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Advogados ajuízam ação para aderir ao Simples Nacional

A Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB ajuizou medida judicial para garantir que os advogados sejam beneficiados pelo Simples Nacional. Decisão recente da Receita Federal impede as sociedades individuais de advocacia a optarem pelo plano. 

De acordo com o advogado Carlos Yury, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB no Piauí, a OAB entende que a interpretação da Receita Federal, recentemente divulgada, viola a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional.

“Essa regra geral afirma que as autoridades públicas não podem desconsiderar as figuras jurídicas de direito privado na interpretação da lei tributária. Assim, se a Lei Complementar 123 (Lei do Simples Nacional) afirma que, correspondem a microempresas ou empresas de pequeno porte, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresa individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, o que foi denominado ‘sociedade unipessoal de advocacia’ representa uma empresa individual de responsabilidade limitada ou um microempresário individual”, explica o advogado.

Para a Receita Federal, entretanto, seria necessário alterar a Lei Complementar 123 para fazer incluir a nova sociedade individual. A ideia defendida pela Receita Federal é a de que no art. 3º da Lei Complementar 123 (Lei do Simples), dispositivo que menciona quais microempresas ou empresas de pequeno porte poderão optar pelo Simples, não haveria o tipo empresarial “sociedade unipessoal de advocacia”, que foi o termo adotado pela recente Lei nº 13.247/15, editada para alterar o Estatuto da Advocacia e, assim, incluir os tipos societários necessários à opção do Simples.

Para o especialista, desde a alteração à Lei Complementar 123 há um movimento para coibir a aplicação do Simples aos advogados. "Todavia, os dados confirmam que a possibilidade de adotar o regime mais benéfico aumentou a formalização das sociedades, gerando maior arrecadação para todas as esferas administrativas. Desde a alteração, houve um incremento de 300% no registro de sociedades na OAB" alertou o advogado.

FONTE: cidadeverde

Justiça bloqueia recursos referentes ao Fundeb da prefeitura de Ibateguara

O juiz José Alberto, da Vara de Justiça de São José da Lage, determinou o bloqueio do percentual de 60% dos recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb) do município de Ibateguara. 

fundeb, ec53, alagoas
Um grupo de professores acionou a Justiça para tentar bloquear o uso irregular da verba. "O município recebeu um valor referente as diferenças da complementação de receitas da União ao Fundeb. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) orientou aplicar as receitas que foram recebidas a título de complementação com despesas públicas das mais diversas naturezas, mas a verba deveria ser utilizada com a remuneração dos professores e despesas da educação", explicou o advogado do grupo, Bruno Calheiros. 

Segundo consta na liminar concedida pelo juiz José Alberto, o percentual bloqueado é relativo à remuneração dos servidores. " É indiscutível o considerável aporte financeiro do precatório no orçamento municipal, o qual, se efetivamente utilizado em outras finalidades da administração pública dificilmente será reposto imediatamente, considerando a realidade econômica nacional e, em especial, o orçamento do município requerido". 

Na liminar, o juiz determina que os recursos sejam transferidos para contas bancárias à disposição da Justiça.

FONTE: GAZETAWEB

Siops terá alterações partir do dia 10 de março

Divulgação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica que o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) sofrerá mudanças a partir de 10 de março. A entidade chama a atenção dos gestores e contadores responsáveis pelo preenchimento e envio de dados do Sistema, uma vez que as alterações são necessárias para a adequação da ferramenta aos novos padrões da Contabilidade Pública. As novas medidas já valerão para este primeiro bimestre.
Para esclarecer sobre as mudanças do Sistema, a equipe técnica do Siops se reuniu com especialista da área de Saúde da CNM, nesta terça-feira, 12 de janeiro. Durante o encontro foi mencionada a intenção de firmar parceria para que a Confederação ajude no desenvolvimento de ações que facilitem o entendimento dos gestores municipais em relação aos alterações que ocorrerão. O tempo disponível até a atualização do sistema informatizado é principal preocupação das duas instituições.
A equipe do Sistema elaborou uma cartilha om orientações destinadas aos responsáveis pelo preenchimento do Siops de todos os Entes da Federação, na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis, a partir da adoção das novas práticas contábeis aplicadas ao Setor Público, em cumprimento aos Princípios de Contabilidade. O material disponível no formato digital destaca as principais mudanças que envolvem o uso das contas orçamentárias.
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Gestão

O Siops é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico, bimestral e centralizado das informações de Saúde referentes aos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante do período para implementar as padronizações contábeis internacionais, a CNM demostra preocupação com as possíveis dificuldades que o gestor municipal terá para a adequação.

