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[FUNDEB] Recursos estarão disponíveis nesta quarta-feira

valor fundeb por aluno

A parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro estará disponível a partir desta quarta-feira, 22, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Do total de R$ 918,97 milhões repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério. Pelas complementações da União e ao piso, estado e municípios de Alagoas receberão R$16.558.819,08.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Piso – Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC mudou essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Consulta FUNDEB por município 

Fonte: Ministério da Educação

Como aplicar os recursos oriundos do FUNDEF



Acórdão


Fonte: TCE/AL 22/11/16




Atualização 12/02/17


Precatórios do Fundef poderão ser aplicados exclusivamente em Educação como defende MP de Contas



O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) pode estar prestes a evoluir o seu entendimento e determinar que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) sejam exclusivamente aplicados na Educação Básica, como vem defendendo o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), desde que os municípios alagoanos começaram a receber o dinheiro em 2015.

Em meados de 2016, o TCE/AL havia entendido que os recursos dos precatórios do Fundef não precisariam ser vinculados exclusivamente à Educação, podendo ser utilizado livremente pelos prefeitos, desde que respeitadas às vinculações constitucionais das receitas públicas (sendo 25% em Educação e 15% em Saúde). À época, a votação foi majoritária e foi definida por um placar apertadíssimo de 4 a 3, com o voto de minerva do então presidente, o conselheiro Otávio Lessa, no sentido da não vinculação exclusiva à Educação.

Na sessão da última terça-feira (07), porém, a questão foi levada novamente ao Pleno do TCE/AL e o procurador-geral do MP de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara, sustentou a necessidade de revisão e evolução do entendimento do TCE/AL, uma vez que a composição da Corte de Contas havia tido uma alteração substancial com o afastamento judicial do conselheiro Cícero Amélio e a convocação em seu lugar do conselheiro substituto Alberto Pires, fato que poderia influir diretamente no entendimento da Corte nesse relevante tema.

Colocada em votação a nova representação do MP de Contas sobre a vinculação dos precatórios do Fundef, o julgamento terminou mais uma vez empatado com o placar de 3 a 3. De um lado, os conselheiros Otávio Lessa, Fernando Toledo e Maria Cleide Beserra mantiveram o entendimento anterior e defendem que o dinheiro do antigo Fundef seja utilizado em diversas áreas do município sendo 25% em Educação, 15% em Saúde, o percentual que o gestor julgar necessário para o pagamento de servidores e credores que estejam atrasados, dentre outros. Do outro lado, o conselheiro Anselmo Brito e os conselheiros substitutos Ana Raquel e Alberto Pires defendem que os recursos sejam aplicados exclusivamente em Educação, uma vez que o Fundef era destinado exclusivamente ao Ensino Fundamental. Agora a decisão está nas mãos da presidente do TCE/AL, conselheira Rosa Albuquerque, que pediu vistas do processo para analisá-lo melhor.

A expectativa do MP de Contas é que o TCE/AL evolua o entendimento, uma vez que, no julgamento anterior, a hoje presidente, conselheira Rosa Albuquerque, votou pela aplicação exclusiva dos precatórios do Fundef na Educação, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Anselmo Brito e pelo conselheiro substituto Sérgio Maciel, na corrente que saiu vencida naquele momento. Portanto, caso a conselheira presidente mantenha a decisão que ela vem proferindo sobre a questão, a decisão majoritária será no sentido da vinculação exclusiva dos precatórios do Fundef à Educação Básica.

“Defendemos que esse recurso seja utilizado exclusivamente na Educação dos municípios, uma vez que o recurso é originário da Educação e vinculado a essa área por força de norma constitucional. Isso é fundamento até mesmo para que os Municípios consigam cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação”, declarou Rafael Alcântara.

A conselheira substituta Ana Raquel foi enfática ao dizer que o TCE/AL não pode desvincular o Fundef da Educação. “Os gestores dizem que o problema da Educação é a falta de recursos e quando esses vêm querem dividir por que é muito? Há inúmeras possibilidades de aplicar o recurso do Fundef exclusivamente em Educação, e essa é a chance dos municípios alavancarem a Educação”, enfatizou a conselheira, destacando ainda o que a decisão do TCE/AL, proferida ano passado – e que pode ser mantida, caso a presidente do TCE/AL mude a sua posição -, é mera recomendação, e por tanto a Corte de Contas não teria respaldo legal para fiscalizar. “Precisamos avaliar as conseqüências das nossas decisões”, lembrou Ana Raquel.

