Março 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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RRCAC Contabilidade Pública

Acompanhamento e regularização do CAUC

Convênios firmados entre os municípios, estado e União

Contabilidade Empresarial

Para empresas inseridas no Simples Nacional

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Programa Nacional de Alimentação Escolar completa 62 anos de conquistas

pnae 2017O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) completa 62 anos nesta sexta-feira, dia 31, com muitas conquistas a comemorar. A mais recente delas foi a definição, no início deste ano, do reajuste no valor repassado pelo governo federal a estados e municípios de todo o país, após sete anos sem aumento em todas as etapas de ensino. Para os alunos dos ensinos fundamental e médio regular, que representam 71% dos atendidos pelo programa, por exemplo, o reajuste ficou em 20%.

Esse aumento no valor per capita vai injetar mais R$ 465 milhões, somente este ano, na alimentação escolar dos alunos das redes públicas. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões. “O reajuste beneficia 41 milhões de estudantes da educação básica”, afirma Silvio Pinheiro, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Fora isso, o Pnae segue em constante evolução e, nos últimos anos, tornou-se uma efetiva política pública de educação alimentar. “O Pnae oferece mais de 50 milhões de refeições todos os dias, mas, além da oferta de alimentos, tem um olhar especial para o aprendizado dos estudantes sobre alimentação e nutrição. Esse foco na educação alimentar tem o poder de modificar hábitos alimentares de jovens e crianças e de promover a saúde”, sintetiza o presidente do FNDE.

A aprovação da Lei nº 11.947, em 2009, é outro marco importante da história do Pnae. O normativo definiu que 30% dos recursos repassados pelo FNDE no âmbito do Pnae devem ser utilizados na compra direta de alimentos da agricultura familiar. Desde essa época, o programa reforça, a cada ano, esse incentivo aos agricultores familiares. “Boa parte dos recursos repassados pelo Pnae fica no próprio município. E isso promove a economia e o desenvolvimento local”, completa o diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchoa, lembrando que foi lançado o concurso que premiará as boas práticas da Agricultura Familiar. “O concurso é uma estratégia para fomentar as boas práticas da agricultura familiar e elevar a qualidade dos que servimos para nossas crianças. Nós temos ótimas experiências Brasil a fora e queremos fazê-las conhecidas, mas queremos também reconhecer esse trabalho importante premiando-os”.



Os avanços do programa também têm impacto no exterior. Apontado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) como exemplo de sucesso na área de alimentação escolar, o Pnae serve como base para a implantação de programas similares em vários países do mundo. “Já temos vários acordos de cooperação técnica e somos muito demandados por países da África, América Latina e Caribe”, cita Karine Santos, coordenadora-geral do Pnae.

Origem — Criada com o nome de Campanha de Merenda Escolar, em 1955, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), executado e gerenciado pelo FNDE, é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do Brasil.

O Pnae vem sendo aprimorado ao longo dos anos e visa contribuir com o desenvolvimento, o aprendizado, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

Fonte: FNDE

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Publicado Gabarito Oficial do 1º Exame de Suficiência de 2017

gabarito exame de suficiencia 2017
GABARITO PRELIMINAR

A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) divulgou, no dia 29 de março, o Gabarito Preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2017.

As provas foram aplicadas no dia 26 de março para a categoria de contador.

A relação dos aprovados será publicada no Diário Oficial da União (DOU) em até 60 dias, contados a partir da data de aplicação da prova.

Clique aqui para acessar o Gabarito Preliminar.




Gabarito Oficial Exame de Suficiência 2017.1



Lista de aprovados 1º Exame de Suficiência de 2017  (clique aqui)


Cortesia ao amigo acadêmico!

15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

gestao publica programacao

O Fórum de Contratação e Gestão Pública terá a sua décima quinta edição realizada na eminência de um novo panorama na legislação, doutrina e jurisprudência da contratação pública. Diante disso, a Fórum busca reunir um grupo de renomados especialistas para um produtivo diálogo a respeito da capilaridade e grandiosidade do tema.


1 DE JUNHO - Quinta-feira
  • 8h Credenciamento
  • 9h Abertura
    Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
    Presidente e Editor da Fórum
  • 10h às 12h Conferências de Abertura
    Interpretação holística dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal
    Carlos Aires Brito


    Boas Práticas nas Contratações Públicas: o país que está dando certo 
    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes


    Nova legislação de Licitações e Contratos 
    Cristiana Fortini
  • 12h às 14h Intervalo para almoço
  • 14h às 16h Painel
    Como Combater a Corrupção em Licitações
    Franklin Brasil 
    Kleberson de Souza 


    Boas Práticas de Gestão: Valorização da Qualidade na Licitação
    Tatiana Camarão
  • 16h às 16h30 Intervalo para café
  • 16h30 às 18h Painel
    Panorama de Licitações e Contratos
    Joel de Menezes Niebuhr 


    Novo regime jurídico de contratações pelas empresas estatais: Inovações da Lei n 13.303/16 
    José Anacleto Abduch Santos
2 DE JUNHO - Sexta-feira
  • 10h às 12h Painel
    Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
    Marçal Justen Filho 


    Gestão e Governança Pública para Resultados: Uma Visão Prática
    Cláudio Sarian Altounian 


    As Contratações no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
    Rafael Veras
  • 12h às 14h Intervalo para almoço
  • 14h às 16h Painel
    Contratação pública, responsabilidade fiscal e o teto do gasto público
    Weder De Oliveira 


    Planejamento orçamentário e políticas públicas
    Vanice do Valle 
  • 16h às 16h30 Intervalo para café
  • 16h30 às 18h Conferência de Encerramento
    Combate a Corrupção e Tribunais de Contas
    Luís Roberto Barroso

  • Carga horária: 16h
    Coordenadores Científicos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Fabrício Motta
    A organização reserva-se o direito de alterar a programação científica divulgada, sem aviso prévio, por razões supervenientes.

