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Cuidado com a falsa cobrança do MEI

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Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) , muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.

O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.

Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.

Todos os microempreendedores individuais precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio. Na declaração, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.

A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor. Até o último dia 18 de maio, 40% dos microempreendedores já tinham feito sua declaração.

Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae (no telefone 0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.

Fonte:AGÊNCIA SEBRAE

Qual prazo para Declaração Anual do MEI?

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI), optantes do Simples Nacional, enviarem a Declaração Anual (Dasn-Simei) termina no dia 31 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o encerramento do período de prestação de contas e esclarece que a obrigatoriedade foi instituída pela Lei Complementar 123/2006.

Qual prazo para Declaração Anual do MEI? CONTADOR ALAGOASDe acordo com informações da Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 18 de maio haviam sido entregues 2.262.898 declarações – 40% do total. Porém, a quantidade de MEIs até dia 31 de dezembro de 2015 era de 5.680.614. Com base nesses números, 60% do total de empresas ainda precisam enviar a declaração.

A identificação do contribuinte e a receita bruta total auferida no ano calendário anterior são informações fundamentais e devem constar na declaração. Segundo lembra a área de Finanças da CNM, o não cumprimento da obrigatoriedade pode acarretar penalidades pecuniárias até exclusão do programa e a perda de benefícios fiscais e sociais. Também há casos de inviabilidade do exercício das atividades.

Atrasei a Declaração anual do MEI e agora?


O contribuinte que fizer a entrega em atraso fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na Dasn-Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Nesse caso, a notificação do lançamento e os dados do Darf para pagamento da multa são gerados automaticamente, e constam ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Para aqueles que desejam conferir a determinação legal instituída aos contribuintes optantes do Simples Nacional enquadrados no Simei, a área técnica de Finanças da Confederação esclarece que ela está prevista no parágrafo 4.º do artigo 25 da Lei, que foi regulamentado pelo artigo 100 da Resolução 94/2011. Ainda em relação a este trecho da legislação, a CNM alerta aos Municípios para que informem sobre a obrigação acessória de efetuar a declaração anual aos pequenos empresários de sua região.

FONTE: CNM

Confira o demonstrativo do ajuste anual do Fundeb 2015

Confira o demonstrativo do ajuste anual do Fundeb 2015
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 13 de maio, a Portaria MEC nº 426 divulga novo Demonstrativo do Ajuste Anual da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2015.

Essa portaria atende aos efeitos da execução da Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 7 de abril de 2016, na Ação Cautelar nº 4.123, ajuizada pelo Governo Estadual do Rio Grande do Norte.

Com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 17, de 29 de dezembro de 2014, entre janeiro e outubro de 2015, dez Estados e seus Municípios receberam a complementação da União ao Fundeb, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

Entretanto, com a nova estimativa de receita do Fundeb em 2015 divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 8, de 5 de novembro de 2015, o Estado do Rio Grande do Norte perdeu o benefício nos dois últimos meses do ano.

Em consequência, os recursos da complementação da União repassados até outubro de 2015 ao governo do Estado e aos Municípios potiguaras seriam debitados no ajuste anual do Fundo em abril de 2016. De acordo com a Portaria MEC nº 229, de 8 de abril de 2009, o Estado do Rio Grande do Norte teria um débito de R$ 154.608.990,66.

Para evitar esse débito, o Governo Estadual do Rio Grande do Norte ingressou com a Ação Cautelar nº 4.123 e, com base na decisão da liminar do STF nessa ação, a Portaria MEC nº 426/2016 publicada na sexta-feira informa que o Estado do Rio Grande do Norte não terá débito, mas também não terá crédito, relativo ao ajuste da complementação da União ao Fundeb 2015.

Como o valor da complementação da União corresponde a 10% do total da contribuição dos Estados/Distrito Federal e Municípios ao Fundeb, o valor não debitado ao Rio Grande do Norte foi compensado no valor a ser creditado aos demais nove Estados e seus Municípios.
O ajuste da complementação da União é feito por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios beneficiados com esses recursos federais.

Em anexo, seguem quadros com os valores do ajuste da complementação da União ao Fundeb em 2015, para cada um dos Municípios dos Estados favorecidos.











FONTE: CNM

Eleições 2016: O que pode e o que não pode em ano eleitoral?

Para a imprensa do interior é importante observar o artigo VI deste Capítulo IX, que determina que a partir de 2 de julho de 2016 é vedada a autorização de publicidade institucional pela prefeitura e demais órgãos públicos. As despesas com publicidade não devem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Confira as demais disposições da Resolução 23.457, referentes às condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. 

