2015 • RRCAC Contabilidade Pública

(82)99985 1109 • 99801 9190

RRCAC Contabilidade Pública

Acompanhamento e regularização do CAUC

Convênios firmados entre os municípios, estado e União

Contabilidade Empresarial

Para empresas inseridas no Simples Nacional

Contabilidade Pública nas Redes Sociais!

Estamos no Facebook, Instagram, Twitter, Google+, Youtube e Pinterest! #RRCAC

O que é PNATE?

O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural.

O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

Os estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam, terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais.

Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas anuais, de março a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios tem como base o quantitativo de alunos da zona rural transportados e informados no censo escolar do ano anterior.

O valor per capita/ano varia entre R$ 120,73 e R$ 172,24, de acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição do município na linha de pobreza.
A Prestação de Contas desse programa via Sigpc, faz parte do rol de serviços do nosso escritório. Tratamos essas informações com o máximo de responsabilidade e cumprimos os prazos legais rigorosamente.

Solicite-nos uma visita e faremos a apresentação desse e de outros programas bem como a execução dos nossos trabalhos.

Qual custo real dos programas federais para seu município?


CNM convoca gestores e explica a importância do Realidade Municipal


Você sabe qual o custo real dos programas federais no Município onde mora ou administra? Quanto é repassado, por exemplo, ao Saúde da Família, e quanto é realmente gasto para manter o funcionamento deste atendimento? A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sabe que a maioria dos 397 programas federais são subfinanciados e quer saber detalhes disso por meio do projeto Realidade Municipal. Entrevista realizada pela equipe da Rádio CNM ajuda a entender melhor a importância do projeto e como os gestores municipais podem participar. Para ouvi-la, clique aqui.

Este projeto nasceu de um anterior: o Experiência Municipal, quando a CNM visitou alguns Municípios in loco para colher dados, em 2012. Além de comprovar o subfinanciamento de programas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, a entidade identificou que, em média, 10% da Receita Corrente Líquida dos entes municipais iam para sustentar serviços que não são obrigação dos Municípios, como Segurança, por exemplo. O que influencia também na contratação excedente de servidores públicos.

Para dar ainda mais peso a este projeto, a CNM buscou uma forma de conseguir a maior quantidade de dados possíveis de todos os Municípios brasileiros. Assim, o Experiência Municipal passa a ser Realidade Municipal. Os gestores podem responder pela internet um questionário sobre os impactos das injustas distribuições de recursos e responsabilidades.

Radiografia dos Municípios

O objetivo é fazer uma radiografia dos Municípios. Assim, a Confederação terá mais embassamento para construir a agenda de reivindicações do movimento municipalista. A CNM quer mostrar a importância das ações assumidas pelas gestões municipais e, de acordo com a Constituição, deveriam ser feitas pelos Estados e pela União.

É preciso apenas que os gestores tenham consciência no preenchimento dos dados. Pois será por meio dos resultados obtidos no Realidade Municipal que a CNM buscará defender os Municípios desta injustiça. E pedirá que governos estaduais e federal respeitem o Pacto Federativo.

A meta da CNM é conseguir ao menos 500 Municípios até o final deste ano. Aqueles que participarem receberão um relatório específico do Município com a análise da situação local em relação aos programas federais.

Para conhecer com detalhes o projeto e participar, acesse www.realidade.cnm.org.br.

FONTE: CNM

Divulgada reestimativa de receita do Fundeb 2015

fundeb,alagoas, mec, contador, ec53
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6 de novembro, portaria interministerial que altera os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o valor anual mínimo nacional por aluno para 2015. A publicação ocorreu por causa da retificação das matrículas de São Luís Gonzaga (MA) e Balneário Barra do Sul (SC), por decisão judicial, e devido ao comportamento da arrecadação no atual exercício.

Os valores do Fundeb para 2015 haviam sido estimados na Portaria 17/2014. A previsão inicial indicava uma receita total de R$ 132,1 bilhões. Desse total, R$ 121,2 bilhões seriam referentes à soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios. O restante, R$ 10,9 bilhões, da complementação da União aos mesmos 10 Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

De acordo com a nova estimativa da Portaria Interministerial 8/2015, a receita total do Fundo é de R$ 130,4 bilhões, sendo R$ 119,7 bilhões das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 10,7 bilhões de complementação da União.

