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[FUNDEB] Estimativa 2017

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No dia 27 de dezembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2017. De acordo com a Portaria Interministerial 8/2016, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 141.413.735,30.

Desse valor, R$ 129.737.371,90 corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12.973.737.185,18 à complementação da União ao Fundo. São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos anos anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Essa previsão corresponde a um aumento de R$ 4,4 bilhões ou de 3,27% para 2017 em relação à estimativa de receita para 2016, divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF 7, de 16 de dezembro de 2016, que estimou a receita total para 2016 em R$ 136.937.461,40, sendo R$ 125.630.698,50 das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.306.762,90 da complementação da União ao Fundo.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2017 em R$ 2.875,03, correspondendo a um aumento de 4,93% em relação ao estimado para 2016, que foi de R$ 2.739,77.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tanto a receita estimada do Fundeb para 2016, divulgada no último dia 16 de dezembro, quanto a estimativa para 2017, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2016, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. E todas as projeções e análises do cenário econômico apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em 2017.

A Confederação explica que, segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb são repassados em janeiro do ano seguinte.

10% da complementação da União retidos durante o ano
A CNM lembra ainda que o valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, "d", com a redação dada pela EC 53/06). Entretanto, até 2016 o governo federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).

Assim, para 2017 o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.297.373.718,52 do valor total da complementação da União ao Fundeb - conforme Portaria 8/2016 publicada na última terça-feira, 27 de dezembro.

Cronograma de Repasses da Complementação da União para 2017
No anexo II da Portaria Interministerial 8, de 27.12.2016, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para o próximo ano tem uma novidade: os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, e serão repassadas em conjunto a "complementação da União" e a "complementação ao piso". Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

É positivo o fato de o governo federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos para o pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo.

A CNM reafirma a reivindicação dos Municípios: novos recursos federais, além da complementação da União ao Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do magistério e para todos os entes federados que necessitem desses recursos, independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação do governo federal ao Fundeb.

Veja os valores da estimativa.

Acre

Alagoas

Amazonas

Amapá

Bahia

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Pernambuco

Piauí

Paraná

Rondônia

Roraima

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Sergipe

São Paulo

Tocantins
 
FONTE: CNM

[REPATRIAÇÃO] Valores disponíveis amanhã 30/12

Comunicado da Secretária do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta terça-feira, 28 de dezembro, garante o repasse de R$ 5,5 bilhões aos Municípios, no dia 30 de dezembro, referente a multa da repatriação. A confirmação de que o governo vai mandar a verba a instituição bancária, responsável pela transferência da verba, nesta quinta-feira, 29 de dezembro, ocorreu junto com a divulgação do valor do último repasse do Fundo de Participação do Municípios (FPM) do ano.

De acordo com cálculos da Confederação, considerando o porcentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido chega a R$ 4,449 bilhões. O presidente Associação de Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão, participou de cerimônia no Centro de Convenções de Maceió para anunciar medidas que vão amenizar os efeitos da seca. Ele falou em nome dos Municípios brasileiros e do movimento municipalista, pedindo para que o governo garantisse o repasse ainda este ano. O presidente da República, Michel Temer, participou do evento ocorrido nesta terça-feira, 27 de dezembro.

“São dois temas que hoje afligem os prefeitos, tantos aqueles que estão saindo como aqueles que estão chegando. E eu tenho a missão árdua aqui de ser o porta voz dos 5.568 Municípios, e de fazer esse apelo”, disse Beltrão se referindo a data do repasse e a reivindicação de sanção das alterações na Lei 116/2003 do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovadas pelo Congresso Nacional. O presidente da entidade estadual, que também é integrante da diretoria da CNM, entregou a Temer ofício com registro dessas solicitações. Ele destacou que o fato de o governo reconhecer que a multa da repatriação faz parte do imposto e partilhar essa arrecadação com os Municípios representa uma grande conquista do movimento municipalista e para o Pacto Federativo.

Após o evento e da divulgação do comunicado, a CNM tem esclarecido que a Secretária do Tesouro Nacional (STN) vai mandar a remessa da repatriação ao Banco d
o Brasil (BB) nesta quinta-feira, 29 de dezembro, com a data de credito para o dia 30. A instituição bancaria que faz a transferência da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, afirma que os sistemas internos começarão a fazer o crédito nas contas das Prefeituras a partir das 8h do dia 30. Como o processo demanda certo tempo, os recursos estarão nas contas de todos os Municípios até o final do dia.

