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Estimativa populacional de Alagoas 2016 por município

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206.081.432 este é o número estimado de brasileiros segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores estão publicados na Resolução 4/2016 que divulga as estimativas populacionais para Estados e Municípios. De acordo com os dados divulgados, a população brasileira passou de 204.482.459 para 206.114.067 habitantes, significando um aumento de 0,80% ou 1.631.608 habitantes.

O levantamento do número de habitantes é de grande importância para os Municípios uma vez que serve de base para definição dos coeficientes de repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como se sabe, o repasse dos recursos aos Municípios é feito de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Essa nova estimativa populacional, divulgada pelo IBGE, mostrou que 1.379 Municípios perderam a população, 4.155 Municípios tiveram crescimento populacional e apenas 36 Municípios permaneceram com a mesma população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou em 5 de agosto um ofício ao IBGE para solicitar um prazo para que as prefeituras contestem a estimativa populacional, entretanto até o presente momento não obteve resposta.

Disparidades regionais

A cidade menos populosa do Brasil, Serra da Saudade com 815 habitantes, está localizada em Minas Gerais. Por outro lado a cidade com o maior número de habitantes é o Município de São Paulo com 12.038.175 habitantes.

O Estado com a maior população continua sendo São Paulo, que conta com 44,74 milhões de residentes, seguido por Minas Gerais tem 20,99 milhões de habitantes, depois vem o Estado do Rio de Janeiro que ocupa a terceira posição, com 16,63 milhões de habitantes.

O Estado com a menor população é Roraima, com 514,2 mil habitantes, seguido pelo Amapá que tem 782,2 mil habitantes e a seguir o Estado do Acre com 816,6 habitantes.

As 30 cidades mais populosas do Brasil estão concentradas nas capitais O destaque vai para aquelas que não são capitais como os Municípios de Guarulhos (SP) com 1,33 milhão de habitantes, Campinas (SP) com 1,17 milhão de habitantes e São Gonçalo (RJ) com 1,04 milhão de habitantes.

Confira aqui o Estudo para conhecer as informações sobre a estimativa da população para todos os Estados e para o Distrito Federal e o ranking dos Municípios mais populosos. 

Estimativa populacional (IBGE) de Alagoas e seus municípios:

Alagoas - 3.358.963

Municipios
 
Água  Branca
20.422

Anadia
17.832

Arapiraca
232.671

Atalaia
47.528

Barra  de  Santo Antônio
15.909

Barra  de  São  Miguel
8.336

Batalha
18.631

Belém
4.517

Belo  Monte
6.786

Boca  da  Mata
27.498

Branquinha
10.709

Cacimbinhas
10.859

Cajueiro
21.443

Campestre
7.002

Campo  Alegre
57.008

Campo  Grande
9.678

Canapi
17.980

Capela
17.428

Carneiros
9.065

Chã  Preta
7.424

Coité  do  Nóia
10.939
 
Novo  Lino
12.735

Olho  d'Água  das  Flores
21.706

Olho  d'Água  do  Casado
9.381

Olho  d'Água  Grande
5.187

Olivença
11 . 7 3 1

Ouro  Branco
11 . 5 8 9

Palestina
5.036

Palmeira  dos  Índios
74.049

Pão  de  Açúcar
24.834

Pariconha
10.674

Paripueira
13.076

Passo  de  Camaragibe
15.441

Paulo  Jacinto
7.680

Penedo
64.292

Piaçabuçu
18.043

Pilar
35.428

Pindoba
2.954

Piranhas
25.130

Poço das Trincheiras
14.535

Porto  Calvo
27.398

Porto  de  Pedras
8.055

Porto  Real  do  Colégio
20.268

Quebrangulo
11 . 5 4 2

Rio  Largo
75.688

Roteiro
6.788

Santa  Luzia  do  Norte
7.357

Santana  do  Ipanema
48.033

Santana  do  Mundaú
10.952

São  Brás
7.046

São  José  da  Laje
24.140

São  José  da  Tapera
32.455

São  Luís  do  Quitunde
34.798

São  Miguel  dos  Campos
61.204

São  Miguel  dos  Milagres
7.951

São  Sebastião
34.387

Satuba
13.824

Senador  Rui  Palmeira
13.974

Tanque  d'Arca
6.293

Taquarana
20.097

Teotônio  Vilela
44.426

Traipu
27.938

União dos Palmares
66.255

Viçosa
26.176

Acesse também na íntegra a Resolução 4/2016

Fonte: CNM / Imprensa Nacional

BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro

agencia bndes alagoas rrcac
O governo federal anunciou dia (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recuperação judicial, extrajudicial ou de falência.