    Faça sua inscrição aqui! (EVENTO ENCERRADO)

FPM: repasse referente ao 3º decêndio será creditado nesta quinta, 30

repasse fpm lagoasO repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de março de 2017 será de R$ 2.047.658.541,61, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, ou seja, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 2.559.573.177,01. O valor será creditado na conta das prefeituras nesta quinta-feira, 30 de março.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o valor repassado no terceiro decêndio de março é 16,65% superior à previsão divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Comparado ao mesmo período de 2016, o 3º decêndio de março deste ano teve um crescimento de 17,56% em termos nominais, ou seja, considerando-se os valores sem os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, o crescimento é de 12,70%.

A CNM aponta que a soma do valor total bruto repassado no 1º trimestre de 2017 foi de R$ 23,350 bilhões, número 10,41% maior que o repasse do mesmo período de 2016. No entanto, considerando-se a inflação no período, o crescimento do repasse no período foi de 4,16%.

Próximos repasses

Para abril, a previsão é de um repasse 25% maior do que o realizado em março, o que representa crescimento de 15,3% em comparação a abril de 2016. Para o mês de maio, é esperado um aumento de 11,9% em relação a maio de 2016. Destaca-se, no entanto, que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação.

Apesar do crescimento, a CNM destaca que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, uma vez que o cenário econômico nacional requer precaução quanto à recuperação da atividade econômica. 

Veja aqui os valores por Estado

FONTE: CNM

[CENSO ESCOLAR 2017] Datas e prazos

datas educacenso 2017
O Censo Escolar da Educação Básica de 2017 teve suas datas e prazos divulgados nesta segunda feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela sistematização e consolidação dessas estatísticas, mais uma vez adotará o sistema Educacenso para realizar a coleta, via internet, dos dados.

Segundo a Portaria Inep nº 269/17, o período para coleta, digitação e exportação dos dados irá de 31 de maio (Dia Nacional do Censo Escolar) até 31 de julho. Sendo que essa atividade caberá aos diretores, responsáveis pela escola ou pelo sistema educacional informatizado.

O Inep enviará os dados preliminares ao Ministério da Educação (MEC), para publicação no DOU, em 17 de agosto. A partir dessa data, essas informações ficarão disponíveis para conferência dos gestores municipais e estaduais.

Após essa fase, em 14 de dezembro, o Inep encaminhará os dados resultantes das correções e verificações do Censo Escolar da Educação Básica/2017 ao Ministério da Educação para publicação final no DOU. A divulgação dos resultados definitivos e dos microdados ficou marcada para 31 de janeiro de 2018.

Para ver a Portaria completa, clique aqui.

Fonte: Inep

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Divulgada avaliação do FPM para 2017

CONSULTA FPMOs gestores municipais iniciam o ano com uma prévia de planejamento orçamentário para que seja executado ao longo do período, entretanto, a realidade vivenciada por estes gestores é bem diferente, pois o orçamento sofre muitas alterações até que sejam efetuados todos os repasses. Diante disso, de acordo com a premissa da Lei a Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios deveriam ajustar o planejamento, adequando-se aos novos valores.

Portanto, as avaliações bimestrais expostas em relatórios que avaliam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são importantes para que os Municípios possam ter noção do comportamento do fundo. A variação dos repasses costumam ser uma das maiores preocupações dos gestores quanto ao FPM, uma vez que os valores estimados pelo governo tendem a não se concretizar, agravando ainda mais as dificuldades em que já estão inseridos os Municípios com a impossibilidade de um planejamento orçamentário.

O Ministério do Planejamento divulgou o Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, referente ao 1° bimestre de 2017, e nele demonstrou que as expectativas do governo federal para este ano não são nada animadoras.

De acordo com as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório evidencia as perspectivas econômicas para o ano, bem como a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. No entanto, as perspectivas econômicas divulgadas nos relatórios ao longo de 2017 se mostraram mais pessimistas do que estavam planejadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

A deterioração do ambiente macroeconômico no médio e longo prazo, em conjunto com a confiança dos agentes econômicos são determinantes no cenário que o país atravessa atualmente. São vários os fatores que trazem prejuízos, segundo o relatório, conforme demonstram as expectativas do governo. Para o ano de 2017, projeta-se a inflação de 4,3% e, ainda, espera-se uma retração na economia de 0,5%, ou seja, novamente uma queda no Produto Interno Bruto (PIB).

O governo estima uma arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 398,4 bilhões na Ploa, e quando teve a regulamentação do projeto e virou Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reajustou os valores, e o valor total da soma dos dois impostos subiu para R$ 405 bilhões.