Para auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM divulgou a Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba. Dentre os esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem ser utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016 e para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação, tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita efetivamente arrecadada no exercício.

O documento também orienta sobre as despesas orçamentárias que serão custeadas com esses valores, e o ritual da execução de empenho, liquidação e pagamento. “Como os recursos ingressarão nos cofres Municipais em feriado bancário, recomenda-se que as despesas que estejam devidamente liquidadas tenham seus pagamentos agendados também para o dia 30, para que não fiquem sujeitas ao registro em restos a pagar”, destaca a nota.

Confira a íntegra da nota técnica.
 
FONTE: CNM

FPM e cota da repatriação serão pagos quinta e sexta


O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2016 será pago nesta quinta-feira, 29 de dezembro. O repasse – referente ao 3.º decêndio de dezembro – será de R$ 2.041.316.550,10, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, somada a retenção do Fundo, o montante será de R$ 2.551.645.687,63.

Segundo a nota do departamento de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com 3.º decêndio do mesmo mês de 2015, o repasse teve crescimento de 5,76% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses e as consequências da inflação, o decêndio apresenta pequena redução de 0,20%.

De acordo com o levantamento da CNM, ao somar os três decêndios do mês com o recurso do 1% de dezembro, o valor destinado aos cofres municipais chega a R$ 13,292 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 10,954 bilhões, um crescimento de 21,35%.

Repatriação

Com a publicação da Medida Provisória (MP) 753/2016, no dia 19 de dezembro, foi assegurado o repasse dos valores da multa da repatriação. A normativa do governo estabelecia o compartilhamento, e uma alteração no texto dispôs a transferência dos valores aos cofres municipais ainda esse ano.

Por meio do trabalho da Confederação, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa na próxima sexta-feira, 30 de dezembro, cerca de R$ 5,561 bilhões. Assim, o valor arrecadado este ano ficará dentro deste exercício financeiro, para ser mais um auxílio aos atuais gestores que estão no processo de fechamento de suas contas. Porém, a CNM acredita que o dinheiro mal vai chegar para pagar compromissos imediatos, como 13.º salário e contas de custeio, como água, luz e fornecedores.

Diante desse momento de dificuldades, fechamento de contas e sendo final de mandato, a CNM ressalva que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais.

Veja aqui a Nota completa com valores

Leia também: CNM explica decisão de Cármem Lúcia sobre repasse da repatriação aos Municípios
FONTE: CNM

[REPATRIAÇÃO] Nota técnica orienta Municípios sobre recursos da repatriação

Orientações aos gestores locais sobre os recursos da multa de repatriação foram publicadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da Nota Técnica de Contabilidade Pública 32/2016. O documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba, por parte das Prefeituras.

O recolhimento e a partilha de parte dos recursos foram viabilizados pela Lei 13.524/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de janeiro 2016. O texto legal estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Com a publicação da Medida Provisória (MP) 753/2016, dia 19 de dezembro, a outra parte dos recursos foi assegurada. A normativa do governo estabelece o compartilhamento dos valores da multa da repatriação, e uma alteração no texto dispôs o repasse dos valores com os cofres municipais a partir do diz 30 de dezembro deste ano. Esses recursos vão compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A partir dessas regulamentações, a Confederação reforça que as orientações devem ser seguidas somente se o crédito ocorrer no dia 30 de dezembro. A entidade está trabalhando para obter confirmações da data do repasse junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Veja a nota aqui

FONTE: CNM

Contabilidade Pública em Alagoas

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Nova portaria com adequações no Fundeb para 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 19 de dezembro, a portaria interministerial 07/2016 que faz adequação aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2015.

A Portaria publicada altera as Portarias 11/2015 e 6/2016, embora não altere a estimativa de receita do Fundeb, altera a redistribuição dos recursos do Fundo, em função da correção nas matrículas no Estado de Pernambuco.

De acordo com a Portaria 07/2016, a primeira adequação refere-se ao valor anual mínimo nacional por aluno que conforme previsto na Lei do Fundeb, que por meio desta Portaria fica definido em R$ 2.739,77 para o exercício de 2016.

A segunda adequação refere-se à retificação do Censo Escolar 2015, no âmbito do Estado de Pernambuco. Em decorrência de decisão judicial, houve correção das matrículas no Município de São Caetano do Sul, alterando assim os coeficientes de redistribuição dos recursos do Fundeb anteriormente divulgados pela Portaria Interministerial 06/2016.

