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CNM posiciona-se sobre ADI do ISS

ALAGOAS ISS

[NOTA] A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem expressar o seu posicionamento em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas instituições financeiras contra norma que promove a redistribuição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) promulgada em 1 de junho de 2017, após derrubada dos vetos à Lei Complementar 157/2016 pelo Congresso Nacional.

Por mais de cinco anos os Municípios lutaram por uma melhor distribuição das receitas do ISSQN, tendo em vista a significativa concentração desse imposto em poucos Municípios. Para se ter ideia, um total de 63% do ISS é concentrado em apenas 35 Municípios. A ADI ajuizada visa manter essa concentração de receita, o que é inaceitável para os mais de cinco mil Municípios brasileiros, que têm recebido cada vez mais encargos e responsabilidades, sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio. E vislumbram como resultado da Lei aprovada o fortalecimento dessa receita própria em até 20%.

A ADI pede a suspensão dos efeitos do Art. 1º da Lei Complementar 157/2016 ao alegar que esse dispositivo é inconstitucional por não haver qualquer prestação de serviço onde está o tomador. Nesse aspecto, a Confederação ressalta que a Lei se baseia na tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde se localiza o fornecedor do serviço daquela operação). A alteração do local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços (sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil, fundos de investimento, consórcios e da administradora de planos de saúde) para o dos tomadores desses serviços adota essa linha de pensamento.

A Confederação defende a Lei Complementar 157/2016 e entende que as prestações dos serviços em questão só se realizam porque há renda disponível no Município do tomador. Com a evolução tecnológica, que propiciou o surgimento de novas atividades, e a crescente integração regional e global, que expandiu o alcance dos prestadores, a atualização da legislação para o novo cenário se fazia necessária. Afinal, passou-se a época em que predominava a ideia de prestadores de serviço de alcance local.

Ainda se faz importante ressaltar que a CNM, em conjunto com outras entidades municipalistas e de representação dos contribuintes, formulou nos últimos meses avanços na proposição de melhorias em limites reconhecidamente ímpares para o ambiente tributário dos contribuintes deste setor. Destaca-se, entre outras medidas, a busca na elaboração de padronização e uniformização de obrigações acessórias, de sistema único, de data e forma de pagamento unificadas em todos os Municípios, bem como o trabalho para instituição de comitê para regulamentar as obrigações do setor em relação ao ISS.

Mesmo assim, diante desses avanços na construção de ambiente amplamente favorável ao cumprimento por parte do contribuinte das obrigações principal e acessórias, considerados singulares no ambiente tributário nacional, fomos surpreendidos, com o encaminhamento da ADI que produz um cenário diferente do que construímos todos, entidades municipalistas e do contribuinte, conjuntamente.

Embora se reconheça legítima a iniciativa tomada pelo contribuinte, não podemos deixar de registrar que, diante dos avanços e compromissos assumidos conjuntamente no desenvolvimento das ações ao longo do intenso debate que realizamos nos últimos meses, a decisão unilateral prejudicará sensivelmente a construção do diálogo e dos caminhos em desenvolvimento.

A Confederação já está trabalhando para a defesa da Lei Complementar 157/2016 e convoca os Municípios, federações e associações municipalistas a apoiarem o ato. Adicionalmente, ressalta que os Municípios devem continuar as ações de atualização dos seus respectivos Códigos Tributários para que a norma possa entrar em vigor em 2018.

FONTE: CNM

TCE/AL visa implantação de processo eletrônico de cobrança de multas

TCE multa Gestores



Dois importantes convênios foram assinados pela presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque, pelo secretário da Fazenda, George Santoro, pelo superintendente do Tesouro Estadual, Paulo Castro e pelo representante da empresa Wide Web Sistems Ltda, Fabrício José Farias dos Santos.

O primeiro convênio refere-se à aplicação do Plano de Implantação do Processo Eletrônico Integrado entre a Sefaz e o TCE/AL, especificamente para a transferência de conhecimento e experiência adquirida na execução de planos, documentos produzidos durante o projeto, cessão de licença do sistema e disponibilização de servidores para capacitação e assistência técnica.

O segundo convênio trata da arrecadação de multas aplicadas aos gestores pelo Pleno do Tribunal de Contas e destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Funcontas). A partir de agora, esses valores serão cobrados pela Secretaria da Fazenda, através da emissão de DARs, como já acontece com os tributos estaduais.

Presentes ao ato, o procurador-geral Daniel Brabo e os diretores Financeiro, Jean Jacques, e do gabinete da Presidência, Marcos Joel.