A meta é criar condições para que empresas em situação de crise econômico-financeira superem dificuldades para obtenção de crédito.

Segundo a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção do governo é melhorar as condições para as empresas “neste momento de elevada taxa de desemprego e economia em retração, e um volume expressivo de empresas em recuperação judicial”.

A primeira linha, de capital de giro, já existe no BNDES. É o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren), que teve seu prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2017, além de receber um reforço orçamentário de R$ 2,3 bilhões.

“Estamos ajustando essa linha em condições que consideramos mais adequadas para o momento em que estamos vivendo. Essa linha, que era de R$ 7,7 bilhões, passa para R$ 10 bilhões”, disse a presidente do BNDES. Deste total, R$ 7 bilhões terão como destino micro, pequenas e médias empresas, com faturamento anual de até R$ 90 milhões.

Juros reduzidos

Os juros anuais cobrados das empresas participantes desse programa serão reduzidos para 9,5%, no caso de empresas de micro, pequeno e médio porte (com faturamento anual de até R$ 90 milhões). Atualmente, os juros cobrados de empresas que aderiram ao programa estão em 10,2% para micro e pequenas empresas e em 12,56% para empresas de médio porte.

No caso das empresas de médio-grande porte (com faturamento anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões), a queda será dos atuais 14,61% para 13,06%. Já os juros cobrados das empresas de grande porte (com faturamento anual superior a R$ 300 milhões) serão reduzidos dos atuais 17,11% para 16,61%.

O apoio do BNDES será feito de forma indireta, por meio de sua rede de agentes financeiros credenciados, o que faz com que os empresários acabem tendo de pagar o spread bancário – diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos e as que cobram dos clientes – cobrado pelo banco repassador.

Recuperação judicial

A segunda linha de crédito é destinada a ajudar empresas em situação de recuperação judicial, extrajudicial ou falência a buscarem apoio de outras empresas em melhor situação, por meio da transferência de ativos. O Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos terá orçamento de R$ 5 bilhões e prazo de vigência até 31 de agosto de 2017.

“Temos elevado número de empresas em recuperação judicial. As estatísticas são bastante preocupantes. Apenas 1,1% das empresas tem saído do processo de recuperação judicial. Isso em um prazo que vai de seis a dez anos. Esses prazos são muito diferentes dos prazos que temos observado nos países desenvolvidos, onde cerca 20% a 30% das empresas saem desse processo em um prazo muito mais curto do que dois anos”, disse a presidente do BNDES.

Segundo ela, apenas no primeiro semestre deste ano, 923 empresas entraram em recuperação judicial. “É um número quase 90% maior do que o do ano passado no mesmo período. Buscamos formas de como o banco atuar de forma a preservar e incentivar a atividade econômica e, dessa forma, preservar empregos”.

As empresas que comprarem os ativos dessas empresas em situação de recuperação terão obrigatoriamente de manter a atividade produtiva, mesmo que seja em outro setor. “Ela pode comprar esse ativo e transformar em outra atividade, mas tem de ser uma atividade produtiva”, disse Maria Sílvia. Segundo ela, a linha de financiamento criada não concorre com os bancos privados por entrar onde o mercado privado não está atuando. 

Em Alagoas

Desenvolve - Agência de Fomento de Alagoas S/A
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Tel.: (82) 3315-3468
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Fonte: Agência Brasil

AMA e CGU orientam sobre Lei Anticorrupção

Uma parceria entre a Associação dos Municípios Alagoanos e a Controladoria Geral da União começa a divulgar a nova Lei anticorrupção entre gestores, técnicos e agentes parceiros de municípios. A Lei 12.846/13 regula a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Em tempos de operação lava jato e acordos de leniência , a publicidade da lei é importante, diz o chefe da CGU em Alagoas, José Williams Gomes da Silva. O curso, que começou hoje, na AMA e se estende até amanhã, abre a oportunidade para as esquipes técnicas, principalmente os controladores internos, conseguirem ter o conhecimento e a interpretação da lei de forma clara e objetiva.