Diante das informações divulgadas na Ploa e LOA, no Relatório de Avaliação, a arrecadação de IR, líquido de incentivos fiscais, será de R$ 343,1 bilhões e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 47,6 bilhões. O governo revisou a LOA e diminuiu a projeção da arrecadação dos IR e IPI para R$ 390,8 bilhões. Esses dois impostos são os que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Alerta CNM

A CNM alerta para as consequências negativas da variação da estimativa do FPM na LOA. No início do ano, a previsão para o fundo era de R$ 99,2 bilhões, mas logo foi alterado. Nesta avaliação bimestral, a estimativa sofreu uma redução de 3,5%.

Sendo assim, ficou previsto que para 2017, o FPM será de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI. Com isso, estima-se que o Fundo desse ano será de R$ 95,7 bilhões, considerando neste acumulado os valores dos repasses extras de julho e dezembro.

A Confederação ainda alerta os gestores que mesmo que esses montantes estimados sejam repassados, não serão suficientes para conter a crise instaurada nos Municípios brasileiros, pois as despesas estão caminhando em descompasso com as receitas.

FONTE: CNM

VII Encontro Luso-Brasileiro de Contabilidade 2017 em Salvador/BA

inscrição congresso contabilidade salvador 2017Com o lema “A Contabilidade como instrumento de gestão nos negócios luso-brasileiro”, a 7ª edição do Encontro Luso-Brasileiro desembarca na cidade de Salvador (BA), no auditório da Casa do Comércio, no dia 31 de março.

Tradicional evento entre Brasil e Portugal, o luso tem como objetivo compartilhar conhecimentos contábeis entre os dois países. Paralelo ao luso será realizado o 15º Fórum da Mulher Contabilista, que traz como lema “A mulher profissional da Contabilidade no Brasil e em Portugal”. Um dos propósitos do evento é estimular o debate e a reflexão sobre os temas atuais com os estudantes e com os profissionais da área.

A solenidade de abertura terá uma homenagem especial ao ex-presidente da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), António Domingos de Azevedo, um dos idealizadores do evento, falecido em setembro de 2016. Em seguida, a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), Maria Clara Cavalcante Bugarim, abrirá os trabalhos técnicos com a palestra magna “Controladoria, Transparência e Gestão Pública: a mulher a frente do seu tempo” que será coordenada pela bastonária da OCC, Filomena Moreira.

Veja um pouco de como foi o 6º Encontro em Portugal ano passado, para se animar e fazer já a sua inscrição!



Para a presidente da OCC, Filomena Moreira, que assumiu a Ordem em setembro de 2016, “trocar experiências e conhecer as principais dificuldades que os profissionais brasileiros se deparam são essenciais para que possamos incorporar no nosso dia a dia”.

Os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho; do Instituto dos Auditores Independentes (Ibracon), Idésio Coelho; da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Juarez Domingues Carneiro; conselheiros do CFC e do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA), representantes da OCC de Portugal, além de lideranças da contabilidade local, confirmaram presença no evento.

Organizado pela FBC, a 7ª edição do Luso-Brasileiro e o 15º Fórum da Mulher Contabilista conta com o apoio da Abracicon, CRCBA e da OCC. A participação nos eventos garantem 2,5 pontos no Programa de Educação Continuada do CFC. Informações sobre as inscrições e programação podem ser obtidas nos sites: www.fbc.org.br e www.crcba.org.br.

inscrição Programação congresso de contabilidade salvador 2017

Programa "Criança Feliz" é lançado em Alagoas

Foto: Maria Luíza Pacheco dos Santos

Nesta quarta-feira (22) no Centro de Convenções, será lançado o "Programa Criança Feliz" no estado de Alagoas.

Participam do evento o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra, o ministro do turismo Marx Beltrão, o governador Renan Filho, prefeitos e técnicos municipais.

O programa já tem orçado R$300 milhões e é focado nos primeiros mil dias de vida da criança, auxiliando ainda mais a entidade familiar no que tange ao desenvolvimento da primeira infância.
A priori serão beneficiados 86 municípios no estado alagoano, o termo de adesão foi assinado em 29 de novembro de 2016 e seu lançamento oficial está ocorrendo na capital.

Em outros estados onde ministro já lançou o programa ele tem ressaltado a importância para a saúde pública e para as novas gerações que passam a ter assistência desde a primeira infância nas áreas da saúde e educação e que o referido programa possui ações a fim de evitar consequências indesejadas na vida adulta.



Foto: Maria Luíza Pacheco dos Santos

Foto: Maria Luíza Pacheco dos Santos


PGE promoverá curso sobre licitações nos dias 28 e 29 de março

licitações alagoas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realiza nos dias 28 e 29 de março um curso de 20 horas, sob a coordenação do advogado da União e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba Rony Charles. Ele vem até Alagoas para falar sobre licitações e os desdobramentos da Lei 13019/14. O objetivo é capacitar procuradores e demais servidores para melhorar as contratações públicas, especialmente no que se refere ao planejamento, licitações e gestão contratual e buscar a padronização dos procedimentos. O evento acontece no auditório da PGE, pela manhã e pela tarde

O curso faz parte do calendário anual de eventos já divulgado e desenvolvido a partir da parceria entre o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado e o Departamento de Cursos da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas. Dois eventos foram realizados em janeiro e fevereiro: a apresentação de teses aprovadas no último Congresso Nacional dos Procuradores e uma palestra sobre medidas de combate à corrupção com a presença do procurador da República, Marcial Duarte Coelho.