Estimativa Populacional de Alagoas por município

Estimativa IBGE


Água Branca-AL
20.467
Anadia-AL 17.818
Arapiraca-AL                              234.185
Atalaia-AL 47.744
Barra de Santo Antônio-AL 16.064
Barra de São Miguel-AL 8.401
Batalha-AL 18.757
Belém-AL 4.453
Belo Monte-AL 6.797
Boca da Mata-AL 27.590
Branquinha-AL 10.675
Cacimbinhas-AL 10.897
Cajueiro-AL 21.526
Campestre-AL 7.024
Campo Alegre-AL 57.548
Campo Grande-AL 9.692
Canapi-AL 17.983
Capela-AL 17.354
Carneiros-AL 9.155
Chã Preta-AL 7.427
Coité do Nóia-AL 10.888
Colônia Leopoldina-AL 21.926
Coqueiro Seco-AL 5.918
Coruripe-AL 57.498
Craíbas-AL 24.510
Delmiro Gouveia-AL 52.597
Dois Riachos-AL 11.214
Estrela de Alagoas-AL 18.435
Feira Grande-AL 22.481
Feliz Deserto-AL 4.806
Flexeiras-AL 12.966
Girau do Ponciano-AL 41.279
Ibateguara-AL 15.840
Igaci-AL 26.022
Igreja Nova-AL 24.793
Inhapi-AL 18.652
Jacaré dos Homens-AL 5.356
Jacuípe-AL 7.135
Japaratinga-AL 8.453
Jaramataia-AL 5.676
Jequiá da Praia-AL 11.782
Joaquim Gomes-AL 24.280
Jundiá-AL 4.231
Junqueiro-AL 25.093
Lagoa da Canoa-AL 18.175
Limoeiro de Anadia-AL 28.953
Maceió-AL                         1.029.129
Major Isidoro-AL 20.200
Maragogi-AL 32.940
Maravilha-AL 9.418
Marechal Deodoro-AL 52.260
Maribondo-AL 13.514
Mar Vermelho-AL 3.579
Mata Grande-AL 25.589
Matriz de Camaragibe-AL 25.012
Messias-AL 17.988
Minador do Negrão-AL 5.413
Monteirópolis-AL 7.260
Murici-AL 28.579
Novo Lino-AL 12.821
Olho d'Água das Flores-AL 21.767
Olho d'Água do Casado-AL 9.459
Olho d'Água Grande-AL 5.195
Olivença-AL 11.772
Ouro Branco-AL 11.635
Palestina-AL 5.066
Palmeira dos Índios-AL 74.208
Pão de Açúcar-AL 24.792
Pariconha-AL 10.684
Paripueira-AL 13.252
Passo de Camaragibe-AL 15.461
Paulo Jacinto-AL 7.679
Penedo-AL 64.497
Piaçabuçu-AL 18.074
Pilar-AL 35.552
Pindoba-AL 2.953
Piranhas-AL 25.298
Poço das Trincheiras-AL 14.575
Porto Calvo-AL 27.501
Porto de Pedras-AL 7.965
Porto Real do Colégio-AL 20.327
Quebrangulo-AL 11.496
Rio Largo-AL 76.019
Roteiro-AL 6.774
Santa Luzia do Norte-AL 7.386
Santana do Ipanema-AL 48.232
Santana do Mundaú-AL 10.899
São Brás-AL 7.058
São José da Laje-AL 24.226
São José da Tapera-AL 32.626
São Luís do Quitunde-AL 34.961
São Miguel dos Campos-AL 61.827
São Miguel dos Milagres-AL 8.022
São Sebastião-AL 34.551
Satuba-AL 13.949
Senador Rui Palmeira-AL 14.036
Tanque d'Arca-AL 6.270
Taquarana-AL 20.205
Teotônio Vilela-AL 44.666
Traipu-AL 28.070
União dos Palmares-AL 66.477
Viçosa-AL 26.143

Os municípios que estão se sentindo prejudicados com a estimativa populacional divulgada pelo IBGE terão até 18 de setembro para contestar os dados. Os gestores precisam fundamentar as solicitações por meio de documentos oficiais que demonstrem divergências quanto aos resultados divulgados.

A equipe jurídica da AMA está analisando e acompanhando os números de Alagoas para orientar os prefeitos sobre o procedimento legal a ser cumprido junto ao escritório estadual do IBGE, com base nas regras previstas na Lei Federal n. 8.443/1992 e na Lei Complementar n. 143/2013.

Na edição do dia 30 de agosto de 2017 do Diário Oficial da União (DOU) foram publicadas as estimativas populacionais elaboradas pelo IBGE para o ano de 2017. Essa é uma informação relevante por se tratar de um dos parâmetros utilizados pelo TCU para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios.

O presidente da AMA Hugo Wanderley já tem reunião agendada com a equipe local do IBGE para conhecer o método utilizado para estimativa da população e as possibilidades de correção dos dados.

FONTE: IBGE/TRIBUNA HOJE

TCU determina: recursos do Fundef só podem ser aplicados na Educação

Precatórios FUNDEF bloqueio

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.

Apenas no Maranhão, as prefeituras receberam, aproximadamente, R$ 7 bilhões. Desse valor, R$ 1,4 bilhão seria destinado ao pagamento dos honorários dos três escritórios de advocacia contratados.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, proferiu em seu voto o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

No entendimento do relator do processo, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.

O Tribunal determinou recolhimento integral dos valores relativos aos precatórios à conta bancária do Fundeb, a fim de garantir que essa verba seja investida apenas em sua finalidade específica e possibilite a rastreabilidade da aplicação desses recursos. Os municípios que já utilizaram o dinheiro em outras áreas terão que devolver o valor gasto para a conta do fundo.

