CSOSN - Código da Situação da Operação do Simples Nacional • RRCAC Contabilidade Pública

CSOSN - Código da Situação da Operação do Simples Nacional

CSOSN - Simples Nacional

Observações importantes: O código CSOSN é informado na NF-e no lugar do CST, apenas para empresa cujo CRT (Código de Regime Tributário) seja igual a 1 - Simples Nacional.

CRT2 ou CRT3 utilizam a tabela normal do CST.

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação. Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros. Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Breve Resumo de Utilização do CSOSN

Operações de Vendas:

102 ou 202* = Venda a empresas do Simples Nacional, Pessoas Físicas e Não Contribuintes

101 ou 201* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a empresa emitente SUPEROU R$.240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

103 ou 203* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a emitente NÃO superou R$ 240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

500 = Venda de produtos já tributados anteriormente por ST - produtos que você pagou a ST (Substituição Tributária) anteriormente.

(*) Vendas com cobrança de ST

Outras operações:

Operações de Vendas:

102 ou 202* = Venda a empresas do Simples Nacional, Pessoas Físicas e Não Contribuintes

101 ou 201* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a empresa emitente SUPEROU R$.240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

103 ou 203* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a emitente NÃO superou R$ 240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

500 = Venda de produtos já tributados anteriormente por ST - produtos que você pagou a ST (Substituição Tributária) anteriormente.

(*) Vendas com cobrança de ST.

Outras Operações:

400 = Bonificação, doação ou brinde, devoluções ao fornecedor - operações que não geram receita para a empresa.

900 = Remessa de Monstruário, Remessa para Conserto, Demonstrações, etc...
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