Ministério Público de Contas ficará com vaga no TCE/AL • RRCAC Contabilidade Pública

Ministério Público de Contas ficará com vaga no TCE/AL

Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante
Nesta terça-feira (14), por unanimidade dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu que a vaga de conselheiro em aberto no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), decorrente da aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, pertence ao Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL). Com a decisão, o governador Renan Filho deverá indicar, no prazo de 15 dias, um dos três procuradores de Contas integrantes da lista tríplice: Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante, sob pena de multa pessoal de R$10 mil por dia. Ainda cabe recurso dessa decisão.

O julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) foi iniciado no dia 29 de novembro de 2016, mas paralisado devido ao pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan. “É insofismável que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de prestigiar a ascensão das carreiras técnicas e profissionais no âmbito das cortes de contas”, enfatizou o desembargador em seu voto-vista.

À época do início do julgamento, o relator do processo, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, enfatizou ser “indiscutível que compete ao chefe do Poder Executivo indicar para a vaga de conselheiro um membro do Ministério Público de Contas”.

Para o advogado da Ampcon, Vagner Paes, a decisão do Pleno do TJ/AL foi uma vitória para a sociedade alagoana, que terá a possibilidade de ver um membro do Ministério Público de Contas assumindo o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “É um integrante técnico, aprovado em concurso público que vai permitir um julgamento mais técnico daquela Corte de Contas, que tem a função essencial de julgar as contas dos administradores públicos de Alagoas”, declarou Vagner Paes acrescentando que esta, será a primeira vez, em quase 30 anos da promulgação da Constituição Federal, que o TCE/AL vai ter a oportunidade de funcionar em sua plenitude. “O Tribunal de Contas vai funcionar de maneira técnica e adequada, e tentar melhorar um pouco essa sociedade alagoana que precisa de uma resposta rápida aos desmandos das contas públicas”, frisou.

Na opinião do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Rafael Rodrigues de Alcântara, a decisão unânime do TJ/AL é um marco histórico para o Estado de Alagoas, pois, enfim, a Corte de Contas estadual se conformará ao modelo definido na Constituição Federal de 1988, assegurando a participação e poder de decisão de um membro técnico oriundo da carreira do MP de Contas.

“A expectativa é que essa significativa mudança estrutural tenha como resultado um fortalecimento da atuação fiscalizatória do TCE/AL, culminando com a melhoria da gestão pública e intensificando o combate a corrupção. Portanto, essa é uma vitória importante, estratégica e histórica, no entanto, é apenas o começo – a conquista de um espaço – para atingirmos uma nova dimensão igualmente desafiadora: executar e concretizar todas as expectativas de melhoras. A responsabilidade do MP de Contas e do procurador que será indicado para o cargo de conselheiro será redobrada”, ressaltou o procurador-geral.

FONTE: TRIBUNA HOJE

>>>Atualização: 14 de março de 2017

STF decide que vaga para o TCE-AL seja ocupada pelo MP de Contas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, teve o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e decidiu que a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve ser ocupada por um membro do Ministério Público de Contas.

A vaga disputada pertencia ao conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que resolveu se aposentar há quase dois anos. Desde então, o governo estadual e o MP de Contas brigam na Justiça para tentar ocupar a cadeira.

A decisão da presidente do STF foi publicada no último dia 7 de março deste mês em resposta a uma ação impetrada pelo Governo de Alagoas por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que tenta invalidar decisão do TJ, similar a da ministra.

O desembargador Domingos Neto, relator do processo, entendeu que cabe ao chefe do Poder Executivo, o governador Renan Filho (PMDB), indicar um membro da lista prévia com três nomes do MP de Contas. Estão na lista os procuradores Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

A decisão do TJ aconteceu em um julgamento em fevereiro, que tentava resolver o impasse. Antes disso, a vaga era ocupada por Cícero Amélio, nomeado pela ALE.

No entanto, o governador pleiteiava o direito de nomear alguém de livre escolha. Então, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas decidiu impetrar a ação para também defender direito ao cargo.

Como o Estado perdeu na justiça alagoana, a PGE decidiu entrar com recurso no STF. No entanto, a ministra Cármen Lúcia seguiu com a linha de raciocínio no TJ.

A indicação deve acontecer em 15 dias a contar da data de publicação. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

"Nos termos em que acima fundamentado, são inconsistentes as alegações trazidas aos autos pelo Governador do Estado, existindo amplo conjunto probatório que demonstra que a nomeação de um membro do Ministério Público de Contas para ocupar o cargo vago de Conselheiro do TCE/AL está em consonância com o critério das 'vagas cativas'", disse a ministra em um trecho da sua decisão.

FONTE: G1
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