Caso as prefeituras não comprovem a recomposição dos recursos, o Tribunal adotará as providências para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, o gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido beneficiado pelas despesas irregulares, além de todos que tenham contribuído para a prática do dano ao erário.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão Nº 1824/2017 – TCU – Plenário

http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A15E1158E1015E19DCB7922DEF&inline=1

Processo: 005.506/2017-4

Sessão: 23/8/2017

FONTE: TCU

Municípios de até 50 mil habitantes poderão adquirir compactador

Alagoas

A Funasa publicou portaria com a abertura de Consulta Pública, dentro do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, para receber propostas de municípios com até 50 mil habitantes, excluindo os que estão dentro de regiões metropolitanas, para ações de gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos. Para coleta e transporte convencional de resíduos, será possível adquirir veículo compactador com capacidade de seis metros cúbicos.

Os proponentes deverão formular suas propostas por meio de carta consulta, até o dia 24 de agosto, levando em consideração as condições específicas exigidas para a ação de gerenciamento de resíduos sólidos, passível de transferência de recursos. Os critérios de elegibilidade e prioridade para classificação de propostas também constam na Portaria.

Serão classificadas apenas propostas que contemplarem soluções integradas, abrangendo os investimentos necessários, de forma que sejam capazes de entrarem em funcionamento adequado – da coleta à destinação final/disposição final – imediatamente após a conclusão do objeto, além de atenderem aos objetivos sociais e de salubridade ambiental.

Confira a portaria de 8 de agosto de 2017 aqui.

http://portalamm.org.br/wp-content/uploads/aqui-3.pdf

FONTE: Associação dos Municípios Mineiros

Novo Prazo para prestar contas do PDDE, PNAE e PNATE

Prestação de Contas

Gestores municipais ainda podem realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2016. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o envio das informações foi prorrogado e deve ser feito até o dia 20 de agosto.

A CNM orienta que as prefeituras acessem o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realizar a prestação de contas.

No caso do Pnae e do Pnate, a CNM lembra que as contas serão analisadas também por conselhos de controle social, responsáveis por acompanhar esses programas em cada Município e Estado.

Portanto esses conselhos terão 60 dias para emissão de parecer no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Ou seja, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb) têm até 4 de outubro para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas. Já a prestação de contas do PDDE é analisada diretamente por técnicos da autarquia.

Inadimplência

A CNM também destaca que o não envio da prestação de contas dos recursos recebidos em 2016 no prazo informado tornam os Municípios inadimplentes. Esses, por sua vez, podem ter os repasses de recursos desses programas suspensos e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.

FONTE: CNM

86% dos municípios estão com graves problemas financeiros, diz estudo

Alagoas

A crise econômica está tendo reflexos consideráveis em um dos principais entes responsáveis por oferecer serviços públicos que afetam diretamente o cidadão: as prefeituras. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), 85,9% dos municípios apresentaram situação fiscal difícil ou crítica em 2016.

De acordo com o levantamento, 2.613 prefeituras estavam em situação fiscal difícil no ano passado, o que equivale a 57,5% dos 4.544 municípios analisados. Esse é o maior percentual desde o início da série histórica, em 2006.

recursos municípios

O número de municípios em situação crítica, à beira da insolvência, caiu de 1.969 em 2015 para 1.292 (28,4%) em 2016, mas a queda está relacionada ao aumento no número de prefeituras que não divulgaram dados, que saltou de 381 para 1.024 na mesma comparação. A não apresentação de estatísticas ao Tesouro Nacional constitui descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser punida.

As prefeituras brasileiras administram R$ 461 bilhões, equivalente a um quarto da carga tributária brasileira e maior que os orçamentos da Argentina e do Uruguai somados. No entanto, o número de cidades que gerenciam esses recursos com eficiência está caindo. O total de municípios com classificação excelente caiu de 24 em 2016 para 13 (0,3%) no ano passado, o menor número desde o início da pesquisa.

Na análise por regiões, o Nordeste apresenta a maior proporção de prefeituras em situação fiscal difícil ou crítica: 94,9% dos municípios da região enfrentam problemas nas contas públicas. As cidades em situação fiscal boa e excelente concentram-se no Centro-Oeste (26,1%) e no Sul (24,7%).

Falta de caixa

Conforme o levantamento da Firjan, 715 prefeituras, equivalente a 15,7% dos municípios analisados, encerraram 2016 sem caixa para cobrir as despesas do ano anterior, entre as quais duas capitais: Campo Grande e Goiânia. O rombo deixado para os novos gestores que assumiram este ano somou R$ 6,3 bilhões.

Em relação aos gastos com os servidores, 575 municípios (12,7 %) descumpriram o limite de 60% da receita corrente líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e gastaram R$ 1,8 bilhão a mais do que o permitido pelo teto. Macapá é a única capital nessa situação. Com 52,7% dos municípios pagando acima do teto, Sergipe é o estado com mais municípios desenquadrados.

O orçamento rígido e a arrecadação em queda têm sacrificado os investimentos municipais, que atingiram o menor nível desde 2006. No ano passado, 2.701 municípios (59,4% do total analisado) aplicaram menos de 8% da receita corrente líquida em obras e em compra de equipamentos para hospitais e escolas.

Responsáveis por um terço dos investimentos públicos no ano passado, as prefeituras investiram R$ 7,5 bilhões a menos em 2016 do que em 2015. Por causa dos Jogos Olímpicos, o Rio de Janeiro foi exceção e recebeu classificação excelente nesse quesito. No entanto, as obras comprometeram o caixa da cidade e fez a nota de liquidez cair de um ano para outro.

