Abril 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

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Prestação de Contas 2015 Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e Imposto de Renda


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Último dia Imposto de Renda

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Deixou o Imposto de Renda para última hora?


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IX Encontro de Contabilidade do Agreste Alagoano - Arapiraca

Será realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas nos dias 13 e 14 de maio próximo, no teatro do SESI, na cidade de Arapiraca/AL o "IX Encontro de Contabilidade do Agreste Alagoano". Faça a inscrição e confira a programação.

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Lei Kandir - Valores para os municípios alagoanos

CNM divulga levantamento sobre recursos da Lei Kandir

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Nesta sexta-feira, 22 de abril, foi publicada uma portaria que divulga a liberação de recursos a estados e Municípios referentes à Lei Kandir. A área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um levantamento onde revela os valores destinados para cada cidade brasileira.

Publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a Portaria 227/2016 traz o montante liberado conforme previsto no anexo da Lei Complementar 87/2016, a Lei Kandir. Os valores são referentes ao mês de abril deste ano.

Na redação, são apresentados os números totais por unidade federativa e a soma dos Municípios do estado. Confira abaixo os recursos que seu Município deve receber.

Água Branca/AL AL 0,003626 1.237,70

Anadia/AL AL 0,003809 1.300,16

Arapiraca/AL AL 0,059151 20.190,54

Atalaia/AL AL 0,008003 2.731,75

Barra de Santo Antônio/AL AL 0,002994 1.021,97

Barra de São Miguel/AL AL 0,002477 845,50

Batalha/AL AL 0,003941 1.345,22

Belém/AL AL 0,001879 641,39

Belo Monte/AL AL 0,003615 1.233,95

Boca da Mata/AL AL 0,010744 3.667,34

Branquinha/AL AL 0,003067 1.046,90

Cacimbinhas/AL AL 0,003358 1.146,22

Cajueiro/AL AL 0,005327 1.818,31

Campestre/AL AL 0,002055 701,45

Campo Alegre/AL AL 0,009844 3.360,14

Campo Grande/AL AL 0,002878 982,37

Canapi/AL AL 0,004028 1.374,91

Capela/AL AL 0,005233 1.786,23

Carneiros/AL AL 0,002191 747,87

Chã Preta/AL AL 0,002682 915,47

Coité do Nóia/AL AL 0,002253 769,05

Colônia Leopoldina/AL AL 0,005924 2.022,10

Coqueiro Seco/AL AL 0,001771 604,51

Coruripe/AL AL 0,034046 11.621,23

Craíbas/AL AL 0,003315 1.131,55

Delmiro Gouveia/AL AL 0,018852 6.434,93

Dois Riachos/AL AL 0,003022 1.031,54

Estrela de Alagoas/AL AL 0,003141 1.072,15

Feira Grande/AL AL 0,002772 946,20

Feliz Deserto/AL AL 0,004231 1.444,21

Flexeiras/AL AL 0,003661 1.249,65

Girau do Ponciano/AL AL 0,004102 1.400,17

Ibateguara/AL AL 0,003355 1.145,20

Igaci/AL AL 0,003447 1.176,60

Igreja Nova/AL AL 0,008390 2.863,85

Inhapi/AL AL 0,003713 1.267,40

Jacaré dos Homens/AL AL 0,002569 876,90

Jacuípe/AL AL 0,002555 872,12

Japaratinga/AL AL 0,002179 743,79

Jaramataia/AL AL 0,002386 814,45

Jequiá da Praia/AL AL 0,012500 4.266,74

Joaquim Gomes/AL AL 0,003129 1.068,05

Jundiá/AL AL 0,002399 818,87

Junqueiro/AL AL 0,004821 1.645,60

Lagoa da Canoa/AL AL 0,002617 893,30

Limoeiro de Anadia/AL AL 0,006518 2.224,85

Maceió/AL AL 0,273026 93.194,39

Major Isidoro/AL AL 0,005141 1.754,83

Mar Vermelho/AL AL 0,002431 829,80

Maragogi/AL AL 0,007290 2.488,36

Maravilha/AL AL 0,003002 1.024,70

Marechal Deodoro/AL AL 0,052225 17.826,42

Maribondo/AL AL 0,002842 970,10

Mata Grande/AL AL 0,004851 1.655,85

Matriz de Camaragibe/AL AL 0,006295 2.148,73

Messias/AL AL 0,008584 2.930,06

Minador do Negrão/AL AL 0,002780 948,92