Portanto essas duas alterações refletem na redistribuição de recursos a maior ou a menor para os Municípios do Estado de Pernambuco e para os noves Estados que recebem complementação da União ao Fundeb – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI. As demais Unidades Federadas não têm alteração na redistribuição dos recursos do Fundeb.

Finanças devem piorar

Na Portaria 07/2016 Publicada hoje a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não reestimou as receitas que compõe o Fundeb, com isso fica mantido o reajuste do piso salarial do magistério definido na portaria anterior.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que deveria ter sido reestimada a receita, uma vez que estamos atravessando um período de queda de arrecadação e os valores estimados pelo STN não se concretizarão este ano acarretando o valor do piso maior que o crescimento do Fundeb.

Com base nas Portarias Interministeriais 08/2015 e 7/2016, que divulgam a última estimativa de receita do Fundeb para 2015 e a atual estimativa para 2016, o reajuste do piso dos professores deverá ser de 7,64% no próximo ano. Com a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulada de 7,38% nos últimos 12 meses e a situação precária das finanças municipais em função da crise, será difícil que os Municípios consigam cumprir esse reajuste.

Posicionamento CNM

A Confederação reafirma sua posição em defesa da aprovação do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do Executivo, para adoção do INPC como critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério público de educação básica, como solução definitiva para essa questão. Também reforça seu entendimento de que aumentos reais de salários devem ser negociados pelos governos dos entes federados subnacionais juntamente com os professores.

Acesse aqui a Portaria 7/2016

Confira os valores de acordo com seu Estado e Município
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraiba, Pernambuco, Piauí
 
FONTE: CNM

Segunda parcela do FPM, dezembro de 2016

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga nesta terça-feira, 20 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anuncia que o repasse será de R$ 2.240.851.730,22, com a retenção do Fundo de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O recurso, em valores brutos, somada a retenção do Fundeb, será de R$ 2.801.064.662,78.

Segundo a área de Estudos Técnicos da CNM, em comparação com o segundo decêndio do mesmo mês em 2015, o decêndio teve um crescimento de 15,73%, em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. Ao se considerar o valor real dos repasses e a inflação o decêndio apresenta um crescimento de 9,41%.

A soma dos decêndios com o recurso do 1% de dezembro, é de R$ 10,741 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 8,541 bilhões, um crescimento de 25,75%.

Acumulado de 2016

Em 2016, o FPM soma nominalmente R$ 91,098 bilhões. No ano passado esse valor fechou em R$ 81,949 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 11,16%. A CNM esclarece que no montante acumulado no ano estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente das emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014, uma conquista da entidade.

De acordo com os cálculos da CNM, ao considerar os efeitos danosos da inflação, o Fundo acumulado em 2016 tem um modesto crescimento de: 1,99% maior do que o mesmo período do ano anterior.

Repatriação

A CNM acredita que o reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM, ao longo do ano de 2016, uma vez que o momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Diante das dificuldades e do final de mandato, a CNM sinaliza que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das Prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas, sem que haja ônus para os gestores.

A entidade ressalta que o valor desse segundo decêndio é 24,09% maior que a previsão divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia 13 de dezembro.

Acesse aqui e veja os valores, por coeficiente do FPM, que cada Município receberá referente ao 2.º decêndio de dezembro.
Fonte: CNM

O que é SICAP? - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL

o que e sicapSICAP é uma Ferramenta de Tecnologia avançada que moderniza a comunicação entre o Tribunal de Contas e os jurisdicionados. Por meio da unificação de procedimentos, dando mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal. (Fonte: TCE/AL).


É oferecido software para envio dos documentos exigidos pelo TCE/AL, bimestralmente mais a Prestação de Contas que deve ser elaborada até o mês de abril do ano seguinte conforme a legislação vigente, é disponibilizado ao público a consulta de como está a situação do envio das remessas de determinado órgão seja ele uma Câmara Municipal, uma Prefeitura evidentemente e até consórcios públicos que são registradas da seguinte maneira:

  Tempestivo
Intempestivo
Inadimplente
Inexistente
Aguardando Assinatura
Retificação
Em Aberto, aguardando o Envio


Seu mecanismo é técnico e objetivo e nosso escritório estuda profundamente as nuances desse sistema e possui software totalmente compatível para atender o setor público em todas as exigências do Tribunal de Contas, além da já reconhecida assessoria na contabilidade aplicada ao setor público!

