Lei Kandir - Valores para os municípios alagoanos • RRCAC Contabilidade Pública

Lei Kandir - Valores para os municípios alagoanos

CNM divulga levantamento sobre recursos da Lei Kandir

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Nesta sexta-feira, 22 de abril, foi publicada uma portaria que divulga a liberação de recursos a estados e Municípios referentes à Lei Kandir. A área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um levantamento onde revela os valores destinados para cada cidade brasileira.

Publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a Portaria 227/2016 traz o montante liberado conforme previsto no anexo da Lei Complementar 87/2016, a Lei Kandir. Os valores são referentes ao mês de abril deste ano.

Na redação, são apresentados os números totais por unidade federativa e a soma dos Municípios do estado. Confira abaixo os recursos que seu Município deve receber.

Água Branca/AL AL 0,003626 1.237,70

Anadia/AL AL 0,003809 1.300,16

Arapiraca/AL AL 0,059151 20.190,54

Atalaia/AL AL 0,008003 2.731,75

Barra de Santo Antônio/AL AL 0,002994 1.021,97

Barra de São Miguel/AL AL 0,002477 845,50

Batalha/AL AL 0,003941 1.345,22

Belém/AL AL 0,001879 641,39

Belo Monte/AL AL 0,003615 1.233,95

Boca da Mata/AL AL 0,010744 3.667,34

Branquinha/AL AL 0,003067 1.046,90

Cacimbinhas/AL AL 0,003358 1.146,22

Cajueiro/AL AL 0,005327 1.818,31

Campestre/AL AL 0,002055 701,45

Campo Alegre/AL AL 0,009844 3.360,14

Campo Grande/AL AL 0,002878 982,37

Canapi/AL AL 0,004028 1.374,91

Capela/AL AL 0,005233 1.786,23

Carneiros/AL AL 0,002191 747,87

Chã Preta/AL AL 0,002682 915,47

Coité do Nóia/AL AL 0,002253 769,05

Colônia Leopoldina/AL AL 0,005924 2.022,10

Coqueiro Seco/AL AL 0,001771 604,51

Coruripe/AL AL 0,034046 11.621,23

Craíbas/AL AL 0,003315 1.131,55

Delmiro Gouveia/AL AL 0,018852 6.434,93

Dois Riachos/AL AL 0,003022 1.031,54

Estrela de Alagoas/AL AL 0,003141 1.072,15

Feira Grande/AL AL 0,002772 946,20

Feliz Deserto/AL AL 0,004231 1.444,21

Flexeiras/AL AL 0,003661 1.249,65

Girau do Ponciano/AL AL 0,004102 1.400,17

Ibateguara/AL AL 0,003355 1.145,20

Igaci/AL AL 0,003447 1.176,60

Igreja Nova/AL AL 0,008390 2.863,85

Inhapi/AL AL 0,003713 1.267,40

Jacaré dos Homens/AL AL 0,002569 876,90

Jacuípe/AL AL 0,002555 872,12

Japaratinga/AL AL 0,002179 743,79

Jaramataia/AL AL 0,002386 814,45

Jequiá da Praia/AL AL 0,012500 4.266,74

Joaquim Gomes/AL AL 0,003129 1.068,05

Jundiá/AL AL 0,002399 818,87

Junqueiro/AL AL 0,004821 1.645,60

Lagoa da Canoa/AL AL 0,002617 893,30

Limoeiro de Anadia/AL AL 0,006518 2.224,85

Maceió/AL AL 0,273026 93.194,39

Major Isidoro/AL AL 0,005141 1.754,83

Mar Vermelho/AL AL 0,002431 829,80

Maragogi/AL AL 0,007290 2.488,36

Maravilha/AL AL 0,003002 1.024,70

Marechal Deodoro/AL AL 0,052225 17.826,42

Maribondo/AL AL 0,002842 970,10

Mata Grande/AL AL 0,004851 1.655,85

Matriz de Camaragibe/AL AL 0,006295 2.148,73

Messias/AL AL 0,008584 2.930,06

Minador do Negrão/AL AL 0,002780 948,92

Monteirópolis/AL AL 0,002218 757,10

Murici/AL AL 0,006504 2.220,07

Novo Lino/AL AL 0,003144 1.073,17

Olho d’Água das Flores/AL AL 0,003931 1.341,81

Olho d’Água do Casado/AL AL 0,002767 944,50

Olho d’Água Grande/AL AL 0,001909 651,62

Olivença/AL AL 0,002853 973,85

Ouro Branco/AL AL 0,003003 1.025,05

Palestina/AL AL 0,001785 609,30

Palmeira dos Índios/AL AL 0,012252 4.182,09

Pão de Açúcar/AL AL 0,005669 1.935,05

Pariconha/AL AL 0,002502 854,04

Paripueira/AL AL 0,003049 1.040,75

Passo de Camaragibe/AL AL 0,003986 1.360,59

Paulo Jacinto/AL AL 0,002589 883,74

Penedo/AL AL 0,016257 5.549,14

Piaçabuçu/AL AL 0,002564 875,20

Pilar/AL AL 0,052985 18.085,84

Pindoba/AL AL 0,001977 674,84

Piranhas/AL AL 0,039618 13.523,16

Poço das Trincheiras/AL AL 0,002851 973,16

Porto Calvo/AL AL 0,006024 2.056,23

Porto de Pedras/AL AL 0,002773 946,54

Porto Real do Colégio/AL AL 0,002906 991,94

Quebrangulo/AL AL 0,003505 1.196,40

Rio Largo/AL AL 0,021915 7.480,44

Roteiro/AL AL 0,003057 1.043,47

Santa Luzia do Norte/AL AL 0,002951 1.007,30

Santana do Ipanema/AL AL 0,007206 2.459,70

Santana do Mundaú/AL AL 0,002633 898,75

São Brás/AL AL 0,002089 713,06

São José da Laje/AL AL 0,008326 2.842,00

São José da Tapera/AL AL 0,005198 1.774,28

São Luiz do Quitunde/AL AL 0,011624 3.967,73

São Miguel dos Campos/AL AL 0,037030 12.639,78

São Miguel dos Milagres/AL AL 0,002168 740,02

São Sebastião/AL AL 0,005130 1.751,07

Satuba/AL AL 0,003933 1.342,50

Senador Rui Palmeira/AL AL 0,003177 1.084,45

Tanque d’Arca/AL AL 0,002415 824,34

Taquarana/AL AL 0,002885 984,76

Teotônio Vilela/AL AL 0,011072 3.779,31

Traipu/AL AL 0,005396 1.841,87

União dos Palmares/AL AL 0,010307 3.518,18

Viçosa/AL AL 0,004830 1.648,67

Fonte: CNM


O que é a Lei Kandir?


A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Fonte: Wikipedia

Legislação regulamentou aplicação do ICMS

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Isenção de ICMS

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir. Essa lei proíbe a incidência do ICMS nas operações que incluam:
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços;
transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Cobrança de ICMS


Pela Lei Kandir, o ICMS deve incidir sobre as seguintes operações:
circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente. 

Fonte: Senado Federal

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