Monteirópolis/AL AL 0,002218 757,10

Murici/AL AL 0,006504 2.220,07

Novo Lino/AL AL 0,003144 1.073,17

Olho d’Água das Flores/AL AL 0,003931 1.341,81

Olho d’Água do Casado/AL AL 0,002767 944,50

Olho d’Água Grande/AL AL 0,001909 651,62

Olivença/AL AL 0,002853 973,85

Ouro Branco/AL AL 0,003003 1.025,05

Palestina/AL AL 0,001785 609,30

Palmeira dos Índios/AL AL 0,012252 4.182,09

Pão de Açúcar/AL AL 0,005669 1.935,05

Pariconha/AL AL 0,002502 854,04

Paripueira/AL AL 0,003049 1.040,75

Passo de Camaragibe/AL AL 0,003986 1.360,59

Paulo Jacinto/AL AL 0,002589 883,74

Penedo/AL AL 0,016257 5.549,14

Piaçabuçu/AL AL 0,002564 875,20

Pilar/AL AL 0,052985 18.085,84

Pindoba/AL AL 0,001977 674,84

Piranhas/AL AL 0,039618 13.523,16

Poço das Trincheiras/AL AL 0,002851 973,16

Porto Calvo/AL AL 0,006024 2.056,23

Porto de Pedras/AL AL 0,002773 946,54

Porto Real do Colégio/AL AL 0,002906 991,94

Quebrangulo/AL AL 0,003505 1.196,40

Rio Largo/AL AL 0,021915 7.480,44

Roteiro/AL AL 0,003057 1.043,47

Santa Luzia do Norte/AL AL 0,002951 1.007,30

Santana do Ipanema/AL AL 0,007206 2.459,70

Santana do Mundaú/AL AL 0,002633 898,75

São Brás/AL AL 0,002089 713,06

São José da Laje/AL AL 0,008326 2.842,00

São José da Tapera/AL AL 0,005198 1.774,28

São Luiz do Quitunde/AL AL 0,011624 3.967,73

São Miguel dos Campos/AL AL 0,037030 12.639,78

São Miguel dos Milagres/AL AL 0,002168 740,02

São Sebastião/AL AL 0,005130 1.751,07

Satuba/AL AL 0,003933 1.342,50

Senador Rui Palmeira/AL AL 0,003177 1.084,45

Tanque d’Arca/AL AL 0,002415 824,34

Taquarana/AL AL 0,002885 984,76

Teotônio Vilela/AL AL 0,011072 3.779,31

Traipu/AL AL 0,005396 1.841,87

União dos Palmares/AL AL 0,010307 3.518,18

Viçosa/AL AL 0,004830 1.648,67

Fonte: CNM


O que é a Lei Kandir?


A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Fonte: Wikipedia

Legislação regulamentou aplicação do ICMS

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Isenção de ICMS

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir. Essa lei proíbe a incidência do ICMS nas operações que incluam:
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados ou serviços;
transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Cobrança de ICMS


Pela Lei Kandir, o ICMS deve incidir sobre as seguintes operações:
circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente. 

Fonte: Senado Federal

Preenchimento do Plano de Ação do Suas

PLANO DE AÇÃO DO SUAS
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) lançou, na terça-feira (5), o aplicativo Plano de Ação de 2016 do Sistema Único de Assistência Social (Suas). As prefeituras e governos estaduais precisam informar as ações que serão executadas nas unidades da assistência social para poderem receber os repasses do governo federal.

O plano deve ser acessado no endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web. Segundo o diretor de Gestão do Suas do MDS, José Crus, o aplicativo possibilita a transparência no uso do dinheiro público. “Os dados ficam disponíveis na internet, o que fortalece o controle social da política de assistência social junto aos municípios. Essa é a oportunidade da sociedade civil dialogar e poder compreender os serviços que são cofinanciados pelo governo federal.”

Crus reforça que o preenchimento do plano é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado ao Plano de Assistência Social de cada estado e município. “Os entes federados possuem 60 dias para o preenchimento. Já os Conselhos de Assistência Social possuem 30 dias para analisar o plano de ação preenchido pelo gestor e aprova-lo. A gestão que não preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, vai ter os recursos do cofinanciamento federal suspensos, até a regularização.”