Nota

A classificação foi elaborada com base no Índice Firjan de Gestão Fiscal, que analisa as contas dos municípios com base em dados enviados pelas prefeituras ao Tesouro Nacional. O indicador leva em conta cinco critérios: capacidade de arrecadar sem depender dos repasses dos estados e da União, gastos com pessoal em relação ao Orçamento, suficiência de caixa, capacidade de fazer investimentos e endividamento.

O índice varia de 0 a 1. De acordo com o levantamento, são considerados em situação fiscal difícil os municípios com nota entre 0,4 e 0,6 e em situação crítica os com nota inferior a 0,4. Prefeituras com nota entre 0,6 e 0,8 têm a situação fiscal considerada boa. Notas acima de 0,8 recebem a classificação excelente. “Têm as piores notas os municípios que gastam muito com pessoal, investem pouco ou quase nada em melhorias para a população e têm equilíbrio financeiro ruim”, explica o coordenador de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Costa.

FONTE: EBC Agência Brasil

1ª parcela do FPM de agosto 2017

FPM REPATRIAÇÃO

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de agosto será de R$ 2.940.603.707,90. O valor, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), será depositado nesta quinta-feira, 10 de agosto, nas contas das prefeituras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o FPM, em valores brutos, somado a dedução do Fundeb, será de R$ 3.675.754.634,88. Estudos da entidade apontam que esse 1º decêndio de agosto de 2017 comparado com mesmo período de 2016 teve um crescimento de 1,33% em termos nominais - comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Já o valor real do repasse do 1º decêndio de agosto em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou uma queda de 0,68% levando em conta as consequências da inflação.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza R$ 60,579 bilhões. Isso representa um aumento de 11,43% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. A CNM ressalta que nesse montante leva-se em consideração o repasse de 1% de julho - previsto na Emenda Constitucional 84/2014 que resultou em cerca de R$ 3,999 bilhões de reais. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 apresenta crescimento de 7,33% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Previsões

A CNM reforça aos gestores que fiquem atentos as previsões nominais da Secretária do Tesouro Nacional (STN) que estima para o mês de agosto um crescimento de 34% em relação ao mês anterior. A entidade frisa ainda que essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação. Contudo, como a sazonalidade do FPM no segundo semestre é inferior em relação aos resultados obtidos no primeiro semestre, a CNM reforça que é necessário atenção e boa gestão com os recursos municipais.

Repatriação

No mês de agosto os Municípios receberam uma parte maior do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) - a repatriação. A CNM lembra que o repasse vem sendo pago, a valores menores, desde o segundo decêndio de abril. Porém, a maior parte foi paga no atual decêndio. Veja a nota completa e os valores por Municípios aqui: http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/08082017_Nota_FPM_1_agosto_2017.pdf

FONTE: CNM

Em 2018 Projeto RONDON retornará a Alagoas

Rondon Alagoas

Em julho de 2018, o Ministério da Defesa planeja conduzir uma Operação do Projeto Rondon, em municípios do Estado de Alagoas. Para fazer apresentar e planejar as atividades, a Coordenação do Projeto participará da reunião com os prefeitos na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), na próxima segunda-feira, dia 7, às 10h.

A operação deve contar com a participação de 410 rondonistas, entre professores e estudantes universitários de Instituições de Ensino Superior de todo o País. O objetivo é trazer benefícios duradouros às comunidades carentes e consolidar no universitário brasileiro o sentido de responsabilidade social coletiva.



O projeto contempla as áreas de cultura, direitos humanos e justiça, educação, saúde, comunicação, meio ambiente e tecnologia. Durante a reunião na AMA, o Gerente do Projeto Rondon no Ministério da Defesa, o Coronel Hidenobu Yatabe e o Coronel Nilton Diniz Rodrigues, Comandante do 59ª BMTZ, vão dar prosseguimento às tratativas para firmar uma futura parceria dos municípios pré-selecionados com o Ministério da Defesa.

Serviço:

Reunião AMA – Projeto Rondon

Local: auditório da AMA

Dia: 7 de agosto, segunda-feira

Hora: 10h

Atualização 07 de agosto 2017

No ano em que completa 50 anos, o Projeto Rondon, executado pelo Exército Brasileiro, volta a percorrer os municípios brasileiros em 2018 para superar a meta de 1.142 municípios em 24 estados, participação de 2.170 instituições de ensino superior, 21.436 rondonistas e 2 milhões de pessoas beneficiadas. Os números são pequenos diante da proposta de contribuir com o desenvolvimento local sustentável, construção e promoção da cidadania.

Em reunião com prefeitos na Associação Alagoana de Municípios- AMA-, o gerente do Rondon no Ministério da Defesa, o Coronel Hidenobu Yatabe apresentou o projeto e anunciou que as cidades alagoanas vão receber o projeto. Com base em um levantamento que leva em conta o índice do IDH, tamanho e necessidades logísticas, o Exército pré-selecionou as cidades de Anadia, Barra de Santo Antônio, Belém, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Coité do Nóia, Flexeiras, Jacuípe, Mar Vermelho, Maribondo, Messias, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Santa luzia do Norte, Santana do Mundaú, São José da Laje, Satuba, Tanque d’Arca, Taquarana e Viçosa, mas outros municípios podem solicitar adesão.