Porém, agora o Rio Grande do Norte perde a complementação da União ao Fundeb por ter ultrapassado o valor mínimo nacional previsto para R$ 2.545,31. Só recebem complementação da União ao Fundeb os nove Estados que não alcançaram o valor mínimo nacional por aluno/ano. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Finanças devem piorar


Com base nas Portarias Interministeriais 15/2014 e 8/2015, que divulgam a última estimativa de receita do Fundeb para 2014 e a atual estimativa para 2015, o reajuste do piso dos professores deverá ser de 11,36% no próximo ano. Com a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulada de 9,9% nos últimos 12 meses e a situação precária das finanças municipais em função da crise, será difícil que os Municípios consigam cumprir esse reajuste.

Posicionamento CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirma sua posição em defesa da aprovação do texto original do Projeto de Lei 3776/2008, do Executivo, para adoção do INPC como critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério público de educação básica, como solução definitiva para essa questão.

Também reforça seu entendimento de que aumentos reais de salários devem ser negociados pelos governos dos entes federados subnacionais juntamente com os professores.

Acesse aqui a Portaria 8/2015

FONTE: CNM

Sete dicas para estudantes da contabilidade!

1) Valorize a profissão: É a única com desemprego zero; tem 23 áreas de especialização diferentes; o mercado não tem “preconceitos” de idade para esta profissão (as pessoas acima dos 40 anos conseguem trabalho).

2) Os professores de contabilidade: Normalmente são profissionais bem sucedidos. Aproveite a máximo deles, pergunte, busque conselhos. Dedique-se ao máximo no seu curso. Se você for usar o professor como consultor depois do curso, isto vai lhe custar caro, em média US$ 100,00 por hora.

3) Busque conhecimento paralelo ao seu curso: marketing contábil (como ter sua marca); conheça pelo menos mais de uma língua (de preferência Inglês); seja bom na área de informática (domine Internet, softwares contábeis, planilhas eletrônicas, banco de dados...).

4) Seja um pesquisador por excelência: Não aceite apenas receber tudo “mastigado” do professor. Lá na empresa não haverá mais professor e você terá que buscar, descobrir conhecimento. Faça da sua escola um laboratório.

5) Áreas de conhecimento, além da contabilidade, para o sucesso profissional:Métodos quantitativos (matemática e estatística), disciplina afins (administração e economia), legislação (direito) etc. dedique-se ao máximo.

6) Aprenda a falar bem: Participe dos seminários (o contador é a pessoa que mais fala para induzir às decisões certas na empresa), manifeste opinião na sala de aula, leia um jornal diariamente e revistas de negócios. Fique atento aos professores que se expressam bem. Use dicionário várias vezes na semana.

7) O Mercado não vê com bons olhos o “clínico geral”: Procure se especializar concentrar esforços em uma atividade contábil que você tem mais dons.

Auditoria (interna e externa), perito contábil, contador de custos, controller, planejador tributário, atuário, carreira acadêmica, concurso público, consultor, investigador de fraudes, empresário contábil, analista (financeiro, de crédito, de investimento), pesquisador contábil, escritor contábil e etc.

FONTE: http://alexandremendescontabilidade.blogspot.com.br/2008/10/conselhos-para-estudantes-de.html

Carteira Nacional de Identificação

carteirinha vereadorA Carteira Nacional de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereador(a), expedida gratuitamente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), objetiva facilitar a identificação dos gestores locais quando no exercício de suas funções constitucionais e legais de representação do Município.

No momento da disponibilização da Carteira Nacional de Identificação, a CNM exige do gestor municipal a assinatura de Termo de Responsabilidade que orienta e regula a utilização do documento.

Para solicitar sua Carteira Nacional de Identificação, selecione o modelo ao lado e preencha o formulário. Para mais informações, contate nossa equipe de relacionamento pelo telefone (61) 2101.6000 ou pelo formulário de contato,
FONTE: CNM

AMA orienta pelo fechamento das prefeituras

AMA orienta pelo fechamento das prefeituras

Em Assembleia Geral da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), os prefeitos decidiram pela paralisação das prefeituras por uma semana. O último dia da paralisação, sexta-feira, 18, será o dia D da mobilização municipalista com um ato público reunindo prefeitos de todas as regiões do Estado. A Assembleia foi marcada por intensos debates e a presença de mais de 60% dos gestores alagoanos.

