[REPATRIAÇÃO] TCE/AL disciplina aplicação dos recursos • RRCAC Contabilidade Pública

[REPATRIAÇÃO] TCE/AL disciplina aplicação dos recursos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, segundo informou o presidente Otávio Lessa, aprovou instrumento disciplinando o uso dos recursos oriundos dos depósitos ilegais no exterior e que já foram repatriados pelo Governo Federal, num montante acima de R$ 50 bilhões, que se encontram à disposição da Receita Federal e serão repassados aos Estados e Municípios brasileiros.

Pela decisão, dos valores destinados ao Estado de Alagoas e aos municípios alagoanos, 25% serão utilizados pelas Secretarias de Educação e 15% pelas de Saúde. Otávio Lessa adiantou que o critério de divisão dos recursos repatriados obedecerá aos mesmos critérios utilizados para o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação 
 
FONTE: TCE/AL
 
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