EXAME DE SUFICIÊNCIA! Para a preparação de vocês em um site bem legal, para quem está se preparando:

http://www.queromeucrc.com.br/p/editais-e-provas.html

Bons estudos!

[FPM] Municípios recebem na segunda-feira

fpm abrilSerá creditado nas contas das prefeituras na próxima segunda-feira, dia 10 de abril, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de abril de 2017. O montante será de R$ 2.703.072.540,74, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 3.378.840.675,93. De acordo com os dados do FPM, o 1º decêndio de abril de 2017, quando comparado com o mesmo período de 2016, teve um crescimento de 7,80% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

O valor real do repasse do 1º decêndio de abril em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou crescimento de 3,71% levado em conta as consequências da inflação. O montante repassado do FPM de janeiro deste ano até o 1º decêndio de abril totaliza R$ 26,8 bilhões. Isso corresponde a um aumento de 5,05% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, tendo em consideração os efeitos da inflação.

Considerações sobre o cenário econômico

Apesar da divulgação de dados que podem sinalizar melhora no ambiente econômico nacional, como a primeira alta anual nas vendas de veículos novos em pouco mais de 2 anos e a inflação dada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter registrado no primeiro trimestre de 2017 o valor de 0,96%, sendo este o menor valor para o 1º trimestre desde o início do Plano Real, a CNM destaca que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, uma vez que os sinais de recuperação da atividade econômica devem ser intepretados de forma cautelosa.

Nesse sentido, a CNM ainda reforça que o mês de abril, conforme a oscilação típica do FPM, é de fato um mês que apresenta um leve crescimento da arrecadação. Por isso, aumenta o montante de recursos repassado por meio do Fundo em comparação ao mês de março. Contudo, devido às incertezas quanto à solidez da recuperação econômica para os próximos meses, a CNM reitera que são necessárias atenção e boa gestão dos recursos municipais.

Confira aqui o levantamento do FPM com os repasses de cada Estado

FONTE: CNM

AMA traz presidente e equipe do FNDE para solucionar pendências na Educação

encontro ama fnde

O presidente do FNDE Silvio Sousa Pinheiro participa, nesta segunda feira, da reunião da AMA convocada pelo presidente Hugo Wanderley para que prefeitos, secretários e técnicos possam solucionar pendências existentes. Uma equipe de técnicos também fará o atendimento individualizado durante todo o dia.

O presidente da AMA, Hugo Wanderley, diz que essa aproximação é importante para evitar deslocamentos a Brasília e contribuir com a eficiência da gestão. O ministro Marx Beltrão, que tem defendido as causas municipalistas e o secretário estadual de Educação Luciano Barbosa confirmaram presença no encontro.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC) e o principal papel é contribuir para a melhoria de uma educação de qualidade, em especial da educação básica da rede pública. Também é responsável por repasse de recursos para a melhoria da educação.




Sentindo a necessidade de uma aproximação, o FNDE criou um programa específico para estreitar a relação do MEC com os municípios, capacitar os gestores e resolver possíveis pendências quanto à execução dos diversos programas existentes. Além do atendimento individualizado, os técnicos vão fazer palestras sobre obras, Plano de Ações Articuladas (PAR) e prestação de contas, com orientações sobre a correta utilização do sistema SiGPC/Contas Online, por meio do qual municípios e estados prestam contas da aplicação dos recursos recebidos pelo governo federal para investimentos na área de educação.

As principais demandas dos gestores são relacionadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), alimentação, transporte escolar e obras em geral, como a construção de escolas, creches e quadras poliesportivas. Esse, por exemplo, é um dos maiores gargalhos nos municípios. Prefeitos estão sendo responsabilizados por obras federais abandonadas por construtoras, como dezenas de creches, que se encontram inacabadas.

FONTE: AMA

Caro gestor! 

Conheça nossa prestação de serviços na contabilidade do Fundo Municipal de Educação, seguindo todas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como as Prestações de Contas no Sigpc/Contas Online para os recursos do FNDE. Entre em contato conosco!

Estados recebem 2ª parcela dos programas de alimentação e transporte escolar

fnde pnate
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou, nesta semana, R$ 359,3 milhões, referentes à segunda parcela de 2017 dos programas de Alimentação Escolar (Pnae) e de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), aos estados, municípios e Distrito Federal.

Dos recursos transferidos, R$ 306,7 milhões destinam-se à alimentação escolar de estudantes da educação básica. Outros R$ 52,6 milhões foram repassados para o transporte à escola de alunos residentes em áreas rurais.

Neste ano, os valores per capita repassados pelo Pnae foram reajustados, após sete anos sem aumento. Para os estudantes dos ensinos fundamental e médio regular, por exemplo, que representam 71% dos atendidos pelo programa, o reajuste ficou em 20% – R$ 465 milhões a mais. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões.

Os recursos do programa são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias de educação, responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e investem na alimentação escolar.

Programas

São atendidos pelo Pnae os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Os recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) também são repassados a estados e municípios, com estudantes residentes na zona rural, em dez parcelas.

A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

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Plano de ação SUAS 2017

suas 2017Está aberto o prazo para gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal da assistência social preencherem o Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) de 2017. As informações devem ser enviadas eletronicamente, por meio do aplicativo Plano de Ação, disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), até o dia 2 de junho de 2017.

No Plano de Ação, os gestores preenchem o planejamento anual de como os Estados e municípios irão utilizar os recursos repassados pelo governo federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir. O plano é importante para que o governo federal tenha controle de como a verba está sendo investida.

“As informações do Plano de Ação têm que estar em consonância com o Plano de Assistência social dos Estados, municípios e do Distrito Federal. Então, é um instrumento de planejamento para essas ações, tanto para a parte financeira quanto em relação à parte física”, avaliou a assessora da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Ana Carolina Amorim.


Os gestores que não completarem o envio das informações poderão ter os repasses da assistência social suspensos. O plano, bem como os outros sistemas da Rede Suas, podem ser acessados no link http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web.

FONTE: MDSA

Prestação de Contas via SIGPC

manual prestacao de contas pddeEsse Programa (PDDE), foi criado pelo governo federal em 1995 com a denominação de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE), posteriormente, sendo alterado para Programa Dinheiro Direto na Escola, e executado pelo FNDE, por força de Medida Provisória n° 1784, de 14 de dezembro de 1998. Sua concepção baseou-se no princípio de descentralização da execução dos recursos federais destinados ao ensino fundamental e no reforço ao exercício da cidadania, reconhecendo que o “cidadão será tanto mais cidadão quanto menos for espectador e maior for seu compromisso com o bem comum ou com o interesse público” (BRASIL, 1995, p. 11). 

O PDDE tem como objetivo repassar os recursos financeiros para as escolas, destinando-os à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados na manutenção conservação do prédio escolar, aquisição de material necessário ao funcionamento da escola, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação, avaliação da aprendizagem, implementação do projeto pedagógico, aquisição de material didático/pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas (BRASIL, 1995b).

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