“Esse é o papel da Entidade. Fazer parcerias importantes para aprimorar as relações administrativas a bem do serviço público”, acrescenta. Beltrão também anunciou hoje a realização de um amplo seminário em novembro com os prefeito eleitos e os órgãos de controle para que eles possam começar a gestão com um olhar diferenciado, voltado para o cidadão e suas demandas. A AMA também vai estimular a criação de equipes para que a transição seja tranquila nos municípios.

O auditor federal de controle, Aderson Mendes de Matos, que é o palestrante do evento, diz que a lei veio para fechar uma lacuna que existia na legislação brasileira nessa relação público/privada. Lembrou que não se pode culpar apenas o Brasil, ou os municípios pela corrupção porque ela é um desvio de conduta que está presente em todo o mundo.

Por isso o conhecimento pode fazer a diferença. A responsabilidade é tanto do ente público ,como do ente privado ,aquele que participa de negócios com os municípios. Um funcionário bem orientado sabe distinguir as armadilhas e evitar equívocos na aplicação da lei.
 
FONTE: AMA

Não recebeu o PIS? Saiba um possível motivo!

Em julho foi aberta a temporada de pagamento do abono-salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2015, com algumas alterações em decorrência do ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal. Entretanto, trabalhadores que se enquadram no grupo têm se queixado de não constar valor a pagar durante a pesquisa, o que pode ser feito aqui. Por que isso acontece? Uma das ferramentas que o governo utiliza para a coleta de dados dos trabalhadores é a Relação Anual de Informações Sociais, conhecida por RAIS. Ela foi instituída ainda no governo do general Geisel, em 1975.

Para o ano-base 2015, o prazo de entrega da declaração ao Ministério do Trabalho e do Emprego foi de 19 de janeiro a 18 de março de 2016, feita on-line a partir de aplicativo. Ainda assim há empresas que entregaram fora do prazo ou simplesmente não a fizeram. As penalidades estão previstas na Portaria 688/2009, do Ministério do Trabalho e do Emprego. Mesmo sendo de responsabilidade do empregador entregar a RAIS, o colaborador pode acompanhar se os seus dados estão em dia. A responsabilidade de entrega extemporânea, com retroação do cadastro dos participantes do PIS/Pasep é do agente pagador, somada a provas do vínculo empregatício.

Instruções e mais informações podem ser obtidas por intermédio da Resolução CODEFAT nº 748/2015. Quem estava (ou está) obrigado a declarar a RAIS? Empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; Condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Quem tem direito ao PIS/Pasep? Tem direito ao abono-salarial os trabalhadores que receberam, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2015. Quem teve a RAIS declarada fora do prazo poderá receber o PIS/Pasep? Ainda que a RAIS seja entregue fora do prazo, não há condições de afirmar que o trabalhador conseguirá se beneficiar do abono-salarial neste exercício.

Fonte: Blog Tributário

TSE receberá mais de 600 mil prestações de contas no período eleitoral I

Terminou no dia 15 de agosto o prazo para o registro de candidaturas das eleições de 2016. Cerca de 480 mil candidatos disputarão as 63 mil vagas de prefeitos e vereadores em todo o País. Diante isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá mais de 600 mil prestações de contas referentes ao pleito.

Desde 2002 os candidatos devem apresentar prestações de contas dos gastos de campanha. “O número de candidatos não está fechado ainda porque estamos em fase de recurso, mas já sabemos que serão algo em torno de 485 mil candidatos e 150 mil partidos e diretórios políticos concorrendo nas esferas federal, estadual e municipal. Com isso teremos, ao menos, 635 mil prestações de contas”, afirma o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra. Todas as prestações precisam ser acompanhadas por profissionais da contabilidade, e a legislação determina que as candidaturas sejam assessoradas por esses profissionais desde o início da campanha. 
 
As eleições deste ano trazem uma série de novidades. A que mais impacta no decorrer da campanha é a impossibilidade de pessoas jurídicas realizarem doações para candidaturas e partidos. Outra é a necessidade de os candidatos informarem à Justiça Eleitoral suas movimentações financeiras a cada 72 horas. “O objetivo dessa medida é aumentar a transparência e facilitar o controle social”, explica Joaquim Bezerra. Para capacitar os profissionais que atuarão no processo, o CFC, em parceria com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está realizando uma série de seminários com o passo a passo das prestações de contas. Até o fim do ano, o Sistema CFC/CRCs terá qualificado mais de 30 mil profissionais.