Ficou definido que os atendimentos médicos vão paralisar, mantendo apenas os serviços básicos de emergência e urgência da saúde com medicamentos e carros a disposição da população. A limpeza pública será mantida, mas com restrições. Em contraponto, as escolas continuam funcionando normalmente para não atrasar o ano letivo.

Segundo o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, os prefeitos vão fazer de tudo para não prejudicar a população. “Precisamos mostrar que, assim como na casa de cada cidadão, as despesas dos municípios não equivalem mais a verba que recebemos”, afirmou.

Essa é apenas algumas as ações da mobilização. Os prefeitos vão formar uma comissão para deliberar medidas de caráter permanente, além de planejar uma audiência pública com os órgãos fiscalizadores. Entre as ações permanentes que serão discutidas pela comissão estão a regionalização o atendimento à saúde; a criação de uma data base para o pagamento da folha; a suspenção de ajudas a Instituições; e a solicitação da aplicação dos recursos do Fecoep – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – como contrapartida para o Garantia Safra, e com isso não prejudicar os agricultores.

As duas maiores cidades do estado, Maceió e Arapiraca, se comprometeram pela unidade do movimento e garantiram o fechamento das prefeituras durante o dia de mobilização, na sexta-feira. O prefeito convidado Cristiano Beltrão de Ilha das Flores em Sergipe, ressaltou que é preciso medidas enérgicas para chamar atenção da situação. “Hoje durante o evento da Educação, o presidente do FNDE disse que em 2016 vamos sentir saudade de 2015, ”, alertou prevendo uma piora na distribuição das verbas federais. Os prefeitos do Semiárido também mostraram preocupação com os municípios que enfrentam a seca.

Segundo Ubiratan Pedroso, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/AL), o município tem obrigação de arcar com 15% das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), mas a média das prefeituras alagoanas é de 22%. Os deputados estaduais Bruno Toledo e Jô Pereira também estiveram presentes na reunião. “Precisamos unir forças, a população entende que estamos em crise, mas falta adesão”, afirmou Jô Pereira.

A queda de 38% no primeiro depósito do mês do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – disparou o alerta do sinal vermelho das prefeituras, já aceso diante da crise financeira que afeta as cidades. Os prefeitos não querem ser vistos como culpados pela atual situação onde a queda da receita, a correção de pisos que estão sendo aprovados pelo Congresso e o subfinanciamento dos 397 programas federais têm dificultado os investimentos prioritários.