Fonte: MDS

Imposto de Renda em Arapiraca

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46ª Assembleia da ASSEMAE: Saneamento Básico um direito de todos

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No ano em que a Campanha da Fraternidade Ecumênica debateu a necessidade de priorizar o saneamento básico como ação de inclusão social, a 46ª Assembleia Nacional da Assemae apresenta o tema central “Saneamento Básico: um direito de todos”. Na terça-feira, 17 de maio, às 9h, o primeiro painel do evento reunirá especialistas para discutir a construção de políticas públicas considerando o saneamento básico um bem público da humanidade.

Sob a coordenação do presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, o debate terá como palestrante o diretor da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Ceará, Fernando Ferreira Carneiro, que possui experiência na área de saúde coletiva, atuando principalmente na interface entre o conhecimento científico e os saberes populares voltados para a melhoria das condições de vida da população.

O painel também contará com os seguintes debatedores: Sinodal Inácio Lemke (primeiro vice-presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - CONIC), Fernando Zasso Pigatto (secretário geral da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM), Márcio Endles Lima Vale (presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa), Pedro Tabajara Blois Rosário (presidente da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU), Dante Ragazzi Pauli (presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES), e Mounir Chaowiche (vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe e presidente da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar).

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento básico é o conjunto de ações públicas para manter ou alterar o meio ambiente, com o objetivo de controlar doenças, promover saúde e bem estar à população. Conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007, o conceito abrange os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

A ausência de estruturas sanitárias adequadas tem um “efeito dominó” sobre a qualidade de vida dos cidadãos, prejudicando o desfrute de outros direitos humanos, como o direito à saúde, à vida e à educação. A falta de saneamento favorece a transmissão de doenças infecciosas, como cólera, hepatite e febre tifoide. Somadas as abstenções escolares de todos os alunos no mundo, problemas ligados à falta de saneamento e água fazem com que 443 milhões de dias letivos sejam perdidos todos os anos.

De acordo com Aparecido Hojaij, o saneamento básico reduz os custos da saúde pública, controla as doenças de veiculação hídrica, promove a inclusão social, preserva o meio ambiente e viabiliza a sustentabilidade. “Além de criar as soluções propícias de saúde ambiental e evitar as epidemias, o saneamento básico melhora as condições para o desenvolvimento econômico e social das populações beneficiadas por essas políticas”, acrescenta.

O evento

A 46ª Assembleia Nacional da Assemae ocorrerá em Jaraguá do Sul (SC), de 16 a 19 de maio, com o tema “Saneamento Básico: um direito de todos”. A programação do evento congrega mesas-redondas, painéis, apresentação de tecnologias, exposição de trabalhos técnicos e feira de saneamento básico.


A expectativa é reunir 2.500 participantes, entre gestores públicos, técnicos, ambientalistas, fornecedores, empreendedores, pesquisadores e demais profissionais da área de saneamento básico. As inscrições estão abertas pelo site www.assemae.org.br/assembleianacional.

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Ajuste FUNDEB pode comprometer reajuste de professores

fundeb 2016 alagoasA publicação da portaria 229/2016 do MEC, que divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2015, apresentou um valor quatro vezes inferior ao ano passado. Para os prefeitos isso significa mais dificuldades para conseguir reajustar o piso dos professores, da forma que eles merecem. A diminuição dos recursos em contrapartida com o reajuste do Piso do Magistério déficit, inviabilizando a gestão nos Municípios.

Por meio desse demonstrativo, é divulgada a receita do Fundeb efetivamente realizada no ano anterior. Assim, a cada ano e sempre no mês de abril, é feito o ajuste da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb em relação à previsão de receita anteriormente divulgada por portaria interministerial.

Segundo o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, a orientação da Entidade é para que os gestores só iniciem as negociações salariais a partir deste mês, quando, efetivamente, vão saber o percentual da negociação. “Não há como iniciar esse processo com base no ano anterior e nem lançar essa receita no aumento da folha. É como jogar no escuro”, disse Beltrão.

Ainda com base nos dados da receita consolidada do Fundeb, também é divulgado o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundo. Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios.

Ao mesmo tempo, é repassado aos Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União ao Fundeb o valor correspondente a 10% do total dessa complementação que deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Em 2015, esse valor que a União indevidamente reteve do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais, corresponde a R$ 1,208 bilhão.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano consolidado em 2015 foi de R$ 2.627,08. E, ainda de acordo com os dados publicados na Portaria 229/2016, o total de receitas efetivas do Fundeb no ano passado foi de R$ 132,9 bilhões.

Como os valores dos ajustes serão repassados até o fim do mês de abril, a AMA compartilha a orientação da CNM que os gestores municipais devem ter conhecimento dos valores de créditos ou débitos em suas contas, além de reorganizarem o planejamento municipal de Educação.

