Novembro 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

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O que é SICAP? - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL

o que e sicapSICAP é uma Ferramenta de Tecnologia avançada que moderniza a comunicação entre o Tribunal de Contas e os jurisdicionados. Por meio da unificação de procedimentos, dando mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal. (Fonte: TCE/AL).


É oferecido software para envio dos documentos exigidos pelo TCE/AL, bimestralmente mais a Prestação de Contas que deve ser elaborada até o mês de abril do ano seguinte conforme a legislação vigente, é disponibilizado ao público a consulta de como está a situação do envio das remessas de determinado órgão seja ele uma Câmara Municipal, uma Prefeitura evidentemente e até consórcios públicos que são registradas da seguinte maneira:

  Tempestivo
Intempestivo
Inadimplente
Inexistente
Aguardando Assinatura
Retificação
Em Aberto, aguardando o Envio


Seu mecanismo é técnico e objetivo e nosso escritório estuda profundamente as nuances desse sistema e possui software totalmente compatível para atender o setor público em todas as exigências do Tribunal de Contas, além da já reconhecida assessoria na contabilidade aplicada ao setor público!

#RRCAC Contabilidade Pública em Alagoas!

[SIOPS] Capacitação para prefeitos e secretários SESAU

Com o intuito de deixar cada vez mais transparente os gastos realizados na área da saúde nas cidades alagoanas, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) reuniu os atuais e futuros prefeitos em um Seminário sobre o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

O Siops é uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS), em que os estados, municípios e o governo federal devem informar bimestralmente as informações dos gastos com a Saúde. De acordo com Carla Emília Cavalcanti, técnica da Coordenação do Siops do Ministério da Saúde, o seminário teve por finalidade esclarecer as dúvidas tanto dos gestores municipais, como dos secretários de Saúde e dos contadores responsáveis por alimentar o sistema.

“Com essa atualização sobre o Siops, nós queremos mostrar para os gestores que ao alimentar de forma correta o sistema, eles estarão dando uma resposta para a sociedade sobre a eficiência de sua gestão. Também estarão contribuindo no acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos públicos em saúde”, salientou a representante do Ministério da Saúde.

Segundo coordenador do Núcleo Estadual de Apoio ao Siops, Érlon Barros, cada município deve destinar no mínimo 15% de seus recursos para a saúde e o Estado deve aplicar 12%. De acordo com ele, essas informações detalhadas devem constar no Siops, caso contrário as gestões poderão sofrer penalidades.

“Entres as penalidades que os municípios podem sofrer, caso não atualizem os dados do sistema do MS, está a suspensão do repasse dos recursos federais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses dados são importantes para demonstrar como municípios, estados e o governo federal estão utilizando os recursos. “O Siops também serve como uma fonte de informação, que irá ajudar na tomada de decisões baseadas nas informações do sistema”, destacou Érlon Barros.

O prefeito de Viçosa, Manoel dos Passos, que representou a AMA , disse que o evento é fundamental para o momento de transição que os Municípios vêm passando, tendo em vista que o SIOPS é um instrumento fundamental para a administração pública como um todo, e, por isso, a AMA não poderia deixar de participar de um evento de tamanha importância para o municipalismo alagoano.

Acrescentou que os debates têm o objetivo de esclarecer pontos fundamentais quanto a utilização correta do SIOPS. Acrescentou que a AMA estará sempre a disposição para auxiliar todas as Secretarias do Estado, sempre que for convidada.
 
FONTE: AMA

Certificado Seminários Novos Gestores (CNM)

IMPRIMIR CERTIFICADO NOVOS GESTORES CNMA Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disponibilizou em seu site, um campo para impressão dos certificados dos gestores que se fizeram presentes no importante evento realizado.

O certificado é disponibilizado após a região em que o gestor pertence, encerrar a participação no evento.

IMPRIMIR CERTIFICADO "SEMINÁRIOS NOVOS GESTORES" CNM

Fonte: CNM

Contabilidade Pública em Alagoas

Contabilidade Pública como assinar remessa sicap al

Escritório de Contabilidade Pública em Alagoas, Contador Público em Alagoas

[REPATRIAÇÃO] TCE/AL disciplina aplicação dos recursos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, segundo informou o presidente Otávio Lessa, aprovou instrumento disciplinando o uso dos recursos oriundos dos depósitos ilegais no exterior e que já foram repatriados pelo Governo Federal, num montante acima de R$ 50 bilhões, que se encontram à disposição da Receita Federal e serão repassados aos Estados e Municípios brasileiros.

Pela decisão, dos valores destinados ao Estado de Alagoas e aos municípios alagoanos, 25% serão utilizados pelas Secretarias de Educação e 15% pelas de Saúde. Otávio Lessa adiantou que o critério de divisão dos recursos repatriados obedecerá aos mesmos critérios utilizados para o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação 
 
FONTE: TCE/AL
 

Prefeitos eleitos participam de encontro promovido pela CNM

Prefeitos da região Nordeste do Brasil participam, a partir desta quinta-feira,do Seminário Novos Gestores da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De Alagoas,mais de 70 prefeitas e prefeitos eleitos vão participar.

Os prefeitos de primeira viagem se mostram empolgados e veem no evento uma oportunidade de aprender.

A importância da atuação do movimento municipalista no Congresso Nacional e o impacto disso nos governos locais também recebeu destaque durante a ampla programação dos encontros. Esclarecimentos sobre leis vigentes, como a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), movimentaram a plateia, que teve a oportunidade de fazer perguntas.

O tema desta quarta edição do seminário é Ponto de Partida para uma Gestão de Qualidade. “Vocês não imaginam a crise que vão enfrentar nesses quatro anos. Vamos alertar, vamos mostrar a realidade de forma transparente, sem panos quentes”, avisa Ziulkoski.

Assim como ocorreu nas outras edições, os especialistas da Confederação estarão disponíveis nas instalações do evento para atender os participantes, que assumirão os cargos em janeiro do ano que vem. A Feira do Conhecimento, com a presença de parceiros e apoiadores, também estará em funcionamento durante todos os dias da programação, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF.
FONTE: AMA AL

Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2016

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  Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2016

Remessas 2016 SICAP Contábil
Remessas 2016 SICAP Contábil
Remessa
Abertura
Fechamento
Arquivo
Orçamento
02/01/16
31/03/16
PPA, LDO, LOA.
1º Remessa
15/03/16
31/03/16
Janeiro a Fevereiro
2º Remessa
15/05/16
30/05/16
Março a Abril
3º Remessa

15/07/16
30/07/16
Maio a Junho
4º Remessa

15/09/16
30/09/16
Julho a Agosto
5º Remessa
15/11/16
30/11/16
Setembro a Outubro
6º Remessa
15/01/17
30/01/17
Novembro a Dezembro
7º Remessa
01/04/17
15/04/17
Prestação de Contas Geral

Poderão ocorrer a prorrogação ou alteração das datas, por alguma eventualidade, mas essa informação será fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas exclusivamente em seu site! www.tce.al.gov.br

[REPATRIAÇÃO] Estimativa do valor que será recebido pelos municípios alagoanos.

 A Receita Federal informou nesta terça-feira, 1.º de novembro, que o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatrição de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em Alagoas, a expectativa é que os municípios recebam cerca de 136 milhões, um recurso que, segundo o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, vai auxiliar no fechamento das contas das prefeituras, que poderão honrar com os seus compromissos financeiros.

fonte: CNM