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[SIOPS] Capacitação para prefeitos e secretários SESAU

Com o intuito de deixar cada vez mais transparente os gastos realizados na área da saúde nas cidades alagoanas, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) reuniu os atuais e futuros prefeitos em um Seminário sobre o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

O Siops é uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS), em que os estados, municípios e o governo federal devem informar bimestralmente as informações dos gastos com a Saúde. De acordo com Carla Emília Cavalcanti, técnica da Coordenação do Siops do Ministério da Saúde, o seminário teve por finalidade esclarecer as dúvidas tanto dos gestores municipais, como dos secretários de Saúde e dos contadores responsáveis por alimentar o sistema.

“Com essa atualização sobre o Siops, nós queremos mostrar para os gestores que ao alimentar de forma correta o sistema, eles estarão dando uma resposta para a sociedade sobre a eficiência de sua gestão. Também estarão contribuindo no acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos públicos em saúde”, salientou a representante do Ministério da Saúde.

Segundo coordenador do Núcleo Estadual de Apoio ao Siops, Érlon Barros, cada município deve destinar no mínimo 15% de seus recursos para a saúde e o Estado deve aplicar 12%. De acordo com ele, essas informações detalhadas devem constar no Siops, caso contrário as gestões poderão sofrer penalidades.

“Entres as penalidades que os municípios podem sofrer, caso não atualizem os dados do sistema do MS, está a suspensão do repasse dos recursos federais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses dados são importantes para demonstrar como municípios, estados e o governo federal estão utilizando os recursos. “O Siops também serve como uma fonte de informação, que irá ajudar na tomada de decisões baseadas nas informações do sistema”, destacou Érlon Barros.

O prefeito de Viçosa, Manoel dos Passos, que representou a AMA , disse que o evento é fundamental para o momento de transição que os Municípios vêm passando, tendo em vista que o SIOPS é um instrumento fundamental para a administração pública como um todo, e, por isso, a AMA não poderia deixar de participar de um evento de tamanha importância para o municipalismo alagoano.

Acrescentou que os debates têm o objetivo de esclarecer pontos fundamentais quanto a utilização correta do SIOPS. Acrescentou que a AMA estará sempre a disposição para auxiliar todas as Secretarias do Estado, sempre que for convidada.
 
FONTE: AMA

Certificado Seminários Novos Gestores (CNM)

IMPRIMIR CERTIFICADO NOVOS GESTORES CNMA Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disponibilizou em seu site, um campo para impressão dos certificados dos gestores que se fizeram presentes no importante evento realizado.

O certificado é disponibilizado após a região em que o gestor pertence, encerrar a participação no evento.

IMPRIMIR CERTIFICADO "SEMINÁRIOS NOVOS GESTORES" CNM

Fonte: CNM

Contabilidade Pública em Alagoas

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[REPATRIAÇÃO] TCE/AL disciplina aplicação dos recursos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, segundo informou o presidente Otávio Lessa, aprovou instrumento disciplinando o uso dos recursos oriundos dos depósitos ilegais no exterior e que já foram repatriados pelo Governo Federal, num montante acima de R$ 50 bilhões, que se encontram à disposição da Receita Federal e serão repassados aos Estados e Municípios brasileiros.

Pela decisão, dos valores destinados ao Estado de Alagoas e aos municípios alagoanos, 25% serão utilizados pelas Secretarias de Educação e 15% pelas de Saúde. Otávio Lessa adiantou que o critério de divisão dos recursos repatriados obedecerá aos mesmos critérios utilizados para o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação 
 
FONTE: TCE/AL
 

Prefeitos eleitos participam de encontro promovido pela CNM

Prefeitos da região Nordeste do Brasil participam, a partir desta quinta-feira,do Seminário Novos Gestores da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De Alagoas,mais de 70 prefeitas e prefeitos eleitos vão participar.

Os prefeitos de primeira viagem se mostram empolgados e veem no evento uma oportunidade de aprender.

A importância da atuação do movimento municipalista no Congresso Nacional e o impacto disso nos governos locais também recebeu destaque durante a ampla programação dos encontros. Esclarecimentos sobre leis vigentes, como a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), movimentaram a plateia, que teve a oportunidade de fazer perguntas.