Segundo o procurador Luís Vale, a assimilação do curso atual facilitará o dia a dia de procuradores, servidores e parceiros conveniados que trabalhem com licitações e que precisam sempre manter-se atualizados sobre as novidades que a doutrina e a jurisprudência apresentam sobre o tema. Mais uma vez, ele elogiou a parceria com a APE/AL que tem buscado ampliar a qualificação do corpo de associados, bem como tem feito o Centro de Estudos.

O professor Rony Charles tem apresentado estudos sobre as possibilidades legais de divisão do objeto e aglutinação de itens no processo licitatório, justificadas, em especial, pela economicidade na aquisição de bens e serviços pela administração, bem como para possibilitar um melhor controle na gestão contratual. Ele é autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas; Regime Diferenciado de Contratações - RDC; Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle; Licitações públicas: Lei nº 8.666/93; Direito Administrativo e Improbidade Administrativa.

Mais informações e inscrições podem ser obtidas pelo 3315-1000 ou pelas redes sociais da PGE. Quem trabalha na Procuradoria pode confirmar a participação a partir do sistema interno disponibilizado no desktop da rede de computadores.

FONTE: Agência Alagoas

Receita Federal usará redes sociais para cruzar informações do IRPF 2017

imposto de renda alagoasNo livro 1984, George Orwell descreveu um chefe de estado que tudo vê, inclusive colocando uma espécie de televisor que não apenas mostra imagens aos moradores de uma casa, mas também repassa ao vivo todos os atos – e áudios – dos cidadãos. A Receita Federal pode não ter chegado a este extremo ainda, mas ambiciona tornar-se um Big Brother da vida real, ao menos no tocante à vigilância.

Dona Receita Federal, como diria a cantora Ludmilla, “… eu já descobri seu truque / pra saber da minha vida, não sai do meu Facebook”. Isso mesmo. Não adianta declarar um valor pequeno como sua renda anual e postar fotos no Instagram, fazer vídeos no Snapchat ou transmissões ao vivo no Facebook em iates, baladas caras e usando bolsas de grife que combinam com perfeitos sapatos italianos. O fisco também sabe o quanto elas custam e que o seu salário declarado não é compatível com os zeros necessários para desfilar com uma dessas na rua. O mesmo vale para o seu celular de última geração.

           
A própria Receita Federal conta que utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. O órgão dá ainda exemplos de situações nas quais as redes sociais foram consultadas na execução das fiscalizações: um caso em que filho de contribuinte fala sobre viagens caras e bens do pai que serviram de subsídio para fiscalização e garantia dos créditos tributários; ou mesmo situações em que o contribuinte assume em redes sociais ser proprietário de empresa que não está em seu nome.

Nem os seus amigos estão imunes. Pelas redes sociais os auditores-fiscais identificam amigos, com quem o contribuinte se relaciona, permitindo a inclusão dos amigos nas pesquisas de grafo de relacionamentos, que facilitam a busca de laranjas e transferências patrimoniais.

A Receita conta ainda que já utilizou um vídeo encontrado no YouTube de festa de fim de ano da empresa em que o real proprietário, cujo nome não constava nos documentos da companhia como dono da mesma, se dirige aos funcionários, sendo que para Receita Federal ele se apresentava como vendedor da empresa. Inclusive, esse vídeo passou a constar como um dos elementos de prova no processo de lançamento do auto de infração para caracterizar a pessoa com real proprietário da empresa.

Por isso, é preciso ficar atento. Como muitas mães e avós dizem por aí, a mentira tem pernas curtas. E, no caso de mentira para o fisco, a atitude pode causar grandes transtornos, por se tratar de um crime. Pagar impostos é um remédio amargo, porém inevitável.

FONTE: PORTAL CERTISIGN

AMA e Cosems reforçam parceria

contabilidade secretaria de saúdeMembros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde estiveram na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), nesta segunda-feira (20), para encaminhar ao presidente Hugo Wanderley a lista das lutas municipalistas na área da saúde.

O presidente da AMA, Hugo Wanderley, reforçou a parceria entre as instituições. “Nós somos orientados pelos secretários, por isso é importante mantermos um diálogo único”, afirmou ao se comprometer de encaminhar algumas pautas para o secretário Estadual, Christian Teixeira, e para o governador do Estado, Renan Filho.

Uma agenda de cursos deve ser estudada em conjunto entre as instituições para reforçar a importância das prestações de conta, como os programas de Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

Outra medida defendida pelo Cosems é a criação de consórcios para ações da saúde. “Vamos enviar um estudo técnico para que a AMA analise e encaminhe para o Estado”, afirmou Normada Santiago, presidente do Cosems. Segundo Brígida Alencar, assessora jurídica e coordenadora dos consórcios públicos na AMA, é essencial começar uma região que já tenha interesse em montar o consórcio para que ela sirva de exemplo para as demais.

FONTE: AMA

Despesas com educação que podem ser deduzidas do IR 2017

decalarar imposto de renda alagoasO RRCAC escritório situado no agreste alagoano, além da já conhecida prestação de serviços ao Setor Público, também te auxilia nas particularidades no preenchimento e envio da Declaração de Imposto de Renda na época de envio dentro do prazo! 

Ressaltamos que a DIRPF é um trabalho que tem que ser feito durante todo o ano com muita atenção, para evitar problemas com a malha fina no ano seguinte, a seguir estamos trazendo ao seu conhecimento quais despesas com educação podem ser deduzidas no Imposto de Renda 2017. Para maiores orientações, entre em contato conosco.

