O que é PEGITE e GEITE? • RRCAC Contabilidade Pública

O que é PEGITE e GEITE?

GEITE Alagoas

A Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE tem por objetivo assegurar aos Municípios assistência financeira visando à garantia da oferta de transporte aos alunos da educação básica da rede pública estadual, da área rural e urbana, que residem à uma distância superior a 2.000m (dois quilômetros) da sua unidade escolar

A Portaria 904/2015 estabelecer os critérios para a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações e da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios, à conta da Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE

Objetivo é oferecer transporte escolar para assegurar o acesso e permanência e contribuir para a melhoria da qualidade sócio - educativa dos alunos nas escolas da educação básica da rede pública estadual;e, estabelecer parâmetros e instruções necessárias à consecução do disposto no Decreto Estadual n.º 23.892, de 17 de dezembro de 2012, que institui e regulamenta no âmbito da Educação o Regime de Colaboração entre o Estado de Alagoas e os Municípios Alagoanos.

ADESÃO AO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

O serviço será ofertado por meio do Programa Estadual de Gestão Integrada de Transporte Escolar (Pegite) e visa, através da oferta de transporte escolar, promover o acesso e permanência de alunos nas escolas de educação básica da rede pública.

Com a assinatura do termo de adesão, cabe ao Estado repassar ao município os recursos do Pegite bem como fiscalizar a prestação do serviço. Já o município se responsabiliza pelo transporte dos estudantes, assegurando que o mesmo aconteça em veículos em perfeitas condições de uso e que obedeçam as normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito.

O repasse dos recursos levará em conta o montante destinado para esse fim na Lei Orçamentária Anual e o número de alunos da Educação Básica com demanda de transporte escolar registrados pelo Censo Escolar. A verba também poderá ser usada, excepcionalmente, para o transporte de alunos que estudem em municípios limítrofes.

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - Acessado em 10 de maio de 2017
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