A Confederação sinaliza ainda que os prazos limites para envio de dados ao Sistema também representa um desafio, pois em muitos Municípios a execução do serviço é feito por empresas terceirizadas. 
Veja material do Siops aqui
FONTE: CNM

Pequenas empresas passam a ter prioridade em licitações públicas

Os pequenos negócios agora têm prioridade nas compras feitas pelo governo federal. Na quarta-feira (6), entrou em vigor o decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015, que estabelece tratamento favorecido e simplificado para o setor nos processos de licitação.

As licitações no valor de até R$ 80 mil passam a se destinar exclusivamente para os candidatos de pequeno porte. Nas contratações que superarem esse valor, a lei abre a possibilidade de criação de lotes exclusivos para o setor.

São beneficiadas as micro e pequenas empresas, os agricultores familiares, os produtores rurais (pessoa física), os microempreendedores individuais (MEI) e as cooperativas de consumo em todas as contratações realizadas por órgãos e autarquias da União.

Dispensa da comprovação de regularidade fiscal no momento da candidatura e preferência em casos de empate são alguns dos benefícios para as pequenas empresas previstos no decreto.

A legislação também estabelece que, nas licitações para compra de bens de pronta entrega ou locação de materiais, os pequenos negócios não são obrigados a apresentar o balanço patrimonial mais recente.

No ano passado, 16,9% dos gastos em compras do governo federal foram destinados a pequenas e médias empresas. Em números absolutos, isso representa R$ 7 bilhões de um total de R$ 41,6 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Fonte: Correio do Estado

Estimativa do Fundeb para 2016 é de R$ 138 bilhões, conforme publicação no DOU

fundeb, ec53, estimativa

A estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de dezembro de 2015. De acordo com Portaria Interministerial 11/2015, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 138.193.768.371,56.

Do montante, indicado pela portaria dos Ministérios da Educação e Fazenda (MEC/MF), R$ 125.630.698.519,63 representa a soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 12.563.069.851,96 de complementação da União a nove Estados, que são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.


Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão para este ano é 5,89% maior do que a estimativa feita para 2015 – um aumento de R$ 7,7 bilhões. Para 2015, a Portaria Interministerial 8/2015, publicada em novembro, estimou a receita do Fundeb em R$ 131.696.195.037,22. Do valor total, R$ 119.723.813.670,20 seria de contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.972.381.367 da complementação da União ao Fundo.


Já, o valor mínimo nacional por aluno/ano para 2016 foi estimado em R$ 2.739,87 – o que corresponde a um aumento de 7,64% em relação ao estimado para 2015, de R$ 2.545,31.


Irreal
Para a CNM, tanto a receita estimada do Fundeb para 2015, divulgada em novembro, quanto a estimativa para 2016, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Em 2015, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. Para este ano, projeções e análises do cenário econômico também apontam as mesmas dificuldades e recessões.


fundeb, ec53, estimativaA Confederação explica que, segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb é repassado em janeiro.


10% da complementação retidosA entidade lembra ainda que o valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios. Medida Constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACCT), artigo 60, parágrafo VII, "d", com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006.


Entretanto, o governo federal continua procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que devem ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios - medida prevista na Lei 11.494/2007, artigo 4º, inciso 2º, c/c Lei 11.738/2008, artigo 4º.


Assim, para 2016 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.256.306.985,20 do valor total da complementação da União ao Fundeb e o repasse ao longo do exercício financeiro de apenas R$ 11.306.762.866,76.

Critérios


A Comissão Intergovernamental do Fundeb – decisão divulgada pela Resolução 7/2012 do MEC – deliberou que o repasse para integralização do pagamento do piso nacional do magistério não seria efetuado enquanto não fossem definidos os critérios para comprovação da incapacidade financeira do ente federado para pagamento com recursos próprios. Diante disso, o governo federal retém o valor durante todo o exercício fiscal e só faz o repasse no início do exercício financeiro seguinte, junto com o resíduo do valor de 15% repassado até janeiro.


Segundo a CNM, esse é mais um dos artifícios que o governo federal tem utilizado para ajustar suas contas, em prejuízo dos demais entes federados e, portanto, da educação oferecida à população brasileira. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reforça que os Estados e Municípios vêm enfrentando dificuldades para honrar os compromissos com a educação básica pública. "Essas dificuldades ocorrem especialmente na demanda por creches, na obrigatoriedade da pré-escola até 2016 e nos reajustes do piso nacional do magistério, cujo valor cresceu mais do que a inflação e as receitas públicas nos últimos três anos", observa Ziulkoski.








FONTE: CNM