As despesas com educação têm um limite estabelecido de R$ 3.561,50 por pessoa para serem deduzidas dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.

As despesas devem ser informadas na ficha “pagamentos efetuados" e para fazer a dedução dessas despesas é necessário fazer a declaração no modelo completo.

O valor que ultrapassar R$ 3.561,50 não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos inferiores ao limite efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando, ressalta Luis Castelo, advogado da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados.

O que pode ser deduzido?

São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração para os seguintes itens: educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

O que não pode ser deduzido?

Não são dedutíveis pagamento de despesas com uniforme, material didático, transporte escolar, despesas as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, aulas de idioma estrangeiro, música, dança, natação, ginástica, dicção, corte e costura, tênis ou pilotagem, pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados, pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, contribuições pagas às associações de pais e mestres, e despesas de instrução os gastos com viagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar ou estagiar no Brasil ou no exterior.

Como comprovar as despesas?

Os valores gastos devem ser comprovados com os recibos de pagamento e/ou notas fiscais com a identificação do recebedor (nome, cpf/cnpj, endereço, descrição do serviço e valor).

FONTE: G1


Escola de Contas do TCE/AL oferece Curso de Avaliação de Controle Interno

curso escola de contas cgu
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a Escola de Contas Públicas do TCE/AL e a a Controladoria Geral da União (CGU) oferecem aos controladores e auditores internos do Estado e dos Municípios alagoanos o “Curso de Avaliação e Controle Interno”, com foco na Alimentação Escolar, que será realizado nos próximos dias 5, 6 e 7 de abril, dentro do Projeto Aprimora.

Durante o curso os palestrantes – Kleberson Souza e Franklin Brasil, da CGU -, apresentarão os principais elementos para valorização e aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, abordando uma situação hipotética, criada para proporcionar a oportunidade de vivenciar o exercício prático na atividade do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) dentro de um modelo de referência para atuação na área.

O objetivo da capacitação é aprimorar o conhecimento e formar multiplicadores sobre regras, conceitos e princípios de controle interno.

O curso será realizado no Centro de Treinamento do TCE e as pré-inscrições podem ser feitas através do portal do Tribunal de Contas de Alagoas (http://www.tce.al.gov.br/). As pré-inscrições passarão por um processo avaliativo para preenchimento das 50 vagas ofertadas, considerando o perfil de cada candidato, sobretudo em relação ao potencial como multiplicador de conhecimento.


Fonte: TCE/AL

ÊXITOS - Plataforma que reúne editais abertos para captação de recursos

plataforma exitos cnm
Uma plataforma que reúne editais abertos de captação de recursos tem ganhado a atenção da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e deve promover mais uma possibilidade de melhoria à gestão municipal. O sistema – chamado de 

Êxitos – deve fazer uma varredura das oportunidades de financiamento fornecidas pelo governo federal e pelos organismos internacionais

.O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, acredita que o sistema pode ajuda de diversas maneiras, tanto da difusão do conhecimento dessas oportunidades quanto na possibilidade de obter mais recursos para investir no Município, visando uma melhor qualidade de vida da população. “A partir de agora, a CNM vai informar os editais que são abertos, com a data do edital, o que é preciso fazer para apresentar proposta”, disse Ziulkoski ao falar sobre a ferramenta.

Por reconhecer o impacto que essa plataforma pode criar nas gestões municipais, a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) articulou com a CNM e promoveu o I Seminário de Introdução com apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-PA). O evento reuniu 200 gestores no Escritório de Captação de Recursos, no auditório da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em Belém.

Ao falar sobre o seminário com a Comunicação da CNM, o diretor-executivo da Famep, Josenir Nascimento, contou que o Pará foi o primeiro Estado a manifestar interesse, além de Santa Catarina – região de onde surgiu a plataforma. “A CNM adquiriu o sistema e está disponibilizando aos Estados, sendo que o Pará teve a primeira entidade estadual a utilizar o sistema e apresentar aos seus Municípios”, afirmou Nascimento.

“Hoje, o Êxitos tem mais de 4 mil editais cadastrados, então o Município vai ter mais de 4 mil oportunidades, e isso é muito importante”, destacou o diretor-executivo. Em seus esclarecimentos, ele destacou que o sistema vai facilitar o trabalho atual das prefeituras, o de entrar órgão por órgão para saber dos editais disponíveis.

O secretário-geral da CNM, Eduardo Tabosa, participou do seminário e destacou: “É um sistema interessante, porque ele informa em dados reais a captação de recursos que o Município pode ter tanto à nível dos programas federais como estaduais, e internacionais. Esse sistema também informar ao prefeito quais são as atribuições dele para captar o recurso e quais os custos reais de manutenção dos serviços”. Ele reforçou também que o sistema apresenta ainda o custo real que o Município terá na construção e implementação de novos serviços à comunidade.

Durante o seminário, a equipe de comunicação da Famep entrevistou o prefeito de Muaná, Sérgio Murilo dos Santos. Ele falou sobre as dificuldades dos Municípios em captarem recursos e do apoio que a Confederação vai proporcionar com o sistema. “Nós temos a informação que todo final de ano são devolvidos milhões de reais aos cofres da União por falta de projetos municipais e isso faz uma diferença imensa no desenvolvimento dos Municípios. Este é um novo momento para os Municípios em que vai ser possível acessar com qualidade estes recursos”.

