Outubro 2013 • RRCAC Contabilidade Pública

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RESOLUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 006/2013

RESOLUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 006/2013, que disciplina a forma de pagamentos efetuados pelo Estado e Municípios jurisdicionados mediante recursos próprios e dá outras providências!

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Resolução do TCE proíbe saques de cheques nominais “na boca do caixa”

camara pode pagar com cheque?
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aprovou resolução, de relatoria do conselheiro Otávio Lessa, que veda saques na “boca do caixa” de cheques nominais, endossados pela própria instituição. A Resolução Normativa TC/AL nº 006/2013, foi publicada no Diário Oficial do TCE/AL, dia 27/09, data em que começou a vigorar, revogando disposições contrárias. A mesma norma será aplicada a todos os jurisdicionados da Corte de Contas. A ideia da resolução surgiu a partir da reunião do Fórum de Combate à Corrupção – FOCCO/AL, ocorrida no dia 03 de setembro do corrente ano.
A partir da vigência da Resolução TC/AL nº 006/2013, as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, efetuadas pelos jurisdicionados do TCE/AL, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira. Os pagamentos estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Resolução do TCE/AL que disciplina forma de pagamentos

RESOLUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 006/2013, que disciplina a forma de pagamentos efetuados pelo Estado e Municípios jurisdicionados mediante recursos próprios e dá outras providências!

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