Além da considerável modificação da composição do Pleno, o procurador-geral do MP de Contas ressaltou que outros Tribunais de Contas do Nordeste vêm decidindo pela aplicação exclusiva dos precatórios do Fundef à área da Educação, a exemplo do TCM da Bahia, TCM do Ceará e do TCE de Pernambuco. Nesse sentido, Rafael Alcântara destaca que o trabalho do MPC-AL nessa área foi pioneiro nos Tribunais de Contas. “Embora ainda não tenhamos conseguido emplacar a nossa tese na nossa própria casa, o TCE/AL, o nosso trabalho não tem sido em vão, pois os pareceres e representações produzidas pelo MPC/AL têm sido invocado pelos outros Tribunais de Contas em suas decisões”, frisou o procurador-geral.

O MP de contas ingressou com várias representações no TCE/AL, no sentido de impedir que gestores utilizassem os recursos em outras áreas alheias à Educação.

Somente no final do ano passado, quase R$200 milhões foram distribuídos em 19 municípios de Alagoas, em 11 deles, o recurso foi maior que todo o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 2016.


FONTE: Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas

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Reajuste da Merenda Escolar


Os valores repassados pela União a estados e municípios para a complementação da merenda escolar terão agora seu primeiro reajuste após sete anos. O aumento está sendo anunciado neste momento pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em cerimônia no Palácio do Planalto. Os R$ 465 milhões a mais, a serem liberados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2017, beneficiarão 41 milhões de estudantes.

O reajuste será de 20% para alunos dos ensinos fundamental e médio, público que representa 71% dos atendidos pelo programa. Os demais terão aumento médio de 7%. Esses percentuais referem-se ao reajuste per capita/refeição a ser aplicado.O orçamento do Pnae para 2017 é de R$ 4,15 bilhões. Desse total, R$ 1,24 bilhão têm como destino a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares. “O acesso à alimentação de qualidade, à merenda, é uma condição indispensável para um bom aprendizado. Desde 2010 o valor da merenda não tinha qualquer reajuste repassado para os governos estaduais e municipais”, disse o ministro, ao abrir a cerimônia.

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10%. Para os destinados a municípios com até 20 mil habitantes, os repasses terão aumento de 15%. “Eles passarão a receber R$ 231 mil, enquanto os municípios com até 50 mil habitantes receberão R$ 429 mil [12% de reajuste]”, informou o ministro Mendonça Filho. Esses valores têm como referência 200 dias letivos por ano e serão repassados a cada 20 dias letivos.

Municípios com até 100 mil habitantes receberão R$ 993,4 mil; e os com até 500 mil habitantes, R$ 2,83 milhões, o que corresponde a reajustes de 12% e 13% respectivamente.

O Pnae transfere recursos suplementares a estados e municípios, ao Distrito Federal e a escolas federais, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias conveniadas.

FONTE: Agência Brasil

Prazo Educasenso 2016

No dia 1.º de fevereiro foi aberta a segunda etapa do Censo Escolar 2016 – Situação Aluno. Esta fase coleta dados dos estudantes sobre rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo final vai até o dia 17 de março. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Censo Escolar, explica que essas informações deverão ser enviadas para o sistema educacenso pelos diretores e dirigentes de estabelecimentos públicos e privados de educação básica, e das secretarias estaduais e municipais de educação, que trabalham em cooperação com as escolas.

Essas informações são importantes, uma vez que servem de base para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Os resultados preliminares estão previstos para o dia 3 de abril. Depois que esses dados forem divulgados as escolas terão 15 dias para fazer qualquer alteração.

FONTE:CNM

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[ALTERAÇÃO PRAZO] Prazo DIRF 2017


Atualização: 01 de fevereiro de 2017

A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 para dia 27 de fevereiro de 2017 veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.686/2017 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/01).

Postagem original
Com advento da Instrução normativa 1.671/16 da Receita Federal do Brasil, antecipou-se o prazo do envio DIRF 2017 em 15 dias.


Sendo a data limite 15 de fevereiro de 2017, anteriormente o prazo caia no último dia útil do segundo mês do ano.


DA MULTA POR ATRASO


A multa para entrega em atraso da DIRF segue os termos do Art, 1° da Instrução Normativa SRF 197 RFB:

Art. 1º  A falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º. 

§ 1º Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 

§ 2º Observado o disposto no § 3º, a multa é reduzida: 

I - em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

§ 3º A multa mínima a ser aplicada é de: 

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; 

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 

§ 4º Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 

§ 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. 

§ 6º A multa é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa, para Dirf relativa: 

I - a ano-calendário até 2000; 

II - ao ano-calendário de 2001, no caso de extinção ocorrida até outubro de 2001, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total. 

§ 7º A multa prevista no § 6º é reduzida em 50% quando a Dirf for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

Cabe ao contabilista estar atento aos prazo e cumpri-los rigorosamente.