FONTE: AMA

Devedor de tributos federais terá punição mais severa

A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro,  aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dentre as várias disposições contidas, destacam-se a Cobrança Administrativa Especial que abrange, obrigatoriamente, os CT em condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior a dez milhões de reais; e ao sujeito passivo que se intimado, não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, sofrerá várias medidas de cunho administrativo, fiscal e jurídico, como inscrição no Cadin, exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), exclusão do Simples Nacional (caso optante por este regime), arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, etc.
Na hipótese de pessoa jurídica, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.
Veja a Portaria 1.265/2015 na íntegra:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º A Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, deverá observar as regras estabelecidas nesta Portaria, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de Créditos Tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.
§ 1º A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º A unidade da RFB poderá incluir na Cobrança Administrativa Especial outros CT que não se enquadrem nos critérios definidos no § 1º.
Art. 2º Ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, serão aplicadas as seguintes medidas, conforme o caso:
I – encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002;
II – exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal;
III – exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal;
IV – exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal;
V – exclusão do sujeito passivo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , por infração ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006;
VI – encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
VII – propositura de Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal por deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social retidos, conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, caso os débitos objeto da Cobrança Administrativa Especial sejam dessa natureza;
VIII – aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964;
IX – arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
X – representação aos Departamentos de Trânsito (Detran), às Capitanias de Portos e Tribunal Marítimo e ao Departamento de Aviação Civil para que seja exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) quando da alienação ou oneração a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao definido pelo Poder Executivo, conforme previsto na alínea c do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
XI – comunicação às respectivas Agências Reguladoras para que seja revogada a autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14, o inciso VII do § 1º do art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XII – representação aos bancos públicos para fins de não liberação de créditos oriundos de fundos públicos, repasses e financiamentos, inclusive de parcelas de financiamentos ainda não liberadas, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 2002;
XIII – representação ao órgão competente da administração pública federal direta ou indireta, para fins de rescisão de contrato celebrado com o Poder Público, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993;
XIV – exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive os vinculados ao Comércio Exterior, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, com base no disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
XV – cancelamento da habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, conforme previsto no inciso I do art. 3º da IN RFB nº 476, de 13 de dezembro de 2004, e no inciso IV do art. 8º da IN RFB nº 1521, de 4 de dezembro de 2014;
XVI – representação à Administração Pública Estadual ou Municipal para fins de rescisão de contrato ou exclusão de benefício e/ou incentivos fiscais ou creditícios, na hipótese da existência de débitos relativos a tributos destinados à seguridade social, nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como na alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991;
XVII – bloqueio do Fundo de Participação do Distrito Federal, do Estado ou do Município, de acordo com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 160 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
XVIII – representação para interposição de medida cautelar fiscal, caso o sujeito passivo se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015;
XIX – lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal do tributo determinado sobrebase de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, nos termos da alínea ‘b’ do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
XX – declaração de inaptidão da pessoa jurídica caracterizada como “não localizada” pela não confirmação do recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial, ou por diligência, com encaminhamento de carta aos sócios para ciência da declaração de inaptidão, nos termos art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014;
XXI – suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), no caso de não recebimento das correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial devido a inconsistências cadastrais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015;
XXII – revogação da moratória nos termos do inciso I do art. 8º da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies);
XXIII – revogação da moratória e da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus);
XXIV – exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), nos termos do art. 4º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, no caso das entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa; e
XXV – encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirá 20% (vinte por cento) de encargos sobre o montante total do débito, além dos demais acréscimos legais, bem como ajuizamento de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 1º Além das medidas de que trata o caput, a Unidade da RFB poderá adotar outros procedimentos, inclusive a inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos sócios e responsáveis em programa especial de fiscalização.
§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.
Art. 3º Os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão ser realizados no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da inclusão do CT em Cobrança Administrativa Especial.
Parágrafo único. Concluídos os procedimentos de que trata esta Portaria, os CT não regularizados deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em DAU, no prazo de que trata o art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: blog skill

Não existe mais 'peixe pequeno' para a Receita

empresas receita federal
Foi-se o tempo em que empresas pequenas, mesmo que formalmente abertas, podiam viver na informalidade, sonegando impostos e informações aos governos. Hoje, com a sofisticação do sistema de escrituração contábil e fiscal, cada vez mais informatizado, mudou a realidade dos contribuintes perante os fiscos: não tem mais peixe pequeno. Ou seja, todas as empresas, inclusive as pequenas, estão sujeitas às "garras do Leão" no cruzamento de informações e outras ferramentas de fiscalização.

Embora a Receita continue focando nos sonegadores de grande porte, a importância da contribuição dos pequenos vem crescendo. No primeiro semestre deste ano, por exemplo, dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada diretamente à Presidência da República, mostram que o montante arrecadado dos contribuintes optantes do Simples (regime de enquadramento para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) aumentou 15,4% no período, para R$ 34,1 bilhões. Em termos reais, descontando a inflação do IPCA, a alta acumula 6,7% - no mesmo período, a arrecadação total das receitas federais caiu mais de 3%.

"Antes havia a crença de que o 'peixe pequeno' nunca seria encontrado porque a fiscalização não teria interesse em quem recolhe tão pouco tributo. Mas isso está mudando", afirma Valeria Zotelli, advogada e sócia da área tributária do Miguel Neto Advogados. "O fato de ser pequeno não protege mais o contribuinte", diz, lembrando que hoje as empresas prestam informações eletrônicas para o Fisco que podem ser cruzadas imediatamente. "O governo brasileiro tem equipamento para isso, tanto na esfera federal quanto nas estadual e municipal. A capacidade de obter informação aumentou."

