Lista TCU e TCE/AL inelegíveis 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

Lista TCU e TCE/AL inelegíveis 2016

LISTA TCU INELEGIVEIS 2016 ALAGOAS
Atualização com o ofício do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou nesta quinta-feira, 9, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com 6.738 nomes de pessoas que, ao gerirem recursos públicos federais nos últimos oito anos, tiveram as contas julgadas irregulares e podem ser condenados pela Corte Eleitoral à inelegibilidade.

As contas podem ser reprovadas pelo TCU por mera omissão na prestação de contas, em que não há necessariamente um dano ao erário, ou por casos mais graves, como corrupção e gestão ilegal dos bens públicos. Envolvem pessoas com ou sem cargo público que administraram recursos de vários tipos, como os destinados a bolsas de estudo ou até para realização de obras federais.

A sanção de torná-las inelegíveis tem como base a Lei da Inelegibilidade. A regra prega que são inelegíveis as pessoas que tiverem as contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e que tenham cometido ato de improbidade administrativa no exercício de cargo ou função pública. A lista será atualizada diariamente e poderá crescer até o último dia do ano. 
FONTE: TCU/ISTOÉ

Atualização 08/07/2016

INELEGIVEIS ALAGOAS 






























O Tribunal de Contas de Alagoas enviou na última segunda-feira (4), um ofício complementando a lista onde consta o nome de todos os gestores de Alagoas com contas reprovadas pelo Tribunal. Caso seja aceita a lista dos fichas sujas, muitos pré-candidatos não poderão concorrer ao pleito de 2016.

A definição de inelegibilidade foi baseada na Lei da Ficha Limpa, artigo 2º, alínea g. que define que todos os gestores que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão do Tribunal de Contas.

O documento onde consta os nomes da lista completa foi assinado pelo presidente do TCE Otávio Lessa de Gerado Santos e endereçada ao desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa é uma das grandes conquistas cívicas da sociedade brasileira. A documentação, contendo os nomes dos gestores dos executivos e de alguns presidentes de Câmaras Municipais, contempla gestões dos anos de 2004 até 2016, com o nome de mais de 51 gestores municipais, onde 44 nomes já estavam em posse do Tribunal Regional Eleitoral (TER) e mais sete, com contas reprovadas entre 2015 e 1016, foram inseridos esta semana.

A colaboração do TC é fundamental para a elaboração da lista dos gestores que devem ser excluídos da vida pública, uma vez que a Lei de Ficha Limpa (lei de iniciativa popular em boa hora acatada pelos legisladores) valorizou e muito a tarefa e as decisões das cortes eleitorais e de contas do país.

Mesmo o Tribunal de Contas de Alagoas entregando a lista com a reprovação das contas dos políticos alagoanos, cabe apenas à Justiça Eleitoral decidir sobre a inelegibilidade em cada um dos casos.

Caso a reprovação das contas Públicas apresentada pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE) não seja analisa até o dia 05 de agosto, e os candidatos com contas reprovadas sejam escolhidos para disputar a eleição 2014, e o TRE aceite a denúncia de ilegibilidade enviada pelo TRE, tais candidatos poderão ter pedido de impugnação de registros das candidaturas. As convenções partidárias serão entre os dias 20 de julho e 05 de agosto.

  

FONTE: JÁ É NOTÍCIA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
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