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Sem reajuste na tabela, IR Pessoa Física subirá em 2015

O contribuinte poderá pagar mais Imposto de Renda (IR) em 2015 caso a tabela progressiva não seja reajustada. A Medida Provisória que corrigia o valor das faixas em 4,5% no próximo ano caducou no fim de agosto e, apesar das promessas, o governo ainda não enviou ao Congresso um novo texto propondo a atualização. O temor é que a mordida do Fisco fique maior e chegue ao bolso de mais brasileiros. O tempo hábil para a aprovação de uma nova MP ou projeto de lei ainda em 2014 é curto: os parlamentares entram em recesso daqui a menos de um mês, no dia 23 de dezembro. 
A falta de reajuste aumentaria ainda mais a defasagem da tabela em relação à inflação, um descompasso que cresce ano a ano. De 1996 a 2013, a defasagem acumulada foi de 61,42%, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Uma discrepância que pode subir para 64,36% em 2014, caso a inflação feche o ano em 6,40%. 
"O fato de a tabela do Imposto de Renda estar sendo corrigida por um porcentual inferior à inflação já faz com que o contribuinte pague mais imposto a cada ano. E a situação ficará pior ainda se não houver nenhuma atualização", afirma o gerente sênior da consultoria Ernst & Young, Leandro Souza.
O governo ainda tem a possibilidade de aprovar a correção ao longo de 2015, criando duas tabelas para o mesmo ano e depois corrigindo a diferença no ajuste anual, mas isso atrasaria o acerto de contas. "Neste caso, em vez de ter uma retenção menor desde janeiro, o contribuinte só teria esse acerto de contas no outro ano, no momento da declaração de ajuste anual", explica Souza. E a restituição ainda poderia ser liberada somente em dezembro, ampliando o prazo de espera do contribuinte para quase dois anos.
Governo - Dias após a Medida Provisória do imposto perder a validade, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o governo editaria uma nova MP para assegurar a correção dos valores da tabela. A legislação proíbe a edição de uma nova MP, com igual teor da anterior, no mesmo ano legislativo. Mas é possível criar um texto diferente, que mantenha os principais pontos.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também disse à época que a correção do imposto em 2015 estava garantida, mas não especificou qual caminho seria seguido. Segundo os cálculos da pasta, a correção inicialmente prevista, de 4,5%, causaria um impacto de 5,3 bilhões de reais na arrecadação federal do próximo ano. 
FONTE: VEJA - ESTADÃO

PREFEITOS FECHAM PREFEITURAS POR QUEDA DO FPM

AMA Alagoas
Vários prefeitos de Alagoas estão marcando para a próxima quarta-feira, dia 15, um dia de protesto com o fechamento das prefeituras. O movimento se justifica pelas constantes quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) “O fechamento é uma forma das prefeituras chamarem atenção para o que está acontecendo”, diz o presidente da AMA, Jorge Dantas, que também aderiu ao protesto.

No primeiro decênio de outubro houve uma queda de 13,85% se comparado ao mesmo período do mês anterior. “No mês passado o Tesouro Nacional divulgou a previsão do FPM para outubro sendo 2% maior que setembro, o que já era pouco, mas o realizado foi ainda pior”, afirmou Dantas.

Enquanto a arrecadação cai mês a mês, todos os custos municipais aumentam; do salário mínimo ao custo dos programas sociais. A carga de responsabilidade cresce numa proporção inversa sem uma solução a curto prazo.

Diante da situação drástica, os prefeitos alagoanos buscam soluções administrativas, que possam amenizar os efeitos dos cortes financeiros, a preocupação é com a possibilidade de não pagar a folha dos servidores em dia. Para isso, os prefeitos do Agreste vão se reunir essa semana em Arapiraca.

FONTE AMA

Agradecemos a confiança e o reconhecimento de nosso trabalho Dra. Renilde Bulhões!

Renilde Bulhões
































Renilde Bulhões, 

Nosso escritório tem um enorme prazer em fazer parte da assessoria da Ex-prefeita de Santana do Ipanema! Dra. Renilde Bulhões... Acabamos de receber o relatório de suas duas gestões com dedicatória aos administradores do escritório RRCAC Contabilidade Pública, agradecemos imensamente a confiança e gratidão em nossos serviços! Nos orgulhamos de fazer parte destas gestões crescentes. Estamos de prontidão todo o tempo!