O Piso dos professores cresceu em média 87% nos últimos 8 anos e a receita do Fundeb 34% no mesmo período. “Antigamente a gente pagava os professores e concedia abonos com o pagamento de 14º e até 15º salários com a sobra desses recursos. Hoje, a situação está ao contrário disso. Prefeitos já não conseguem mais pagar a folha e cumprir com o Piso”, finalizou.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Outras notícias RRCAC: Confederação divulga estimativa dos recursos destinados aos Municípios em dezembro


Para a CNM, tanto a receita estimada do Fundeb para 2015, divulgada em novembro, quanto a estimativa para 2016, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Em 2015, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. Para este ano, projeções e análises do cenário econômico também apontam as mesmas dificuldades e recessões.

FONTE: AMA/CNM

(Simples Nacional): OAB consegue liminiar para sociedade unipessoal de advogado

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A juíza da 5ª Vara do Distrito Federal deferiu, nesta terça-feira (12), liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil. O objetivo é a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no ‘Supersimples’. Na ação judicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que não foi criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples

Afirmou ainda que trata-se de uma figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006. Segundo a entidade, a interpretação sistemática comprova a não necessidade de legislação complementar.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a vitória: “a Receita Federal prende-se à nomenclatura ‘sociedade unipessoal de advogados’ para restringir direitos previstos na lei”, destacou.


O conselheiro federal da OAB por Rondônia, Breno de Paula, afirmou que “não há justificativa na posição da Receita Federal em não permitir a opção dessas sociedades pelo Simples Nacional. Toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples,especialmente pela ausência do caráter de atividade empresarial”

Decisão

A decisão é válida para todo o território nacional. Ocorreu em menos de uma semana após o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ter se reunido com a magistrada e peticionar um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil, que busca a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no ‘Supersimples’.

Lamachia saudou a decisão da magistrada Diana Maria Wanderlei da Silva. “A sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006″, afirmou.

Na decisão, a magistrada estabelece prazo de cinco dias, a partir da intimação da ação, para que a Receita Federal retire do seu portal na internet a informação de que a ‘Sociedade Unipessoal de Advocacia’ não se submete ao sistema do simples nacional de tributação. Estabelece também que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal.

A magistrada determina que a Receita conceda mais 30 dias, fora o prazo já sinalizado, para que as substituídas da autora optem ou não pela adesão ao sistema simplificado de tributação, além de estabelecer multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.


Fonte: Rondônia Agora

Escola de Contas realiza: "Curso de Finanças Públicas" para gestores e técnicos municipais

tce al, sicap al, escola de contas alagoas, prefeitos, vereadores, cursoA Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TCE/AL, em parceria com a Faculdade SEUNE – Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, realizam o “Curso de Finanças Públicas: Uma abordagem contemporânea”, que contará com palestras de autoridades do estado de Alagoas, e será realizado nos dias 14 e 15 de abril do corrente ano, das 18h às 21h, no auditório da SEUNE. 

As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico 

http://tce.al.gov.br/sistema_inscricao/form_financas.php

Programação:

14/04/16:

17h – Credenciamento

18h – Solenidade de abertura

18h30 – Palestra – “Composição e disfunção no funcionamento dos órgãos públicos” (Anselmo Roberto de Almeida Brito – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas).

19h30 – Coffe Break

20h – Palestra – “O papel do Ministério Público no Controle das Finanças Públicas” (Rafael Rodrigues de Alcântara – Procurador Geral do Ministério Público de Contas do TCE/AL).

21h – Palestra – “Controle Judicial das Políticas Públicas” (Prof. Doutor Alberto Jorge Correia de Barros Lima – Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual).

15/04/16

18h – Palestra – “O papel das procuradorias no controle da administração financeira do Estado” (Fábio Lins – Procurador do Estado de Alagoas).

19h30 – Palestra – “Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle do Estado pelo Cidadão” (Basile Christopoulos – Professor e Coordenador de Pesquisa e Extensão da SEUNE).

20h30 – Palestra – “Planejamento do Estado de Direito Financeiro” (Prof. José Maurício Conti – Professor de Direito Financeiro da USP e Juíz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo).

21h30 – Encerramento.

FONTE: TCE/AL

Preenchimento Imposto de Renda


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Com a atualização dos sistemas do fisco e sua forma automatizada de cruzar todas as informações, um pequeno erro de centavos em uma despesa médica por exemplo poderá levar o contribuinte a malha fina, acarretando transtornos e perda de tempo situações que devem ser evitadas atualmente.