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação
CFC

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FONTE: TRE/AL 

Prazo Educasenso 2016

A primeira etapa do Censo finaliza no dia 31 de agosto e tem como principal objetivo coletar informações relativas às escolas, alunos, professores e turmas de todas as etapas e modalidades da educação básica do país. Os dados deverão ser digitados e encaminhados via internet, pelo Sistema Educacenso. Após o envio das informações os gestores terão prazo de 30 dias para realizarem as correções. 

O Censo Escolar é ferramenta indispensável para que os diversos atores educacionais e a sociedade em geral possam conhecer a situação educacional do país, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das escolas e acompanhar a efetividade das políticas públicas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre reforça o prazo estabelecido em Portaria, para que os Municípios não venham a ser prejudicados, uma vez que os dados informados servem de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos programas federais da educação, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 

Acesse aqui o Sistema educacenso. 

FONTE: CNM

Sua empresa está preparada para Esocial?

O eSocial está chegando e muitas empresas ainda têm dúvidas sobre quais adequações precisarão fazer para atender às exigências do fisco. Mesmo que as regras válidas para a nova ramificação do Sistema Público de Escrituração Digital
– Sped seja aquilo que já está instituído em lei, nem sempre as empresas têm noção das minúcias que a legislação trabalhista impõe. Por isso, o Portal Dedução conversou com a professora Zenaide Carvalho sobre o tema.

Portal Dedução: As empresas que costumam dar aos seus empregados bonificações esporádicas “por fora” terão problemas frente ao Sped Trabalhista?
Zenaide Carvalho: O eSocial tem como objetivo a garantia de direitos dos trabalhadores. Uma empresa que tem pagamento “por fora” sempre está vulnerável a uma reclamatória trabalhista. E o maior agente fiscalizador será o próprio trabalhador, já que ele terá acesso aos seus dados de forma online, através do portal eSocial. A fiscalização também irá aumentar, já que os membros partícipes do eSocial – particularmente o Ministério do Trabalho e a Receita Federal estarão atentos a essas informações. Além disso, o eSocial – fazendo parte do Sped – fará várias correlações inclusive com a Escrituração Contabil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações (EFD-REINF).

PD: A seu ver, as empresas terão dificuldades em conectar as verbas da folha da empresa com as do eSocial, quando o assunto for verbas remuneratórias?
ZC: Sinceramente, não vejo dificuldade nesta conexão. O que vejo é uma necessidade de maior conhecimento em tributação, para pagar corretamente o que precisa ser pago, conforme a legislação vigente atualmente. O eSocial não traz legislação nova, mas exige o cumprimento do que há hoje em termos de direitos trabalhistas e previdenciários. Aliás, este será uma grande exigência do eSocial: atender a legislação vigente. Assim sendo, é necessário conhecer quando um provento é tributável para fins de previdência social, imposto de renda e FGTS. Além disso, serão informadas ainda as “repercussões” ou “reflexos” de determinados proventos (horas extras, DSR, médias, adicionais) no pagamento de outros (férias, rescisão, décimo terceiro salário) . Aí sim, haverá uma dificuldade caso não haja profissionais competentes para conhecer a aplicação da legislação vigente.

PD: Os acordos de férias e bancos de horas informais gerarão problemas ao empresário no momento da rescisão do contrato?
ZC: Esses acordos já geram problemas hoje, já que um empregado pode ajuizar uma reclamatória trabalhista. Porém – com o início do eSocial, ao registrar situações “ilegais” o empregador ficará suscetível à autuações e bloqueio de CND – Certidão Negativa de Débitos. Só pra informar, a rescisão deverá ser enviada ao eSocial no mesmo prazo atual de pagamento que consta na CLT, que é no primeiro dia útil – no caso do contrato de experiência, por exemplo, ou em até 10 dias. Então, complementando, a empresa que não cumprir os prazos legais – inclusive o registro do empregado deverá ser enviado antes mesmo do empregado ser admitido.

