Outubro 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

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RRCAC Contabilidade Pública

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[TRANSIÇÃO] Documentação necessária para download.

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A Associação dos Municípios Alagoanos – AMA –  disponibilizou toda a documentação necessária a ser usada pelos atuais prefeitos, como também pelas equipes de transição para agilizar o trabalho e os levantamentos que precisam ser feitos.

A publicação é o resultado das reuniões com os atuais e os futuros gestores, dia 24 de novembro, onde a AMA e os órgãos de controle debateram a necessidade da transição legal e a importância dela para a continuidade dos serviços públicos.

São as resoluções e recomendações do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, além de diversos modelos preparados pela equipe técnica da Entidade.

O total de vinte e cinco documentos está na página principal.
 
Documentação para transição:
 
Apresentações:
- Apresentação Geral da CGU Transição 2016
- Transição Municipal 2016 – CGU
- TCU Transição municipal –  prefeitos atuais

Recomendações e Cartilhas:
 - Recomendações MPE/AL
Cartilha de apoio à Transição Municipal da CGU
Cartilha de Encerramento de Mandato Municipal da CGU

Documentos:
1. Projeto de Lei – Minuta
2. Decreto Municipal – Minuta
3. Ofício indicação de Membros (Prefeito Eleito)
4. Decreto de designação da Equipe de Transição (minuta)
5. Bens patrimoniais – mobiliários (relatório) (modelo 01 TCE)
6. Bens patrimoniais – Imobiliários (relatório) (modelo 02 TCE)
7. Apuração e conferência de saldo em caixa (relatório) (Modelo 03 TCE)
8. Verificação de saldo bancário (relatório) (Modelo 04 TCE)
9. Conciliação bancária (relatório) (Modelo 05 TCE)
10. Relatório de Restos a Pagar (processados e não processados) (Modelo 06 TCE)
11. Demonstrativo da Divida Flutuante (modelo 07 TCE)
12. Dívida fundada interna (relatório) (Modelo 08 TCE)
13. Dívida fundada externa (relatório) (Modelo 09 TCE)
14. Relação de Empréstimos Cobtratados por antecipação da Receita e não liquidados (modelo 10 TCE)
15. Relação dos Demonstrativos Contábeis mensais e Prestações de Contas anuais não apresentados ao TCE (Modelo 11 TCE)
16. RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Modelo 12 TCE)
17. Almoxarifado (relatório)
18. Relação dos compromissos financeiros de longo prazo (Resolução TCE art.9 inc. IV alin d)
19. Diagnósticos Setoriais (relatórios) – Assistência Social
20. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Educação
21. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Saúde
22. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Aquisições Públicas (licitações e contratos administrativos)
23. Relação de Processos Judiciais
24. Relação TAC’s e TAG’s (Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Ajustamento de Gestão)
25. Relatório Final – Minuta
 
FONTE: AMA

Emancipação Política de Arapiraca 92 anos


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Prazo de Adesão do Novo Mais Educação

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As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação de todo o País têm até 4 de novembro para aderir ao programa Novo Mais Educação. A proposta é oferecer ensino integral, com foco no aprendizado, ao longo do ano letivo de 2017.

A adesão está sendo feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

De acordo com Rossieli Soares da Silva, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, essa é a parte mais importante do programa, em que os estados e municípios vão indicar quais escolas têm condições de participar do programa.

Rossieli conta que, além da modalidade de 15 horas semanais, o programa está com a novidade de ampliação da carga horária de quatro para cinco horas semanais. “Nesse caso, o objetivo é aquela escola que é pequena e nunca teve condição de ter o aluno o tempo todo durante a semana”, explica.

Nesta etapa, as secretarias de educação selecionam escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação, de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

- Escolas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016;

- Escolas que apresentem índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

- Escolas que obtiveram baixo desempenho no índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão.

Investimento

Para esta nova fase do Nova Mais Educação, o MEC vai destinar R$ 400 milhões. A estimativa é atender, no mínimo, 4 milhões de alunos distribuídos entre as escolas públicas selecionadas pelos estados e municípios.

O próximo passo, explica o secretário Rossieli, vai de 24 de outubro a 17 de novembro, quando as escolas que tiveram a adesão iniciada pelos estados e municípios confirmarem sua adesão.

“É importante que os dois atores falem dentro da adesão. Primeiro o estado e municípios e logo depois as escolas.” O secretário destacou ainda o papel relevante do programa na educação, mas também reconhece as falhas, como resultados estagnados e crescimento lento.