CAPÍTULO IX

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL


Art. 62. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou a remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

VI - a partir de 2 de julho de 2016 até a realização do pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional 

§ 2º A vedação do inciso I não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público .

§ 3º As vedações do inciso VI, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição 

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78).

§ 5º Nos casos de descumprimento dos incisos do caput e do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 5º, c.c. o art. 78).

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 6º).

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam ainda atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 7º).

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 8º).

§ 9º No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).

§ 10. Nos anos eleitorais os programas sociais de que trata o § 9º não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).

§ 11. Para a caracterização da reincidência de que trata o § 6º, não é necessário o trânsito em julgado de decisão que tenha reconhecido a prática de conduta vedada, bastando existir ciência da sentença ou do acórdão que tenha reconhecido a ilegalidade da conduta.

Art. 63. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º).

Parágrafo único. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a infringência do fixado no caput, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 74).

Art. 64. A partir de 2 de julho de 2016, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 75, parágrafo único).

Art. 65. É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, art. 77, parágrafo único).

§ 2º A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo.


FONTE: TSE

Prazo Declaração Anual do PAC 2 (SISPAC 2016)

Prazo Declaração Anual do PAC 2  (SISPAC 2016)
Os Municípios que utilizam máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) devem ficar atentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que termina no dia 31 de maio o prazo para a apresentação da declaração anual de utilização do bem via Sistema Eletrêonico (Sispac).

A entidade destaca que o endereço eletrônico para apresentação do diário de operação das máquinas foi liberado após algumas dificuldades operacionais. Na página, o gestor deve informar o código de sete dígitos do IBGE do Município e a senha padrão enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário aos Municípios (MDA). Os dados serão verificados por meio de um código de segurança.

Em seguida, o cadastro será concluído com a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física do Prefeito e endereço de e-mail para envio da senha. O MDA alerta para não utilização de endereço eletrônico do “Hotmail”, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio da senha. Quando for recebida a senha, o gestor deverá acessar o endereço http://sispac.mda.gov.br/siai/ onde irá realizar a apresentação do relatório.

A CNM alerta sobre a importância da apresentação da Declaração Anual de Utilização do Bem. A entidade lembra que a iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro relatório anual. Para auxiliar os gestores com mais informações, a Confederação elaborou uma Nota Técnica sobre a Gestão e uso das máquinas do PAC2

FONTE: CNM

As Pequenas Empresas e o Impeachment

As Pequenas Empresas e o Impeachment Essa talvez seja dúvida de milhares de pequenos empresários (MEI's/ME's), que por algum motivo ou outro estejam no meio ou um pouco mais à margem do olho do furacão que é a chamada economia. Nunca ela esteve tão presente nos diálogos de casa, do trabalho ou de uma simples espera na fila do banco.

Ocorre que independente do tamanho do negócio estamos sentindo os efeitos dessa piscina de ondas, mas o que o pequeno empresário fará para crescer na crise?

Viajamos por milhares de artigos em blogs, jornais e noticiários e é fantástico observar que mesmo assim têm empreendedores de sucesso que conseguem evoluir, mesmo que pouco ou pelo menos manter sua marca no mercado o que já é uma vitória na atual situação, vale lembrar que isso não é uma questão de sorte e sim de organização, longo trabalho e dedicação. Nessa questão daremos congratulações ao empresário e ao profissional contábil que ofereceu orientação para crise no Brasil.

Nessas pesquisas, há quem diga para evitar demissões ou para fazê-las, trabalhar prazos e métodos com os fornecedores em busca de melhores condições, há quem diga absurdamente claro, de que a economia só afeta as grandes empresas (discordamos totalmente). 

Chegamos a conclusão de que não há uma fórmula mágica para sua ascensão, manutenção ou declínio em meio a atual situação brasileira, o que irá ser indispensável para vitória frente aos problemas é: muito trabalho, controle e como se diz no popular "acertar a mão" nos processos de seu negócio, tanto se ocorrer como se eventualmente não houver a consagração do processo de impeachment. Você empresário terá que entender um pouquinho de cada setor de sua empresa e estar presente cada vez mais no corpo a corpo com clientes e colaboradores! E que fique a dica para os empresários: "...Métodos criados em momentos de crise são a chave do sucesso para tempos melhores!..." frase do nosso contador responsável Rubens Francisco da Silva.

Este foi primeiro artigo próprio de nosso escritório! Esperamos que gostem e que esse seja o primeiro de milhares!

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Perdi o prazo do Imposto de Renda! Qual o valor da multa?