O responsável por esse aumento de capacidade é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , fiscal e contábil. Implantado em 2008, a adesão foi escalonada e hoje está em sua etapa final. As empresas enquadradas no Simples ainda estão fora do sistema, mas muitos dos seus clientes e fornecedores se encontram dentro. Além disso, é esperada para breve - possivelmente em 2016 - a inclusão das que ainda estão fora.

Valeria lembra o aumento das "obrigações acessórias", como a de informar impostos incluídos no preço na nota fiscal e o Sped social, que informatiza as informações sobre recursos humanos das empresas.

"Existem cerca de 17 milhões de empresas no Brasil que pagam algum tipo de tributo; destas, apenas 8 milhões (das quais 98% são micro e pequenas, a grande maioria enquadrada no Simples) pagam os impostos mais importantes, como o Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e Cofins", informa Geuma Campos do Nascimento, mestra em contabilidade, professora universitária e sócia do grupo Trevisan Gestão & Consultoria.

Para as menores, que ainda não se preocupam com aspectos tributários, as advogadas sugerem correr atrás de informações, de consultoria, ou de um contador. "Elas precisam ser mais bem informadas, pois logo serão encontradas e nem vão saber por quê. O susto vai ser grande", diz Valeria. Para ela, pagar imposto não tem apenas uma função arrecadatória, mas também de inclusão social e cidadania.

Geuma lembra ainda outro aspecto do pagamento de impostos: é uma importante ferramenta de gestão. Para ela, o pagamento de impostos não pode inviabilizar a sobrevivência da empresa, tem que ser incluído no custo. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, sócia do SLM Advogados, sugere o planejamento tributário como forma de se enquadrar da melhor forma às exigências e ficar fora da malha fina. "Se a empresa não faz esse planejamento e está irregular, será alvo mais cedo ou mais tarde. Mas mesmo as empresas médias resistem ao planejamento. As menores, então, só procuram ajuda profissional depois que o problema acontece", revela.

Fonte: DCI

AMA traz para Maceió grande nome da área de captação de recursos


 Curso de Siconv acontece na FAT, entre os dias 31 de agosto e 04 setembro A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) vai trazer para Maceió um dos maiores especialistas do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), Murillo de Miranda Basto Neto. O curso é destinado aos técnicos das prefeituras e vai acontecer do dia 31 de agosto a 04 de setembro na Faculdade Tecnológica de Alagoas.

O Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos e convênios destinados à execução de pro
gramas, projetos e ações de interesse comum.

Segundo o gerente de Apoio Institucional da AMA, Pedro Ferro, o curso tem o objetivo de capacitar os técnicos das prefeituras alagoanas no processo de captação de recursos e formalização no Siconv. Para se inscrever basta enviar um email para projetos@ama.al.org.br com nome completo, município, cargo, CPF e telefone. O curso custa R$ 400 por pessoa.



Cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais". (CGU)

É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas

A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as
ações do Prefeito.

Baixe a versão digital da cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais", do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública da CGU.

O objetivo da publicação é compartilhar o conhecimento técnico da Controladoria sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal.


Abono salarial do PIS/PASEP começa a ser pago nesta quarta-feira; veja como sacar

Podem sacar os trabalhadores que fazem aniversário em julho

O abono salarial do PIS/Pasep 2015/2016 para quem não é cliente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil começa a ser liberado nesta quarta-feira (22) para os trabalhadores que fazem aniversário no mês de julho ou têm inscrição final 0 no Pasep.  O benefício é de um salário mínimo, hoje de R$ 788.
Têm direito ao abono os trabalhadores e servidores públicos que trabalharam pelo menos 30 dias e receberam, em média, até dois salários mínimos (R$ 1.448) em 2014. Também é preciso estar cadastrado há cinco anos no PIS, no caso dos empregados da iniciativa privada, ou no Pasep, no caso de servidores públicos.