O tema desta quarta edição do seminário é Ponto de Partida para uma Gestão de Qualidade. “Vocês não imaginam a crise que vão enfrentar nesses quatro anos. Vamos alertar, vamos mostrar a realidade de forma transparente, sem panos quentes”, avisa Ziulkoski.

Assim como ocorreu nas outras edições, os especialistas da Confederação estarão disponíveis nas instalações do evento para atender os participantes, que assumirão os cargos em janeiro do ano que vem. A Feira do Conhecimento, com a presença de parceiros e apoiadores, também estará em funcionamento durante todos os dias da programação, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF.
FONTE: AMA AL

Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2016

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  Calendário Envio de Remessas SICAP TCE/AL 2016

Remessas 2016 SICAP Contábil
Remessas 2016 SICAP Contábil
Remessa
Abertura
Fechamento
Arquivo
Orçamento
02/01/16
31/03/16
PPA, LDO, LOA.
1º Remessa
15/03/16
31/03/16
Janeiro a Fevereiro
2º Remessa
15/05/16
30/05/16
Março a Abril
3º Remessa

15/07/16
30/07/16
Maio a Junho
4º Remessa

15/09/16
30/09/16
Julho a Agosto
5º Remessa
15/11/16
30/11/16
Setembro a Outubro
6º Remessa
15/01/17
30/01/17
Novembro a Dezembro
7º Remessa
01/04/17
15/04/17
Prestação de Contas Geral

Poderão ocorrer a prorrogação ou alteração das datas, por alguma eventualidade, mas essa informação será fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas exclusivamente em seu site! www.tce.al.gov.br

[REPATRIAÇÃO] Estimativa do valor que será recebido pelos municípios alagoanos.

 A Receita Federal informou nesta terça-feira, 1.º de novembro, que o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatrição de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em Alagoas, a expectativa é que os municípios recebam cerca de 136 milhões, um recurso que, segundo o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, vai auxiliar no fechamento das contas das prefeituras, que poderão honrar com os seus compromissos financeiros.

fonte: CNM

[TRANSIÇÃO] Documentação necessária para download.

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A Associação dos Municípios Alagoanos – AMA –  disponibilizou toda a documentação necessária a ser usada pelos atuais prefeitos, como também pelas equipes de transição para agilizar o trabalho e os levantamentos que precisam ser feitos.

A publicação é o resultado das reuniões com os atuais e os futuros gestores, dia 24 de novembro, onde a AMA e os órgãos de controle debateram a necessidade da transição legal e a importância dela para a continuidade dos serviços públicos.

São as resoluções e recomendações do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, além de diversos modelos preparados pela equipe técnica da Entidade.

O total de vinte e cinco documentos está na página principal.
 
Documentação para transição:
 
Apresentações:
- Apresentação Geral da CGU Transição 2016
- Transição Municipal 2016 – CGU
- TCU Transição municipal –  prefeitos atuais

Recomendações e Cartilhas:
 - Recomendações MPE/AL
Cartilha de apoio à Transição Municipal da CGU
Cartilha de Encerramento de Mandato Municipal da CGU

Documentos:
1. Projeto de Lei – Minuta
2. Decreto Municipal – Minuta
3. Ofício indicação de Membros (Prefeito Eleito)
4. Decreto de designação da Equipe de Transição (minuta)
5. Bens patrimoniais – mobiliários (relatório) (modelo 01 TCE)
6. Bens patrimoniais – Imobiliários (relatório) (modelo 02 TCE)
7. Apuração e conferência de saldo em caixa (relatório) (Modelo 03 TCE)
8. Verificação de saldo bancário (relatório) (Modelo 04 TCE)
9. Conciliação bancária (relatório) (Modelo 05 TCE)
10. Relatório de Restos a Pagar (processados e não processados) (Modelo 06 TCE)
11. Demonstrativo da Divida Flutuante (modelo 07 TCE)
12. Dívida fundada interna (relatório) (Modelo 08 TCE)
13. Dívida fundada externa (relatório) (Modelo 09 TCE)
14. Relação de Empréstimos Cobtratados por antecipação da Receita e não liquidados (modelo 10 TCE)
15. Relação dos Demonstrativos Contábeis mensais e Prestações de Contas anuais não apresentados ao TCE (Modelo 11 TCE)
16. RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Modelo 12 TCE)
17. Almoxarifado (relatório)
18. Relação dos compromissos financeiros de longo prazo (Resolução TCE art.9 inc. IV alin d)
19. Diagnósticos Setoriais (relatórios) – Assistência Social
20. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Educação
21. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Saúde
22. Diagnósticos Seroriais (relatórios) – Aquisições Públicas (licitações e contratos administrativos)
23. Relação de Processos Judiciais
24. Relação TAC’s e TAG’s (Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Ajustamento de Gestão)
25. Relatório Final – Minuta
 
