Março 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

(82)99985 1109 • 99801 9190

RRCAC Contabilidade Pública

Acompanhamento e regularização do CAUC

Convênios firmados entre os municípios, estado e União

Contabilidade Empresarial

Para empresas inseridas no Simples Nacional

Contabilidade Pública nas Redes Sociais!

Estamos no Facebook, Instagram, Twitter, Google+, Youtube e Pinterest! #RRCAC

Consulta Restituição Imposto de Renda

Calendário Restituição do Imposto de Renda!

1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2016;
2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2016;
3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2016;
4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2016;
5º (quinto) lote, em 17 de outubro de 2016;
6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2016; e
7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2016.



Convite TCE/AL reunião acerca da resolução 001/2016

Convite TCE/AL reunião acerca da resolução 001/2016, já postada em nosso site anteriormente.

CLIQUE AQUI PARA DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO 0001/2016
prestacao de contas alagoas

Prazos de prestação de contas do PNAE e do censo escolar

LOGO PNAE
PRESTAÇÕES DE CONTAS VIA SIGPC FAZEM PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS!

Dois prazos para os gestores municipais prestarem informações referentes à Educação chegam ao fim nos primeiros dias de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que no dia 1.º termina o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referente ao exercício de 2015. E no dia 6 encerra o período para cadastramento dos dados da segunda etapa do Censo Escolar – também referente ao ano passado.

Segundo esclarece a entidade, as Prefeituras devem fazer a prestação de contas do PNAE por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC)/contas online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caso as informações de investimento com o setor não sejam cadastradas na plataforma disponível até o final do prazo, os Municípios se tornarão inadimplentes.

Já, o Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais anual de âmbito nacional. A segunda etapa do processo deste ano termina no próximo dia 6. Devem ser enviadas as informações do rendimento dos alunos – aprovação e reprovação; e do movimento escolar – abandono, transferência, falecimento. Essas informações devem ser cadastradas pelo sistema Educacenso, no Módulo Situação do Aluno.

EBC

Competência

A Confederação lembra que o preenchimento dos dados é uma competência do diretor e dos dirigentes das escolas públicas. Mas, também pode ser executada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, que trabalham em cooperação com as escolas. A entidade ressalta ainda que as escolas devem cadastrar as informações para não ficarem de fora das estatísticas oficiais – base para a consolidação de programas federais.

Os dados do Censo Escolar, segundo pondera a CNM, também podem ser usados em panoramas e avaliações da qualidade da educação brasileira.

FONTE:CNM

Governadores e Vereadores juntos pelo Pacto Federativo

A Marcha dos Vereadores 2016 que acontece de 26 a 29 de abril de 2016, vai proporcionar um momento inédito na vida política do país. Governadores e Vereadores irão unidos em defesa de um novo pacto Federativo. Os Estados e os Municípios têm sofrido a falta de recursos e não aceitam mais receber novos encargos sem o dinheiro correspondente. Os governadores entendem que somente com uma repactuação das obrigações orçamentárias, onde a União que retém a maior parte dos impostos recolhidos deve fazer os investimentos em maior parte na contrapartida para o cumprimento dos serviços demandados pela população.

A discussão sobre o pacto federativo que movimentou em 2015 o Senado e a Câmara dos Deputados deve ter permanente vigília no Congresso Nacional. A busca de ajuste das relações entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, precisa ter a mobilização dos agentes políticos, de vereador a governador.

Às questões financeiras e tributárias, repasses de recursos e atribuições nos campos da saúde, educação, saneamento e segurança pública, entre outros, merecem uma discussão e soluções por entender assim é que juntos governadores e vereadores estão em Brasília discutindo e mobilizando o Brasil pelo Pacto Federativo.

O que se pretende é que o Governo Federal e a Congresso Nacional, deem respostas positivas aos estados e municípios e a repactuação dos recursos e obrigações seja revisto com a máxima urgência.