Além disso, os patrões desses trabalhadores precisam ter contribuído para o PIS/Pasep e informado corretamente os dados de seus funcionários à Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal.  Quem tem o Cartão do Cidadão pode levantar o dinheiro diretamente nos caixa eletrônicos do banco,  nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências lotéricas. Já o Pasep é disponibilizado nas agências do Banco do Brasil. Em ambos os casos, é preciso apresentar um documento com foto.
Os bancos já devem ter feito o depósito para os trabalhadores que sejam os seus clientes e façam aniversário em julho ou tenham inscrição final 0 no Pasep.
Caso o trabalhador tenha algum problema ao sacar o recurso, deve ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, pelo número 158. O dinheiro fica disponível para o saque até 30 de junho de 2016. 
Veja como consultar o saldo
Para ter acesso ao saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora.




Página da Caixa para consultar o saldo do abono salarial do PIS
Reprodução
Página da Caixa para consultar o saldo do abono salarial do PIS

Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador.
Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança.
Calendário está sob questionamento
Historicamente, o pagamento do abono é feito no segundo semestre de cada ano para todos os trabalhadores. Desta vez, entretanto, o governo adiou para 2016 a liberação para os trabalhadores que nasceram de janeiro a junho. O objetivo é diminuir o impacto sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A mudança, entretanto, está sob questionamento judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação para exigir que as liberações sejam feitas em 2015 para todos os trabalhadores. O caso não foi julgado até a publicação desta reportagem.
Confira o calendário de pagamento do abono do PIS/PASEP 2015
PIS - Pago pelas agências da Caixa Econômica Federal
Nascidos emRecebem a partir deRecebem até
Julho22/07/201530/06/2016
Agosto20/08/2015
30/06/2016
Setembro17/09/201530/06/2016
Outubro15/10/201530/06/2016
Novembro19/11/201530/06/2016
Dezembro17/12/201530/06/2016
Janeiro14/01/201630/06/2016
Fevereiro14/01/201530/06/2016
Março16/02/2016
30/06/2016
Abril16/02/2016
30/06/2016
Maio17/03/2016
30/06/2016
Junho17/03/2016
30/06/2016
PASEP - Pago pelas agências do Banco do Brasil
Final da inscriçãoRecebem a partir deRecebem até
022/07/201530/06/2016
120/08/201530/06/2016
217/09/201530/06/2016
315/10/201530/06/2016
419/11/201530/06/2016
514/01/201630/06/2016
6 e 716/02/201630/06/2016
8 e 917/03/20630/06/2016
FONTE: IG

PAN 2015

Receita libera segundo Lote de restituição IRPF 2015


 A partir das 9 horas de quarta-feira, 08 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.459.161 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. 

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.522.666 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, R$ 865.904.882,06 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 450.773 contribuintes idosos e 47.057 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: receita.fazenda.gov.br

O que é o PACTO FEDERATIVO?

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.

Além disso, o tal Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Da arrecadação da União relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, 48% são repassados aos referidos Fundos, e esses impostos são alguns dos que apresentam maior arrecadação no âmbito da União. Logo, a Constituição estabeleceu uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais e enfraquecendo a União.

Porém, a União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União. o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Distrito Federal acumula as competências dos Estados e Municípios.

AUTONOMIA LOCAL

No Pacto Federativo há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e auto-administração.

A capacidade de auto-organização e normatização própria consiste no fato de os entes federados, no caso dos estados-membros, por meio de seu poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem suas próprias constituições e, posteriormente, a correspondente legislação infraconstitucional, naquilo que for da competência legislativa dos Estados. No caso dos Municípios e do DF, consiste no fato desses entes federados poderem editar suas próprias leis orgânicas.

Em todos esses casos é necessária a observância, pelos entes federados, dos ditames da Constituição Federal que balizam a capacidade normativa das entidades estatais subnacionais.

A capacidade de autogoverno consiste no fato de ser o povo dos entes subnacionais quem escolhe seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja subordinação à União.

AUTO-ADMINISTRAÇÃO

Finalmente, a capacidade de auto-administração detida pelos entes federados caracteriza-se pelo fato de que são eles próprios que fazem a gestão da coisa pública no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas na constituição da República Federativa do Brasil.
A Federação é cláusula pétrea da Constituição Federal, não podendo ser suprimida por emenda constitucional.