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O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2016, ano base 2015, terminou às 23h59 da última sexta-feira. Para quem era obrigado e mesmo assim não declarou, um aviso: nada está perdido - mas é preciso ser ágil. Isso porque quanto maior o atraso, maior será a multa, o valor da multa do imposto de renda pode variar de 165,74 reais a até 20% do imposto devido.

O contribuinte pode iniciar seu processo de regularização a partir desta segunda 02/05, quanto antes for acertada a situação influenciará no valor da multa!

Venha para nosso escritório teremos, a satisfação de atendê-lo e orientá-lo!

#RRCAC

Autorizado o repasse de recursos da Saúde aos Municípios de todo o País

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de maio, traz a publicação da Portaria 898/2016, que autoriza o repasse de recursos financeiros a todos aos 5.568 Municípios do País. Os valores são referentes ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde, à Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Autorizado o repasse de recursos da Saúde aos Municípios de todo o PaísO repasse dos créditos orçamentários correrão por parte do Ministério da Saúde. De acordo com a publicação, nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, de forma parcial ou total, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos transferidos e não executados. Poderá ainda haver acréscimo de correção monetária prevista no marco regulatório.

O ACE é o profissional que atua na comunidade, ou seja, nos bairros que podem ser foco de doenças ou que já tenham casos confirmados. A atuação do agente nesses casos é através de visitas a casas e locais que podem ser atingidos por qualquer endemia. Entre as principais atribuições de um agente destaca-se: fazer levantamento e indicar locais propícios a endemias, controle de doenças que estejam atingindo a comunidade/região e promoção de ações relacionadas à saúde do Município. Este profissional pode ser selecionado pelas prefeituras do Brasil, através de um processo seletivo público.

Posicionamento da CNM

Um fato que pode ser constatado na publicação do DOU é a total ausência ou quantitativo reduzido de ACE elegível em determinados Municípios. Isso pode acontecer pela ausência de dados em Sistemas de monitoramento relacionados à area de Saúde.

O Ministério da Saúde somente repassa a AFC aos Municípios que estejam com seus agentes cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), que possuam vínculo empregatício com ente, carga horária de 40 horas, utilização do código definitivo 5151-40 e que estejam dentro do quantitativo autorizado em Portaria Ministerial (535/2016) passível de contratação com auxílio da assistência financeira complementar da União. Caso esses critérios não estejam em conformidade, o Município pode estar perdendo recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde.

A CNM destaca a importância de manter os sistemas de monitoramento e acompanhamento da Saúde atualizados. Eles são espelhos em gestões municipais. Apesar de não ser a melhor ferramenta, refletem para a União o que está cadastrado e o que é produzido em seu Município. A falta de qualquer dado dificulta o planejamento de novas ações, impossibilita o pagamento de programas baseados em produções mensais e pode levar a suspensão de recursos financeiros.

Clique aqui para ler a Portaria e consultar o valor repassado a cada um dos 5.568 Municípios brasileiros.


Fonte: CNM

Recebo salário como Pessoa Jurídica. O que pode mudar com a alteração da tabela do Imposto de Renda?

A cobrança de mais Imposto de Renda (IR) das pessoas que recebem salário como empresa é uma das mudanças previstas na proposta de correção da tabela do imposto que estão sendo preparadas pelo governo. 

A alteração resultaria em uma arrecadação de mais de R$ 2 bilhões por ano, informou hoje uma fonte do governo à Agência Estado.

receber salario cnpj duvidas como posso receber salario pelo cnpj imposto de rendaO objetivo, de acordo com a fonte, é enfrentar a chamada "pejotização" em vários setores da economia, e a medida antielisão fiscal ajudaria a compensar parte dos efeitos da correção em 5% da tabela do IR. 

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmou nesta terça-feira (3/5), que a pasta está finalizando os documentos para enviar a correção da tabela de Imposto de Renda (IR) ao Congresso através de um projeto de lei (PL), que será encaminhado junto com medidas compensatórias.

"A equipe está debruçada neste momento e o projeto será enviado com a maior brevidade possível", disse.

Questionado sobre se o governo está preparando outras medidas tributárias para serem anunciadas, o secretário afirmou que o PL não terá um impacto negativo para a arrecadação. 

"A correção da tabela será compensada com outras medidas que serão divulgadas oportunamente. O projeto já vai (para o Congresso) com as medidas compensatórias junto", afirmou.

O reajuste da tabela só vai entrar em vigor em 2017, mas a equipe econômica trabalha para que o impacto da medida seja neutro. 

Fonte: ESTADÃO