PD: Muitas bonificações não devem sofrer retenção tributária, mas se passa a compor a remuneração do trabalhador, tal verba será automaticamente tributada, certo? Neste caso, como a empresa deve proceder para pagar o que é devido ao empregado sem ser devidamente tributada?
ZC: Como eu comentei, o mais importante – para cumprir as exigências do eSocial – é primeiro conhecer a tributação e a legislação vigente. Embora o eSocial seja complexo – pela quantidade de eventos a serem enviados a um único ambiente nacional – sua implantação pode ser menos dolorosa se a empresa já cumpre a legislação vigente.

PD: O que a senhora aconselha que os empreendedores façam para evitar problemas com o fisco?
ZC: A primeira recomendação é identificar as não conformidades com a legislação vigente. E corrigir. Começar a pagar corretamente, cumprir os prazos, fazer os laudos de medicina e segurança do trabalho que porventura estejam em atraso já é um bom começo.
Recomendo a criação de uma equipe e já há várias práticas que podem ser aplicadas imediatamente para corrigir tais problemas. Em meu blog os leitores podem fazer download gratuitamente de um e-book com 10 práticas que podem ser aplicadas imediatamente para a preparação para a implantação do eSocial.

É imprescindível que haja uma capacitação dos trabalhadores envolvidos, pois o eSocial é multisetorial. Algumas informações virão do departamento jurídico, outras da área financeira ou contábil. Juntamente com o eSocial virão duas novas obrigações acessórias exclusivas para a Receita Federal, que é a EFD-REINF e DCTFWEB. É importante entender de forma sistêmica como o eSocial irá obrigar a interação de vários setores da empresa. E a capacitação passa pelo conhecimento dos detalhes – inclusive conhecimento de leitura de leiautes, tabelas de regras de validação – mas também pela visão sistêmica, a fim de evitar autuações e bloqueio da Certidão Negativa de Débitos.

Autor: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução

Museu Itinerante da Contabilidade chega a Recife

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A exposição Contabilidade: um balanço da história, que apresenta a escala evolutiva da contabilidade desde os artefatos antigos até os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo, chega a Recife (PE) no próximo dia 16 de agosto.

Na cerimônia de abertura, que ocorrerá às 20 horas, no Shopping RioMar, na praça de eventos 1, o coordenador adjunto da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CFC, Geraldo de Paula Batista Filho, irá representar o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.

Inaugurada em Fortaleza (CE), em 2011, durante o VI Encontro Nacional de Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis, a exposição itinerante do Museu da Contabilidade visitou, em 2011 e 2012, os estados do Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará, Amapá, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas.

Neste ano, Maceió (AL) foi a primeira cidade a receber a exposição do museu itinerante, no período de 5 de maio a 15 de junho. Em seguida, foi a vez de Aracaju (SE), que contou com a mostra de 22 de junho a 7 de agosto.

Idealizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com o apoio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a exposição estará aberta para o público, em Recife (PE), de 17 a 31 de agosto. A entrada é franca. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (81) 2122-6061 ou (81) 98844-2130 ou e-mail diretoria@crcpe.org.br
FONTE: CFC

Peritos do INSS podem vasculhar Facebook para cortar auxílio de segurados

O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai verificar somente a situação física do segurado que recebe o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. A revisão prevista para começar neste mês vai inspecionar também as informações divulgadas pelos segurados em redes sociais, como é o caso do Facebook.

De acordo com o médico perito que participou da definição dos detalhes do pente-fino, a perícia vai além do exame físico e analisa todos os dados disponíveis em busca de entender a verdadeira situação do segurado avaliado.

Ele afirmou ainda que esse tipo de pesquisa já pode ser considerada padrão. Portanto, o segurado que exibe uma vida movimentada, feliz e festeira em seus perfis nas redes sociais, e está recebendo um benefício por incapacidade, deve ficar atento, pois o comportamento, ainda que simulado, pode ser usado para considerá-lo saudável e apto a voltar ao mercado de trabalho.

Isso já ocorreu anteriormente. No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS em ações judiciais, apresentou as publicações de uma segurada de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, no Facebook para comprovar que, ao contrário do que afirmava, não tinha depressão grave. A segurada chegou a receber o auxílio com o pedido administrativo, mas foi à Justiça depois do corte do benefício. O órgão apresentou publicações em que ela dizia se sentir animada e que o ano estava sendo maravilhoso.

Indefinição

O começo do pente-fino ainda depende da publicação de uma portaria interministerial, que deve sair nos próximos dias.

O governo interino espera cortar 30% dos 840 mil auxílios concedidos há mais de dois anos. Também estão na mira aposentadorias por invalidez mais antigas. O governo espera economizar R$6,340 bilhões ao ano.