FONTE: AMA

Emancipação Política de Arapiraca 92 anos


30 de Outubro! Nossos mais calorosos parabéns para princesa do agreste! Parabéns #Arapiraca 👏🏻👏🏻🎉🎊 #Emancipação | #RRCAC | www.fb.com/rrcac1 


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Prazo de Adesão do Novo Mais Educação

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As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação de todo o País têm até 4 de novembro para aderir ao programa Novo Mais Educação. A proposta é oferecer ensino integral, com foco no aprendizado, ao longo do ano letivo de 2017.

A adesão está sendo feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

De acordo com Rossieli Soares da Silva, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, essa é a parte mais importante do programa, em que os estados e municípios vão indicar quais escolas têm condições de participar do programa.

Rossieli conta que, além da modalidade de 15 horas semanais, o programa está com a novidade de ampliação da carga horária de quatro para cinco horas semanais. “Nesse caso, o objetivo é aquela escola que é pequena e nunca teve condição de ter o aluno o tempo todo durante a semana”, explica.

Nesta etapa, as secretarias de educação selecionam escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação, de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

- Escolas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016;

- Escolas que apresentem índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

- Escolas que obtiveram baixo desempenho no índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão.

Investimento

Para esta nova fase do Nova Mais Educação, o MEC vai destinar R$ 400 milhões. A estimativa é atender, no mínimo, 4 milhões de alunos distribuídos entre as escolas públicas selecionadas pelos estados e municípios.

O próximo passo, explica o secretário Rossieli, vai de 24 de outubro a 17 de novembro, quando as escolas que tiveram a adesão iniciada pelos estados e municípios confirmarem sua adesão.

“É importante que os dois atores falem dentro da adesão. Primeiro o estado e municípios e logo depois as escolas.” O secretário destacou ainda o papel relevante do programa na educação, mas também reconhece as falhas, como resultados estagnados e crescimento lento.

“Antes, apenas 23% dos alunos faziam alguma atividade pedagógica no Mais Educação; agora 100% dos alunos terão de ter alguma atividade pedagógica de pelo menos oito horas na semana. Nas outras sete, ele pode ter outras atividades, escolhidas pela escola e pelo sistema de ensino.”

Fonte: Portal Brasil e Ministério da Educação

TCE, AMA e FOCCO realizam capacitação para prefeitos eleitos e reeleitos.

Os Prefeitos eleitos em outubro precisam começar a preparar a administração e o primeiro passo é a nomeação de pessoas para integrar a comissão de transição do município. O grupo deverá realizar o levantamento documental de todos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município e dos documentos referentes ao encerramento do exercício financeiro, a exemplo dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2016.

Para auxiliar os novos gestores, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e os órgãos fiscalizadores, através do Focco, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção, fazem uma reunião conjunta, hoje, dia 24, às 14h30, no salão Jacarecica do Hotel Jatiúca. O encontro é resultado de recomendações do MPE/AL durante a realização do I Ciclo de Palestras sobre Fim de Mandado, realizado pela AMA. Participarão: pelo Ministério Público Estadual, José Carlos Castro, promotor de Justiça e Coordenador do FOCCO/AL, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, o controlador Geral da União em Alagoas, José William Gomes da Silva, e o auditor Sérgio Studart, pelo Tribunal de Contas da União, o Secretário de Controle Externo Claudivan da Silva Costa e pelo Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Além dos prefeitos eleitos, devem participar também os advogados e os futuros secretários de Finanças, Administração e Controle Externo.

(Fonte: Assessoria de Comunicação da AMA)


AMA e MP vão acompanhar processos de transição nos municípios [Atualização 21/10/16]

escritorios prefeituras alagoasUma parceria entre a Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – e o Ministério Público Estadual vai regulamentar o processo de transição entre os atuais e os futuros gestores. A ideia é garantir o diálogo, a transparência e evitar demandas judiciais.

A criação de comissões foi uma recomendação do MP durante o Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato, promovido pela Associação, em agosto. A partir da sugestão, a AMA elaborou um passo a passo didático para os gestores levando em conta a resolução nº 03 do Tribunal de Contas do Estado e uma resolução expedida pelo MP que será publicada amanhã no Diário Oficial.