O Projeto Rondon é executado com recursos do Ministério da Defesa em parceria com o município que precisa atender alguns itens como alojar e alimentar os rondonistas durante a permanência no município e disponibilizar o transporte necessário para a realização dos trabalhos no município.

FONTE: AMA

Confira os valores da 2ª parcela da Repatriação

Valores

A segunda fase do programa de repatriação de ativos, que permite os contribuintes regularizarem bens mantidos no exterior, ainda não declarados à Receita Federal, arrecadou somente R$ 1,61 bilhão. O pagamento será creditado nas contas dos municípios no dia 10 de agosto de 2017. A arrecadação equivale a 12,38% da meta inicial divulgada pelo governo, de R$ 13 bilhões. 

O Programa de Repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País foi sancionado pela Presidência da República, no dia 31 de março, por meio da Lei 13.428/2017, e se trata de medidas do governo para elevar sua arrecadação em 2017. Para regularizar o bem declarado, o contribuinte precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Metade do valor arrecadado é repassada aos estados e municípios. A segunda etapa teve a adesão de 1.935 contribuintes, sendo 1.915 pessoas físicas e 20 empresas.

Na primeira edição do programa, no ano passado, a arrecadação extra foi de R$ 46,8 bilhões em bens mantidos no exterior sem o conhecimento do fisco. O montante de R$ 1,61 bilhão é referente ao pagamento de multa e Imposto de Renda sobre os R$ 4,6 bilhões de bens declarados à Receita Federal.

FONTE: Associação do Municípios Mineiros

Municípios alagoanos que estão aptos a participar do ‘Prêmio Mérito CNAS’

Conferência Assistência

Reconhecer e aprimorar as iniciativas que contribuem para a atuação da política de assistência social na vida da população atendida pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). É com esse intuito que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou, nesta semana, o edital do Prêmio Mérito CNAS, do Conselho Nacional de Assistência Social. Em Alagoas, nove municípios estão aptos a participar.

Em sua terceira edição e com o tema “Participação e Garantia de Direitos – Você faz controle da Assistência Social? Então compartilhe!”, a iniciativa vai premiar cinco ações de destaque que fortalecem a atuação do controle social da Política de Assistência Social desenvolvidas pelos Conselhos de Assistência Social Municipais, Estaduais e do Distrito Federal.

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AL), José Cláudio Ferreira, ressalta a importância que essa premiação tem para fortalecer e dar visibilidade às práticas que contribuem para o controle social em Alagoas.

“O prêmio é uma forma de reconhecimento aos os conselhos que tanto contribuem para a política de assistência social. Destaco que os conselhos municipais de Alagoas que estão habilitados a concorrer, que se inscrevam, pois é uma forma de garantir direitos e fortalecer o SUAS“ disse.

Para esta edição são considerados aptos a participar os municípios com Índice de Desenvolvimento dos Conselhos igual ou superior a nível 4. Segundo o CNAS, o ID Conselhos foi calculado com base no Censo do Sistema Único da Assistência Social – SUAS de 2016.

Em Alagoas os municípios habilitados a participar são: Maceió, Igreja Nova, Limoeiro de Anadia, Pariconha, Pindoba, Cacimbinhas, Piranhas, Pindoba, União dos Palmares.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico - Relatório de Atividade - no site do CNAS: www.mds.gov.br/cnas até o dia 25 de agosto. Entre critérios de avaliação estão a efetividade do controle social, possibilidade de replicação, parcerias e articulação e o caráter continuado da ação.

O resultado final será divulgado durante a 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, que ocorrerá de 5 a 8 de dezembro, em Brasília. O conselho municipal vencedor terá sua experiência divulgada em vídeo institucional do CNAS.

FONTE: TRIBUNA HOJE

Confira valores da 6ª parcela do PNAE

PNAE

Estados e municípios receberão a sexta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) até o próximo sábado (5). Ao todo serão repassados R$ 394.454.478,00 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, para cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. Apenas em 2017, a alimentação escolar já recebeu R$ 2,2 bilhões do FNDE.

“O Pnae é um programa extremamente importante, pois garante a alimentação de 40 milhões de estudantes por dia, o que representa 50 milhões de refeições diárias”, reforça o diretor de ações educacionais do FNDE, José Fernando Uchoa.

As regras do programa definem que um mínimo de 30% dos recursos transferidos devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar.

O Pnae atende os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação

5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais

UVB

Brasília receberá entre os dias 22 a 25 de agosto de 2017, mais um grande evento da União dos Vereadores do Brasil, o 5° CONGRESSO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, etapa Brasília do projeto DEBATES PELO BRASIL, que reunirá representantes do legislativo municipal de todo o país.

Com o tema Brasil, qual é o caminho?, os vereadores terão a oportunidade de junto com especialistas, analisar as reformas votadas e em discussão no Congresso Nacional e seus os impactos na vida do cidadão, dos legislativos e dos municípios.

HOMENAGENS

Serão homenageados personalidades nacionais e vereadores que vem se destacando nos primeiros meses de legislatura.

câmaras municipais envio sicap alFÓRUM DOS PRESIDENTES

Será constituído o “Fórum dos Presidentes”, os presidentes da entidades estaduais estarão criando o “Fórum Permanente dos Presidentes” com o objetivo principal, de unificar a atuação e defesa de interesses do legislativo municipal e do municipalismo, além da troca de experiências e da integração entre as entidades estaduais de vereadores e de câmaras municipais.

ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA E CONSELHO 

Durante o 5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais, será renovado pelos menos 20 cargos da atual diretoria e conselho fiscal da UVB, que se tornaram vagos conforme o artigo 27 do estatuto da entidade. A renovação será realizada através de eleição entre os filiados à UVB.

DEMAIS TEMAS A SEREM DISCUTIDOS 

As Reformas e o Brasil
Reforma política e os mandatos municipais
As mudanças na vida do cidadão comum e do trabalhador
Políticas para a saúde
O caminho da educação
Direitos e Benefícios: O que o cidadão ganha com isso?
Temas administrativos, econômicos e políticos de interesse do parlamento municipal
Formação Legislativa para o melhor exercício do mandato

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL N°. 01/2017

O Presidente da União dos Vereadores do Brasil – UVB, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo nos artigos 08 a 11,com seus respectivos parágrafos, do estatuto em vigor,

CONVOCA

Todos os associados à UVB, regularmente em dia e em pleno gozo de seus direitos estatutários, para participar de uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se (durante a realização do 5° Congresso Nacional de Legislativos Municipais) no dia 24 de agosto de 2017, na Sala 03, do centro de eventos do Hotel Brasilia Imperial, sito Setor Hoteleiro Sul Q. 3 Bloco H, em Brasília/DF, às 17 horas, em primeira convocação com quórum mínimo da maioria simples dos associados federativamente e às 17h30min, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de presentes, para tratar do cumprimento da de seguinte pauta:

I – Eleição dos cargos vagos da Diretoria Executiva e Conselho Nacional de Controle Interno, conforme artigo 27, do estatuto em vigor;

II – Assuntos diversos.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Gilson Conzatti

Presidente da UVB

FONTE: UVB

Parcelamento da dívida previdenciária tem baixa adesão dos municípios

Previdência Municipal

Após intensa campanha por um programa de parcelamento de dívidas com INSS, apenas 921 municípios e Estados dos cerca de 4 mil devedores formalizaram a adesão ao Refis até o dia 21, a pouco mais de uma semana do fim do prazo, segundo a Receita Federal. O órgão não quis divulgar oficialmente os valores já arrecadados, sob a alegação de que o maior volume de adesões deve ocorrer nos últimos dias, mas o ‘Estadão/Broadcast’ apurou que foram obtidos menos de 10% dos R$ 2,2 bilhões esperados com a medida.

O prazo termina na próxima segunda-feira. Só 250 municípios e Estados já efetuaram o primeiro pagamento, que vence no fim do mês e oficializa a adesão.

A Receita enviou cartas aos prefeitos alertando sobre o risco de não aderir ao parcelamento. O não pagamento da dívida pode provocar o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que em muitos casos é a principal fonte de recursos da administração, e resultar em responsabilização dos prefeitos e demais gestores.

A baixa adesão traz um problema adicional à União em termos fiscais. O governo federal conta com o programa para arrecadar R$ 2,2 bilhões neste ano, e uma frustração se somaria aos buracos que a área econômica já tem precisado cobrir para fechar as contas. Na semana passada, o governo anunciou aumento de tributos e corte adicional de R$ 5,9 bilhões no Orçamento de 2017 para tentar assegurar o cumprimento da meta fiscal, de não ultrapassar o déficit de R$ 139 bilhões.

Alguns municípios e Estados estão solicitando esclarecimentos sobre as regras, o que traz esperanças ao Fisco de que os últimos dias sejam de maior adesão. “Municípios grandes como São Paulo estão tirando dúvidas. Grande parte deve aderir agora, próximo ao final do prazo”, explicou o auditor fiscal Frederico Leite Faber, que atua como coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança no órgão. A expectativa da Receita é que pelo menos 3 mil prefeituras e governos estaduais façam a adesão.

O programa prevê pagamento à vista de 2,4% da dívida em seis prestações até o fim do ano e o restante em até 194 parcelas, com descontos de 80% nos juros e 25% nas multas. Na comissão mista que analisa a medida provisória (MP) do Refis, o relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), ampliou o abatimento dos juros para 40%. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios tem esperanças de que o peemedebista aumente o prazo de adesão. O texto não foi votado pelo colegiado e precisa ser apreciado nos plenários da Câmara e do Senado. A área econômica recomenda que os devedores façam a adesão nos moldes desenhados pelo governo.

FONTE: Estadão

Prêmio Finanças Públicas Graciliano Ramos

Alagoas

Premiar pesquisas acadêmicas voltadas para a Administração Pública e Financeira de Alagoas é o principal objetivo do Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos. Idealizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a iniciativa é resultado de uma parceria entre a Escola Fazendária (Efaz) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal). Em sua primeira edição, o prêmio busca por monografias e trabalhos técnicos inéditos.

Parcerias público-privadas, transparência e sustentabilidade fiscal, orçamento estadual e novas tecnologias são alguns dos assuntos que podem ser abordados para a inscrição. 

Para o edital, algumas vertentes foram definidas, Como “Administração Pública e Desenvolvimento Econômico Local”, “Avaliação de Políticas Públicas” e “Finanças e Contabilidade Públicas”. Independente do assunto escolhido pelo participante, é necessário que o enfoque seja atual e aplicável ao Estado de Alagoas.