O Encontro dos governadores em Brasília acontece no dia 28 de abril a partir das 14 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília/DF.

FONTE: União dos Vereadores do Brasil

Resolução 001/2016 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Documentos Prestação de Contas



Resolução 001/2016 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Documentos Prestação de Contas



SICAP AL

CNM orienta gestores sobre despesas de exercícios anteriores (DEA)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre as despesas de exercício anteriores (DEA). A entidade fez um levantamento para esclarecer aos gestores as situações e as condições fundamentais para que as despesas orçamentárias possam ser consideradas DEA.

As despesas de exercícios anteriores são originadas de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.

Nesse contexto, a CNM informa que três tipos de despesas orçamentárias podem ser enquadradas como DEA. A primeira seria a despesa que possuía dotação orçamentária em exercício já encerrado, mas que, por algum motivo, não foi empenhada na época própria. Outra diz respeito aos Restos a Pagar que foram cancelados, mas que permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, entre outros. Já a terceira faz referência aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente.

DEA versus Restos a Pagar

Diferentemente dos Restos a Pagar, cuja execução orçamentária já aconteceu (despesa empenhada ou liquidada), as despesas de exercícios anteriores sequer foram empenhadas, ou, se foram, tiveram seus empenhados anulados ou cancelados.

Uma condição fundamental para que uma despesa seja reconhecida como DEA é a existência de crédito específico na Lei Orçamentária Anual do Município ou em crédito adicional. Portanto, se esse não for o caso, a Lei Municipal deve ser alterada nesse sentido. Em um segundo momento, para ser contabilizada como DEA a despesa deve ser reconhecida como tal pelo ordenador de despesa, identificando o nome do favorecido, a importância a ser paga, a data de vencimento do compromisso, a justificativa do fato de a mesma não ter cumprido o ritual de execução orçamentária (empenho e liquidação) na época própria e o objeto da despesa (bem ou serviço).

A autorização para pagamento da DEA deve ser dada no próprio processo de reconhecimento da dívida, registrando que apenas as despesas processadas (entrega do bem ou serviço confirmada) podem ser reconhecidas como DEA. Registra-se ainda que as dívidas que dependem de requerimento do favorecido para reconhecimento do direito do credor prescreverão em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

Com a existência da dotação específica e o respectivo reconhecimento do ordenador de despesa, a DEA deve cumprir o ritual da execução orçamentária de qualquer despesa do exercício (empenho, liquidação e pagamento), com a identificação apenas do elemento próprio: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

FONTE:CNM

Normas e prazos para o preenchimento do censo escolar 2016 foram divulgadas

Os prazos e procedimentos para a primeira etapa do Censo Escolar da educação básica de 2016 foi divulgado. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estabeleceu as normas por meio da Portaria 120/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O Censo escolar coleta dados sobre estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar. O prazo da primeira etapa começa no dia 25 de maio e vai até 29 de julho.

A primeira etapa refere-se às informações sobre escolas, alunos, professores e turmas de todas as etapas e modalidades da educação básica do país. Os dados deverão ser digitados e encaminhados via internet, pelo sistema Educacenso. O sistema será reaberto, para eventuais retificações, 30 dias após a publicação dos dados preliminares que acontece em agosto.

Diante da publicação, a CNM alerta para o preenchimento dos dados no prazo estabelecido em portaria, uma vez que serve de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Também é base para distribuição de recursos de programas federais, como o da merenda e transporte escolar. Nesse sentido, a CNM reitera que é muito importante o gestor estar atento aos prazos, uma vez que a entidade recebe questionamentos de matrículas que não foram inseridas no prazo estabelecido pelo Inep.

FONTE: CNM

Quem é obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda 2016?


A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. O prazo de entrega vai de 1º de março a 29 de abril.

Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:

Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou

Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou

Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou

Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou

Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou

Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda

Estrangeiro que estava morando ou trabalhando no Brasil em 31 de dezembro de 2015 também precisa declarar.

FONTE: UOL