Fonte - CNM

Convênio entre AMA e Sefaz vai otimizar tempo do contribuinte

Numa ação proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, os contribuintes e empresas que precisam da secretaria estadual da Fazenda vão ter os serviços na própria cidade. Hoje apenas Maceió e Arapiraca são conveniadas a Sefaz.

Em uma reunião , onde participaram, pela AMA a prefeita de Mar Vermelho Juliana Almeida e o prefeito de Carneiros Geraldo Filho ,o secretário da Fazenda George Santoro anunciou um convênio garantindo uma parceria com as prefeituras, através da AMA, para que as salas do Empreendedor possam ser usadas também como base fiscal possibilitando as emissões de notas fiscais e outros serviços. O vice prefeito de Mar Vermelho, André Almeida também acompanhou o encontro.

“É um avanço, garantiu Santoro, que vai facilitar a vida do cidadão e garantir mais agilidade aos serviços que a Sefaz oferece e presta à população”. Ele também destacou essa função da AMA, de ser propositora de ações que contribuam para o desenvolvimento das cidades e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Além da nota fiscal, o superintendente da Receita, Francisco Suruagy anunciou a possibilidade de serviços como emissão de documentos de arrecadação e consulta a situação fiscal, entre outras que poderão serem implementados. A Sefaz vai avaliar todas as possibilidades e criar situações de interlocução que podem inserir outros órgãos estaduais, como a agência de fomento Desenvolve, nesse processo de aproximação ao cidadão.

A ideia inicial, disse a prefeita Juliana Almeida ,partiu da necessidade dos pequenos produtores rurais da agricultura familiar que vendem seus produtos às prefeituras e precisam andar quilômetros para ter a nota de venda exigida pelos órgãos fiscais. Além de otimizar o tempo das pessoas, com a base da Sefaz, o município também terá o imposto do serviço revertido para a cidade.

FONTE: AMA

Avança tramitação de PEC que permitirá municípios instituírem tributo sobre venda de combustíveis

PEC que permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, avançou na tramitação. A comissão especial formada para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovou o substitutivo da matéria. A proposição agora será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e favorável à proposta e celebra a aprovação do colegiado.

A PEC estabelece um tributo - a ser criado por lei complementar local - que incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.

Para instituir a contribuição, o Município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.

No parecer aprovado, do relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA), as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar as vendas às prefeituras. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido.

A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs - 179/2007, 200/2007 e 307/2013 - que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas.

A Cide-Combustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os Estados e o Distrito Federal. Desse porcentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os Municípios.

Lei local

A lei complementar local também definirá como será o rateio de parte do valor arrecadado para outros entes (Municípios, Estados e União) para custear o transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional.

A proposta aprovada também permite ao Senado Federal determinar alíquotas máximas, uniformes em todo o território nacional, da contribuição.

Posição CNM

A CNM entende que acrescentar dispositivo à Constituição Federal, possibilitando que os Municípios insiram contribuição para o custeio do serviço de transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, trará aos Municípios a oportunidade de melhorar as condições do transporte público.

A contribuição será abrangente, tendo em vista que valor arrecadado poderá ser utilizado para a manutenção dos veículos já existentes e possibilitar a ampliação da frota de forma a alcançar a população como um todo.

Dever

A entidade destaca que o gestor tem o dever de manter o transporte público sempre em bom funcionamento, com qualidade e quantidade, estando disponível em todos os bairros e regiões do Município, onde haja a circulação de pessoas. Mas, os recursos de arrecadação própria dos entes públicos não são capazes de suportar os custos de manutenção.

A inexistência de fonte de custeio para a prestação do serviço pode causar a precária prestação do serviço, o endividamento dos erários públicos municipais e a impossibilidade de ampliação da frota e melhoramentos dos serviços.

O transporte público tem grande importância na vida dos contribuintes, que se beneficiam dele diariamente. Dela depende, por exemplo, o trânsito dos trabalhadores e estudantes. Nesse sentido, entende-se que a proposta trazida pelo substitutivo a PEC 159/2007 trará mais receitas para os Municípios possibilitando a melhoria do serviço público.

FONTE: CNM

Criança Feliz: estudo da CNM aponta graves problemas no novo programa do governo

estudo cnm
O novo programa social Criança Feliz, realizado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem início com um grande problema de subfinanciamento, agravando a já difícil realidade enfrentada pelos Municípios. O alerta consta de estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresenta os contrastes existentes no programa, tanto em relação ao financiamento quanto ao escopo técnico da ação.

A entidade calculou o porcentual de investimento do governo federal em relação ao custo real aos Municípios. A Lei Orçamentária Anual de 2017 prevê a autorização de aproximadamente R$ 328 milhões para as ações do Programa Criança Feliz neste ano. No entanto, estimativa da CNM – que considerou duas hipóteses de remuneração aos profissionais – aponta que os Municípios que aderirem ao programa gastarão, no mínimo, mais do que o dobro do valor repassado pelo governo federal apenas com a folha de pagamento das equipes de referência.

O programa determina o repasse a Municípios com até 20 mil habitantes, por exemplo, de um teto mensal de R$ 5 mil. Porém, os gestores municipais terão – na melhor das hipóteses – um gasto de aproximadamente R$ 14 mil por mês relacionadas apenas ao pagamento de pessoal. Para Municípios de outra faixa a situação se agrava. Os de médio e grande porte têm um teto de cofinanciamento federal de R$ 10 mil por mês, mas deverão gastar quase R$ 57 mil.