“A Fazenda busca estudos que possuam qualidade técnica e que possam vir a subsidiar efetivamente a atuação de agentes públicos ou privados”, explica o secretário da Fazenda, George Santoro. 

Serão aceitas inscrições de estudantes de graduação, mestres e doutores. 

Podem ser submetidos artigos técnicos especializados ou não, e Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) desde que não publicados em periódicos acadêmicos ou imprensa.

Para o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, Fábio Guedes, o Prêmio Graciliano Ramos demonstra que a Sefaz está atenta ao que pode ser produzido não só em Alagoas, mas também fora. “À Fapeal cabe a parte mais científica e técnica da execução do termo de cooperação. Vamos receber as propostas, fazer o enquadramento, ver se elas estão de acordo com as regras do edital e proceder o processo de avaliação.” 

As premiações, que variam de R$ 250 a R$ 15.000, serão feitas da seguinte maneira: serão reconhecidos os cinco primeiros trabalhos técnicos de cada temática estabelecida, e os cinco melhores na categoria “Trabalhos de Conclusão de Curso”. A escolha será feita por uma comissão julgadora.

Os interessados em participar devem encaminhar as inscrições via Carta Registrada ou Sedex, até o dia 29 de setembro, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, na Rua Melo Moraes, Número 354, Centro, Maceió-AL. Dúvidas podem ser tiradas pelo endereço eletrônico premiofpgracilianoramos@gmail.com ou pelo telefone (82) 3315-2256. O edital completo e mais informações podem ser encontradas no site oficial do prêmio http://www.premiodefinancaspublicasgracilianoramos.al.gov.br/.


O homenageado

A homenagem ao escritor, um dos ícones mais importantes da literatura brasileira, se deve por ser um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento da transparência na prestação de contas públicas do Brasil, o denominado Accountability.

Nascido em 1892, no Estado de Alagoas, que lidera atualmente o ranking nacional de transparência pública, era o primogênito de dezesseis filhos, de uma família de classe média da cidade de Quebrangulo. Viveu parte de sua infância no estado de Pernambuco e nos municípios alagoanos de Viçosa e Palmeira dos Índios. 

Neste último, o escritor, apesar de não ter cursado nenhuma faculdade e após ter a experiência de trabalhar com seu pai no comércio da cidade, se tornou prefeito, assumindo o cargo em 1928. Na prefeitura adotou políticas administrativas inovadoras, como a elaboração dos relatórios de atividades do órgão municipal, em 1929 e 1930, entregues ao governador de Alagoas da época.

Tais relatórios sobre a situação financeira do município podem ser considerados os textos inaugurais de sua obra, já que foram prestações de contas que chamaram atenção pela qualidade literária e zelo com o dinheiro público, afinal, o prefeito não utilizava a formalidade que normalmente era notada em documentos como esses. Logo o material foi reconhecido como preciosa obra literária, devido à perfeita construção linguística, caracterizada apenas em trabalhos de grandes escritores.

FONTE: SEFAZ/AL

3ª parcela do FPM de julho de 2017

CONSULTA FPM

O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de julho. O valor será de R$ 2,084 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o desconto, o montante tem o valor bruto de R$ 2,606 bilhões.


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento a cadaperíodo do repasse. Se comparado com o terceiro decêndio de julho do ano passado, o repasse deste terceiro decêndio teve aumento de 19,03% em termos nominais. Isso quer dizer, sem considerar os efeitos da inflação.

Se forem considerados os efeitos inflacionários nesse período, o FPM do terceiro decêndio de julho ficou 16,17% maior, em relação ao valor repassado no mesmo decêndio de 2016. O levantamento da CNM traz ainda os montantes dos decêndios anteriores, bem como os valores totais para julho.

Também apresenta uma soma dos repasses acumulados de janeiro até o último decêndio deste mês. Segundo os dados, o montante chega a R$ 56,9 bilhões, dado que corresponde a uma elevação de 12,15% no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os cálculos não incluem os efeitos da inflação e já trazem os recursos do FPM extra de julho.

Repasse extra do FPM

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, em comunicado extraordinário, que até as 18h desta quinta-feira, 27 de julho, os Municípios irão receber um repasse extra do FPM. O valor será de R$ 191,1 milhões já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, o repasse corresponde a R$ 238,9 milhões, referentes à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda.

Como explica a Confederação, esse repasse acontece em separado porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a Pessoa Jurídica ou até mesmo a Pessoa Física efetua o pagamento da guia de pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Receita classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida. Ela separa o que é Imposto de Renda do que é Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Apesar do repasse extra neste mês de julho, a CNM orienta que os gestores municipais mantenham cautela. A tendência é que, nos próximos meses, o FPM apresente um desempenho inferior, característica do segundo semestre. Além disso, o outro repasse extra de 1% ocorrerá apenas em dezembro, alerta a entidade.

Confira os valores no link: 

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/26072017_Nota_FPM_3_julho_2017.pdf

FONTE: CNM

MPCO/PE faz alerta sobre uso de Consórcios Municipais

Consórcios Intermunicipais

O procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, fez críticas e alertas sobre a atuação de consórcios municipais no Estado.

A manifestação do representante do MP ocorreu na palestra de abertura no Encontro Nacional de Consórcios Públicos do Nordeste, evento inserido na programação do IV Congresso Pernambucano de Municípios, nesta quarta-feira (26), promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Segundo o procurador, os municípios estarem vinculados a algum consórcio não os desobrigam de cumprir as várias exigências legais.