Fonte: Agência Brasil | Enviado: iOS


A empresa onde trabalho pode proibir uso de celular?

O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o horário de trabalho, sendo aconselhável que a empresa adote um Manual de procedimentos internos ou “Regulamento Interno”, levando ao conhecimento de seu quadro de colaboradores o que é ou não permitido dentro das dependências da empresa, até para que tenha mais tranquilidade para aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as referidas normas.

Para este caso a O descumprimento de ordem expressa do empregador caracteriza ato de insubordinação. Deixar de executar suas tarefas para cuidar de interesse particular durante a jornada de trabalho caracteriza desídia. Tanto uma falta como outra estão elencadas no artigo 482 da CLT.
 
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
 
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
 
Por outro lado, dados de uma pesquisa elaborada por Cléia Elaine Soares, fundadora do grupo Diferencial, mostra que proibir sem mostrar fundamentos, causa revolta e rebeldia. O ideal é criar um clima de conscientização, partindo desde a gestão, como Soares enfatiza na pesquisa “o líder é exemplo!!! No treinamento ficou combinado que os líderes utilizariam o celular para atividade exclusiva da empresa. [...] A questão do celular reflete a cultura da empresa. Como as regras são estabelecidas e acompanhadas. Não há necessidade de advertência ou irritação por parte do gestor. Uma campanha de conscientização favorece o entendimento da situação.”

Fontes: Fórum Contábeis, JusBrasil e Portal Adminitradores

Curso Direito Eleitoral | Certificado 10h

curso direito eleitoral tce al prestação de contas eleitoral alagoas contabilidade publicaDIREITO ELEITORAL:
 
Aspectos práticos e relevantes das eleições 2016

APRESENTAÇÃO

A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, considerando a importância em promover um encontro relacionado as eleições municipais que se aproximam, realizará nos dias 18 e 19 de agosto do corrente ano, o evento “Curso de Direito Eleitoral: Aspectos práticos e relevantes das eleições 2016”, que contará com palestras de renomadas autoridades brasileiras, com a finalidade de explanar acerca de temáticas relevantes sobre a legislação eleitoral e seus procedimentos, atos, prazos, vedações, efeitos das rejeições das contas, ficha limpa e demais assuntos relacionados às eleições municipais de 2016.

OBJETIVO

Transmitir aos participantes orientações acerca das responsabilidades relacionadas às eleições municipais no ano em curso, bem como, disseminar as atribuições das instituições diretamente ligadas ao sistema eleitoral, tais como Ministério Público Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda, ao Tribunal de Contas do Estado.

REALIZAÇÃO:

ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

PARCERIA:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE/PE
SEUNE

DIREÇÃO:

Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito

Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas do TCE/AL

COORDENAÇÃO:

Técnicos da Escola de Contas Públicas do TCE/AL

Coordenação de Extensão e Pesquisa da SEUNE

PÚBLICO ALVO:

Estudantes universitários, gestores públicos, candidatos às eleições de 2016 e militantes na área de direito eleitoral.

CARGA HORÁRIA:

10h

HORÁRIO:

17h às 21h

PROGRAMAÇÃO:

18/08/16:

17h – Credenciamento

18h – Abertura (Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito)

18h30 – Propaganda eleitoral (Professor Davi Gouveia);

19h20 – Elegibilidade e inelegibilidade constitucional e infraconstitucional (Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja);

20h10 – Efeitos das Rejeições das Contas: Visão do Órgão do Controle Externo (Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior);

21h – Encerramento

19/08/16:

17h – Credenciamento

18h – Abertura (Procurador Regional Eleitoral Marcial Duarte Coelho)

18h30 – Condutas eleitorais vedadas (Juiz Federal Frederico Wildson da Silva);

19h20 – Reflexos eleitorais dos julgamentos das contas públicas (Professor Gustavo Gomes Ferreira);

20h10 – Crimes eleitorais e atuação dos agentes fiscalizadores nas eleições (Procurador da República Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva);

21h – Encerramento


PALESTRANTES:

DAVI GOUVEIA

ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA

DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS

GUSTAVO FERREIRA GOMES

RODRIGO ANTÔNIO TENÓRIO CORREIA DA SILVA

INSCRIÇÕES:

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VAGAS LIMITADAS

FONTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS