Janeiro 2017 • RRCAC Contabilidade Pública

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RRCAC Contabilidade Pública

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[TRANSIÇÃO] Prazo Relatório Técnico Conclusivo

Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2017


Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2017

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Remessas 2017 SICAP Contábil
Remessa
Abertura
Fechamento
Arquivo
Orçamento
02/01/17
31/03/17
PPA, LDO, LOA.
1º Remessa
15/03/17
31/03/17
Janeiro a Fevereiro
2º Remessa
15/05/17
30/05/17
Março a Abril
3º Remessa

15/07/17
30/07/17
Maio a Junho
4º Remessa

15/09/17
30/09/17
Julho a Agosto
5º Remessa
15/11/17
30/11/17
Setembro a Outubro
6º Remessa
15/01/18
30/01/18
Novembro a Dezembro
7º Remessa
01/04/18
15/04/18
Prestação de Contas Geral

Poderão ocorrer prorrogações ou alterações das datas, por alguma eventualidade, mas essa informação será fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas exclusivamente no site oficial! www.tce.al.gov.br

Capacitação Gerentes Municipais de Convênios na AMA


A Caixa Econômica Federal oferece um curso de capacitação aos Gerente Municipais de Convênio, na próxima quarta-feira (25), às 08h, no auditório da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

O curso será uma oportunidade para difundir os procedimentos técnicos necessário na gestão de convênios e contratos de recursos da União operacionalizados pela Caixa. Os instrutores serão: Josuel Cardoso da Silva – Gerente Regional de Governo e Alberto Alfredo Leal Nunes – Coordenador da Gigov.

Já o IBGE vai apresentar uma ferramenta de pesquisa e divulgação dos municípios que poderá servir como base para projetos aos Gerentes.

Segundo o gerente de Apoio Institucional da AMA, Pedro Ferro, a entidade está auxiliando na organização do curso e os interessados devem enviar nome, município, cargo, CPF e telefone de contato para e-mail inscricoes@ama.al.org.br.

FONTE: AMA

Doação de medicamentos para os municípios

As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.

O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.

Poderá ser solicitado o cadastro da prefeitura no sistema. Todo o processo de assinaturas até a entrega serão acompanhados pelo departamento de atendimento ao consumidor da empresa, por meio do e-mail sac@nunesfarma.com.br.

O medicamento Nesh Zinco é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e faz parte da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde – componente básico da assistência farmacêutica. O medicamento é considerado essencial no combate à diarreia aguda, uma das principais causas da mortalidade infantil.

Campanha de doação

A iniciativa teve início junto a Municípios do Paraná, tendo sido expandida posteriormente a outros Estados, dentre os quais: Santa Catarina, Alagoas e Minas gerais. A campanha já ofertou 17 mil caixas a 160 Municípios. Devido à importância do medicamento para a saúde pública, a proposta é expandir a campanha a todo o território nacional. Além da doação, a empresa oferece material técnico sobre o Sulfato de Zinco para os profissionais de saúde de todas as prefeituras.

FONTE: CNM

Municípios têm repasse do FPM bloqueado

Um total de 202 Municípios podem ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no segundo decêndio do mês de janeiro, que deve ser depositado na próxima sexta-feira (20). O bloqueio pode acontecer com Municípios que não realizaram ou atrasaram pagamentos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ou tem dívidas acumuladas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O bloqueio do FPM aconteceu no dia 13 de janeiro pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Mesmo com o bloqueio, os gestores podem visualizar os totais de recursos depositados nas contas das prefeituras pela consulta pública do Banco do Brasil (BB), no entanto, não é possível realizar qualquer movimentação financeira.

A GTM Consultoria alerta que esse bloqueio pode ser oriundo de irregularidades ocorridas na gestão anterior e portanto, os novos gestores devem estar atentos e averiguar a situação do seu Município mediante consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O BLOQUEIO É LEGAL?

O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).

FONTE: GTM

Encontro Município Transparente em Alagoas

O Ministério da Transparência, Fiscalização e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizarão em Maceió, no dia 6 de fevereiro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o “Encontro Município Transparente”. Na manhã de ontem (16/01), a presidente do TCE/AL, conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, reuniu-se com o superintendente da Controladoria Geral da União, em Alagoas, José William Gomes dos Santos, hipotecando apoio à realização do evento.

O Encontro, tendo como público-alvo os gestores municipais alagoanos, abordará a correta aplicação dos recursos públicos federais, a melhoria da gestão, o combate à corrupção e o incentivo à transparência. Esse evento será realizado, simultaneamente, em todos os Estados da Federação. (FONTE: TCE/AL)

Veja programação:

Com objetivo de orientar sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, no dia 6 de fevereiro, o Encontro Município Transparente. Eventos regionalizados, nos 26 Estados do país, vão reunir prefeitos e prefeitas para esclarecer iniciativas de melhoria da gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência.

A programação inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública.

Será apresentado também o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados e avaliações do Ministério da Transparência para apoiar a gestão municipal, indicando informações específicas de cada localidade do país. A pauta do encontro conta ainda com um balanço da avaliação de transparência dos municípios, com os números da Escala Brasil Transparente, que será divulgada em fevereiro.

Trata-se de uma excelente oportunidade para compartilhar boas práticas de gestão pública e os novos caminhos na prevenção e no combate à corrupção no país. As inscrições terão início no dia 12 e vão até 31 de janeiro.

Participe!


FONTE: CGU


Calendário de Conferência da Assistência Social 2017







Informe CNAS nº 1

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) divulgou a agenda para as conferências de 2017. Com o tema Garantia de direitos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), os encontros são preparatórios para a 11ª edição da Conferência Nacional de Assistência Social, marcada para dezembro em Brasília.

O período para as conferências municipais é de 10 de abril até 31 de julho. Já as estaduais devem ser promovidas entre 12 de agosto e 20 de outubro. Delegados – usuários, trabalhadores e representantes de entidades de assistência social, além dos gestores públicos – participarão dos encontros com direito a voz e voto.

Segundo o presidente do CNAS, Fábio Bruni, as conferências são importantes por serem as instâncias máximas de deliberação da política de assistência social. “As grandes diretrizes são elaboradas nesse espaço, que é o mais ampliado em termos de participação e controle social que a assistência possui.”

A expectativa é o fortalecimento do Suas e o debate sobre a garantia de direitos. Para isso, explica Bruni, serão elaborados, entre janeiro e abril, conteúdos e instrumentos para orientar os municípios e estados na realização dos encontros. “É importante que gestores municipais estejam atentos à elaboração de editais de licitação e outras possíveis demandas para a realização de suas conferências”, afirma Bruni.

Cronograma das conferências – 2017
Conferências municipais de 10 de abril até 31 de julho
Conferências estaduais e do Distrito Federal de 12 de agosto até 20 de outubro
Conferência nacional 5 a 8 de dezembro em Brasília/DF

Conferências – Desde 1995, as conferências fortalecem a democracia e ampliam a participação de todos os setores na consolidação da política de assistência social. Para a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Carminha Brant, a realização dos encontros em diferentes esferas enriquece o debate, uma vez que incorpora especificidades locais e regionais para o aprimoramento da gestão do Suas. 

“As conferências servem também para reflexão e avaliação da política, além de gerar conteúdo para trabalhadores, usuários e gestores com base na missão, metas e objetivos da assistência social.” 

Acesse aqui a resolução nº 23/2016 que estabelece as normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal. 

Leia também o Informe nº 1 com recomendações para os municípios, estados e o Distrito Federal para garantir a acessibilidade nas conferências de assistência social.

conferencia assitencia

Informe CNAS nº 2 

Atualização de página 4 de abril de 2017

O Informe do CNAS nº 02 com orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistências de 2017 foi apresentado (4/4/17) durante a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em São Paulo. O documento traz informações importantes para a organização das Conferências Municipais, como a definição dos 4 Eixos e seus conteúdos à luz do II Plano Decenal da Assistência Social. A ementa e a argumentação, assim como questões norteadoras das discussões e o Instrumental 1 para o registro do processo das Conferências Municipais constam nas orientações.

Os 4 eixos definidos pelo CNAS são: EIXO 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais;EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS;EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais; EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

O objetivo dos informes do CNAS é o de nortear os Conselhos Municipais, Estaduais e do DF na realização de boas conferências e consequentemente a 11ª Conferência Nacional, assegurando que o processo conferencial reflita a realidade, demandas e expectativas de todos os atores da Política de Assistência Social.

A 11ª Conferência Nacional serão realizas nos dias 5 a 8 de dezembro de 2017 em Brasília/DF.

Clique aqui e confira na íntegra o CNAS Informa Nº 02 – Orientações Temáticas e Organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2017 e os demais informes no menu 11ª Conferência Nacional.

Informe CNAS nº 3 

Atualização de página 5 de abril de 2017

O Informe nº 03 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS foi entregue aos representantes dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal – DF de Assistência Social na Reunião Trimestral do CNAS em São Paulo/SP. No Informe consta a distribuição de delegados representantes da esfera municipal, estadual e do DF que comporão a delegação estadual para a 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, que contará com 1.410 (um mil, quatrocentos e dez) delegados que terão direito a voz e voto.

A tabela descritiva com a distribuição dos delegados da esfera municipal, Estadual e do Distrito Federal – DF está à disposição no Informe CNAS nº 03.

No mesmo documento consta a identidade visual da Conferência Nacional de Assistência Social que reflete o tema da 11ª Conferência: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS”. Os Municípios, Estados e o DF também poderão conhecer e replicar a logo nas suas conferências, para isso é necessário fazer o download das logos.

Clique aqui e veja o Informe nº 3 completo.

Legislação/Resoluções CNAS:

Portaria Conjunta nº 2, de 12/12/2016.

Dispõe sobre a convocação ordinária da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências

Resolução CNAS nº 16, de 21/09/2016.

Cria Comissão Organizadora da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social

Resolução CNAS nº 23, de 15/12/2016.

Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.

FONTE: MDS

2° Congresso Nacional de Legislativos Municipais

2° CONGRESSO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS

De 24 a 27 de janeiro de 2017

Programação:

Dia 24/01 – Terça-Feira

Das 18hs as 21hs – Credenciamento

Dia 25/01 – Quarta-Feira

09hs30min – Abertura

10hs – Painel: Início de mandato/legislatura

12hs – Intervalo para o almoço

14hs – Noções Gerais do Processo Legislativo

15hs – Atribuições dos Vereadores

17hs – Encerramento

Dia 26/01 – Quinta-Feira

9hs – Painel: Mulher na Política

Painelistas:Maria Juraci Alexandrino – Presidente da CMV de Penha/SC e Jaqueline Taborda Seiben – Presidente da CMV. Encantado/RS

11hs – O Poder Unido é Mais Forte

12hs – Intervalo para o almoço

14h – Regimento Interno e Lei Orgânica

17hs – Encerramento

Dia 27/01 – Sexta-Feira

09hs30min – Solenidade de Encerramento

11hs – Entrega dos Certificado

Professor/Ministrante: Rafael Schwanck Evaldt 

Público Alvo: Vereadores(as), Diretores(as), Procuradores(as), Assessores(as) e Servidores(as) de Câmaras Municipais e demais interessados nas matérias apresentadas.

Investimento:

Câmara Filiada – R$ 390,00, por inscrição

Câmara não filiadas – R$ 450,00, por inscrição

Inscrições: www.uvbbrasil.com.br

Local: Castelmar Hotel

Telefones: 48 3952 3200 – reservas@castelmarhotel.com.br

Rua Felipe Schmidt, 1260, centro – Florianópolis-SC

FONTE: UVB

[AMA] Reunião discutirá desafios da gestão da educação

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Na próxima segunda-feira (16), a Associação dos Municípios Alagoanos realiza mais uma reunião com prefeitos com três pontos de pauta. Entre os assuntos, a discussão sobre o financiamento da Educação para 2017 e os desafios da gestão municipal, às 10h50, com a técnica em Educação da Confederação Nacional dos Municípios, Dálete de Cássia Bilac.

Na última quinta-feira, dia 12, o Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho, divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017. Ao mesmo tempo, o governo federal estimou o crescimento da receita do Fundeb para 2017 em relação a 2016 em 3,27%. Ou seja, a receita dos Municípios deverá crescer menos do que o reajuste de 7,64% do piso nacional divulgado pelo MEC.

Os prefeitos defendem o reajuste salarial para a valorização dos professores, mas afirmam que é preciso discutir a fonte de financiamento, que não cresce de forma proporcional.

Antes da reunião da educação, às 10h, os prefeitos devem formar a comissão eleitoral para eleição da AMA no biênio 2017/2018, que deve acontecer, segundo estatuto da entidade, na última segunda-feira do mês de janeiro, este ano dia 30.

Às 10h30, o secretário de Estado do Trabalho e Emprego, Sérgio Figueiredo, passará detalhes do Programa Juventude Empreendedora, que tem como objetivo promover o protagonismo dos jovens, através da qualificação profissional para o empreendedorismo, fomentando a abertura de novos negócios.

[SIOPS] Cadastro Novo Gestor

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os novos prefeitos devem ficar atentos à mudança de usuário no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Com a posse dos gestores municipais, no dia 1.º de janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envia ao Ministério da Saúde (MS) o cadastro dos eleitos. O MS importa os dados dos novos gestores que tomaram posse para o Siops. O cadastro permanece o mesmo para o prefeito que foi reeleito.