Em reunião com os promotores José Carlos Castro e Karina Padilha, o presidente Marcelo Beltrão enfatizou a importância desse trabalho conjunto para o fortalecimento da gestão municipal, sem descontinuidade e também defendeu a nomeação de pessoas que tenham conhecimento de administração pública e possam ser responsáveis para guarda de documentos gerais, bancários e fiscais.

Na próxima segunda-feira, dia 24, a AMA promove duas reuniões – pela manhã com os atuais gestores e a tarde com os futuros prefeitos, reunindo Ministério Público e os órgãos fiscalizadores que integram o Focco. No encontro, a Entidade vai oferecer todas as ferramentas e orientações necessárias para o encerramento do mandato e apresentar a formalização das comissões de transição.

Os promotores José Carlos Castro e Karina Padilha classificaram a iniciativa da Associação como uma quebra de paradigmas, uma vez que, ao estimular a transparência demostra o cuidado em promover a eficiência na gestão pública.

FONTE: AMA

Outras Notícias #RRCACPrefeitos eleitos ou reeleitos devem participar do Semanário Novos Gestores


Atualização 21/10/16 

MP e Tribunal de Contas publicam orientação para futuros prefeitos


Os Prefeitos eleitos em outubro precisam começar a preparar a administração e o primeiro passo é a nomeação de pessoas para integrar a comissão de transição do município. O grupo deverá realizar o levantamento documental de todos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município e dos documentos referentes ao encerramento do exercício financeiro, a exemplo dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício de 2016.

Para auxiliar os novos gestores, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e os órgãos fiscalizadores, através do Focco, o Fórum Permanente de Combate à Corrupção, fazem uma reunião conjunta nesta segunda-feira, dia 24, às 14h30, no salão Jacarecica do Hotel Jatiúca. O encontro é resultado de recomendações do MPE/AL durante a realização do I Ciclo de Palestras sobre Fim de Mandado, realizado pela AMA. Vão participar pelo Ministério Público Estadual, José Carlos Castro, promotor de Justiça e Coordenador do FOCCO/AL, o presidente do TC Otávio Lessa, o controlador Geral da União em Alagoas, José William Gomes da Silva, e o auditor Sérgio Studart, pelo Tribunal de Contas da União, o Secretário de Controle Externo Claudivan da Silva Costa e pelo Ministério Público de Contas, o procurador Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Além do prefeito eleito, devem participar advogados e futuros secretários de finanças, administração e controle externo.

O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, diz que a comissão é importante para assegurar o equilíbrio na gestão entre o atual prefeito e seu sucessor. Os promotores José Carlos Castro e Karla Padilha classificaram a iniciativa da Associação como uma quebra de paradigmas, uma vez que, ao estimular a transparência demostra o cuidado em promover a eficiência na gestão pública.

Recomendações ao candidato eleito

Durante a formação da equipe de gestão, o candidato eleito para o cargo de prefeito, por sua vez, deverá observar o conteúdo da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Recomendação nº 001/08, do procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas, no tocante à vedação ao nepotismo no âmbito da administração municipal, sob pena de responsabilização.

O futuro gestor deve comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, com informações circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes, a ocorrência de fatos que possam indicar a existência de crimes ou atos de improbidade administrativa, ou outros graves fatos que podem indicar o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa contra o Município. Caso ele deixe de fazê-lo, pode ter de responder às penalidades da Lei nº 8.429/92 também por improbidade.

Antes de promover qualquer admissão ou contratação de servidores, caberá ao novo prefeito observar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o limite tiver sido ultrapassado, o gestor deverá obedecer aos critérios previstos em lei municipal específica e realizar promoção de processo seletivo simplificado, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.

O candidato eleito deve ainda verificar a situação de todas as ações judiciais que tramitam a favor e contra o Município, cabendo ressaltar, a necessidade do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público. Ele evitará, assim, onerar os cofres públicos em caso de eventual incidência de multa. Por fim, o futuro gestor realizará no cartório local levantamento da existência de doações de bens públicos e, caso positivo, que sejam analisadas suas regularidades.
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ASCOM AMA (com informações do MPE/AL)

 

[GESTÃO PÚBLICA] Acordo de Cooperação Conselho Federal de Contabilidade e CFOAB

cfc oab crcalBrasília – O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Observatório Social do Brasil (OSB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram, nesta quarta-feira (19), na sede da OAB Nacional, acordo de cooperação com objetivo de oferecer acompanhamento técnico aos Observatórios Sociais (OS) já existentes e incentivar a criação de OS nos demais municípios.