A Confederação alerta que o programa não engloba os custos de operacionalização. O recurso se concentra apenas em uma parte do custeio – o pagamento de pessoal –, deixando de lado as demais despesas. Além disso, o Criança Feliz apresenta uma série de ações já realizadas pela política de assistência social, tais como as relacionadas ao fortalecimento de vínculos executados em programas como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

Falta de normatização
A CNM alerta, ainda, que o Criança Feliz é mais um programa criado por meio de resolução e decreto. E ambas não levam em consideração fatores complementares necessários para garantir o funcionamento do programa, e, assim, garantir o atendimento à população. Dessa forma, as lacunas em relação a questões como reajustes em seu financiamento indicam a possibilidade dos valores de cofinanciamento federal serem congelados.

Confira a tabela do Programa aqui 

FONTE: CNM

Ministério Público de Contas ficará com vaga no TCE/AL

Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante
Nesta terça-feira (14), por unanimidade dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que a vaga de conselheiro em aberto no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), decorrente da aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, pertence ao Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL). Com a decisão, o governador Renan Filho deverá indicar, no prazo de 15 dias, um dos três procuradores de Contas integrantes da lista tríplice: Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante, sob pena de multa pessoal de R$10 mil por dia. Ainda cabe recurso dessa decisão.

O julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) foi iniciado no dia 29 de novembro de 2016, mas paralisado devido ao pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan. “É insofismável que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de prestigiar a ascensão das carreiras técnicas e profissionais no âmbito das cortes de contas”, enfatizou o desembargador em seu voto-vista.

À época do início do julgamento, o relator do processo, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, enfatizou ser “indiscutível que compete ao chefe do Poder Executivo indicar para a vaga de conselheiro um membro do Ministério Público de Contas”.

Para o advogado da Ampcon, Vagner Paes, a decisão do Pleno do TJ/AL foi uma vitória para a sociedade alagoana, que terá a possibilidade de ver um membro do Ministério Público de Contas assumindo o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “É um integrante técnico, aprovado em concurso público que vai permitir um julgamento mais técnico daquela Corte de Contas, que tem a função essencial de julgar as contas dos administradores públicos de Alagoas”, declarou Vagner Paes acrescentando que esta, será a primeira vez, em quase 30 anos da promulgação da Constituição Federal, que o TCE/AL vai ter a oportunidade de funcionar em sua plenitude. “O Tribunal de Contas vai funcionar de maneira técnica e adequada, e tentar melhorar um pouco essa sociedade alagoana que precisa de uma resposta rápida aos desmandos das contas públicas”, frisou.

Na opinião do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Rafael Rodrigues de Alcântara, a decisão unânime do TJ/AL é um marco histórico para o Estado de Alagoas, pois, enfim, a Corte de Contas estadual se conformará ao modelo definido na Constituição Federal de 1988, assegurando a participação e poder de decisão de um membro técnico oriundo da carreira do MP de Contas.

“A expectativa é que essa significativa mudança estrutural tenha como resultado um fortalecimento da atuação fiscalizatória do TCE/AL, culminando com a melhoria da gestão pública e intensificando o combate a corrupção. Portanto, essa é uma vitória importante, estratégica e histórica, no entanto, é apenas o começo – a conquista de um espaço – para atingirmos uma nova dimensão igualmente desafiadora: executar e concretizar todas as expectativas de melhoras. A responsabilidade do MP de Contas e do procurador que será indicado para o cargo de conselheiro será redobrada”, ressaltou o procurador-geral.

FONTE: TRIBUNA HOJE

>>>Atualização: 14 de março de 2017

STF decide que vaga para o TCE-AL seja ocupada pelo MP de Contas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, teve o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e decidiu que a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve ser ocupada por um membro do Ministério Público de Contas.

A vaga disputada pertencia ao conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que resolveu se aposentar há quase dois anos. Desde então, o governo estadual e o MP de Contas brigam na Justiça para tentar ocupar a cadeira.

A decisão da presidente do STF foi publicada no último dia 7 de março deste mês em resposta a uma ação impetrada pelo Governo de Alagoas por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que tenta invalidar decisão do TJ, similar a da ministra.

O desembargador Domingos Neto, relator do processo, entendeu que cabe ao chefe do Poder Executivo, o governador Renan Filho (PMDB), indicar um membro da lista prévia com três nomes do MP de Contas. Estão na lista os procuradores Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

A decisão do TJ aconteceu em um julgamento em fevereiro, que tentava resolver o impasse. Antes disso, a vaga era ocupada por Cícero Amélio, nomeado pela ALE.

No entanto, o governador pleiteiava o direito de nomear alguém de livre escolha. Então, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas decidiu impetrar a ação para também defender direito ao cargo.

Como o Estado perdeu na justiça alagoana, a PGE decidiu entrar com recurso no STF. No entanto, a ministra Cármen Lúcia seguiu com a linha de raciocínio no TJ.

A indicação deve acontecer em 15 dias a contar da data de publicação. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

"Nos termos em que acima fundamentado, são inconsistentes as alegações trazidas aos autos pelo Governador do Estado, existindo amplo conjunto probatório que demonstra que a nomeação de um membro do Ministério Público de Contas para ocupar o cargo vago de Conselheiro do TCE/AL está em consonância com o critério das 'vagas cativas'", disse a ministra em um trecho da sua decisão.