A CNM destaca, ainda, que, após fazer a inserção de seus dados no Siops, o prefeito eleito também deve cadastrar o Secretário de Saúde do seu Município. Esse procedimento só pode ser realizado com o Certificado Digital. O novo Secretário de Saúde, por sua vez, deve preencher os dados do servidor municipal que ficará responsável pelo envio ao Siops dos dados das Despesas com Ações e Serviços de Saúde. 
FONTE: Agência CNM, com informações do Ministério da Saúde

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Alterações SIOPE

Alterações na inserção de informações referentes aos investimentos na área de Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foram divulgadas novas regras no uso do Sistema de Informações sobre Orçamentos em Educação (Siope) para este ano. A entidade solicita aos gestores atenção especial em relação às principais mudanças e aos novos prazos de envio de informações.

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O sistema está relacionado ao envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Siope.

Quando o gestor deixa de encaminhar essas informações, o Município é inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), fica impedido de receber repasses de transferências voluntárias e impossibilitado de celebrar novos convênios com órgãos federais.

Mudanças
A CNM esclarece que os novos gestores deverão baixar a nova versão 2016 do Siope no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e realizar a inserção dos dados sobre os investimentos em educação do ano passado. A Confederação informa que a primeira novidade diz respeito à mudança no prazo de envio, que antes expirava em 30 de abril. A partir deste ano, conforme estabelece a Portaria Interministerial 424/2016, o prazo de envio encerra no dia 30 de janeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Dessa forma, a CNM explica que a inserção no Cauc é feita pelo não cumprimento do prazo ou a não comprovação da utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação. Isso acarreta em consequências como o impedimento de receber repasses de transferências voluntárias e a impossibilidade de celebrar novos convênios com órgãos federais. Apesar das restrições, a Confederação reforça que o sistema permanece aberto para que o Município faça o envio a qualquer momento.

Outra novidade para 2017 apontada pela CNM é no sentido de que o Siope, segundo regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina ao Poder Executivo dos entes federados a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), define um período de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para a realização do envio ao sistema Siope, onde passará a captar os dados bimestralmente. Segundo informações do FNDE, está previsto para o mês de março o lançamento da versão do primeiro bimestre de 2017 que deverá ser preenchido e enviado até 30 de março deste ano.

Senha de acesso
A CNM lembra que o fornecimento de senha de transmissão de dados ao Siope (inclusive na hipótese de extravio ou bloqueio), é feita por meio de solicitação do Secretário de Educação do ente governamental (ou responsável por órgão equivalente) na condição de gestor dos recursos da educação. Esse pedido está previsto nas Leis 9.394/1996 e 11.494/2007. Na ocasião, deve ser apresentado ofício ao FNDE. Confira abaixo as exigências:

O ofício deve ser lavrado em papel timbrado do ente governamental, assinado pelo Secretário de Educação (ou responsável por órgão equivalente), com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (e-mail) do signatário do ofício;

O ofício deve ser encaminhado para o e-mail senha.institucional@fnde.gov.br;

A senha será enviada pelo Atendimento Institucional do FNDE, para o e-mail indicado no ofício.


Acesse aqui a Portaria Interministerial. Veja a situação do seu Município. Baixe a versão do Sistema 2016.

FONTE: CNM

Novos gestores devem fazer novo cadastro junto ao FNDE

senha diretores escolares prestacao de contas alagoas merenda sigpc caixa escolar rrcac convenios alagoasA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores eleitos e reeleitos para mais uma obrigação importante relacionada à Educação neste início de mandato. A entidade orienta os agentes municipais para que fiquem atentos aos informes, prazos e procedimentos necessários que tratam do cadastro junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM esclarece a necessidade de os prefeitos eleitos e reeleitos realizarem o cadastramento de seus dados no FNDE para que tenham acesso aos sistemas de gestão educacional e à liberação de recursos executados pela autarquia. Apesar de o FNDE não ter definido um prazo para o cadastramento, a Confederação lembra que o não envio do mesmo vai impossibilitar o acesso ao Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Além disso, vai impedir o apoio técnico e financeiro do governo federal na educação do Município. Dessa forma, a CNM reitera a necessidade de realizar o cadastro/recadastramento dos dados do gestor municipal o quanto antes. Para auxliar os gestores, a entidade enumerou os passos necessários para o cadastramento e atualização das informações.

FONTE: CNM