“Antes, apenas 23% dos alunos faziam alguma atividade pedagógica no Mais Educação; agora 100% dos alunos terão de ter alguma atividade pedagógica de pelo menos oito horas na semana. Nas outras sete, ele pode ter outras atividades, escolhidas pela escola e pelo sistema de ensino.”

Fonte: Portal Brasil e Ministério da Educação

TCE, AMA e FOCCO realizam capacitação para prefeitos eleitos e reeleitos.

Os Prefeitos eleitos em outubro precisam começar a preparar a administração e o primeiro passo é a nomeação de pessoas para integrar a comissão de transição do município. O grupo deverá realizar o levantamento documental de todos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município e dos documentos referentes ao encerramento do exercício financeiro, a exemplo dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2016.

Para auxiliar os novos gestores, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e os órgãos fiscalizadores, através do Focco, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção, fazem uma reunião conjunta, hoje, dia 24, às 14h30, no salão Jacarecica do Hotel Jatiúca. O encontro é resultado de recomendações do MPE/AL durante a realização do I Ciclo de Palestras sobre Fim de Mandado, realizado pela AMA. Participarão: pelo Ministério Público Estadual, José Carlos Castro, promotor de Justiça e Coordenador do FOCCO/AL, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, o controlador Geral da União em Alagoas, José William Gomes da Silva, e o auditor Sérgio Studart, pelo Tribunal de Contas da União, o Secretário de Controle Externo Claudivan da Silva Costa e pelo Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Além dos prefeitos eleitos, devem participar também os advogados e os futuros secretários de Finanças, Administração e Controle Externo.

(Fonte: Assessoria de Comunicação da AMA)


AMA e MP vão acompanhar processos de transição nos municípios [Atualização 21/10/16]

escritorios prefeituras alagoasUma parceria entre a Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – e o Ministério Público Estadual vai regulamentar o processo de transição entre os atuais e os futuros gestores. A ideia é garantir o diálogo, a transparência e evitar demandas judiciais.

A criação de comissões foi uma recomendação do MP durante o Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato, promovido pela Associação, em agosto. A partir da sugestão, a AMA elaborou um passo a passo didático para os gestores levando em conta a resolução nº 03 do Tribunal de Contas do Estado e uma resolução expedida pelo MP que será publicada amanhã no Diário Oficial.

Em reunião com os promotores José Carlos Castro e Karina Padilha, o presidente Marcelo Beltrão enfatizou a importância desse trabalho conjunto para o fortalecimento da gestão municipal, sem descontinuidade e também defendeu a nomeação de pessoas que tenham conhecimento de administração pública e possam ser responsáveis para guarda de documentos gerais, bancários e fiscais.

Na próxima segunda-feira, dia 24, a AMA promove duas reuniões – pela manhã com os atuais gestores e a tarde com os futuros prefeitos, reunindo Ministério Público e os órgãos fiscalizadores que integram o Focco. No encontro, a Entidade vai oferecer todas as ferramentas e orientações necessárias para o encerramento do mandato e apresentar a formalização das comissões de transição.

Os promotores José Carlos Castro e Karina Padilha classificaram a iniciativa da Associação como uma quebra de paradigmas, uma vez que, ao estimular a transparência demostra o cuidado em promover a eficiência na gestão pública.

FONTE: AMA

Outras Notícias #RRCACPrefeitos eleitos ou reeleitos devem participar do Semanário Novos Gestores


Atualização 21/10/16 

MP e Tribunal de Contas publicam orientação para futuros prefeitos


Os Prefeitos eleitos em outubro precisam começar a preparar a administração e o primeiro passo é a nomeação de pessoas para integrar a comissão de transição do município. O grupo deverá realizar o levantamento documental de todos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município e dos documentos referentes ao encerramento do exercício financeiro, a exemplo dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2016.

Para auxiliar os novos gestores, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e os órgãos fiscalizadores, através do Focco, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção, fazem uma reunião conjunta nesta segunda-feira, dia 24, às 14h30, no salão Jacarecica do Hotel Jatiúca. O encontro é resultado de recomendações do MPE/AL durante a realização do I Ciclo de Palestras sobre Fim de Mandado, realizado pela AMA. Vão participar pelo Ministério Público Estadual, José Carlos Castro, promotor de Justiça e Coordenador do FOCCO/AL, o presidente do TC Otávio Lessa, o controlador Geral da União em Alagoas, José William Gomes da Silva, e o auditor Sérgio Studart, pelo Tribunal de Contas da União, o Secretário de Controle Externo Claudivan da Silva Costa e pelo Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Além do prefeito eleito, devem participar advogados e futuros secretários de finanças, administração e controle externo.