Nosso escritório possui equipe altamente qualificada para a confecção, revisão e transmissão de sua Declaração de Imposto de Renda.

As suas informações por mais simples que sejam devem possuir uma orientação profissional e claro o acompanhamento a longo prazo pois, devido a demanda nem todos as questões são apreciadas pela Receita Federal do Brasil no mesmo ano do envio.



Está na Malha Fina? Consulta declarações entre 2008 e 2015!

CONSULTA MALHA FINAAmanhã 08/04/2016 a Receita Federal do Brasil disponibilizará em seu site a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de Janeiro. A lista com os nomes será disponibilizada em http://idg.receita.fazenda.gov.br/ por volta das 9h da manhã tal informação estará disponível. Serão liberados cerca de 91 milhões de reais que serão desembolsados a 115 mil contribuintes com declarações entre 2008 e 2015.

A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 13,01%, para o lote de 2015, a 81,51% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Fonte: Agência Brasil

WebConferência Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TCE/AL

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Participamos essa manhã 06/04 de uma webconferência realizada pelo TCE/AL ministrada pela pessoa da técnica Eliene acerca da Prestação de Contas do ano de 2015. Mais uma inovação da instituição a qual nos surpreendemos pela organização e eficiência! Esperamos em breve mais eventos dessa relevância! | Sicap TI | TCE/AL | #RRCAC | #usuario12
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WebConferência com os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, acerca da Prestação de Contas do ano de...
Publicado por RR Consultoria e Assessoria Contábil em Quarta, 6 de abril de 2016

Prazo para transferência dos recursos da assistência social FNAS



fnas recursosO prazo para os gestores municipais transferirem os recursos da assistência social para as novas contas vinculadas aos blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) se encerra na segunda quinzena de maio. As contas foram abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em janeiro.

As prefeituras precisam ativar a conta e atualizar os dados junto ao Banco do Brasil. Após isso, eles devem efetuar as transferências das contas antigas para as novas ou devolverem o valor ao FNAS. “Aqueles gestores que não tenham devolvido o saldo e nem tenham transferido o recurso para as contas vinculadas terão os repasses suspensos”, afirma a diretora do Fundo, Dulcelena Martins.

Dulcelena explica que apenas 53% dos municípios estão regularizados conforme a nova medida. “Estamos na expectativa do Banco do Brasil nos enviar a relação dos entes que ainda não fizeram a transferência do saldo. Estamos monitorando isso sistematicamente a fim de que nenhum gestor seja prejudicado.”

A regulamentação dos blocos de financiamento do Suas, publicada no final do ano passado, organiza o repasse em cinco blocos: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Gestão do Suas e Gestão do Bolsa Família. A medida, reivindicação antiga das gestões municipais, define que as contas bancárias sejam separadas, possibilitando uma melhor fiscalização pelos órgãos de controle e monitoramento mais preciso dos valores investidos em todo o país.

Fonte: MDS

Encontro Tribunal de Contas do Estado de Alagoas TCE/AL sobre a resolução 001/2016 01/04/2016

TC AL

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas reuniu, na manhã desta sexta-feira (01/04) seus jurisdicionados: representantes de secretarias de Estado, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, além de técnicos do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Consórcios Públicos municipais e estaduais, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, para apresentar a Resolução Normativa 001/2016, que determina a nova forma de remessa das prestações de contas anuais ao Tribunal, até o dia 30 de abril do mês subsequente. Presentes também os conselheiros Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, vice-presidente do Tribunal, Maria Cleide Costa Beserra e Fernando Toledo.

O evento foi aberto pelo presidente Otávio Lessa, que ao saudar os presentes, falou da importância daquela reunião, que representava um grande passo dentro do programa de modernização das rotinas de trabalho do Tribunal de Contas de Alagoas, dando maior velocidade e segurança nas remessas das prestações de contas dos seus jurisdicionados.

Coube ao Diretor de Tecnologia e Informação, Kerchenn Elteque, explicar em detalhes todo os passos do processo de remessa, contido em cada um dos doze anexos que compõem a Resolução Normativa 001/2016.

O conselheiro Fernando Toledo falou ainda no início do evento, falou também o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara. Coube à vice-presidente do TCE/AL, Rosa Albuquerque, encerrar a reunião, agradecendo a presença de todos.

FONTE: TCE/AL