Os Observatórios Sociais fomentam a participação do cidadão na fiscalização dos recursos públicos a partir de uma metodologia de monitoramento de compras públicas nos municípios. Os habitantes das cidades aprendem a fiscalizar as contas, exercendo o controle social e evitando desvio de recursos. Estima-se que, desde 2008, a iniciativa tenha gerado uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão e chegue a R$ 300 mil por ano.

O presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, destacou que é antiga e frutífera a parceria entre o CFC e o OSB. “Desde o início da parceria, que começou há muitos anos, com uma experiência no Paraná, temos colhido bons frutos e metas auspiciosas”. Segundo ele, já há mais de 120 Observatórios em funcionamento e, com a assinatura do Acordo entre CFC, CFOAB e OSB, a expectativa é que sejam 300 até o final do ano. “Não temos dúvida de que, com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, vamos conseguir. Porque esse é o bom combate”, disse. Martonio Coelho afirmou que CFC e OAB têm protagonizado ações importantes para a sociedade e que a classe contábil se sente honrada em participar de iniciativas como esta. “As entidades sérias, quando unidas, podem muito, e nós vamos fazer muito mais”, afirmou.

O presidente do CFOAB, Cláudio Lamachia, agradeceu a presença de todos e afirmou que espera que a assinatura seja apenas o primeiro passo para o engajamento de todas as seccionais da entidade no acompanhamento dos Observatórios. “Esse é um momento de muita relevância para a cidadania brasileira porque representa o que nós queremos para o Brasil. Controle Social é fundamental. A OAB, assim como o CFC e o Observatório Social do Brasil, tem um compromisso com os interesses da sociedade. Tenho uma visão absolutamente objetiva de que estamos cumprindo na integralidade nosso dever enquanto instituição, enquanto Ordem dos Advogados do Brasil, ao firmarmos esse acordo de cooperação”.

Muito emocionado, o presidente do OSB, Ney Ribas, agradeceu a todos pela dedicação e envolvimento com a proposta do Observatório Social. Ele afirmou que a trajetória do OSB é antiga e que o CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram parceiros desde o início. Ainda, afirmou que é possível, sim, combater a corrupção e mudar o Brasil. “Temos mais de 3 mil voluntários atuando nos Observatórios existentes e é por causa de pessoas como essas, por causa de entidades como OAB e CFC, que vamos mudar o Brasil”, afirmou.

Além de acompanhamento técnico, o termo prevê a realização de ações conjuntas nas áreas de transparência e eficiência da gestão pública, controle social e prevenção à corrupção, ética e integridade nas relações entre o público e o privado. 


FONTE: CFC



Calendário Censo SUAS 2016


Cronograma

Abertura em 12 de setembro e encerramento 04 de novembro
Cras
Creas
Centro Pop
Abertura em 26 de setembro e encerramento 18 de novembro
Centros de Convivência
Centro Dia e Similares
Conselhos (municipal e estadual)
Abertura 3 de outubro e encerramento 2 de dezembro
Unidades de Acolhimento
Abertura 17 de outubro e encerramento 2 de dezembro
Gestão Municipal
Gestão Estadual
Abertura 5 de dezembro e encerramento 9 de dezembro
Período de Retificação

O que é Tomada de Contas Especial (TCE)? #Convênios


A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
 
A TCE tem como base a conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou daquele que, agindo em nome de um ente público, deixou de atender ao interesse público. Essa conduta se dá pela não apresentação das contas (omissão no dever de prestar contas) ou pelo cometimento de irregularidades na gestão dos recursos públicos, causando o dano ao erário.
 
A definição de TCE está contida nos seguintes normativos:
 
Decreto-Lei n.º 200, de 25.2.1967
 
“Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.”
 
Lei nº 8.443/92, de 16.07.1992
 
“Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.”
 
Instrução Normativa TCU n° 71/2012, de 28.11.2012
 
“Art. 2º Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
 
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada
a obrigação de ressarcir o Erário.”
 
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24.11.2011
 
“Art. 82. A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito
próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao
Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.”
 
FONTE: Cartilha Perguntas e respostas (CGU)