[ALTERAÇÃO PRAZO] Prazo DIRF 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

[ALTERAÇÃO PRAZO] Prazo DIRF 2017


Atualização: 01 de fevereiro de 2017

A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 para dia 27 de fevereiro de 2017 veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.686/2017 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/01).

Postagem original
Com advento da Instrução normativa 1.671/16 da Receita Federal do Brasil, antecipou-se o prazo do envio DIRF 2017 em 15 dias.


Sendo a data limite 15 de fevereiro de 2017, anteriormente o prazo caia no último dia útil do segundo mês do ano.


DA MULTA POR ATRASO


A multa para entrega em atraso da DIRF segue os termos do Art, 1° da Instrução Normativa SRF 197 RFB:

Art. 1º  A falta de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º. 

§ 1º Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 

§ 2º Observado o disposto no § 3º, a multa é reduzida: 

I - em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

§ 3º A multa mínima a ser aplicada é de: 

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; 

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 

§ 4º Considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 

§ 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. 

§ 6º A multa é de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa, para Dirf relativa: 

I - a ano-calendário até 2000; 

II - ao ano-calendário de 2001, no caso de extinção ocorrida até outubro de 2001, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total. 

§ 7º A multa prevista no § 6º é reduzida em 50% quando a Dirf for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 

Cabe ao contabilista estar atento aos prazo e cumpri-los rigorosamente.
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