O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, diz que a comissão é importante para assegurar o equilíbrio na gestão entre o atual prefeito e seu sucessor. Os promotores José Carlos Castro e Karla Padilha classificaram a iniciativa da Associação como uma quebra de paradigmas, uma vez que, ao estimular a transparência demostra o cuidado em promover a eficiência na gestão pública.

Recomendações ao candidato eleito

Durante a formação da equipe de gestão, o candidato eleito para o cargo de prefeito, por sua vez, deverá observar o conteúdo da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Recomendação nº 001/08, do procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas, no tocante à vedação ao nepotismo no âmbito da administração municipal, sob pena de responsabilização.

O futuro gestor deve comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, com informações circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes, a ocorrência de fatos que possam indicar a existência de crimes ou atos de improbidade administrativa, ou outros graves fatos que podem indicar o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa contra o Município. Caso ele deixe de fazê-lo, pode ter de responder às penalidades da Lei nº 8.429/92 também por improbidade.

Antes de promover qualquer admissão ou contratação de servidores, caberá ao novo prefeito observar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o limite tiver sido ultrapassado, o gestor deverá obedecer aos critérios previstos em lei municipal específica e realizar promoção de processo seletivo simplificado, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.

O candidato eleito deve ainda verificar a situação de todas as ações judiciais que tramitam a favor e contra o Município, cabendo ressaltar, a necessidade do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público. Ele evitará, assim, onerar os cofres públicos em caso de eventual incidência de multa. Por fim, o futuro gestor realizará no cartório local levantamento da existência de doações de bens públicos e, caso positivo, que sejam analisadas suas regularidades.
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ASCOM AMA (com informações do MPE/AL)

 

[GESTÃO PÚBLICA] Acordo de Cooperação Conselho Federal de Contabilidade e CFOAB

cfc oab crcalBrasília – O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Observatório Social do Brasil (OSB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram, nesta quarta-feira (19), na sede da OAB Nacional, acordo de cooperação com objetivo de oferecer acompanhamento técnico aos Observatórios Sociais (OS) já existentes e incentivar a criação de OS nos demais municípios.

Os Observatórios Sociais fomentam a participação do cidadão na fiscalização dos recursos públicos a partir de uma metodologia de monitoramento de compras públicas nos municípios. Os habitantes das cidades aprendem a fiscalizar as contas, exercendo o controle social e evitando desvio de recursos. Estima-se que, desde 2008, a iniciativa tenha gerado uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão e chegue a R$ 300 mil por ano.

O presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, destacou que é antiga e frutífera a parceria entre o CFC e o OSB. “Desde o início da parceria, que começou há muitos anos, com uma experiência no Paraná, temos colhido bons frutos e metas auspiciosas”. Segundo ele, já há mais de 120 Observatórios em funcionamento e, com a assinatura do Acordo entre CFC, CFOAB e OSB, a expectativa é que sejam 300 até o final do ano. “Não temos dúvida de que, com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, vamos conseguir. Porque esse é o bom combate”, disse. Martonio Coelho afirmou que CFC e OAB têm protagonizado ações importantes para a sociedade e que a classe contábil se sente honrada em participar de iniciativas como esta. “As entidades sérias, quando unidas, podem muito, e nós vamos fazer muito mais”, afirmou.

O presidente do CFOAB, Cláudio Lamachia, agradeceu a presença de todos e afirmou que espera que a assinatura seja apenas o primeiro passo para o engajamento de todas as seccionais da entidade no acompanhamento dos Observatórios. “Esse é um momento de muita relevância para a cidadania brasileira porque representa o que nós queremos para o Brasil. Controle Social é fundamental. A OAB, assim como o CFC e o Observatório Social do Brasil, tem um compromisso com os interesses da sociedade. Tenho uma visão absolutamente objetiva de que estamos cumprindo na integralidade nosso dever enquanto instituição, enquanto Ordem dos Advogados do Brasil, ao firmarmos esse acordo de cooperação”.

Muito emocionado, o presidente do OSB, Ney Ribas, agradeceu a todos pela dedicação e envolvimento com a proposta do Observatório Social. Ele afirmou que a trajetória do OSB é antiga e que o CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram parceiros desde o início. Ainda, afirmou que é possível, sim, combater a corrupção e mudar o Brasil. “Temos mais de 3 mil voluntários atuando nos Observatórios existentes e é por causa de pessoas como essas, por causa de entidades como OAB e CFC, que vamos mudar o Brasil”, afirmou.