FONTE: G1

Governador anuncia convênio com a AMA para elaboração de projetos nos municípios

Em encontro na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o governador Renan Filho enfatizou sua parceria e apoio à pauta municipalista. Ele citou projetos que melhoram a vida do alagoano que vivem nos municípios, a exemplo do Pró-Estrada, de recuperação de vias de acesso e rodovias que integram regionalmente as localidades; em 2017 serão 300 quilômetros em todo o Estado. De forma inédita, o Governo de Alagoas firmará convênio com a AMA para viabilizar projetos que auxiliem os prefeitos.

A reunião contou com as presenças do senador Renan Calheiros e dos ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho, e do Turismo, Marx Beltrão.

O senador Renan Calheiros lembrou de pleitos dos municípios alagoanos atendidos pelo presidente Michel Temer, a exemplo dos recursos da repatriação, que permitiram que muitos prefeitos fechassem as contas, evitando um agravamento da crise nos municípios. “Temos obras em todos as cidades alagoanas”, afirmou o parlamentar.

“A presença dos ministros é muito importante. O turismo, por exemplo, gera emprego, diversifica nossa economia. Por outro lado, o auxílio contra os efeitos da seca vem do Ministério da Integração Nacional, que permite que a gente faça obras estruturantes para ajudar Alagoas. O Estado está de pé, ajudando os municípios a se desenvolverem, reunindo as condições necessárias para investir naquilo que mais precisam”, afirmou o governador Renan Filho.

Dentro desta agenda positiva de ações propostas estão a perfuração de poços, avanço do Canal do Sertão, operação carro-pipa, adutoras do Alto Sertão, Bacia Leiteira e de Estrela de Alagoas. São obras tocadas pelo Governo de Alagoas, algumas com apoio financeiro do Governo Federal, que mostram a presença do Estado nos municípios, inimizando os efeitos da estiagem prolongada. Sem contar as obras de abastecimento de água tocadas pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em todas as regiões.

Apesar dos investimentos estaduais, Renan Filho compreende que é preciso que os entes trabalhem juntos – União, Estado e Municípios. “Trabalhando integradamente, elencando recursos, viabilizando projetos, organizando demandas, articulando politicamente os caminhos. Tudo isso contribui para que Alagoas avance mais rápido”, exemplificou o governador.

Durante discurso, o governador confirmou que o Estado vai firmar convênio de R$ 1 milhão para a elaboração de projetos. É a primeira vez que o Governo de Alagoas estabelece uma parceria institucional para criar um banco de projetos para servir os municípios.

O ministro Marx Beltrão solicitou que os prefeitos se inscrevam no Sistema Nacional de Convênios (Siconv) para facilitar o trabalho de direcionamento de verbas. “ Quero que me deem trabalho”, citou o ministro do Turismo.

Por sua vez, Hélder Barbalho falou em recursos federais disponíveis para o Nordeste. Ele sugeriu buscar recursos de fundos financeiros para sanear projetos, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Banco do Nordeste – recursos sem contingenciamento. Sobre as iniciativas de resposta ao colapso hídrico, o ministro da Integração Nacional assegurou que ações estruturantes estão garantidas, como o trecho 4 do Canal do Sertão.

“Daremos, nos próximos dias, a ordem de serviço do trecho 5. São mais de R$ 500 milhões em recursos”, explicou Hélder Barbalho, confirmando que o presidente Michel Temer priorizou o Sertão no encaminhamento de recursos.

FONTE: Agência Alagoas

[PNAE e PNATE] Confira o valor liberado na 1ª parcela de 2017

Os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) já estão disponíveis nas contas correntes de municípios, estados e do Distrito Federal a partir desta terça-feira (7). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, transferiu R$ 323,8 milhões aos entes federativos de todo o Brasil na última sexta-feira (3). Os valores são referentes à primeira parcela de 2017 dos dois programas. 

O Pnae atende aos alunos de toda a educação básica - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos - matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público. No mínimo 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar. 

O programa tem função de contribuir para o crescimento, desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

Do total, foram R$ 270,4 milhões para o Pnae e outros R$ 53,4 milhões para o Pnate. O presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, explica que para 2017 houve aumento nos valores repassados pelo programa de alimentação escolar após sete anos sem reajuste. Para os alunos dos ensinos fundamental e médio regular, que representam 71% dos atendidos pelo programa, o reajuste ficou em 20%. Para as demais modalidades, a exemplo de escolas de tempo integral, creches e pré-escolas, o aumento médio é de 7%. 

"Esse reajuste vai injetar mais R$ 465 milhões, somente este ano, na alimentação escolar dos alunos das redes públicas. Com isso, o orçamento do Pnae para 2017 chega a R$ 4,15 bilhões", reforça Silvio Pinheiro. Os recursos do programa são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar. 

Transporte 

O Pnate também repassa os recursos em dez parcelas a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. O objetivo é garantir o acesso e a permanência dos alunos do ensino fundamental público que moram em área rural que utilizem o transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. 

A transferência dos recursos é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. 

O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal do FNDE, em Liberação de Recursos.

Consulta Individualizada PNAE/PNATE

Fonte: Blog Bonde

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