Obrigado!

Abonos do PIS e do Pasep começam a ser pagos no mês que vem

pasep

Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos terão um dinheiro extra a partir de julho. O Diário Oficial da União publicou hoje (23) o cronograma de pagamento do abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os empregados da iniciativa privada que fazem aniversário em julho, agosto e setembro começam a receber o PIS mês que vem. O pagamento será feito nos dias 15, 22 e 31 de julho, respectivamente. Para os nascidos em outubro, novembro e dezembro, o abono será pago em 14, 21 e 28 de agosto.
Quem nasceu em janeiro, fevereiro e março receberá em 16, 23 e 30 de setembro. O quarto lote, para quem faz aniversário em abril, maio e junho, será pago em 14, 21 e 31 de outubro. O abono, que vale um salário mínimo, poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal.
Os correntistas da Caixa terão uma vantagem. O benefício será depositado na conta-corrente em 15 de julho (para os nascidos em julho, agosto e setembro), 14 de agosto (nascidos em outubro, novembro e dezembro), 16 de setembro (nascidos em janeiro, fevereiro e março) e 14 de outubro (nascidos em abril, maio e junho).
Pago apenas aos servidores públicos concursados, o Pasep poderá ser sacado nas agências do Banco do Brasil. O pagamento será feito em 15 de julho para os beneficiários com final de inscrição 0 e 1, 14 de agosto (finais 2 e 3), 16 de setembro (finais 4 e 5) e 14 de outubro (finais 6, 7, 8 e 9). Os clientes do banco terão o benefício depositado automaticamente.
Quem não retirar o dinheiro até 30 de junho de 2015 perde o benefício. Têm direito a receber o abono os empregados cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos nos meses trabalhados. Para sacar, o trabalhador deve apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.
FONTE: Agência Brasil

Profissionais do RRCAC participam de seminário promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas


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No último dia (8), foi promovido um seminário o qual foi realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas em Maceió e em Arapiraca, no agreste o seminário foi orquestrado no SINDILOJAS..

Na oportunidade foram abordados de maneira muito dinâmica assuntos referentes a Declaração de Imposto de Renda e as novidades agregadas a mesma no ano de 2014.

No evento estavam presentes vários profissionais da área contábil, o Presidente do Conselho de Contabilidade de Alagoas (Carlos Sampaio) e a auditora da Receita Federal do Brasil (Palestrante).

RR Consultoria e Assessoria Contábil se capacitando ainda mais para melhor atender você cliente!



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CSOSN - Código da Situação da Operação do Simples Nacional

CSOSN - Simples Nacional

Observações importantes: O código CSOSN é informado na NF-e no lugar do CST, apenas para empresa cujo CRT (Código de Regime Tributário) seja igual a 1 - Simples Nacional.

CRT2 ou CRT3 utilizam a tabela normal do CST.

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional. Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação. Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros. Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Breve Resumo de Utilização do CSOSN

Operações de Vendas:

102 ou 202* = Venda a empresas do Simples Nacional, Pessoas Físicas e Não Contribuintes

101 ou 201* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a empresa emitente SUPEROU R$.240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

103 ou 203* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a emitente NÃO superou R$ 240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

500 = Venda de produtos já tributados anteriormente por ST - produtos que você pagou a ST (Substituição Tributária) anteriormente.

(*) Vendas com cobrança de ST

Outras operações:

Operações de Vendas:

102 ou 202* = Venda a empresas do Simples Nacional, Pessoas Físicas e Não Contribuintes

101 ou 201* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a empresa emitente SUPEROU R$.240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

103 ou 203* = Venda a empresas do Regime Normal - Quando a emitente NÃO superou R$ 240.000,00 nos ultimos 12 meses (desde que destinadas à comercialização ou industrialização)

500 = Venda de produtos já tributados anteriormente por ST - produtos que você pagou a ST (Substituição Tributária) anteriormente.

(*) Vendas com cobrança de ST.

Outras Operações:

400 = Bonificação, doação ou brinde, devoluções ao fornecedor - operações que não geram receita para a empresa.

900 = Remessa de Monstruário, Remessa para Conserto, Demonstrações, etc...