“Muitos prefeitos estão achando que, ao se associar a um consórcio municipal, poderão ficar à margem da lei federal de licitações e das normas de contabilidade pública. O TCE e o Ministério Público irão fiscalizar isso. Os prefeitos poderão ser pessoalmente punidos em caso de irregularidades”, disse Cristiano Pimentel.

Consórcios

Consórcios municipais são parcerias entre prefeituras para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar o isolamento de municípios em saneamento, instalação de energia elétrica, construção de estradas e atividades relacionadas à saúde pública. A formação de consórcios municipais é autorizada em lei federal.

Em Pernambuco, operam 12 consórcios de municípios, em áreas como medicamentos, saúde, limpeza urbana, aterro sanitário e mão-de-obra.

De acordo com o procurador, os consórcios públicos municipais estão submetidos ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade).

Segundo o representando do MPCO, hoje alguns consórcios se limitam a trabalhar como intermediários de prefeituras em variados tipos de atividade, com um contrato diferente em cada município.

“Não há ganho de escala ou de produtividade, como é o papel ideal do consórcio, nestes casos”, alertou o procurador.

Outra questão colocada por Cristiano Pimentel, foi o uso de consórcios para fazer simples terceirização de mão-de-obra, inclusive na área de saúde.

“O TCE vê com preocupação alguns municípios entregarem toda a saúde do ente para gestão de um consórcio. A questão precisa passar por um debate mais amplo, entre prefeitos e TCE”, disse o procurador.

O MPCO sugeriu que a Amupe fizesse um grupo de trabalho para debater estas questões com o TCE.

FONTE: Blog de Jamildo

CNM solicita orientações ao IBGE sobre as Reclamações Administrativas

Alagoas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou nesta terça-feira, 25 de julho, ofício ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para reivindicar que as prefeituras tenham um prazo na contestação da estimativa populacional que será divulgada no mês de agosto. Esse período deixou de existir com a publicação de uma legislação pelo governo federal. 

A CNM lembra que até 2013 os Municípios que não concordavam com os resultados do IBGE podiam solicitar uma espécie de revisão. Nessa situação, era estabelecido o prazo de 20 dias após a publicação oficial – nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 102, da Lei 8.443/1992. No entanto, com a edição da Lei Complementar (LC) 143/2013, essa possibilidade foi eliminada.

Diante disso, a CNM reivindica ao IBGE mais detalhes sobre a possibilidade de questionamentos. A entidade considera esse pedido importante para os governos municipais, pois é com base nos dados do Instituto que são calculados os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dessa forma, assim que o IBGE tiver um posicionamento sobre o pleito, a Confederação vai informar e orientar os gestores municipais por meio de notícia que será publicada no site da entidade.

Essa não é a primeira vez que a Confederação faz esse tipo de reivindicação ao Instituto. No ano passado, a pedido da CNM, o IBGE analisou os recursos interpostos pela Confederação e garantiu o período de 20 dias para que as prefeituras encaminhem as propostas de recursos. 

Veja aqui a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do IBGE.

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/25072017_OF_0662_17_Orienta%C3%A7%C3%B5es_IBGE_2017.pdf

FONTE: CNM

Mudança no ISS aumenta RECEITA dos municípios de Alagoas

Aumento receita dos municípios com a derrubada do veto

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição do ISS anual de cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.

Nós do RRCAC Contabilidade Pública separamos as informações em forma de E-book, do estado de Alagoas por município, onde prestamos serviços em várias cidades mostrando o impacto benéfico desta relevante mudança acerca do tributo.

DOWNLOAD DO E-BOOK DO ISS


Atualização 24 de julho de 2017

CNM publica nova Nota Técnica sobre ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nova Nota Técnica para tratar da Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, com a redação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Desde a publicação da lei, a entidade vem promovendo reuniões com representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde para debater a eficácia da nova legislação.

Durante os debates, a CNM tem trabalhado no sentido de encontrar modos de operacionalizar a arrecadação do tributo. A intenção dessas reuniões é construir meios que possam colaborar e facilitar o processo de pagamento do tributo pelo contribuinte no Município onde é feito o serviço e não na sede, como acontecia.

A Confederação ressalta que a alteração na Lei Complementar do ISS exige dos Municípios adequações em suas respectivas leis, sendo necessária a observâncias aos princípios constitucionais. Na Nota Técnica, a CNM disponibiliza a atualização da Nota Técnica 08/2017, que orienta acerca dos procedimentos a serem tomados pelas atuais gestões.

A entidade recomenda, na publicação, que as atualizações nas respectivas leis municipais sejam feitas até o início de outubro para que, respeitado o princípio constitucional da noventena, a redação possa ter vigência em janeiro de 2018.

Evento

Além da Nota Técnica, a CNM informa que vai promover, no dia 9 de agosto, uma transmissão ao vivo pelo canal da TV CNM no Youtube e pelo Facebook. Na oportunidade, o consultor Eudes Sippel vai orientar os Municípios acerca da nova Lei do ISS. A transmissão ocorrerá a partir das 10h da manhã.

LINK NOTA TÉCNICA: http://www.li.cnm.org.br/r/aOk18O