Fevereiro 2016 • RRCAC Contabilidade Pública

(82)99985 1109 • 99801 9190

RRCAC Contabilidade Pública

Acompanhamento e regularização do CAUC

Convênios firmados entre os municípios, estado e União

Contabilidade Empresarial

Para empresas inseridas no Simples Nacional

Contabilidade Pública nas Redes Sociais!

Estamos no Facebook, Instagram, Twitter, Google+, Youtube e Pinterest! #RRCAC

Imposto de Renda 2016


Sabemos que a informação é amplamente divulgada e uma gama de ferramentas é disponibilizada para que o contribuinte faça sua própria declaração. Isso é fantástico em teoria. Ocorre que os grandes veículos não levam em consideração detalhes importantes acerca da Declaração de Imposto de Renda e quando você comete algum erro os mesmos não ensinam a consertar: São códigos, legislações e etc., enfim não corra o risco de cometer esses erros e ter de recorrer a um profissional só quando houver problemas! Cada vez mais a Receita Federal está afunilando as informações e por algum descuido o contribuinte pode se prejudicar! Não seja um deles procure nosso escritório!

Imposto de Renda, em Arapiraca, Imposto de Renda em Alagoas, Dúvidas Imposto de Renda

Receita Federal pode acessar dados bancários sem autorização

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (24/02) a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais.

O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei.

Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Ministros favoráveis à Fazenda argumentaram que não há uma quebra de sigilo e sim uma "transferência" do dever de segredo a outra autoridade.

Em 2010, o Supremo julgou a prática inconstitucional. O tema, regido pela Lei Complementar 105, de 2001, voltou à tona neste ano, após o anúncio do aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita, por meio de uma instrução normativa que estabeleceu, por exemplo, que movimentações superiores a R$ 2 mil devem ser informadas ao Fisco.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Cartilha sobre Improbidade Administrativa

#Cartilha #sobre #Improbidade #Administrativa

Faça aqui o DOWNLOAD 

Boleto do empreendedor individual não será mais enviado pelo correio

O microempreendedor individual (MEI) não receberá mais em casa o boleto mensal para realizar o pagamento dos seus tributos, informou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A partir de agora, ele terá de baixar os documentos pela internet. O pagamento precisa ser feito até o dia 20 de cada mês.

O programa do microempreendedor individual é voltado, por exemplo, para a formalização de microempresários, como doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabeleireiros e eletricistas, entre outros.

Para se formalizar como microempreendedor individual, o trabalhador tem de ganhar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O microempreendedor individual também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimoou o piso da categoria.

Imprimir o boleto

Como o boleto não será mais enviado para sua casa, o microempreendedor poderá imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do Portal do Empreendedor. Ele deverá fazer o download do aplicativo Qipu, que, entre outras funcionalidades, permite baixar os carnês pelo celular, inclusive os vencidos. Se preferir, poderá procurar uma unidade do Sebrae para quitar suas obrigações.

O Sebrae lembrou que o Documento de Arrecadação Simplificada tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor.

"Mas, é importante lembrar ainda que, com o reajuste do salário mínimo no início do ano, os valores a serem pagos pelo MEI também mudaram: R$ 45, para empreendedores do Comércio ou Indústria; R$ 49, prestação de Serviços; e R$ 50, para empresas que atuam nos dois setores: Comércio e Serviços", esclareceu o Sebrae.

A entidade esclareceu ainda que o microempreendedor individual não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações ou sindicatos. "Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida", acrescentou.

Benefícios

De acordo com avaliação do Sebrae, a vantagem para o microempreendedor individual é o direito aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSSé reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo, acrescentou. Para ter acesso a estes benefícios, porém, é preciso manter o pagamento dos boletos mensais em dia.

Inadimplência alta

Dados do governo federal mostram que, apesar de o programa do microempreendedor individual ter atingido milhões de pessoas, a inadimplência ainda é um fator que preocupa. Em meados do ano passado, quase metade dos microempreendedores estavam inadimplentes.

O Sebrae esclareceu que, para quitar os pagamentos em atraso, o microempreendedor individual deverá imprimir outro boleto, acessando o Portal do Empreendedor. "Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento até último dia útil do mês. Não é necessário procurar nenhuma instituição", acrescentou.

Fonte: G1

Calendário PIS 2016

Um dos benefícios mais importantes para a seguridade social do trabalhador, o abono salarial será pago a partir do mês de Julho, de acordo com o calendário PIS 2016 divulgado pela Caixa econômica federal em conjunto com o ministério do Trabalho. AS datas de pagamento foram divulgadas em forma de tabela que contém a divisão das datas de pagamento de acordo com a data de aniversário de cada servidor. Confira a seguir as datas de pagamento para esse que é um dos mais importantes rendimentos, o 14º Salário.
Calendário 2016 do PIS

O Calendário do PIS 2016 é divulgado pelo Ministério do Trabalho através da Caixa Econômica Federal, que é a responsável pelo pagamento do benefício. No primeiro semestre de 2016, serão realizados os últimos 3 pagamentos do abono salarial do ano anterior, com base no calendário do ano passado, os pagamentos do PIS 2016 só serão pagos realmente a partir de Julho.

O Saque pode ser feito em agências da Caixa, tanto pelo atendimento quanto pelo caixa Eletrônico, basta possuir o cartão do cidadão em um documento de identidade com foto para sacar o benefício. Confira a seguir as datas de pagamento do PIS em 2016:
PIS 2016 Tabela:

Tabela PIS 2016 – Calendário PIS


Quem Poderá receber o PIS 2016

Para ter direito a receber o Abono Salaria em 2016, o trabalhador precisa se enquadrar em alguns requisitos estabelecidos pelo Governo.

O cadastro do trabalhador no PIS precisa ter mais de 5 anos;

O período de trabalho no ano base precisa ter sido de pelo menos 30 dias consecutivos para ter direito ao benefício – isso é, o trabalhador precisa ter estado empregado por ao menos 30 dias em 2015;
O PIS 2016 só será pago a quem tiver recebido no máximo 2 salários mínimos;
A empresa em que o trabalhador foi empregado precisa ter entregado a RAIS ao Ministério do Trabalho – Essa entrega é um padrão à todas as empresas que se mantém em dia com suas obrigações trabalhistas.

Você também pode consultar essas regras no site da Caixa, além de outras informações importantes sobre o pagamento do 14º salário aos beneficiários em 2016.

Importante: Vale lembrar que essas são as regras divulgadas até o momento, não há garantias de que o Governo Federal não tente mudar as regras de pagamento até o próximo ano, afinal já houve uma ameaça nesse sentido em Fevereiro de 2015.
Valor do PIS 2016

A valor do PIS 2015/2016 é de R$788,00, ou seja, o equivalente a um salário mínimo em 2016. Existe uma promessa de que os primeiros pagamentos do PIS 2016 – ou seja, os últimos do ano anterior – sejam feitos de acordo com o novo valor do Salário Mínimo nacional, mas em meio a atual crise que o país enfrenta, não há garantias reais para o trabalhador.

O Valor do PIS 2016 é pago integralmente em agências da Caixa Econômica Federal, em lotéricas, ou postos de atendimento autorizados do banco pela cidade, basta o trabalhador ter em mãos um documento de identidade e o seu cartão do cidadão. Com esse cartão o trabalhador pode consultar datas de pagamento do calendário do PIS, verificar os valores das parcelas, além de consultar outros benefícios, como o saldo do seu FGTS, Seguro desemprego, Bolsa família, entre outros, através do endereço do portal do cidadão, gerenciado pela CEF.