Além de acompanhamento técnico, o termo prevê a realização de ações conjuntas nas áreas de transparência e eficiência da gestão pública, controle social e prevenção à corrupção, ética e integridade nas relações entre o público e o privado. 


FONTE: CFC



Calendário Censo SUAS 2016


Cronograma

Abertura em 12 de setembro e encerramento 04 de novembro
Cras
Creas
Centro Pop
Abertura em 26 de setembro e encerramento 18 de novembro
Centros de Convivência
Centro Dia e Similares
Conselhos (municipal e estadual)
Abertura 3 de outubro e encerramento 2 de dezembro
Unidades de Acolhimento
Abertura 17 de outubro e encerramento 2 de dezembro
Gestão Municipal
Gestão Estadual
Abertura 5 de dezembro e encerramento 9 de dezembro
Período de Retificação

O que é Tomada de Contas Especial (TCE)? #Convênios


A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
 
A TCE tem como base a conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou daquele que, agindo em nome de um ente público, deixou de atender ao interesse público. Essa conduta se dá pela não apresentação das contas (omissão no dever de prestar contas) ou pelo cometimento de irregularidades na gestão dos recursos públicos, causando o dano ao erário.
 
A definição de TCE está contida nos seguintes normativos:
 
Decreto-Lei n.º 200, de 25.2.1967
 
“Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.”
 
Lei nº 8.443/92, de 16.07.1992
 
“Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.”
 
Instrução Normativa TCU n° 71/2012, de 28.11.2012
 
“Art. 2º Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
 
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada
a obrigação de ressarcir o Erário.”
 
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24.11.2011
 
“Art. 82. A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito
próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao
Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.”
 
FONTE: Cartilha Perguntas e respostas (CGU)

Prefeitos eleitos ou reeleitos devem participar do Semanário Novos Gestores

Os eleitores dos 5.568 Municípios brasileiros foram às urnas neste domingo, 2 de outubro, para escolher os prefeitos e os vereadores dos próximos quatro anos. Esses representantes eleitos podem ter a primeira atividade de sua agenda ainda este ano, no Seminário Novos Gestores . A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que nenhum prefeito fique de fora do encontro, pois nele serão apresentados os desafios das Prefeituras, além de apontar caminhos e sugestões para auxiliar na administração municipal. 

O seminário está na sua quarta edição, e a novidade é que ao invés dos técnicos e especialistas da entidade reunirem os municipalistas em suas regiões, dessa vez, os representantes eleitos pelo voto popular virão a Brasília para participar do Seminário. Os prefeitos já eleitos neste primeiro turno, pouco mais de 5.350, segundo dados da CNM, podem promover inscrição on-line e garantir participação. 

A Confederação entende que preparar os gestores para os desafios do governo é de extrema importância, e por isso a entidade investe no Seminário. A CNM se mobiliza para reunir todos os eleitos na Capital Federal, em quadro datas distintas, e promover grande debate também sobre as pautas prioritárias e a luta pela autonomia municipal. Isso, por meio de iniciativas políticas e técnicas que visem a alcançar a excelência na gestão e na qualidade de vida da população. 

Datas
O primeiro encontro será este mês, de 24 a 26 de outubro, com os prefeitos das regiões Norte e Centro-Oeste. De acordo com o cronograma, os eleitos da região Sudeste terão a oportunidade de fazer parte do evento que será entre os dias 26 e 28 de outubro. Em novembro, será a vez de reunir os gestores do Sul e do Nordeste, respectivamente, de 7 a 9 e depois 9 a 11. 

Serão três dias de atividades intensas. Com a aproximação das datas, a CNM solicita que o formulário de inscrição digital seja preenchido o mais rápido possível e com muita atenção, para que seja feita a emissão dos bilhetes aéreos. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que os desafios a enfrentar são muitos, e é preciso conhecimento e busca por soluções para bem gerir um Município nos próximos anos. Ele reforça que o Seminário Novos Gestores é o espaço propício, pois nele haverá capacitação técnica nas principais áreas da gestão pública, lições bem-sucedidas, apresentação de inúmeras conquistas alcançadas nos últimos anos, entre outras orientações para os recém-eleitos. 

Dúvidas ou mais informações sobre inscrições, pelo telefone (61) 2101-6655 ou pelo e-mail: atendimento@cnm.org.br

FONTE: CNM